preclusao consumativa final
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Termo final dos honorários advocatícios. Matéria não impugnada oportunamente. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, no caso, no recurso integrativo, e o faz tão somente em momento posterior. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime militar. Indenização. Danos morais. Perseguição trabalhista. Anistiado. Prescrição. Termo inicial. Suspensão no curso do requerimento administrativo. Termo final. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Ausência.

1 - O requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional da ação com vista à reparação moral por perseguição política no regime militar. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Suposta omissão quanto ao termo final para o reajuste de 3,17%. Inocorrência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

4 - TJSP Preclusão. Consumativa. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse e indenização. Contrato de gaveta. Alegação de cerceamento de defesa pela ré quando da conclusão dos autos pela Magistrada para prolação de sentença ao final de audiência de conciliação infrutífera. Pedido de produção de prova pericial e oral. Inadmissibilidade. Ré que anteriormente se manifestou pela desnecessidade de produção de provas e pelo julgamento nos moldes do CPC/1973, art. 330, I. Preclusão consumativa reconhecida. Vedação do comportamento processual contraditório. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo do recurso

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Termo final sugerido pelo sistema que não exime o advogado da conferência do prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, à primazia do julgamento de mérito e à cooperação. Contrarrazões. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

6 - TJSP Custas. Preparo. Autarquia. Apelação. INSS. Porte de remessa e retorno. Ausência de comprovação do recolhimento no momento da interposição do recurso. Pretensão de recolhimento ao final, nos termos do CPC/1973, art. 27. Descabimento. Incidência do art. 511 do referido «codex. Isenção da taxa judiciária da qual a autarquia é isenta que têm natureza distinta da despesa com porte de remessa e retorno. Observância. Preclusão consumativa. Deserção caracterizada. Recurso autárquico não conhecido.

7 - TJSP Custas. Preparo. Autarquia. Apelação. INSS. Porte de remessa e retorno. Ausência de comprovação do recolhimento no momento da interposição do recurso. Pretensão de recolhimento ao final, nos termos do CPC/1973, art. 27. Descabimento. Incidência do artigo 511 do referido «codex. Isenção da taxa judiciária da qual a autarquia é isenta que têm natureza distinta da despesa com porte de remessa e retorno. Observância. Preclusão consumativa. Deserção caracterizada. Recurso autárquico não conhecido.

8 - TST Conhecimento do recurso ordinário da autora. Renúncia ao mandato pelo advogado. Constituição de novos causídicos. Preclusão consumativa do novo apelo interposto.

«A interposição de recurso ordinário por advogado que já não tinha mais poderes para representar a parte não gera preclusão consumativa. No caso, conforme assinalou o Tribunal Regional, o protocolo do apelo ocorreu após a renúncia e a nomeação de novo advogado pelo autor, de modo que não se há de falar em incidência da regra contida na parte final do CPC, art. 45, 1973. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.

1 - A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Aditamento às razões de apelação. Pretensão de converter o julgamento em diligências. Preclusão consumativa. Ordem denegada.

«1 - Interposta apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Pena acima de 4 anos de reclusão. Fundamentação concreta e pena-base acima do mínimo. Insurgência acerca da exasperação da pena-base. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Ausência. Pagamento no dia seguinte. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso interposto sem a comprovação do pagamento. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Primeiro agravo. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento de dispositivos e teses recursais. Inocorrência. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Vedação ao revolvimento fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, parte final, e RISTJ, art. 255, § 2º. Decisão agravada mantida. Segundo agravo. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo regimental não conhecido.

... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro coletivo. Decisão monocrática do desembargador relator (Súmula 691/STF). Preclusão consumativa na apresentação das razões recursais. Nulidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - É incabível interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Interposição via «fax". Original. Intempestividade. Lei 9.800/1999. Art. 2º. Preclusão consumativa.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido na Lei 9.800/99, art. 2º, contado do termo final do prazo recursal.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.

