prescricao aquisitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião. Direito de uso. Telefone. Prescrição aquisitiva.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento haurido na doutrina no sentido de que o direito de utilização de linha telefônica, que se exerce sobre a coisa, cuja tradição se efetivou, se apresenta como daqueles que ensejam extinção por desuso e, por conseqüência, sua aquisição pela posse durante o tempo que a lei prevê como suficiente para usucapir (prescrição aquisitiva da propriedade).... (Continua)

2 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Exercício de posse mansa e pacífica pelo lapso exigido em lei (Lei 10.257/2001, art. 9º). Ocorrência. Hipótese. Inexistência de comprovação de oposição durante o período da prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência da ação reivindicatória mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Imóvel usucapiendo pertencente a uma autarquia estadual, em virtude de desapropriação. Bem público que não se sujeita à prescrição aquisitiva. Inteligência dos artigos 183, § 3º e 191 da Constituição da República e da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJMG Usucapião extraordinário. Comodato. Mera detenção. Permissão pelo proprietário. Ausência de prescrição aquisitiva. CCB, art. 1.248.

«Tendo os próprios autores confessado que são comodatários e que ocupam o imóvel a título de mera detenção, pois afirmam que foram autorizados pelo proprietário a ocupá-lo, não gera prescrição aquisitiva a posse nestas condições, devendo-se julgar improcedente o pedido de declaração de propriedade feito em ação de usucapião extraordinário.... (Continua)

5 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Pretensão de sua interrupção, com base na regra prevista para o caso de liquidação extrajudicial e ordinária, no Decreto-Lei 73/1966, art. 98, § 1º, e no Decreto 60459/1967, art. 74, § 1º. Inadmissibilidade. Regras referentes à interrupção da prescrição comum e não à prescrição aquisitiva. Recurso não provido.

6 - STJ Usucapião extraordinário. Possessória. Extinção sem resolução do mérito. Prescrição aquisitiva. Inexistência de interrupção. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.

«3. A citação realizada em ação possessória, extinta sem resolução de mérito, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva.» ... (Continua)

7 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Demonstrado por documentos não ocuparem os demandantes, o imóvel, há mais de cinco anos, de forma ininterrupta, sem oposição, com «animus domini e para fins residenciais, inadmissível o reconhecimento da prescrição aquisitiva, com sustento no CCB/2002, art. 1.240 - Código Civil. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência. Fundamentação no fato de que, embora comprovada e incontroversa a posse e o lapso temporal exigido para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, os autores estavam cientes da existência de ação possessória na qual os réus se saíram vencedores. Invalidade. Ausência de citação dos autores nesta ação, que tramitou entre os réus e terceiros. Ineficácia de notificação extrajudicial, porque nem exigia a posse, nem dava notícia da demanda, senão os convocava a comparecer em escritório de advocacia. Atos que não configuram citação. Artigos 172, I, e 553 do Código Civil de 1916. Prescrição aquisitiva não interrompida. Ação procedente. Recurso dos autores provido para este fim.

9 - TJRS Exceção de usucapião. Na exceção de usucapião cabe ao excipiente fazer prova da posse mansa e pacífica com ânimo de dono no tempo necessário à prescrição aquisitiva.. Circunstância dos autos em que a parte ré não atende aos requisitos necessários à prescrição aquisitiva; e se impõe manter a sentença que julgou improcedente a exceção.

10 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Não tendo a mera tolerância o condão de gerar ânimo de dono por parte do detentor do imóvel, sabedor de que o bem possuía dono que tolerava sua permanência, inexistente necessária demonstração do «animus domini, requisito indispensável para reconhecimento da prescrição aquisitiva, de rigor o decreto de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Expressa decisão, em sede de ação de usucapião, ao reconhecer prescrição aquisitiva também em favor de apelantes, exercentes de composse do bem junto aos demandantes, não há se falar em nulidade ou omissão com referência aos seus direitos, evidenciando-se, assim, carência de interesse recursal, devendo, eventual discussão a respeito de benfeitorias ser travada em sede própria. Recurso não provido.

