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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão que merece subsistir. Agravo improvido. 

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão judicial que obsta a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Multa. Aplicação. Possibilidade. Acórdão estadual em harmonia com o entendimento desta corte. Valor da multa. Inovação recursal. Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária - Prolação de r. sentença na origem que, acolhendo manifestação do Parquet exequente, declarou extinta a multa e pôs fim ao processo - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

4 - TJSP MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE SE DESTINA À PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. FORMA DE SE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DA CIRURGIA. LONGO TEMPO DE ESPERA. MULTA FIXADA COM MODERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

5 - STJ processual civil. Administrativo. Ação declaratória de inexigibilidade de multa. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa com anulatória de ato administrativo objetivando o reconhecimento de decadência/prescrição de multas vinculadas ao CNPJ. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Imposição para o caso de descumprimento da determinação de exclusão ou abstenção de inclusão do nome do agravado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Possibilidade de substituição da parte devedora na obrigação de fazer ou não fazer. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Processual. Multa. CPP, art. 557. Afastamento.

1 - A interposição de recurso de agravo contra decisão monocrática que rejeitou embargos infringentes visando a prolação de decisório colegiado não constitui ato protelatório da parte agravante, razão pela qual descabida à aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que antecipa os efeitos da tutela para retirar o nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa. Cumprimento espontâneo da decisão pelo recorrente. Postura que afasta por completo a incidência da multa. Falta de interesse recursal. Caracterização. Recurso não conhecido.

9 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .

A Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Serviço de telefonia móvel. Melhoria nos serviços. Investimentos. Prazo. Estipulação. Ausência. Notificação prévia. Necessidade. Multa. Descabimento. Processo administrativo. Sancionador. Direito do consumidor. Medida cautelar. Multa. Notificação prévia.

«Afigura-se, prima facie, nula a multa administrativa imposta pelo órgão de proteção ao consumidor em razão do descumprimento de obrigação de realização de investimentos, ausente notificação prévia e concessão de prazo para regularização das atividades pela operadora de telefonia móvel. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada deferida para determinar a suspensão da inclusão do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Suspensão da anotação da inadimplência que não dependerá de conduta sua, já que será efetivada por meio de expedição de ofícios, pelo juízo, aos órgãos de proteção ao crédito. Multa afastada. Recurso provido.

12 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Em sede de embargos de declaração do Reclamante contra a decisão proferida em recurso de revista com agravo, ambos intranscendentes, foi aplicada multa por protelação do andamento do feito, nos moldes do CPC, art. 1.026, § 2º. 2. No agravo, o Obreiro intenta a exclusão da multa, ao fundamento de que tem total interesse na celeridade processual, o que exclui a conclusão acerca da protelação do andamento do feito, desautorizando, por fim, a penalidade aplicada. 3. A aplicação da multa por protelação do andamento do feito, no processo do trabalho, também se opera em relação a ambas as partes, desde que se verifique, além da falta de cabimento da medida, porque inexistentes os vícios indicados, a inobservância da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). É dizer, a parte buscar, injustificadamente, a alteração da decisão na mesma instância que a proferiu conspira contra a garantia judicial em liça, pois impede que o julgador, já tendo proferido decisão que não demanda mais nenhum pronunciamento, seja acionado, quando poderia estar examinando nova demanda, que também aguarda julgamento. Alie-se a isso a compreensão de que o processo, para tramitar, tem um custo para o Estado. Assim, ao se demandar indevidamente, dilargando prazo que vai além do que seria necessário para o exame daquela causa, a parte finda por movimentar toda a máquina estatal de forma mais onerosa. Nesse sentido, a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII) é amparadora de ambos os Litigantes, não sendo palatável a ideia de que o empregado não possa ser apenado por protelação do andamento do feito. 4. No caso, nenhum dos fundamentos jurídicos em que amparada a revista para o tema do intervalo intrajornada investia contra os fundamentos do julgado, consistentes na preclusão e na ausência de comprovação de irregularidade no gozo do intervalo, faltando ao apelo a dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Ainda que assim não fosse, o óbice da Súmula 126/STJ impediria o reexame do tema, diante da constatação do TRT de que a Parte não comprovou a sua alegação de fruição parcial do descanso intervalar. Logo, os embargos de declaração aviados pelo Reclamante não se justificavam, porque inexistentes os vícios de omissão ou de obscuridade na decisão de instranscendência, cabendo a aplicação da multa por protelação. 5. Ora, não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

