prescricao pretensao punitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prescrição. Pretensão punitiva. Ocorrência. Cancelamento dos efeitos da condenação. Menoridade ao agente. Prazo reduzido pela metade. CP, arts. 109, VI e 115.

«Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julga-se extinta a punibilidade, ficando cancelados todos os efeitos da condenação.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Prescrição. Pretensão punitiva. Exame em autos formados objetivando o recurso extraordinário. Inadmissibilidade. CP, art. 111.

«O exame da prescrição da pretensão punitiva há de se fazer a partir de elementos próprios revelados no processo a que responde o acusado, e não em autos formados, objetivando o processamento de extraordinário.... (Continua)

3 - STJ Prescrição. Pretensão punitiva. Prazo. Interrupção. Há de observar-se fatores interruptivos do prazo relativo à prescrição, como é a decisão condenatória.

4 - STF Prescrição. Pretensão punitiva. Prazo. Interrupção. Acórdão. O acórdão de mérito alusivo à apelação surge como fator interruptivo da prescrição.

5 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Réu menor ao tempo dos fatos. CP, art. 115. O prazo da prescrição se reduz de metade quando o acusado era menor de 21 anos de idade ao tempo dos fatos. Extinção do direito de punir do estado em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

6 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Delito de porte de drogas para consumo próprio. Prazo prescricional de dois anos. Lei 11343/2006, art. 30. Lapso ultrapassado entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame de mérito do apelo nesta parte.

7 - STJ Prescrição. Pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. «Habeas corpus. Exame. Via adequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não obstante o tema não tenha sido enfrentado no acórdão, tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva pode e deve ser examinada de ofício a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação, mostrando-se o «habeas corpus instrumento adequado para sua avaliação.... (Continua)

8 - STF Prescrição. Pretensão punitiva. Acórdão. Quer após a Lei 11.596/2007, quer antes dela, o acórdão de mérito alusivo à apelação surge como fator interruptivo da prescrição.

9 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Falsidade ideológica. Sujeito ativo. Tabelião. Mero delegatário do serviço público notarial, não é servidor nem funcionário público, tampouco ocupante de cargo, consoante o Lei 8935/1994, art. 3º. Inaplicabilidade da causa especial de aumento ínsita no parágrafo único do CP, art. 299. Adequação da pena. Necessidade. Evidenciada, em consequência, a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Intercorrente. Agente condenação pelo crime de resistência. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Lapso temporal de mais de 2 anos entre a data da publicação da sentença e o julgamento da apelação. Prescrição reconhecida de ofício.

11 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Superveniente. Desclassificação. Policiais Militares acusados da prática do crime de tortura-castigo. Sentença que desclassifica as condutas imputadas para lesão corporal de natureza leve. Pena fixada no juízo de primeiro grau concretizada em face da rejeição do recurso Ministerial. Lapso de tempo superior a dois anos transcorrido entre a publicação da sentença e o julgamento do acórdão. Prescrição da pretensão punitiva superveniente configurada. Recursos prejudicados.

12 - TJSP CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em Ementa: CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em julgado do processo de cassação. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

13 - TJSP CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em Ementa: CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. 1 - O prazo da pretensão do direito de punir da Administração Pública é de 5 (cinco) anos, contado da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. 2 - O art. 282, §6º do CTB não é aplicável ao caso porque se refere ao prazo da expedição da notificação de penalidade após trânsito em julgado do processo de suspensão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Receptação qualificada. Inocorrência. Data do fato delituoso, idade do acusado, montante de apenamento corporal estabelecido, data da publicação da sentença e aplicação do CP, art. 109, IV. Fatores conjugados que evidenciam não ter transcorrido o lapso temporal necessário para a incidência do instituto. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Recurso Inominado. Lei 14.071/2020. Irretroatividade. Manutenção da penalidade imposta à parte autora/recorrida, a qual, aliás, originou-se de procedimento administrativo regularmente instaurado e concluído em ocasião anterior ao advento da lei supracitada. Inocorrência, ademais, de prescrição (pretensão punitiva e intercorrente). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

16 - STJ petição. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Prescrição pretensão punitiva. Interrupção. Acórdão confirmatório da sentença.

