perito recusa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Defesa. Perito judicial. Nomeação. Recusa. Certidão do Oficial de Justiça. Direito de defesa. Ausência. Aplicação de multa. Descabimento.

«É incabível a aplicação de multa e outras penalidades a perito nomeado, pelo só fato de o Oficial de Justiça certificar sua recusa, sem antes lhe dar oportunidade de defesa ou de justificação. A fé pública de que goza o meirinho não confere à certidão a conclusão inarredável de certeza e liquidez, a ponto de tirar do recusante o direito de ampla defesa que lhe é assegurado constitucionalmente.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de perito judicial. Necessidade de sub-contratação de outros profissionais. Severa redução dos honorários pelo juiz. Hipótese de recusa legítima do ofício. Penalidades do CPC/1973, art. 424, parágrafo único. Afastamento.

«1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança atacando ato consistente na ordem de anotação no prontuário de perita junto ao CREA, por motivo de recusa à sua nomeação para atuar em ação de desapropriação indireta, considerada injustificável. ... (Continua)

3 - TJSP Plano de saúde. Perícia. Irresignação acerca da especialidade do perito para produção do laudo. Perito graduado em medicina, sendo habilitado para a realização de perícias médicas, inclusive com especialização em neurologia. Precedentes deste Tribunal. Autora diagnosticada com «hérnia de disco lombar, estenose foraminal e lesão radicular, a quem indicado tratamento cirúrgico com materiais específicos. Recusa fundada em parecer de junta médica. Recusa indevida. Opção terapêutica que incumbe primariamente ao médico que acompanha a autora, tendo este justificado a sua necessidade diante do quadro apresentado pela paciente. Prova pericial que corrobora a necessidade do tratamento cirúrgico, bem como a utilização dos materiais indicados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perito. Requisição de documentos. O perito, para o desempenho de sua função, pode requisitar documentos que estejam em poder da parte ou de terceiros, com o concurso da autoridade judicial (CPC, art. 429). Se a recusa à exibição for infundada, cabível a determinação de busca e apreensão ou pena de confesso, não admitida a fixação de astreintes (Súmula nº 372 do STJ). Agravo não provido.

5 - STJ Execução. Penhora. Bem hipotecado em 3º Grau. Recusa. CPC/1973, art. 655, § 2º.

«A regra contida no § 2º do CPC/1973, art. 655 tem que ser interpretada com temperamento, por isso mesmo que, em caráter excepcional, pode o exeqüente, credor hipotecário em 3º grau, recusar a nomeação do imóvel hipotecado e indicar outros do devedor, sobretudo quando, como no caso, o bem é insuficiente para garantia do Juízo. ... (Continua)

6 - TJSP Preliminar. Insurgência da apelada quanto à alegação de que o perito judicial não apresenta especialidade necessária para a análise do caso. Cabimento. Inovação recursal configurada. Especialidade do médico perito, que não foi objeto de discussão em primeira instância. Inadmissível ao apelante introduzir questões novas que não foram objeto de debate no juízo a quo.

7 - TJSP Prova. Perícia. Ação de cobrança de valores referentes a gastos com cartão de crédito. Determinação de custeamento da prova pericial por parte de beneficiário da justiça gratuita. Inadmissibilidade. Dispensa do pagamento, a teor do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Necessidade. Nomeação de funcionário público dos órgãos da administração direta, em caso de recusa por parte do perito em laborar graciosamente. Possibilidade. Recurso do réu consumidor provido.

8 - STJ Exceção de suspeição e de impedimento. Perito.

«Ao argüir a exceção de suspeição, a parte deve especificar o motivo da recusa, indicando os fatos que provará desde logo, ou no correr da instrução; não é suficiente formular mera hipótese de fato possível, a ser demonstrado; menos ainda, poderá variar de motivo, na medida em que a prova afastar o que serviu de fundamento para a exceção.... (Continua)

9 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Substituição do médico perito judicial legalmente habilitado. Suposta imparcialidade do perito judicial. Ausência de elemento probatório. Nomeação do perito judicial mantida. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.

«1. Estatui a Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º que a concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social. ... (Continua)

10 - STM Recurso criminal. Rejeição de denúncia. Recusa de obediência. Atipicidade. CPM, art. 163.

