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Doc. LEGJUR 230.7071.0951.9100

1 - STJ Processual civil. Óbito do autor. Habilitação de herdeiros. Regularização do polo ativo. Ausência.


1 - Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.6965.5000.3400

2 - STJ Administrativo e processual civil. Ação popular. Substituição do polo ativo da demanda. Possibilidade em caso de desistência do autor. Lei 4.717/1965, art. 9º.


«1 - a Lei 4.717/1965, art. 9º, permite que, em caso de desistência do autor popular, seja possível a sucessão do polo ativo pelo Ministério Público ou qualquer cidadão que deseje integrar a lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.0600

3 - TRT3 Legitimidade processual. Caracterização. Legitimidade passiva. Indicação do autor dos integrantes do polo passivo da ação. Fixação dos limites da lide.


«Consoante a teoria prodrômica, do processualista italiano Luigi Monacciani, tem-se por configurada a legitimação processual pela mera declaração do autor da ação de que a parte passiva indicada é a responsável pela tutela pleiteada em juízo. Assim, a legitimidade das partes, para efeito de verificação da presença das condições da ação, restringe-se à pertinência subjetiva desta, o que significa dizer que estão legitimados para a demanda o titular do direito em que se funda o pedido inicial e aqueles que se opõem a ele, conforme indicação do trabalhador na petição inicial.... ()

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Doc. LEGJUR 142.2935.7000.0100

4 - STF Processual penal. Deputado federal. Foro por prerrogativa de função. Competência do STF inclusive na fase de investigação. Denúncia lastreada em provas colhidas por autoridade incompetente. Denúncia rejeitada.


«I. Os elementos probatórios destinados a embasar a denúncia foram confeccionados sob a égide de autoridades desprovidas de competência constitucional para tanto. ... ()

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Doc. LEGJUR 717.7902.1054.3901

5 - TJSP Servidor Público Municipal de Mauá - Orientador Social I - Promoção horizontal - Lei Municipal 3.471/2002 - Notas obtidas pelo autor nas avaliações de desempenho superiores ao mínimo legal para a evolução funcional - Omissão do Poder Público quanto ao reenquadramento funcional - Requisitos legais preenchidos - Fato impeditivo do direito do requerente não demonstrado pela Municipalidade - Diferenças salariais devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 240.5270.2676.2634

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Sucessão no polo ativo. Possibilidade. Art. 5º, § 3º da Lei 7.347/1985. Ministério Público. Ilegitmidade ativa do autor originário. Configuração.


1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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Doc. LEGJUR 613.3693.4102.3340

7 - TJSP Civil e processual. Ação de reintegração de veículo, com pedido subsidiário de condenação ao pagamento do débito referente à compra do bem julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou sua impugnação, ordenando, porém, a exclusão de um deles, por não figurar no polo passivo da demanda original.

Determinação feita ao autor, na fase de cumprimento de sentença, de correção do cadastro processual, para inclusão de polo passivo na ação. Cadastramento de pessoa estranha à fase de conhecimento, que constituiu advogado e ofereceu impugnação. Exclusão ordenada pelo Juízo a quo. Necessária imposição ao autor dos ônus sucumbenciais. Pedido de condenação do autor a sanção prevista no CCB, art. 940. Inadmissibilidade. Autor que, atendendo determinação judicial, instaurou a fase de cumprimento de sentença, indicando seu crédito, a existência de valores depositados nos autos da fase de conhecimento e exigindo o pagamento da diferença. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Doc. LEGJUR 164.9132.6001.7700

8 - STJ Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Contradição. Erro material. Dispositivo. Regularização do polo passivo da demanda. Falecimento da parte corré. Ônus do autor.


«1. Constatado o erro material no dispositivo do despacho embargado, a correção é medida que se impõe. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.7903.6000.1400

9 - TJRJ Ação civil pública. Loteamento. Regularização. Ação movida pelo Ministério Público contra o município e os loteadores. Pedido do ente municipal de mudança de polo na relação processual. Litisconsórcio ativo necessário inexistente. Direito de acesso à justiça do autor. Manutenção do ente municipal no polo passivo. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 47. Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º.


«Justificativa do recorrente de que a alteração do polo é faculdade dos legitimados, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º. A norma não se aplica no caso em que o próprio Poder Público figura no polo passivo. O direito do Ministério Público de demandar não pode estar submetido ao arbítrio de outra parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.4453.1000.1200

10 - STF Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.