12 - TJSP Usucapião. Transação anterior, em outro processo, na qual o autor reconhece o caráter precário de sua posse, a título de comodato. Renúncia expressa e válida à prescrição aquisitiva. Pretensão só admissível se restaurados os elementos para novo usucapião. Improcedência. (Com doutrina).

«Quem, sem ter ainda invocado eficazmente, em Juízo, suposto domínio, confessa - em transação homologada - o caráter precário de sua posse, a título de comodato, renuncia à prescrição aquisitiva.... (Continua)

13 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Presunção de fraude. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Justo título não caracterizado. CCB/1916, art. 550 e CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 1.238.

«... É pacífico que a venda de imóvel de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais herdeiros, nos termos da lei, é presumidamente fraudulenta. Outrossim, seria absurdo considerar justo título, para fins de prescrição aquisitiva, aquele resultante de negócio realizado com afronta à proibição legal. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação de imissão de posse. Usucapião pro morare em matéria de defesa. Transcurso do lapso temporal. Existência de gravame sobre o imóvel. Alegação dissociada da realidade dos autos. Edital de leilão extrajudicial. Interrupção da prescrição aquisitiva. Inocorrência. Ausência de efetiva oposição à posse.

«1 - Controvérsia acerca da alegação de usucapião em matéria de defesa no curso de ação reivindicatória. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS DEMONSTRAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo.  ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito das coisas. Prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária. Aplicação dos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do cc/2002. Recurso provido.

«1.- Na análise da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único aplica-se a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.029. ... (Continua)

17 - TJSP Usucapião especial. Prescrição aquisitiva. Imóvel possuído ao longo de mais de cinco anos, após a morte da primitiva proprietária, de quem era inquilina. Ausência de herdeiros. Declarada a herança jacente. Posse pela antiga inquilina que deixou de ser precária e passou a ter «animus domini. Terceiro que somente, após uma década do falecimento da proprietária, registra a escritura de doação do bem, e interpõe reivindicatória, julgada extinta, sem recurso. Suficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Ação procedente. Recurso provido.

18 - STJ Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Cômputo do prazo posterior ao ajuizamento. Inadmissibilidade. CCB, art. 550.

«Para efeito de usucapião extraordinário, é inadmissível o cômputo do prazo posterior ao ajuizamento da demanda até a prolação da sentença.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Usucapião ordinária. Justo título. Compromisso de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Impossibilidade. Boletim de ocorrência. Ação de imissão na posse. Terceiro. Citação. Frustrada. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Usucapião especial urbana. Prescrição extintiva. Escoamento do prazo para dedução de pretensão. Prescrição aquisitiva. Forma de aquisição da propriedade. Distinções. Causa impeditiva de fluência da prescrição. Aplicabilidade às prescrições extintivas e aquisitivas. Constância da sociedade conjugal e fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva da prescrição que cessa com a separação judicial, com o divórcio e também com a separação de fato por longo período. Tratamento isonômico para situações demasiadamente semelhantes. Prescrição aquisitiva configurada. Apuração dos demais requisitos configuradores da usucapião especial urbana. Necessidade de rejulgamento da apelação. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.244. CPC/2015, art. 731. CCB/2002, art. 1.741, III e IV.

«1 - Ação distribuída em 31/07/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2017 e atribuído à Relatora em 15/09/2017. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Interrupção da prescrição aquisitiva. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação possessória julgada improcedente. Prescrição aquisitiva. Não interrupção.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de usucapião de imóvel urbano. ... (Continua)

23 - TJRJ Usucapião especial. Prescrição aquisitiva consumada. Posterior herança de um imóvel. Pedido procedente. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 9º.