«Hipótese que não preenche o elemento normativo do tipo penal de recusa de obediência posto que, no caso, a ordem verbal e impessoal de superior proibindo o Acusado de aproximar-se ou conversar com um militar regularmente preso, na Organização Militar, não está relacionada com assunto de serviço ou o dever militar. Ademais, a total ausência de potencial ofensa à autoridade ou disciplina militares, enquanto bens juridicamente tutelados pela lei penal militar, uma vez que o fato não trouxe qualquer repercussão negativa afasta a possibilidade de configuração do delito de recursa de obediência. Recurso improvido. Unânime.... (Continua)

11 - TRT3 Consignação em pagamento. Credor. Recusa. Prova. Consignação em pagamento. Comprovação da recusa do credor. Prova documental. Inexigibilidade.

«A consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor se libera da obrigação de pagar aquilo que ele próprio entende como devido. Portanto, a procedência da ação de consignação envolve a questão da legitimidade da recusa do credor. Sendo que os arts. 890 a 900 do CPC/1973, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não exigem a prova documental da recusa do credor, o que comporta ampla dilação probatória. Assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, antes da apresentação de defesa e audiência de instrução, se mostra prematura e viola o devido processo legal (art. 5º LIV, da CR/88).... (Continua)

12 - TJSP Perito. Salário. Remuneração. Avaliação dos imóveis penhorados. Determinação de início aos trabalhos somente com reserva do numerário por parte do Estado. Descabimento. Honorários do perito custeados pelo Estado que não podem implicar em embaraço ao regular prosseguimento do processo. Perito que tem a possibilidade de recusar a nomeação, caso entenda que não receberá pelo seu trabalho, permitindo ao juiz indicar outro em seu lugar. Determinada a realização imediata da prova pericial, caso o perito aceite o encargo, independentemente da reserva do numerário pela defensoria pública. Recurso provido.

13 - 2TACSP Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.... (Continua)

14 - TJRJ Lesão corporal grave. Prova pericial. Alegação de ilegalidade do laudo de exame de corpo de delito. Assinatura por um único perito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para lesão corporal simples. Descabimento. CP, art. 129, § 1º, III. CPP, art. 159.

«Emergindo da prova judicial que a vítima, em decorrência das agressões sofridas, após a realização de duas operações permanece com redução da audição e com dificuldades para falar, não há como recusar validade ao laudo pericial que apurou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, a alegada nulidade do exame de corpo de delito, em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, que não merece acolhimento, pois a nova redação do CPP, art. 159, introduzida pela Lei 11.690/2008, somente exige a realização do exame por dois peritos quando este não for realizado por perito oficial. Ademais, dos autos constam dois laudos periciais, um inicial, assinado por dois peritos oficiais, e um complementar, na especialidade odonto/bucomaxilofacial, assinado por um terceiro perito oficial. Conjunto probatório suficiente para comprovar a gravidade das lesões causadas ao ofendido, não se justificando o pleito defensivo de desclassificação para o crime de lesão corporal simples e, consequentemente, o reconhecimento da prescrição. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

15 - TRT3 Perícia. Suspeição. Preclusão. Exceção de suspeição do perito.

«A parte deve oferecer exceção de suspeição do perito no primeiro momento que tiver que falar nos autos, ou seja, quando intimada da nomeação. Não pode ser acolhida, por preclusa, a alegação de suspeição do Experto formulada apenas na manifestação sobre o laudo que lhe foi desfavorável. Fosse assim, sempre haveria de se acolher a exceção de suspeição, porquanto dificilmente o laudo técnico agradaria ambos os litigantes.... (Continua)

16 - TJRJ Civil e processual civil. Açaõ de consignação em pagamento. Demanda consignatória. Cotas condominiais. Pagamento do débito por terceiro possuidor do imóvel. Recusa do credor. Impossibilidade. Procedência do pedido. Acerto do julgado. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 539.

«A consignação tem lugar quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (CCB/2002, art. 335), e se destina a possibilitar ao devedor ou terceiro obter a extinção de obrigação, nos casos em que haja recusa ou incapacidade do credor em receber. O apelante se recusou a receber as parcelas concernentes às cotas condominiais do período 01/2012 a dezembro de 2013, fato admitido na contestação. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização proposta pelos sub-rogados na qual a causa de pedir remete à indevida recusa ao pagamento da integralidade das despesas hospitalares do paciente em relação ao contrato de seguro saúde celebrado com a ré. Relação de consumo caracterizada. Observância do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que abrange a responsabilidade pelo seu custeio. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento dos honorários do perito judicial nomeado. Admissibilidade. Recurso dos autores provido.

18 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Home care. Negativa de custeio. Alegação de ausência de condições clínicas para a disponibilização de alta tecnologia. Improcedência. Irresignação indevida. Inaplicabilidade da súmula 90, TJSP. Inexistência de recusa lastreada em cláusula de exclusão do atendimento domiciliar. A prova pericial afastou a necessidade de leito de alta tecnologia. Necessidade de atenção multiprofissional e cuidador residencial. Inexistência de outros elementos técnicos de convicção, amparados na Ciência Médica, que abalassem as conclusões do perito. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

19 - STM Apelação. Recusa de obediência. CPM, art. 163.

