natureza procedimento progressao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Não instauração de procedimento administrativo disciplinar. Caracterizada a nulidade da homologação da falta grave. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Oitiva realizada sem a presença de defensor. Regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Progressão de regime. Falta de natureza grave. Interrupção do prazo exigido à concessão do benefício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A alegação de nulidade do procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta de natureza grave não merece acolhida, visto que foram garantidos ao paciente o exercício do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave, com regressão de regime. Recurso: Defesa.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Falta disciplinar de natureza grave. Oitiva do apenado em procedimento administrativo disciplinar. Audiência de justificação necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, é atribuição do relator decidir, monocraticamente, o habeas corpus «quando a decisão impugnada se conformar com [...] súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar, situação verificada in casu. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução. Falta disciplinar de natureza grave. Arguição de nulidade no procedimento administrativo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Nulidade não evidenciada. Decisão fundamentada. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Apuração apenas mediante audiência de justificação. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso ministerial buscando o reconhecimento da gravidade da falta. Necessidade. Sentenciado recusou se submeter ao procedimento de revista, foi advertido, mas continuou se negando a passar pelo procedimento, desobedecendo as ordens emanadas pelos agentes penitenciários. Inobservância dos deveres de obediência ao servidor. Padrões de disciplina e segurança no ambiente carcerário que devem ser observados pelos condenados. Conduta que caracteriza infração disciplinar de natureza grave, tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP. Efeitos. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos. Ausência de demonstração de circunstâncias mais gravosas e consequências do fato que justifiquem fração maior. Agravo parcialmente provido

8 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Sindicância. Determinação de regressão de regime. Nulidade. Inocorrência. Procedimento administrativo que observou as formalidades legais. Reeducando inquirido na presença de Defensor da FUNAP. Desnecessária a repetição do ato perante a Autoridade Judicial, eis que assegurado o direito à ampla Defesa. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Sentenciado que cometeu falta disciplinar consistente em desrespeito.

10 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave e falta média (possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem e posse de material proibido). Recurso defensivo não provido. Falta disciplinar de natureza grave e média devidamente comprovada pelo procedimento de investigação disciplinar. Perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos. Fração adequada ao caso concreto. Interrupção do lapso para progressão de regime. Cabimento. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave e media. Descabida a absolvição com fundamento em erro de proibição. Decisão mantida

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127), REGRESSÃO DE REGIME E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO CARCERÁRIA - SÚMULA 534 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS EM FRAÇÃO PROPORCIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta de natureza grave. Posse de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Apuração em âmbito administrativo. Materialidade. Presença de vestígios. Ausência de laudo de constatação. Indícios insuficientes acerca da natureza e da quantidade da substância apreendida. Indispensabilidade da elaboração do laudo pericial. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) pelo diretor do estabelecimento prisional, com a finalidade de se apurar a prática de falta grave, é medida que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... (Continua)

13 - TJSP agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo improvido. Rejeita-se a preliminar. Incabível o reconhecimento da prescrição, vez que não decorridos mais de três (3) anos entre a data do fato e da respeitável decisão da autoridade apuradora no procedimento administrativo disciplinar. Mérito. Materialidade e autoria da infração disciplinar comprovadas. Mantidos os efeitos da homologação judicial da falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime, observada a Súmula 534/STJ. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Decisão mantida.

14 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Cabimento. Remição. Perda dos dias remidos. Futuros benefícios. Data-base. Alteração. Possibilidade. Procedimento disciplinar administrativo. Pad. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Lei 7.210/1984, art. 50, II, art. 112, art. 118, art. 127. Agravo em execução penal. Falta grave. Fuga. LEP, art. 50, II. Procedimento administrativo disciplinar (pad) sem a presença de advogado e sem apresentação de defesa. Nulidade por falta de observância do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.