13 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito. Determinação judicial de não inclusão ou exclusão do nome da agravada dos órgãos de proteção ao crédito. Imposição de multa diária. Admissibilidade por descumprimento da ordem. Descabimento da pretensão do agravante à supressão ou redução da multa diária imposta, dada a natureza inibitória das «astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Legalidade do julgamento antecipado. Regularidade de multa por oposição de embargos declaratórios protelatórios.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - TJSP Multa. Cominatória. Tutela antecipada. Liminar concedida para exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Expedição de ofício pelo juízo «a quo para a suspensão do apontamento restritivo. Providência judicial suficiente e célere. Multa inócua. Afastamento devido. Recurso provido.

16 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida. Determinação de suspensão da inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fixação de multa cominatória. Desnecessidade. Medida que pode ser efetivada por outro meio mais eficaz, consistente na expedição de ofício diretamente aos bancos de dados. Multa afastada. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Pedido de concessão de prazo maior para cumprimento da tutela e afastamento da multa aplicada pelo juízo de origem. Não cabimento. Prazo fixado com razoabilidade. Multa que tem natureza jurídica de medida coercitiva, a fim de compelir o agravante a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Pedido de concessão de prazo maior para cumprimento da tutela e afastamento da multa aplicada pelo juízo de origem. Não cabimento. Prazo fixado com razoabilidade. Multa que tem natureza jurídica de medida coercitiva, a fim de compelir o agravante a cumprir a obrigação. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. 

18 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento da multa diária para forçar a instituição financeira a retirar o nome do devedor do cadastro negativo, uma vez que é suficiente e mais célere a expedição de ofício aos respectivos órgãos de defesa do consumidor. Imposição afastada. Recurso provido neste aspecto.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fixação de multa diária. Execução provisória. Possibilidade. Trânsito em julgado da sentença de mérito. Valor da multa. Preclusão. Súmula 7/STJ.

1 - Revisão do valor da multa diária já reduzida em decisão anterior não recorrida. A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa.... (Continua)

20 - TJSP MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE SE DESTINA À PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. FORMA DE SE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DA CIRURGIA. LONGO TEMPO DE ESPERA. RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Descabimento. Concessão para exclusão do nome do rol restritivo de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Fixação da multa apenas para o caso de descumprimento da determinação. Existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Revogação descabida. Recurso não provido.