«Militar que, livre e conscientemente, se recusa a cumprir ordem de superior hierárquico para que trocasse o uniforme. Reconhecimento por parte do Acusado de que a ordem era legal, tendo praticado o delito na presença de outros militares, com reflexos negativos para a disciplina militar. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão unânime.... (Continua)

20 - TJMMG Repetição de perito. Nulidade. Inocorrência. Desobediência e desrespeito. Imputabilidade. CPM, art. 301.

«Inacolhe-se a arguição de nulidade, se formulada a destempo, não houve prejuízo para a parte, nem influiu na apuração da verdade substancial. ... (Continua)

21 - TJSP Execução de título extrajudicial - Débito condominial - Penhora de imóvel - Decisão que, adotando a média aritmética de avaliações de imobiliárias, fixou o valor do imóvel penhorado - Insurgência dos executados.

22 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ao contrário do que alega a recorrente, o CPC/1973, art. 890, tantas vezes invocado pela própria empresa em suas razões recursais, faz menção expressa à prova documental de recusa do consignatário em receber a obrigação devida pelo consignante, estabelecendo que tal prova deve instruir a petição inicial. No caso dos autos, a ação consignatória carece de prova quanto à recusa injustificada de recebimento do pagamento (art. 335, I, do CC), que é um dos requisitos legais para o pagamento em consignação. A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a petição inicial, conforme expressamente assinala o CPC/1973, art. 890, §3º. Assim, correto o MM. Juízo de origem que, diligentemente, antes mesmo da citação do consignatário, observou a ausência do pressuposto processual objetivo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. (arts. 125, II e 130 do CPC/1973, CLT, art. 765 e at. 265, IV do CPC/1973).... (Continua)

23 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ação consignatória que carece de prova quanto aos requisitos legais para o pagamento em consignação, quais sejam, a recusa injustificada no recebimento do pagamento (art. 335, I do CC) ou não comparecimento da credora no lugar e tempo combinados para o acerto resilitório (art. 335, II do CC). A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a inicial, conforme expressamente assinala o CPC/1973, art. 890, §3º. Assim, correto o Juízo de origem que, diligentemente, antes mesmo da citação da ré, observou a ausência do pressuposto processual objetivo e extinguiu, sem resolução do mérito, o processo (arts. 125, II e 130 do CPC/1973, CLT, art. 765 e at. 265, IV do CPC/1973).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recusa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Recusa indevida.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC art. 489. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário.. Embargos à execução fiscal. Penhora de bens. Inobservância da ordem legal prevista no art. 11 da lef. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Multa. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a parte insurgente alega que, «se o executado nomeia um bem móvel, capaz de garantir integralmente o valor do débito, não basta que a fazenda manifeste-se sob a arguição de que o artigo 11 foi desrespeitado, de modo que a refuta do bem deve ser fundamentada com precisão. ... (Continua)

26 - STM Recusa de obediência. Delito não caracterizado. CPM, art. 163.

«Não tendo sido comprovado durante a instrução criminal ter o acusado agido com intenção de desobedecer ordem de superior sobre assunto ou matéria de serviço, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. Improvido o apelo do MPM. Decisão unânime.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO C. STJ. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA REQUERIDA. HONORÁRIOS DO PERITO A CARGO DA APELANTE NOS TERMOS DO TEMA 1069 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

28 - STJ agravo interno. Recurso especial. CPC/2015. Direito civil. Plano de saúde. Parto cesariana durante o período de carência. Recusa de cobertura. Alegação de ausência de urgência. Controvérsia médica acerca do caráter urgente do procedimento. Recusa de cobertura. Dano moral. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Julgados desta corte superior.

1 - Polêmica recursal versando sobre ocorrência de dano moral na hipótese de recusa de cobertura de parto cesariana ocorrido durante o período de carência de 300 dias da data da contratação, havendo controvérsia médica acerca do caráter urgente do procedimento. ... (Continua)

29 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cartão de débito. Recusa. Autor que não pode utilizar-se do saldo disponível. Situação vexatória equivalente à sofrida por cliente que tem crédito recusado por negativação indevida. Presença de conhecidos quando da recusa que torna a situação ainda mais humilhante. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Perito. Suspeição. Documento novo. Preclusão. Decisão denegatória. Manutenção.