«1. Em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada defesa. 1.1. Não incidência da Súmula Vinculante 5 - aplicável apenas em procedimentos de natureza cível ou administrativa - para convalidar procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar o cometimento de falta grave por detento. 1.2. Irrelevante a apresentação de suposta peça defensiva muitos dias após, firmada por pessoa não identificada (MP-advogada), que se limitou a postular absolvição, não constando nome e nem inscrição na OAB/RS. 1.3. Da mesma sorte, não supre a nulidade por falta de defensor no procedimento administrativo disciplinar, a subsequente realização de audiência de justificação pelo juiz da vara das execuções, quando foi homologado o PAD, oportunidade em que estava presente a defensora pública (que pugnou pela nulidade do procedimento) e foi de imediato determinada a regressão de regime e fixada a data da recaptura como a data base para novos benefícios. Portanto, nula a decisão que homologou o PAD e decretou a regressão de regime prisional sem a observância do devido processo legal. Precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em Execução: homologação da falta disciplinar de natureza grave. Posse de material destinado à confecção de tatuagem. Recurso: Defesa.

17 - TJSP Procedimento Administrativo Disciplinar - Ausência de oitiva judicial - Nulidade - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvida durante o procedimento administrativo, assistida por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Homologação. Ausência de audiência de justificação. Observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento que não tem o condão de importar na regressão de regime prisional. Prescindibilidade da audiência de justificação. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.

20 - TJSP PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE APUROU A PRÁTICA DAS FALTAS DISCIPLINARES. INEXISTÊNCIA.

Processo administrativo que apura a prática de infrações disciplinares não se submete aos rigores e formalismos do processo penal. Eventual declaração de nulidade que exige a comprovação de efetivo prejuízo causado por ato em desacordo com a legislação vigente, o que não ocorreu. Defesa não requereu, oportunamente, a expedição de ofício à autoridade carcerária e ao MM Juiz Corregedor para verificação do uso de arma de fogo e realização de disparo pelo agente penitenciário. Prova que, além de preclusa, mostrou-se despicienda para o deslinde da questão. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127) E A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO COMO DETERMINADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGADO PROVIMENTO

22 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave, com regressão de regime. Recurso: Defesa.

23 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que desclassificou a conduta do sentenciado para falta disciplinar de natureza média - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais.

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO OU, AINDA, A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - MÉRITO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - JUSTIFICATIVA INIDÔNEA PARA EVASÃO - RECONHECIDA A FALTA COMO DE NATUREZA GRAVE, INVIÁVEL A SUA DESCLASSIFICAÇÃO - UMA VEZ COMPROVADA A FALTA GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL APENAS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - NEGADO PROVIMENTO

25 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMO DE NATUREZA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE COM A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - FALTA DISCIPLINAR GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - CONDUTA QUE SE ENQUADRA NA CLASSIFICAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - INTERRUPÇÃO DO LAPSO AQUISITIVO APENAS DA PROGRESSÃO CARCERÁRIA - DADO PROVIMENTO

27 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Anulação do procedimento administrativo disciplinar. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Writ não conhecido, no ponto. Falta disciplinar de natureza grave (posse de aparelho celular). Interrupção do prazo para fruição de direitos pelo condenado, durante a execução da pena. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - A alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar não foi examinada pelo Tribunal Impetrado, o que impede o conhecimento do habeas corpus, nessa parte, diante da manifesta incompetência deste STJ para apreciar originariamente a matéria (CF/88, art. 105, II, a), sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que desclassificou a conduta do sentenciado para a falta disciplinar de natureza média - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais.

29 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que que absolveu o sentenciado da imputação da prática de falta disciplinar de natureza grave - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais.

30 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que desclassificou a conduta do sentenciado para a falta disciplinar de natureza média - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais.

31 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média.

32 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que desclassificou a conduta do sentenciado para falta disciplinar de natureza média - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais.