«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará» ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher» ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... ()

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Doc. LEGJUR 900.0619.2344.5684

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO - PEDIDO DESCABIDO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DIRIGIDA À SEGURADORA - MERA ALEGAÇÃO DE QUE ELA SERIA BENEFICIADA COM A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS - AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO PASSA PELO CRIVO DE UM PEDIDO CONTRA A PESSOA - INCLUSÃO TOTALMENTE INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

1 - É

pressuposto para figurar no polo passivo de uma demanda que a pessoa tenha contra si uma pretensão exercida pelo autor, caso contrário sua participação no processo não se justifica. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.7781.5006.9800

12 - TJMG Apelações cíveis. Ação de indenização. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Anuência do autor, com pedido de troca no polo passivo. Admissibilidade. CPC/2015, art. 338. Extinção do feito sem resolução de mérito. Descabimento. Sentença cassada.


«- Ainda que se possa imputar descuido ao autor no ajuizamento da ação contra pessoa sem legitimidade passiva, se o réu argui sua ilegitimidade em contestação e o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, pleiteia a alteração no polo passivo, indicando o novo sujeito a ser citado, cumpre deferir a troca, nos termos do CPC/2015, art. 338, evitando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.6700

13 - TRT2 Recurso. Adesivo recurso adesivo ao recurso ordinário interposto por ocupante do mesmo polo da relação processual. Inadmissibilidade. OCPC/1973, art. 500, subsidiário, reza que ao recurso interposto pelo autor ou pelo réu poderá aderir a outra parte, entenda-se, o ocupante do polo contrário da relação processual. Tanto é assim que a Súmula 283/TST, que representa o entendimento da mais alta corte trabalhista acerca da compatibilidade do recurso adesivo com o processo do trabalho, faz expressa referência ao «recurso interposto pela parte contrária. Na hipótese, a segunda reclamada não aderiu ao recurso interposto pela parte contrária, mas sim àquele oferecido por empresa ocupante do mesmo polo da relação processual, qual seja, o passivo. Trata-se, pois, de recurso incabível, que não ultrapassa o crivo da admissibilidade. Recurso adesivo do qual não se conhece.

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Doc. LEGJUR 283.5916.4737.8502

14 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem resolução de mérito devida. Recurso desprovido. Sentença alterada de ofício.

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Doc. LEGJUR 165.9854.9000.2800

15 - TRT4 Nulidade processual. Exclusão de reclamadas do polo passivo.


«Caso em que houve a exclusão de empresas do polo passivo por meio de despacho inicial, contra o qual foi registrado protesto antipreclusivo. O não enfrentamento da pretensão obreira quanto à formação de grupo econômico pelas empresas arroladas na petição inicial dá causa à nulidade processual, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. [...]... ()

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Doc. LEGJUR 949.8851.8544.0047

16 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CPC, art. 966, VIII. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OUTRO RECLAMADO NA AÇÃO MATRIZ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.


Cuida-se de agravo interno em face da decisão monocrática, na qual foi indeferida liminar em que o Autor postulava a suspensão da execução movida na reclamação trabalhista originária. 2. Ação rescisória, calcada no art. 966, III, V e VIII, do CPC, com o objetivo de desconstituir sentença e acórdão prolatados no julgamento de recurso ordinário na ação matriz, nos quais foi reconhecido o vínculo de emprego anterior entre a Reclamante e os dois Reclamados, com a condenação solidária deles ao pagamento de diversas parcelas trabalhistas relativas ao período em que havia controvérsia acerca da vigência de contrato de estágio ou contrato de trabalho. No entanto, a ação rescisória foi ajuizada tão somente pelo segundo Reclamado, que dirigiu a pretensão rescisória apenas em face da Reclamante na ação trabalhista. 3. A ação rescisória não comporta processamento, pois não há como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que todas as partes que ali residiam no polo passivo tenham sido integradas ao novo processo. Afinal, não seria possível desconstituir o título executivo, sem que todos os devedores solidários nele reconhecidos fossem convocados à nova lide (CPC, art. 113, I e III, e CPC, CPC, art. 114e Súmula 406/TST, I). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC, art. 975. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário não provido. Prejudicado o agravo interno .... ()

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Doc. LEGJUR 560.7371.9083.7930

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA POSTERIOR AO ÓBITO. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO PREJUDICADO.

1.