1 - A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Preclusão lógico-consumativa. Inexistência. Independência dos órgãos ministeriais. Agravo regimental. Tempestividade. Prazo. Termo inicial. Intimação pessoal do Ministério Público Estadual.

«1. Não há preclusão lógico-consumativa, em decorrência da expressa concordância do Ministério Público Federal com a decisão monocrática que julgou o recurso especial, haja vista que em razão da independência entres os órgãos ministeriais, tal manifestação não tem o condão de obstruir a atuação do Ministério Público de Santa Catarina, que era parte na ação penal. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Original. Intempestividade. Lei 9.800/1999. Art. 2º. Preclusão consumativa.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido na Lei 9.800/99, art. 2º, contado do termo final do prazo recursal.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Termo final dos juros remuneratórios. Inovação recursal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A argumentação do agravo interno sobre o termo final dos juros remuneratórios não deve ser acolhida, uma vez que se trata de inovação recursal, porquanto não foi alegada no momento oportuno, ocorrendo a preclusão consumativa. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Original. Intempestividade. Lei 9.800/1999. Art. 2º. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido na Lei 9.800/99, art. 2º, contado do termo final do prazo recursal.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito retardatário. Termo final para atualização do crédito. Alegação de que houve um novo pedido de recuperação judicial. Inovação recursal.

1 - É defeso à Corte examinar em sede de agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes nas razões do recurso especial, dada a inovação recursal e a preclusão consumativa.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal e economia processual. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Preliminarmente, o pedido de reconsideração há de ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos internos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos internos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos internos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Cópia das contrarrazões ao recurso especial. Traslado incompleto. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo à luz do CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de três agravos internos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo e do terceiro agravos. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merecem conhecimento o segundo e o terceiro agravos internos interpostos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido. Recurso especial. Preparo. Comprovantes de recolhimento. Ilegibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Ausência de comprovação.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Tempestividade do recurso especial. Comprovação tardia. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A Corte Especial entendeu que a «comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19.9.2012). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de interposição de recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Termo final dos juros remuneratórios. Data do encerramento da conta-poupança. Preclusão. Recurso improvido.

«1. O agravante não interpôs recurso especial contra decisão que julgou o agravo de instrumento, por ele mesmo interposto, dando-lhe parcial provimento para determinar que o termo a quo da correção monetária e dos juros remuneratórios incidentes sobre as diferenças devidas pelo banco seja a data do ajuizamento da ação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisões que fixaram o termo final da multa cominatória em 24/03/2022 e a indenização por perdas e danos em R$ 15.000,00. Inconformismo. Não cabimento.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Desprovimento do primeiro regimental. Decisão mantida.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/1999, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. ... (Continua)

42 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no CPC/73, art. 543-C firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão consumativa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no CPC/1973, art. 543-C firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Legitimidade ativa, limitação territorial e liquidação da sentença. Preclusão consumativa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Juros de mora. Incidência a partir da citação na ação civil pública. Juros remuneratórios. Condenação expressa. Inclusão da verba. Possibilidade. Termo final dos juros contratuais e prescrição. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF novamente. Atualizaçãomonetária. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Recurso especial conhecido em parte e nela, não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Inviabilidade de alteração. Coisa julgada. Limite final para o recebimento dos dividendos. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A definição, no título exequendo, de critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Recesso de fim de ano. Ausência de comprovação.

«1. Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por ascendente contra duas vítimas. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de diligências. Indeferimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.» (HC 352.390, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Segundo agravo interno não conhecido. Análise apenas do primeiro recurso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Consumação reconhecida em provimento de recurso especial da acusação. Agravante que passava as mãos pelo corpo da vítima por cima da roupa. Dosimetria. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A)» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/7/2022.) 1.1. No caso concreto, diante de trechos do acórdão do Tribunal de Justiça, a decisão agravada afastou a tentativa para reconhecer a consumação, pois o agravante passava a mão pelo corpo da vítima, por cima da roupa, enquanto jogavam videogame durante a tarde e no trajeto entre a escola da vítima e sua residência, em ambientes que ambos estava a sós. ... (Continua)