33 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pena. Remição. Falta grave. Desclassificação da falta para natureza média. Impossibilidade. Prática comprovada em regular procedimento administrativo. Perda dos dias remidos fundamentada na fração de 1/3. Suficiente fundamentação para a decretação da perda máxima dos dias remidos. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Ocorrência somente nos casos de progressão. Reinício da contagem do prazo para fins de progressão do regime prisional, exceto para livramento condicional e comutação de penas. Necessidade de refazimento do cálculo com as referidas restrições. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - UMA VEZ COMPROVADAS AS FALTAS GRAVES, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127), A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 534 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO

36 - STJ Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado 533. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

(i) PRELIMINAR - Reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Pacífico o entendimento de que o prazo a ser observado é aquele previsto no art. 109, VI, do Estatuto Repressor - Nulidade do feito em razão da ausência de oitiva judicial do sentenciado - Descabimento - Procedimento administrativo que respeitou o contraditório e a ampla defesa, com a devida oitiva do reeducando - art. 118, §2º da LEP que não impõe determinação de que tal oitiva seja realizada em juízo quando não ocorreu a regressão definitiva de regime carcerário MATÉRIA PREJUDICIAL REJEITADA - (ii) MÉRITO - Falta grave - Configuração - Infração disciplinar devidamente comprovada - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta - Condenação mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP agravo em execução penal defensivo. Falta grave (incitação à subversão da ordem da unidade prisional e desrespeito a funcionário público). Não provimento. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que atuaram na contenção do tumulto e gozam de fá pública, não se cogitando de absolvição por insuficiência probatória. Sanção coletiva não caracterizada. Ainda que o fato tenha sido perpetrado por mais de um recluso, o procedimento apuratório apontou a participação do agravante no evento. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Decisão mantida

39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

41 - TJSP Habeas Corpus - Inconformismo em face da morosidade na análise de pleito de progressão de regime prisional - Excesso de execução - Inocorrência - Informes evidenciadores de que a postulação se encontra sobrestada até a conclusão de sindicância para apuração de falta disciplinar de natureza grave, que poderá influenciar na consecução dos pressupostos legais para o alcance do benefício executório almejado - Andamento condizente com a peculiaridade do processo, especialmente em face da complexidade do procedimento administrativo, que envolve cinquenta e sete sindicados - Não evidenciada mora estatal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida de procedimento judicial, ou de culpa estatal, não se vê demonstrada a ilegalidade reclamada - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

42 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Recusar-se a executar o trabalho para o qual foi designado - Recurso defensivo pleiteando a absolvição - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da Lei de Execução Penal - Regressão de regime mantida - Recurso desprovido

43 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave (dano ao patrimônio, apreensão de fios elétricos) - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, revogou 1/3 dos dias eventualmente remidos e declarou a interrupção do lapso para fins de progressão de regime. Recurso Defensivo buscando a absolvição.

44 - STJ Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, (Súmula 533/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Não retorno à unidade prisional após o benefício da saída temporária - Recurso defensivo pleiteando a absolvição, desclassificação para falta de natureza média, afastamento da perda dos dias remidos à razão de 1/3 e o afastamento da regressão ao regime fechado - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 52 da Lei de Execução Penal - Dias remidos e/ou a remir - Fração corretamente aplicada - Regressão de regime mantida - Desnecessidade de oitiva judicial - Agravante que foi devidamente ouvido perante a autoridade administrativa - Assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa - Inteligência do art. 118, §2º, da LEP - Recurso desprovido

47 - TJSP agravo em execução penal defensivo. Falta grave (incitação à subversão da ordem da unidade prisional e desrespeito a funcionário público). Não provimento. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que atuaram na contenção do tumulto e gozam de fá pública, não se cogitando de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para falta média ou leve. Sanção coletiva não caracterizada. Ainda que o fato tenha sido perpetrado por mais de um recluso, o procedimento apuratório apontou a participação do agravante no evento. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Decisão mantida

48 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

49 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.

50 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Regressão de regime crime doloso. Falta grave. Homologação. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta de natureza grave no curso da execução, o que não ocorreu na hipótese versada. ... (Continua)