«Consoante as provas dos autos, restou inequívoco que a autora/apelante, em 1999, detinha, há mais de cinco anos, a posse mansa e pacífica do imóvel em tela, exercendo-a com «animus domini e boa-fé. Assim, o fato de em 2001, ter herdado um imóvel, com a morte de sua genitora, não lhe retira o direito a usucapião especial, visto que já ocorrida a prescrição aquisitiva e preenchidos todos os requisitos previstos no CF/88, art. 183. Assim, reforma-se a sentença para declarar a usucapião especial, na forma requerida. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

24 - TJSP Usucapião extraordinário. Concubinato. Companheiros que, por mais de vinte anos, exerceram composse sobre o imóvel. Prescrição aquisitiva consumada concomitantemente para ambos. Ações distintas, ajuizadas pela mulher e pelo espólio do varão. Reconhecimento da metade ideal para cada um, sem participação de um na cota do outro. Procedência.

«A composse efetivamente exercida, autoriza o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor dos compossuidores, como se ambos fossem autores na mesma ação. Reconhecida a metade ideal do imóvel para cada um, óbvio que não assiste à mulher nenhum direito sobre a meação atribuída ao companheiro.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Requisitos para a prescrição aquisitiva não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A mera transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Manutenção da súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição aquisitiva. Não ocorrência no caso. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao CCB, art. 1.238, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Pleito em face de condôminos. Imóvel fruto de herança. Permanência de herdeira no imóvel doado a ela e seus irmãos, a pedido do doador. Hipótese de comodato. Circunstância que impede a contagem do lapso temporal da prescrição aquisitiva. O herdeiro que pretende usucapir precisa comprovar de forma inequívoca a extinção de fato do condomínio. Abertura de inventário após a morte dos donatários que implica em oposição à posse com ânimo de dono. Existência de herdeiros menores contra quem não corre a prescrição. Peculiaridades que impedem o reconhecimento da aquisição pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentação, apenas, na alínea «c do permissivo constitucional. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Interrupção do respectivo prazo não verificada. Ação possessória julgada improcedente. Jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do presente recurso especial, assentado apenas no CF/88, art. 105, III, «c, porquanto a jurisprudência atual desta Corte, diversamente da tese invocada pelos agravantes, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Incidência do enunciado 83 do STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Ausência de citação. Prescrição aquisitiva do bem reconhecida de ofício. CCB, art. 1261. Recurso prejudicado.

30 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Reconhecimento em favor dos autores apenas em relação às áreas efetivamente ocupadas e não litigiosas. Inconformismo do espólio autor e do inventariante. Não acolhimento. Presença das condições da ação. Apelante que deixou de demonstrar a melhor posse. Ausência de litigiosidade justificada. Posse exercida pelos autores que deve ser classificada como mansa, pacífica, de forma contínua, por lapso temporal exigido por Lei e com animus domini. Ausência de elementos que permitam o reconhecimento da prescrição aquisitiva em relação à toda a área usucapienda. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida. Recursos não providos.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição aquisitiva. Início da posse. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STF Usucapião especial urbano. Prescrição aquisitiva. Prazo. Termo «a quo. CF/88, art. 183.

«O termo inicial da contagem do qüinqüênio para saber-se configurado, ou não, o usucapião previsto no CF/88, art. 183 coincide com a entrada em vigor desta última - Precedente: RE 145.004, 1ª Turma, Rel. Min. Octavio Gallotti, D.J. 13/12/96, p. 50.180.... (Continua)

33 - TJSP Litispendência. Usucapião. Anterior ação divisória, pendente em recurso, na qual a usucapiente, como ré, argüiu a prescrição aquisitiva em defesa. Diversidade de objetos em cada uma das demandas. Litispendência inocorrente. Impossibilidade de reunião das ações, por força da conexão, se uma delas já foi julgada em primeira instância. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 301, § 2º.

Não há litispendência da ação de usucapião só pelo fato de a prescrição aquisitiva ter sido alegada como defesa em anterior ação de divisão, pendente em grau de recurso, porque os objetos de ambas as demandas continuam sendo diferentes.... (Continua)

34 - TJSP Desapropriação. Execução de sentença. Indenização. Arguição de prescrição. Descabimento. Execução provocada antes de vencido o prazo da prescrição aquisitiva. Inaplicabilidade da prescrição intercorrente. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo regimental. Ação reivindicatória c/c declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a procedência da ação. Prescrição aquisitiva e litigância de má-fé. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Irresignação dos réus.