«Na hipótese, o Reclamante alega que não foi analisado documento novo, juntado aos autos, que comprovaria a suspeição do perito. Contudo, não há qualquer referência no acórdão regional acerca desse alegado documento novo, não havendo, no recurso de revista, arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A fundamentação recursal prende-se à alegação de que seria nulo o laudo pericial, tendo o Regional, contudo, se pronunciado no sentido de que o laudo é idôneo e foi valorado positivamente, estando preclusa a arguição de suspeição do perito. Assim, para analisar as assertivas recursais seria necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmulas 126 e 297/TST). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Certidão Negativa de Débito (CND). Recusa do fisco na expedição. Crédito declarado em DCTF. Constituição do débito. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º. CTN, art. 142.

«1 - A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do referido crédito, ex vi do Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Fornecimento de medicamentos. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com infecção congênita por citomegalovírus. Indicação médica para uso do medicamento VANGANCICLOVIR 16mg/Kg. Sentença de procedência. Insurgência. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. Mérito. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para uso do medicamento. Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Recusa de custeio de medicamento implicaria negativa de tratamento. Sentença mantida.

33 - STJ Tributário. Certidão Negativa de Débito. Recusa de fornecimento. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reapreciação do motivo de indeferimento da CND. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 205.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de recusa, pelo Fisco, de concessão de certidão negativa de débito - CND à pessoa jurídica, sob o argumento de que um dos sócios da empresa figura como sócio em outra empresa em situação irregular. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA FAZENDÁRIA -

Recusa da Fazenda Pública em aceitar bens móveis como forma de garantia de débito tributário - Execução que se realiza no interesse do exequente - Inteligência do CPC, art. 797, caput - Respeito à ordem legal prevista pela Lei 6.830/80, art. 11 - Não comprovação de prejuízo excessivo decorrente da constrição de ativos financeiros - Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no CPC, art. 805 - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

35 - TRT2 Relação de emprego. Entregador de pizza. Sistema delivery. Possibilidade de recusa de serviço em local perigoso. Circunstância que não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, arts. 3º e 483, «a.

«Tratando-se de empresa que produz e comercializa alimentação pronta para entrega em domicílio, não se concebe seu funcionamento sem o aporte de empregados que realizem o ofício da entrega, haja vista que diretamente ligado à atividade-fim do empreendimento econômico. A possibilidade de recusa de cumprimento da tarefa em lugar perigoso, por constituir situação de excepcionalidade, não obsta, in casu, a configuração do vínculo de emprego. Qualquer trabalhador, com pleno respaldo legal, pode recusar ordens ou até mesmo pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho quando lhe forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, alheios ao contrato ou que implicarem perigo manifesto de mal considerável (CLT, art. 483). Trata-se de exercício legítimo do jus resistentiae que não autoriza ilação quanto à inexistência o vínculo empregatício. Tampouco compromete a pessoalidade da relação, a possibilidade de o entregador fazer-se substituir por outro, se a circunstância se dava de forma eventual e sem qualquer oposição da reclamada. Assim, estando presentes os elementos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, com engajamento do trabalhador na atividade essencial da empresa, é de se reconhecer o vínculo pretendido.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COMPROVANTE DE POSTAGEM SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CTB, art. 165-A RECUSA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ATESTANDO A RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

37 - STJ Recurso especial. Ação de inexibilidade de débito. Despesas condominiais. Entrega das chaves. Recusa. Mora. Responsabilidade. Adquirente do imóvel.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Prescrição. Seguro de Vida. Prazo prescricional ânuo. Art. 206, parágrafo 1º, II, alíneab, do Código Civil. Termo inicial. Fixação a partir da ciência inequívoca do beneficiário da recusa da seguradora. Pedido administrativo de reconsideração. Irrelevância. Ciência inequívoca da recusa do pagamento em julho de 2003. Ajuizamento da ação somente em março de 2005, a destempo. Prescrição evidenciada. Extinção do processo com Resolução do mérito. Recurso desprovido.

39 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de perito. Encargo do devedor vencido. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Prova pericial - Honorários do perito - Recolhimento - Ausência - Preclusão - Instrução encerrada.t

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no habeas data. Ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das informações pessoais pretendidas.

1 - «Não cabe habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII, letra «a») se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa» (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620(REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Recusa na produção de prova oral. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova inócua para a comprovação da ocorrência, ou não, de erro médico, na modalidade culposa. Presença de laudo realizado por perito médico, bem como laudo do instituto médico legal, produzido no inquérito criminal. Insurgência, ainda, contra o encurtamento do prazo para apresentação de razões finais. Ausência de prejuízo ao contraditório. Peça processual limitada à reiteração dos argumentos já aduzidos na contestação e demais manifestações. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

44 - TRT3 Perícia. Nova perícia segunda perícia. Designação apenas quando o perito não tem conhecimento suficiente ou descumpre ordem judicial.