Recurso tirado contra sentença de improcedência de pretensão indenizatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 257.8346.1920.6119

18 - TJSP Indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito. Autor que reclama descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Afastado pedido da Ré pela gratuidade processual, não promoveu o recolhimento do preparo recursal, apesar da oportunidade concedida. Deserção caracterizada, mas analisada questão atinente à condição da ação. Documento apresentado a demonstrar não ser o caso da Apelante ter integrado o polo passivo da ação. Extinção da ação em relação a ela decretada. Desídia da Ré que não permite a condenação do Autor nos ônus da sucumbência. Sentença que, em razão do elemento superveniente trazido, deve ser anulada, com o retorno do processo à origem, para possibilitar ao Autor a emenda da inicial para adequação do polo passivo, com o regular prosseguimento da ação. Recurso não conhecido, mas sentença anulada de ofício, por reconhecida a ilegitimidade passiva da Ré

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Doc. LEGJUR 111.2818.8327.7139

19 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ação julgada improcedente. Arguição de nulidade por ter prosseguido o processo depois da morte do autor da ação. Falecimento do autor em 13 de fevereiro de 2022, o processo não foi suspenso e não houve intimação do espólio para habilitação. A rigor o processo deveria ser suspenso e conforme arts. 110, 313, I, e § 2º, II, e 314, do Código Civil, durante a suspensão não é possível praticar qualquer ato processual, exceto por atos urgentes a fim de dano irreparável. Com a morte do autor, cessou os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (art. 682, II, do Código Civil). Logo, qualquer manifestação nos autos em nome do autor após a sua morte, sem a intimação do espólio e/ou herdeiros é nula. No caso, nulos de pleno direito todos os atos praticados nestes autos desde a morte do autor, devendo os autos retornarem a origem para regularidade do polo ativo e prosseguimento do feito até proferimento de nova sentença. Apelo provido

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Doc. LEGJUR 147.5943.3021.7300

20 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Desídia no tocante ao andamento processual referente a dois réus que integravam o polo passivo. Processo extinto sem julgamento do mérito com relação a eles, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV. Inaplicabilidade do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, já que não constatada nos autos nenhuma das hipóteses dos incisos II e III. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.8600

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Nulidade decretada de ofício por este tribunal. Juízo de 1º grau não determinou a inclusão de litisconsorte ativa necessária (ex-mulher), beneficiária de pensão por morte do segurado, no polo ativo da presente demanda, nem mesmo determinou a inclusão dos herdeiros filhos e nem a regularização da representação processual por parte da companheira do autor, falecido no curso da demanda. Nulidade absoluta da sentença, considerando que o polo ativo não foi devidamente regularizado. Vício insanável. Recurso de apelação da autarquia ré prejudicado. Reexame necessário acolhido, para anular a sentença.

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Doc. LEGJUR 739.2668.4763.5581

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de extinção de direito real de habitação c/c reintegração de posse - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor.

Carência da ação - Autor que fundamenta sua causa de pedir em premissas equivocadas e formula seus pedidos contra parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, carecendo de interesse processual, conforme bem reconhecido pela r. sentença. Autor que, equivocadamente, afirma que o v. Acordão proferido por esta C. Câmara nos autos 1010848-44.2019.8.26.0590 teria concedido o direito real de moradia no imóvel objeto da lide à viúva do falecido, cujo espólio figura-se no polo passivo da lide - Acórdão que, na realidade, apenas concedeu a reintegração de posse aos sucessores, em razão de esbulho praticado pelo autor. Requerente, nesta demanda, afirma que a viúva, que nem sequer é parte passiva na presente lide, descumpre a decisão judicial que teria concedido o direito de moradia, ao alugar o imóvel para terceiro - Todavia, referida decisão judicial, como visto, apenas determinou a reintegração dos sucessores na posse, não concedendo direito real de habitação, não havendo falar, portanto, em sua em extinção - Interesse processual não verificado. Interesse de agir (ou processual) que se caracteriza quando a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo - Interesse de agir pressupõe a existência de pretensão objetivamente razoável, o que não se verifica no caso dos autos - Sentença mantida. Recurso improvido
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Doc. LEGJUR 165.9860.8000.3100

23 - TRT4 Nulidade processual. Exclusão de reclamadas do polo passivo. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.


