1 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (63,8 g de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Integração a organização criminosa. Comprovação. Ônus da acusação. Descabimento. Requisitos. Não preenchimento por presunção. Ilegalidade. Afastamento. Reconhecimento. Direito. Minorante.
«1. A comprovação de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa é ônus da acusação, para fins do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não se podendo impor à defesa a tarefa de produzir prova negativa, ou seja, de que o acusado não se dedica a atividades criminosas nem faz parte de organização da mesma natureza. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Ré integrante de organização criminosa. Dedicação a atividade criminosa do tráfico. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo afastou o benefício, concluindo que a agravante integra organização criminosa ou se dedicava a atividades criminosas, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Réu integrante de organização criminosa. Dedicação à atividade criminosa do tráfico. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo afastou o benefício, concluindo que o agravante integra organização criminosa ou se dedicava a atividades criminosas, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Ausência de indícios de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Necessidade de interromper atividades da súcia criminosa. Contemporaneidade da medida constritiva. Grupo ativo até a deflagração da operação policial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa de policiais militares. Associação para o tráfico. Concussão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa de policiais militares ligada ao primeiro comando da capital. Pcc. Art. 255. CPPM. Hierarquia. Disciplina.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa de policiais militares. Associação para o tráfico. Concussão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa de policiais militares ligada ao primeiro comando da capital. Pcc. CPPm, art. 255. CPPM. Hierarquia. Disciplina.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Associação criminosa. Periculosidade dos agentes. Reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Impossibilidade. Requisitos. Agente que integra organização criminosa. Conclusão do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- Pacífico nesta Corte o entendimento de que são condições para que o condenado faça jus à causa de diminuição da pena: primariedade, bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Envolvimento de adolescentes. Primeiro comando da capital. Pcc. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Aplicação. Organização criminosa. Atividades criminosas. Quantidade e natureza da droga. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela possibilidade da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, em virtude de inexistir nos autos provas que demonstrem que o agravado se dedica às atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... ()
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12 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Causa especial de redução da pena. Incabível. Réu que integrava organização criminosa. Ausência de requisito legal. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Estruturada organização criminosa especializada em furto qualificado de combustíveis. Necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas. Recorrente apontado como gerente de estruturada organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Mula. Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Violação de preceito constitucional. Inovação recursal e via especial imprópria para análise. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Interrupção das atividades da organização criminosa. Contemporaneidade da medida. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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17 - STJ Causa especial de diminuição da pena. Afastamento. Quantidade de drogas. Circunstâncias concretas. Dedicação à atividade criminosa.
«1 - O § 4º do Lei, art. 33 11.343/2006 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Alegada ausência de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A alegação da ausência de indícios de envolvimento do agente na conduta a ele imputada demanda revolvimento fático-probatório, não sendo possível a análise na via estreita do writ. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Integrante de organização criminosa. Não aplicação. Fundamentação idônea. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Indicadas circunstâncias concretas aptas a afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a qual exige que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, não há falar em violação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento da minorante tendo por base a quantidade da droga apreendida, isoladamente considerada. Impossibilidade. Ausência de outros elementos a indicarem eventual dedicação do réu a atividades criminosas ou ser integrante de organização criminosa. Agravo improvido.
«1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser validamente consideradas para concluir que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, desde que outros elementos de prova evidenciem tais condições, não podendo, portanto, serem consideradas isoladamente. ... ()
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21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Mula. Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Regime menos gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do disposto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas, organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... ()
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24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ré que integra organização criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). ... ()
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25 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Réu que respondeu a ação penal preso. Necessidade de reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade se interromper ou diminuir a atuação de membros de organização criminosa. Extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Imprescindibilidade do agravante para o cuidado dos filhos menores. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e receptação. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Associação criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Participação em organização criminosa. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Não aplicação. Integrante de organização criminosa. Elevado número de viagens internacionais. Agravo improvido.
«1. Estando fundamentada a negativa do tráfico privilegiado na elevada quantidade de drogas apreendidas e registros de várias viagens internacionais, tem-se justificada a conclusão de inserção em atividades criminosas, descabendo revaloração probatória nesta via recursal. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habitualidade na prática criminosa. Necessidade de se fazer cessar atuação de organização criminosa. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Presença de situação excepcionalíssima. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado e receptação. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Associação criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Líder de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Lei estadual. Competência para o processamento e julgamento de delitos praticados por organização criminosa. Organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Configuração. Dosimetria. Pena-base. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Impossibilidade. Interestadualidade do delito. Quantum de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Recurso especial parcialmente provido.
«1. A Lei Estadual 6.806, de 22 de março de 2007, criou, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, a 17ª Vara Criminal da Capital, com competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas (crime organizado) dentro do território alagoano, de maneira que devem ser processados e julgados perante o referido Juízo os agentes envolvidos em qualquer tipo de delito, bastando que se configure, ao menos em tese, o envolvimento de atividades de organizações criminosas. ... ()
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34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Integrante de organização criminosa. Não aplicação. Fundamentação idônea. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Regime aberto e aplicação de penas alternativas. Pedidos subsidiários prejudicados. Agravo regimental improvido.
«1. Indicadas circunstâncias concretas aptas a afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a qual exige que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, não há falar em violação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação. Atividade criminosa. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Estruturada organização criminosa especializada em furto qualificado de combustíveis. Necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em certame de interesse público e organização criminosa. Prisão preventiva. Mandado prisional pendente de cumprimento. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Agente integrante de organização criminosa. Articulador na aquisição de pontos eletrônicos. Periculosidade social. Necessidade de interromper atividades da súcia criminosa. Risco de reiteração delitiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Agente foragido do distrito da culpa. Medidas alternativas do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação. Atividade criminosa. Inexistência. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Líder de organização criminosa do município. Prisão domiciliar por motivo de doença grave. Impossibilidade. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Incêndio. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente apontado como «matador e gerente de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas. Reiteração delitiva. Recorrente foragido. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa e posse de arma de fogo. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de se fazer cessar atuação de organização criminosa. Contemporaneidade. Juízo de necessidade e adequação da medida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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46 - STJ Penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Agravante acusada de integrar organização criminosa. Alteração do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas devidamente fundamentadas. Organização criminosa. Complexidade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base majorada. Grande quantidade e natureza da droga apreendida. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Contato com organização criminosa. Fundamento válido para a modulação do índice de redução. Agravo regimental não provido.
«1. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Grande quantidade de entorpecente apreendido (17g de cocaína e 1,312g de maconha). Evidência de dedicação a atividade criminosa ou envolvimento com organização criminosa. Fato incontroverso. Análise. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Nova valoração jurídica. Agravo regimental desprovido.
«- A elevada quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo para afastar o benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa ou a sua participação em organização criminosa (ut, AgRg no REsp 1345243/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta turma, DJe 15/5/2015) ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Causa especial de diminuição de pena. Conclusão de que os recorridos integravam organização criminosa. Bis in idem. Não ocorrência.
«1 - Não há falar em ilegalidade quando a exasperação da pena-base quanto ao delito de tráfico de drogas dá-se em razão da quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas e a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º for negada por entenderem as instâncias de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto (além da quantidade e natureza da droga apreendida), que os acusados dedicavam-se a atividades criminosas ou integravam organização criminosa. ... ()