«A distribuição do ônus da prova é legalmente estabelecida, cabendo ao interessado os esforços necessários à demonstração de suas alegações. O magistrado cioso de sua alta importância, deve mesmo permitir a maior amplitude probatória possível, desde que ela não acarrete a inibição do indispensável princípio da celeridade processual, de imperiosa aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho. No caso em exame, foi feita a prova técnica, com o esclarecimento cabível. O simples resultado adverso não recomenda a segunda perícia. O Juiz do Trabalho não precisa deferir inúmeras perícias até que a parte fique satisfeita ou se convença do resultado. A segunda perícia somente tem lugar quando falecer ao louvado conhecimento específico para o fim a que fora designado ou descumprir intencionalmente as ordens judiciais. Não sendo o caso dos autos, a decisão originária se mostrar adequada, merecendo o prestígio desta instância revisora.... (Continua)

45 - TJMG Agravo de instrumento. Perícia técnica. Arguição de suspeição do perito após elaboração do laudo pericial. Preclusão. De acordo com o CPC/2015, art. 465, § 1º, I.

«A arguição de suspeição e impedimento de perito técnico deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias a partir do despacho de nomeação. Não obstante, referida regra deve ser relativizada nos casos em que o interessado não possui as informações ensejadoras da arguição de suspeição ou impedimento na ocasião da nomeação. - Considerando que o agravante já tinha ciência do vínculo entre o expert designado e o Município agravante na ocasião da nomeação, resta preclusa a alegação de suspeição apresentada após a elaboração do laudo pericial e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO - MORTE DO SEGURADO - RECUSA AO PAGAMENTO -

Preliminar - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Cônjuge e participante do contrato que tem legitimidade para pleitear o pagamento da indenização securitária - Valor que, no entanto, não se destinará ao patrimônio desta, mas à quitação do imóvel, conforme previsto contratualmente - Mérito - Doença preexistente - Declaração de saúde que não foi firmada pelo segurado - Seguradora que não exigiu a realização de laudo médico - Aplicação do entendimento firmado na súmula 609, do C. STJ - Obrigatoriedade no cumprimento da avença - Indenização devida nos termos da cobertura contratada - Pagamento que se destinará à quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário, existente à época do sinistro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - RECONVENÇÃO - INADIMPLÊNCIA - MORA - RECUSA - I -

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e extinta, sem julgamento de mérito, a reconvenção - Apelo da ré - II - Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 335, I, do NCC - Injusta recusa da empresa ré em receber o pagamento da dívida - Hipótese em que o apelado foi impossibilitado, pela apelante, de realizar o pagamento de prestações por ele devidas, não tendo a ele, sido dado, meios para realização do pagamento - Apelante, único herdeiro da contratante falecida, que não encontra-se em mora - Reconhecido o adimplemento da obrigação, relativa aos valores depositados nestes autos - III - Reconhecida, em relação à reconvenção, a inadequação da via eleita - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Merece ser mantida a decisão que de deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, na medida que restou demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, bem como a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito - possibilidade de recusa da Fazenda Pública ao precatório oferecido a título de caução em medida cautelar antecipatória da execução fiscal. O que afasta o alegado óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. CARÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Negativa de custeio de internação para procedimento cirúrgico emergencial de apendicectomia, sob a justificativa de carência contratual. Abusividade configurada. Exegese dos arts. 12, V, «c e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula 302/STJ. Manifesta urgência na realização da cirurgia. Flagrante ilicitude da negativa de cobertura de procedimentos emergenciais e urgentes, na vigência de carência contratual, em ofensa a entendimento pacificado há anos pelo C. STJ, o que afasta a natureza de mero descumprimento contratual do ato ilícito. Negativação indevida em cadastros de inadimplentes do débito hospitalar declarado inexigível. Ilicitude da conduta que extrapola o mero descumprimento contratual. Dano moral configurado. Fixação na origem, em R$ 10.000,00, que bem atende à dupla função trazida em seu escopo. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - STJ Rhc. Do art. 306 CTB. Embriaguez ao volante. Recusa de realização do exame. Verficação por outros meios. Testemunhas. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade.

«1. Segundo orientação firme desta Corte, a embriaguez ao volante, quando o agente se recusa a fazer o denominado teste do «bafômetro, pode ser comprovada por outros meios, inclusive testemunhal, como no caso em exame em que os agentes policiais constataram a presença de fortes sintomas de influência etílica. ... (Continua)