«É incumbência exclusiva da parte autora estabelecer contra quem quer demandar, elegendo o polo passivo da lide. Alegada a formação de grupo econômico pelas empresas demandadas e requerida a sua responsabilidade solidária, o exame da controvérsia, ainda que possa também ser feito em fase de execução, impõe dilação probatória e observância à ampla defesa e ao contraditório, o que deve ser realizado na fase de conhecimento do processo. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, a ensejar nulidade do processo desde a decisão que determinou a exclusão das reclamadas do polo passivo da demanda. [...]... ()

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Doc. LEGJUR 397.9986.5720.7475

24 - TJSP Civil e processual. Condomínio. Ação declaratória de nulidade. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.

Promissário comprador que deveria ter sido incluído no polo passivo de execução de despesas condominiais ajuizada exclusivamente em face da proprietária registral. Ciência inequívoca do condomínio exequente, ora réu, a respeito da responsabilidade do autor. Indenização que se faz necessária. CPC, art. 903, caput. RECURSO DESPROVIDO
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Doc. LEGJUR 272.2660.5362.3308

25 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E GRATUIDADE PROCESSUAL - R.


decisão agravada que determinou a retificação do polo ativo para constar a viúva meeira e as herdeiras, caso já houvesse a partilha formalizada nos autos do inventário, e indeferiu a gratuidade processual ao Espólio - Recurso do Espólio, alegando que não houve a partilha, insistindo na concessão do benefício - Em consulta aos autos do inventário, foi possível constatar que a partilha dos bens já foi homologada por sentença transitada em julgado, com a expedição do formal de partilha - Polo ativo da ação de origem, portanto, que deve ser retificado - Exame do pedido de concessão da gratuidade ao Espólio que fica prejudicado, uma vez que a meeira e herdeiras litigam, agora, em nomes próprios e, portanto, caso postulem o benefício, deverão comprovar a eventual condição de hipossuficiência ao juízo de origem, a quem compete a análise, com primazia - Decisão mantida em relação à retificação do polo ativo - RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 632.2427.9626.0573

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

1.

Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 487.1324.4731.1002

27 - TJSP Prestação de serviços. Demanda de cobrança. Pedido do autor, na inicial, de inclusão, no polo passivo, também de empresas e respectivos sócios, supostamente integrantes de grupo econômico com a corré ZTZ Medical. Descabimento. Falta de base para eventual desconsideração de personalidade jurídica. Autor que não justifica de forma idônea qualquer causa de corresponsabilização dessa empresa. Integração de grupo econômico comum que não é fator de solidariedade automática, nem torna, todas as empresas dele componentes, integrantes das relações jurídicas entabuladas autonomamente por cada uma delas. Empresas estranhas à relação contratual objeto da demanda, não dando o autor conta de qualquer envolvimento daquelas nos fatos. Hipótese de confusão patrimonial, aventada pelo autor, que pode eventualmente ter relevância em fase executiva, mas que não justifica a consideração das terceiras como coobrigadas. Decisão agravada, denegatória da inclusão desses terceiros na relação processual, mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.4300

28 - TJSP Família. Extinção do processo. Ação de indenização, escorada em acidente do trabalho com base no direito comum. Fase de execução. Incidente de habilitação. Habilitante companheira do falecido autor da ação principal. Extinção do feito. Impossibilidade de transferência da pensão aos sucessores. Caráter personalíssimo da indenização. Não reconhecimento. Pedido procedente. Robusta prova documental apresentada. Comprovação inequívoca de que a habilitante convivia sob o regime da união estável com o autor falecido. Substituição processual do polo ativo. Deferimento. Habilitação. Possibilidade. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 195.0274.4008.1100

29 - STJ Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Ponto extra. Televisão por assinatura. Cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Manifestação do Ministério Público. Nulidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Acordo. Autor originário. Desistência de recurso especial. Polo ativo. Assunção. Colegitimado. Possibilidade. Lei 4.717/1965, art. 9º e Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Aplicação analógica.


«1 - Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual é questionada a cobrança de ponto adicional na prestação do serviço de televisão por assinatura. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.3401.0273.7149

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8896.7703

31 - STJ Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.