«1. O recurso especial se presta, precipuamente, à guarda da Lei, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, revelando-se inviável o reexame de provas nesta sede, razão pela qual não se pode conhecer das questões relativas à prescrição aquisitiva e litigância de má-fé. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de usucapião. Contestação. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva não verificada. CPC/1973, art. 485, V. Fatos da causa. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

1 - A ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, dispensando prévio reexame dos fatos da causa, o que não ocorre nestes autos. ... (Continua)

37 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Demanda fundada em instrumento particular de cessão de direitos, firmado entre a sogra e esposo da autora. Descabimento. Vedação à venda dos ascendentes aos descendentes, sem o consentimento expresso dos outros descendentes. CCB/1916, art. 1132 então vigente. Nulidade manifesta da cessão de direitos. Apelante que, juntamente com seu marido (também falecido) residiam no imóvel com autorização da proprietária. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse «ad usucapionem. Artigo 497 do mesmo diploma legal. Ausência de «animus domini que inviabiliza a prescrição aquisitiva. Inexistência de posse «ad usucapionem. Desatendimento do CCB/1916, art. 550. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Preenchimento dos requisitos. Sentença de interdição posterior à aquisição do domínio. Impossibilidade de ser considerada como causa impeditiva da prescrição aquisitiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. ... (Continua)

39 - TAPR Usucapião extraordinário. Desapropriação do imóvel. Espólio autor e herdeiros que alegam posse pretérita, ininterrupta, por mais de vinte anos e com ânimo de dono. Prova. Prescrição aquisitiva consumada antes do decreto expropriatório. Procedência. (Com precedente).

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse do imóvel exercida apenas para plantio. Mera tolerância do proprietário por algum tempo. Prescrição aquisitiva não caracterizada. Ação procedente. Recurso não provido.

41 - TRF4 Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Reconhecimento da prescrição aquisitiva. Decisão que não é título hábil para inscrição no RI, em nome do usucapiente, salvo se for usucapião especial de imóvel rural. Lei 6.969/81, art. 7º.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não demonstrada. Prescrição aquisitiva. Condição suspensiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse demonstrada. Alegação de usucapião. Ausência de comprovação dos pressupostos para seu reconhecimento. Prescrição aquisitiva. Não configuração. Procedência mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

45 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Terreno foreiro. Prazo que não flui enquanto perdurar a enfiteuse. «Animus domini ausente. Inviabilidade de subversão da natureza da posse desenvolvida. Sentença reformada. Recurso provido.

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Necessidade de observância dos novos prazos de prescrição aquisitiva definidos no Código Civil vigente.

«1. A ação de indenização por desapropriação indireta, nos termos do enunciado 119 da Súmula do STJ, prescrevia em vinte anos, orientação firmada à luz do CCB/1916, art. 550. ... (Continua)

47 - TJSP CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. POSSIBILIDADE DE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SER RENOVADA COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA, SE FOR O CASO.

48 - TJSP Usucapião. Impossibilidade de contar tempo de posse no período em que o bem pertenceu a Município, pessoa jurídica de direito público interno. Prescrição aquisitiva, por isso, não consumada. Súmula 340/STF.

«São inusucapíveis os imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, pelo tempo em que estiverem em tal situação.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Usucapião. Valoração e necessidade da prova. Persuasão racional. Súmula 7/STJ. Qualidade da posse. Precariedade. Não reconhecimento. Reexame de provas. Contestação na própria ação de usucapião. Interrupção do prazo de prescrição aquisitiva. Não ocorrência.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Por outro lado, o exame acerca da necessidade da realização da prova pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Posse ininterrupta mansa e pacífica do imóvel pelo lapso de vinte anos. Circunstância repelida pelas provas testemunhal e pericial produzidas. Requisito temporal não preenchido. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.