22 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA -

Decisão que fixou o valor da multa diária em R$300,00, limitada a R$10.000,00 - Cominação de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$10.000,00, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que adequada para não prestigiar o descumprimento pela parte agravante, nem promover o enriquecimento sem causa da parte agravada, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o art. 537, caput, CPC/2015 e, ante a possibilidade de majoração da multa diária, para forçar o cumprimento, para a hipótese de protelação ou recalcitrância no descumprimento, caso dos autos, em que a parte ré não cumpriu a determinação de fornecimento de qualificação completa de duas testemunhas arroladas nos autos, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, com a observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conduta ardilosa de agravante no sentido de obstaculizar o andamento do processo mediante protelação de sua citação e indicação de endereço onde não possa ser encontrada, ingressando nos autos posteriormente no intuito de se esquivar da obrigação de satisfazer débito, opondo exceção de pré-executividade, repetida em outros feitos. Condenação ao pagamento de multa que se impõe. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Fixação em patamar razoável. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - «Cumpre ao credor providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida. (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 29/9/2003).... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que a concedeu, para o fim de impedir a manutenção do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão de reforma. Não cabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão corretamente fundamentada. Pretensão de afastar a multa fixada. Não cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Fixação de multa diária, em caso de eventual descumprimento da ordem judicial. Pretendida redução. Cabimento. O valor da multa deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando- se enriquecimento sem causa da parte contrária. Redução da multa, limitada sua incidência ao período de trinta dias. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar concedida para suspensão de cobranças indevidas e abstenção do nome da agravada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Incidência de multa no caso de descumprimento da ordem. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 401 do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Exclusão do nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Inconformismo do banco lastreado nas teses de que a inscrição foi regularmente efetuada porque baseada em dívida proveniente de prestações de seguro que não foram adimplidas e que não foram preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273, sendo, ainda indevida a multa cominatória. Não acolhimento. Verossimilhança das alegações e «periculum in mora demonstrados. Multa mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Multa diária. Cominatória. Decisão que em antecipação de tutela determina ao réu a abstenção de incluir ou a de excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. Descumprimento da ordem. Cabimento da cobrança. Observância de que o banco agravante, ao insistir no descumprimento da ordem judicial de modo injustificado, prejudica, ofende e desgasta a imagem do Poder Judiciário. Multa cujo escopo é o de inibir o descumprimento de ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela antecipada para excluir o nome da autora em cadastros de entidade de proteção ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Dívida paga dias antes da consulta. Multa diária mantida, mas com eficácia após o 30º dia da intimação. Baixa em cadastro restritivo, após quitação da dívida, que demanda certo prazo, recomendando que a multa diária tenha eficácia somente após o 30º dia da efetiva intimação. Recurso parcialmente provido, com observação.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Telefonia. Violação 535. Inocorrência. Aplicação de multa processual por protelação. Prévio recolhimento necessário à interposição do recurso especial. Condição objetiva de admissibilidade.

1 - Não há a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão.... (Continua)

32 - TJSP Banco de dados. Inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Determinação para sua exclusão sob pena de multa cominatória. Inscrição que se deu antes do vencimento da primeira parcela do acordo celebrado. Exclusão corretamente determinada. Multa cominatória. Pena que visa garantir a efetividade da decisão. Manutenção. Decisão confirmada- Recurso desprovido.

33 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Insurgência contra decisão que em tutela antecipada determina a suspensão de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária. Acolhimento parcial. Hipótese em que cabe ao juiz diretamente dar conhecimento aos órgãos de proteção ao crédito da decisão judicial que impede a abertura do cadastro negativo ou que suspende os efeitos da negativação. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

34 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

35 - TJPE Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido liminar de suspensão dos descontos. Determinação judicial, tão só, de abster de inscrever o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de não fazer que prescinde de fixação de prazo. Multa que incide sobre os dias após eventual descumprimento. Agravo não provido. Decisão unânime.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM -

Recurso que se volta contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações dos executados e manteve a multa cominatória aplicada - Descumprimento da liminar concedida para determinar o fornecimento de medicamento à agravada, pessoa idosa e debilitada, visto que houve disponibilização para retirada do fármaco em Taubaté, que fica a aproximadamente 170 km da residência da agravada - A inviabilização prática da proteção do direito à saúde implica no descumprimento da ordem judicial - Inocorrência de bis in idem, visto que a multa cominatória se refere ao descumprimento em período diverso do que ensejou o sequestro de verbas públicas - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - FUNDO DA PESSOA IDOSA -