I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros, objetivando a «declaração de nulidade de títulos outorgados pelo Estado do Paraná relativamente a imóvel-objeto de desapropriação denominado Ocoí e demais alienações subsequentes e correspondentes registros imobiliários, bem assim a nulidade do próprio título expropriatório (Decreto Expropriatório 69.412/71), com isso sendo reconhecida a inexistência de obrigação de indenizar esses imóveis que se situam em faixa de fronteira, de domínio da União, incluso porque descaracterizada a propriedade em virtude da ausência de posse» (fl. 2.491). ... ()

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Doc. LEGJUR 217.0381.8060.9946

32 - TJSP Municipalidade quer migrar para o polo ativo na ação civil pública - No caso dos autos não se vislumbra a possibilidade de mudança de polo, isto porque se questiona nos autos a responsabilidade do ente Municipal quanto à fiscalização da comercialização irregular, objeto dos autos - Migrar o agravante para o polo passivo da ação seria indiretamente afastar antecipadamente eventual reponsabilidade sua, o que não pode ser feito nessa fase processual, ainda que demonstrado o interesse público - Recurso improvid

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Doc. LEGJUR 163.4184.3002.8500

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Proteção do meio-ambiente. Ente público omisso. Figuração no polo passivo da demanda. Cabimento.


«1. O Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º (Ação Civil Pública), ao facultar ao Poder Público a habilitação como litisconsortes de qualquer das partes, não estabelece liberalidade incondicional de escolha da entidade pública para atuar nos polos da Ação Civil Pública sem observância do objetivo macro almejado com a demanda, porquanto impensável pretender enquadrar-se como sujeito ativo da ação quando a causa de pedir e o pedido intentam a condenação deste mesmo Poder Público. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.1870.3000.6100

34 - TJDF Direito processual civil. Ação de cobrança. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Concessão de prazo para alteração do polo passivo. Necessidade. CPC/2015, art. 338. Despesas e honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Sentença cassada.


«1 – Nos termos do CPC/2015, art. 338, «Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Nesses termos, não pode o Juiz extinguir o Feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), em razão de ilegitimidade passiva ad causam alegada em contestação, sem antes oportunizar ao Autor a retificação do polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, se o Magistrado extingue o Feito sem oportunizar à parte Autora o prazo para substituir o Réu na petição inicial, impõe-se a cassação da sentença proferida, a fim de que a demanda obtenha regular prosseguimento ... ()

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Doc. LEGJUR 359.3052.4188.5017

35 - TJSP Apelação. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Falecimento do réu. Suspensão do processo para regularização do polo passivo da ação. Inércia do autor. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Inércia da parte autora na promoção do andamento do processo. Obrigatoriedade de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Aplicação do art. 485, §1º, da Lei Processual. Desistência ou abandono de caso não evidenciados. Sentença cassada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 221.1160.2978.9780

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão precária em ação civil pública. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Migração do polo passivo para o polo ativo. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.


1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.4492.5956

37 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito do autor. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.à luz dos arts. 43 e 791, II, do CPC, suspende-se o processo com relação aos exequentes falecidos, para regularização do polo ativo da demanda, devendo o Juiz da execução propiciar a habilitação de eventuais sucessores, por meio da substituição processual, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal.

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Doc. LEGJUR 230.8160.1920.3290

38 - STJ Processual civil. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos. Embargos de declaração sem indicação de omissã o, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.


I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 459.5335.7366.9930

39 - TJSP Servidora Pública Municipal de Mauá - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I - Pretensão à promoção horizontal e vertical, bem como ao pagamento das diferenças salariais - Necessidade de observância dos critérios objetivos previstos na Lei Complementar 36/2019 (Estatuto do Magistério e do Quadro de Apoio ao Magistério do Município de Mauá), bem como no Decreto 8.649/2020 - Reenquadramento funcional promovido pelo réu em 2022 - Preenchimento dos requisitos legais quanto aos exercícios anteriores não comprovado pela autora - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 210.8170.4334.8985

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Restituição de valores gastos pelo consumidor na instalação de rede de eletrificação rural. Aneel e União. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Competência da Justiça Estadual.


1 - A relação de direito material discutida nos autos deu-se entre o consumidor - que financiou a construção da rede de eletrificação rural - e a concessionária do serviço público, não havendo nos autos nenhuma informação no sentido de que o autor da demanda tenha firmado contrato com a Agência Reguladora dos Serviços de Energia - ANEEL, agência reguladora dos serviços de energia elétrica, destinada a exercer a função de fiscalização e normatização dos serviços do setor para o qual foi criada, e/ou com a União, não se impondo, dessa forma, a participação destes entes na demanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2906.3456.3283

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE PARTES NO POLO PASSIVO. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA.


Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais e estéticos, indeferiu o pedido de aditamento da inicial para a inclusão de entidades gestoras do Hospital Dr. Moyses Deutsch M Boi Mirim no polo passivo da demanda, a saber, o Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim - CEJAM e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7071.0155.6799

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ação civil pública.sentença judicial transitada em julgado de extinção da associação autora durante a tramitação do recurso especial. Intimação do Ministério Público Estadual para manifestar interesse em assumir o polo ativo. Inércia do mp estadual. Preclusão do requerimento de assunção do polo ativo pelo Ministério Público federal.inocorrência, no entender da maioria. Ilegitimidade ativa do mpf para assumir o polo ativo de ação que tramitou perante a Justiça Estadual por ser estranha à competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109). Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 767.7244.4568.3385

43 - TJSP Processual. Coisa móvel. Compra e venda de veículo. Demanda condenatória em obrigação de fazer, motivada por falta de entrega do documento para transferência da titularidade. Denegação da tutela de urgência requerida imediata entrega do documento. Insurgência do autor. Descabimento. Fatos narrados que não são recentes. Negócio entre as partes realizado em 2022. Documento do veículo que indica a titularidade de terceiro, não incluído no polo passivo. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300, ao menos por ora, não configurados. Decisão de Primeiro Grau denegatória da tutela de urgência que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

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Doc. LEGJUR 172.1577.3275.1490

44 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Legitimidade para a causa - Ré que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - WhatsApp que é subsidiária da «Facebook Inc. - Entendimento consolidade pelo STJ.

Ação de obrigação de fazer - Extinção do processo sem resolução de mérito - Pretendido pelo autor que a ré seja condenada ao fornecimento de dados vinculados à conta do WhatsApp, utilizada em fraude - Admissibilidade - Lei 12.965/2014, art. 22 - Informações que necessitam de autorização judicial - Lei 12.965/2014, art. 15, § 3º - Autor que é detentor de interesse processual, representado pelo binômio «necessidade + utilidade - Extinção do processo sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VI, do atual CPC, que não se legitimava - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem, com a intimação da ré para oferecimento de contestação - Apelo do autor provido
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Doc. LEGJUR 888.4959.9767.9337

45 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO -


Morte do autor não compromete o andamento processual em litisconsórcio necessário - Garantida pela presença da viúva - Regularização da representação do falecido - Art. 1.697, I, do CC - Não há nulidade absoluta a ser declarada. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.6052.6000.8600

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Assunção do polo ativo pelo Ministério Público após desistência do autor original. Pretensão de transmudação da demanda, alterando o pedido, a causa de pedir e as partes. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de anulação do acórdão recorrido ante a ausência de irresignação recursal referente ao CPC/1973, art. 535. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.


«1 - Não tendo o acórdão recorrido impedido a assunção da titularidade da demanda pretendida pelo MPF, não há prequestionamento, nem sucumbência, em relação a Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.2240.4244.5138

47 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exclusão do polo passivo. Agravo não provido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação monitória na qual o ora agravado foi excluído do polo passivo e determinou a remessa dos autos ao Juízo cível. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 280/STF (quanto ao CCB/2002, art. 264), da Súmula 280/STF (quanto ao art. 204 da LODF) e da Súmula 126/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 126/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1500.5318

48 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não incorporado ao sus. Iac/14. Presença da união no polo passivo. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.


1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS.  ... ()

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Doc. LEGJUR 466.3295.6571.0949

49 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Reconhecimento - Cerceamento de defesa (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370) - Sentença que julgou improcedente o pedido sem análise da necessidade de integração ou correção do polo passivo - Ilegitimidade passiva - arts. 338 e 339, ambos do CPC - Oportunidade de emenda da petição inicial - Violação ao devido processo legal - Nulidade - Reconhecimento - A sentença que julga improcedente o pedido sem antes oportunizar ao autor a correção do polo passivo viola o princípio do devido processo legal, na medida em que impede a correta formação da relação processual, gerando prejuízo à parte autora - Garantia da ampla defesa e o contraditório.

Recurso provido, com determinação
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Doc. LEGJUR 230.7040.2232.8196

50 - STJ Processual civil. Saúde. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Extinção do processo. União. Polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Medicamento não incorporado ao rename/sus. Tema 500/STF. Tema 793/STF. Não necessidade da inclusão da união no polo passivo. Jurisprudência consolidada.


I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento. Alegou, em síntese, que é acometida de asma grave e necessita urgentemente fazer uso do fármaco Benralizumabe, não dispondo de condição financeira para custear o tratamento. Na sentença, extinguiu-se o processo sem apreciação do mérito, considerando a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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