Recurso que se volta contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações dos executados e manteve a multa cominatória aplicada - Descumprimento da liminar concedida para determinar o fornecimento de medicamento à agravada, pessoa idosa e debilitada, visto que houve disponibilização para retirada do fármaco em Taubaté, que fica a aproximadamente 170 km da residência da agravada - A inviabilização prática da proteção do direito à saúde implica no descumprimento da ordem judicial - Insubsistência do pedido de reversão do valor da multa cominatória para o Fundo da Pessoa Idosa, nos termos do art. 84 do Estatuto da Pessoa Idosa, seja porque o mecanismo em questão é típico de tutela coletiva (e a presente ação é individual), seja porque perverteria o caráter coercitivo da multa, pois consistiria em mera transferência de verba entre contas de titularidade do agravante - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação e fixou o máximo da multa diária a ser pago pela executada agravante. Insurgência. Ausência, no início deste cumprimento do julgado, de decisão determinando o cumprimento do julgado sob pena de multa. Decisão inicial que apenas determinou à executada se manifestar sobre o cumprimento da obrigação. Decisão posterior, agravada, que fixou valor máximo da multa a ser pago pela ré. Ausência de determinação de cumprimento da obrigação que impede a cobrança da multa que, aliás, dependeria da intimação pessoal da executada. Exequente que requereu, após a prolação da decisão agravada, conversão da obrigação em perdas e danos. Preclusão da oportunidade para a discussão sobre a viabilidade da obrigação de fazer, tendo sido tal tese afastada anteriormente, por esta C. Câmara, inclusive. Agravo parcialmente provido

39 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Fornecimento. Suspensão. Inadimplemento. Impossibilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Dívida. Discussão. Multa. Excesso. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação declaratória de inexistência de débito relativo à recuperação de consumo não faturado. Antecipação da tutela. Suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir ao pagamento. Ilegalidade. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Débito sub judice. Fixação de multa para o caso de descumprimento da decisão judicial. Cabimento. Manutenção do quantum arbitrado.

«I - Mostra-se indevido e injusto o procedimento da CEEE-D em cortar o fornecimento do serviço por falta de pagamento de débito relativo à recuperação de consumo, em franco desrespeito às garantias constitucionais do cidadão e ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 401 DO STF. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Relativamente à multa aplicada, a Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Não verificada. Caráter protelário evidenciado. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa.

1 - Os embargos de declaração só são admissíveis para atacar, especificamente, eventual vício do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reiteração. Protelação. Multa (art. 538, parágrafo único, do CPC). Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

43 - TJSP Multa diária. Cominatória. Exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação à dívida objeto da ação. Valor irrisório das «astreintes. Majoração. Possibilidade, sem limitar o seu total ao valor do débito em discussão. Multa de caráter inibitório. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Liminar mantida. Recurso provido.

44 - STJ Processual civil. Ação cominatória de adimplemento contratual. Em fase de cumprimento de sentença. De embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Acolhimento. Efeitos infringentes. Tempestividade do apelo extremo. Pagamento voluntário. Incidência de multa. Critérios de intempestividade e resistência mediante impugnação. Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa.

1 - Ação cominatória de adimplemento contratual, em fase de cumprimento definitivo de sentença, na qual a recorrente foi condenada a proceder a revisão de suplementação de aposentadoria. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Agiotagem. Discussão. Momento. Confissão de dívida. Contrato entre particulares. Descumprimento. Multa contratual. Abusiva. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de confissão de dívida. Alegação de nulidade do título por agiotagem. Impossibilidade de manejo da exceção de pré-executividade. Matéria que depende de prova. Multa. Possibilidade de discussão. Não verificada a abusividade.

«A alegação de «agiotagem demanda dilação probatória, que não é passível de ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. O pleito de redução da multa pode ser apreciado, uma vez que o percentual contratado (10%) não se mostra, a priori, abusivo, não se tratando de relação de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 144 DO STF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 144 do Supremo Tribunal Federal, em que firmada a tese de que « A questão da responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças de expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar 110/2001, para atualização monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, incidentes na multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos dessa conta vinculada, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral . Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - APELO DESFUNDAMENTADO - MATÉRIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - APLICAÇÃO DE NOVA MULTA POR PROTELAÇÃO.

48 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo Procon. Prestação jurisdicional. Caso fortuito. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Poder de polícia. Inadequação da multa. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

1 - Configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não verificadas. Caráter protelário evidenciado. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração só são admissíveis para atacar, especificamente, eventual vício do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... (Continua)