1 - Admite-se como embargos de declaração a petição que aponta omissão quanto à análise de matéria de ordem pública suscitada antes do julgamento do agravo regimental. ... (Continua)

17 - TJSP Prazo. Prescrição. Pretensão punitiva. Inocorrência. Oficial administrativo. Detran. Demissão. Prática de irregularidades no exercício de atividade habitual. Portaria instauradora do processo administrativo disciplinar que preenche os requisitos do art. 277, § 1º, da Lei estadual 10261/68. Ato administrativo devidamente motivado. Improcedência do pedido inicial. Inteligência do art. 261, II, § 1º, itens 01 e 02, da Lei estadual 10261/68 (redação da Lei complementar estadual 942, de 06 de junho de 2003). Preservação integral da sentença. Recurso improvido.

18 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Formação de quadrilha e crime contra a ordem econômica e tributária, previsto no Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Pena fixada em um ano de reclusão para o delito do CP, art. 288 e de um ano de detenção para o outro delito. Lapso prescricional de quatro anos, nos termos dos artigos 109, inciso V e 117, inciso I, do Código Penal. Ocorrência do período depurador. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Exame de mérito prejudicado.

19 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Pretensão punitiva estatal. Embasamento na prescrição virtual ou antecipada. Desacolhimento. Imprescindibilidade da prévia existência de édito condenatório, com trânsito em julgado para o «Parquet. Conclusão da instrução criminal que não pode afastar o cenário de absolvição do recorrido, visto que a prova não foi devidamente apreciada em primeira instância. Eventual condenação que não denota segurança e certeza em relação à quantidade da pena que seria imposta ao agente. Exame do mérito do processo-crime determinado. Decisão cassada. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prescrição pretensão punitiva. Publicação do acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção. Não ocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É pacifico o entendimento no âmbito desta Corte de que o acórdão que apenas confirma a sentença condenatória não tem o condão de interromper o curso da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão punitiva. Marco interruptivo. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. CP, art. 117, IV. Jurisprudência. Alinhamento.

1 - Cuida-se de denúncia na qual se imputa ao agravante as condutas tipificadas no CP, art. 147 (ameaça), CP, art. 329 (resistência) e CP, art. 331 (desacato). ... (Continua)

22 - TJMG Prescrição. Pretensão punitiva. Concurso material de crimes. Execução penal. Extinção da punibilidade. CP, art. 84 e CP, art. 119. Inteligência. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.

«No caso de concurso de crimes a prescrição corre concomitantemente para cada crime, sendo considerada isoladamente para cada um deles, para efeito de extinção da punibilidade, conforme CP, art. 119. Não serve de ponto de partida para o cálculo da prescrição o critério de unificação das penas, na fase executória, pois a sua aplicação tem outros destinos expressamente declarados em lei, como a escala de progressão do regime de cumprimento da pena (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111); a avaliação do fator tempo na concessão de livramento condicional (CP, art. 84); saídas temporárias; alternatividade de penas; vigilância sobre o teto máximo de cumprimento da custódia. Uma coisa é o gerenciamento de uma política carcerária, com antevisão de benefícios legítimos ao interno, a partir da pena unificada, e outra é o reconhecimento do direito material da prescrição quanto a cada crime integrante da unificação.... (Continua)

23 - TJRJ Prescrição. Pretensão punitiva. Pena antecipada. Pena hipotética. Impossibilidade. Considerações do Des. Moacir Pessoa de Araujo sobre o tema. Súmula 438/STJ. Precedente do STF. CP, art. 109 e CP, art. 110.

«... Inicialmente, é de se destacar que não há que se cogitar da chamada prescrição da pretensão punitiva antecipada, ou prescrição com base na pena a ser concretizada na sentença («pena ideal), que tem por fundamento, não a pena máxima abstratamente cominada à infração penal, mas aquela que seria imposta em futura e eventual condenação. Tal modalidade de prescrição, além de não possuir previsão legal, não pode ser acolhida porque implica em inadmissível prejulgamento, baseia-se em um dado incerto, ou seja, em uma «possível pena. tolhe a possibilidade da mutatio libelli etc. ... (Continua)

24 - TJMG Uso de documento falso e crime ambiental. Consunção. Uso de documento falso e crime ambiental. Crime ambiental. Prescrição. Pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Transporte ilegal de carvão. Crime fim. Documento falso. Crime meio. Princípio da consunção. Aplicação

«- Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, se, entre a data do delito e a do recebimento da denúncia, decorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena em concreto fixada para o crime, impondo-se a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, VI, e CP, art. 110, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão punitiva. Ocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Sustentação oral. Não cabimento. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - A pena concretamente aplicada ao embargante é de 2 (dois) anos de reclusão, sendo aplicável o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. Constata-se que, entre a data da publicação da sentença (3/8/2018 - e/STJ fl. 2.466) e a da publicação do acórdão da apelação, em sessão de julgamento (16/8/2022 - fl. 2.893), houve o transcurso de tempo superior a 4 (quatro) anos, consumando-se a prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

26 - STJ petição. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Ordem de habeas corpus. STF. Concessão. Determinação. Verificação. Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Crime continuado. Causa de aumento. Desconsideração. Súmula 497/STF. Superveniênica. Lei 12.234/2010. Aplicação in pejus. Impossibilidade. Hipótese concreta. Extinção da punibilidade. Declaração.

1 - Cuida-se de decisão concessiva da ordem de habeas corpus, proferida pelo e. STF, que determinou ao STJ o exame da ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto aplicada ao réu. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão punitiva. Não ocorrência. Recebimento do aditamento à denúncia. Inclusão de corréu. Marco interruptivo. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - Considerando que o embargante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão pela prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, incide o tempo prescricional de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Defesa que almeja, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição pretensão punitiva; acena, ainda, com o cerceamento do direito de defesa em relação ao valor imposto a título de indenização à vítima. Quanto ao mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Sem razão. Lapso prescricional não decorrido na hipótese em lume. Cerceamento ao direito de defesa que não se vislumbra no caso em tela. No mérito, autoria e materialidade devidamente comprovadas. Elementos dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime em comento. Materialidade que pode ser comprovada, dentre outros, por meio de prova testemunhal. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Regime aberto que se mostra adequado à conjuntura perquirida. Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos bem aplicada. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso não provido.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

1 - Nos termos da Súmula 635/STJ: «Os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção». ... (Continua)

30 - STF Pretensão punitiva. Prescrição. Prazo.

«Não transcorrido prazo previsto no CP, art. 109, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado.... (Continua)

31 - TJMG Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade

«- O induzimento e a manutenção em erro de terceiros, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, caracteriza a figura típica do estelionato. ... (Continua)

32 - STF Pretensão punitiva. Prescrição. Prazo. Não transcorrido o prazo previsto no CP, CP, art. 109, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do estado.

33 - STF Denúncia. Crime. Prescrição da pretensão punitiva.

«Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia.... (Continua)

34 - STF Questão de ordem. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Uma vez transcorrido o prazo prescricional da pretensão punitiva, cumpre a proclamação.

35 - STF Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretenção punitiva. Verificação. Lei 8.137/1990. CP, art. 109.

«Define-se a prescrição da pretensão punitiva, antes de sentenciada a ação, pelo enquadramento dos fatos constantes da denúncia, levando-se em conta a pena máxima fixada para o tipo que estaria a consubstanciar. Prevendo a Lei 8.137/1990 crimes contra a ordem tributária cuja pena máxima é de 5 anos, descabe falar em prescrição da pretensão punitiva quando os fatos hajam ocorrido em 1990 e a denúncia tenha sido recebida em 1996. O prazo prescricional é, na espécie, de doze anos, a teor do disposto no inc. III do CP, art. 109.... (Continua)

36 - STJ Petição recebida como embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos. 1) assiste razão ao embargante, porquanto com a redução da pena operada por ocasião do julgamento, está extinta a punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva. 2) embargos de declaração acolhidos, para declarar a extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva.

37 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo-fiscal. Necessidade de suspensão da prescrição da pretensão punitiva até decisão final da esfera administrativa. Lei 8137/1990, art. 1º. Inexistência de consumação razão pela qual não se inicia o curso de prescrição. Inviabilidade, assim, do reconhecimento da prescrição virtual. Prescrição da pretensão punitiva não operada, decisão de absolvição sumária cassada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido.

38 - STJ Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional (art. 19, parágrafo único, Lei 7.492/1986) . Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Indícios mínimos de autoria. Presença. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Estreita via do mandamus. Prescrição pretensão punitiva. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Tentativa. Recebimento da denúncia. Prolação da sentença. Pretensão punitiva. Prescrição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto tentado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência.

«Verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação ao denunciado, motivo que enseja a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV, c/c 109, VI e 115, todos do Código Penal. ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. UNÂNIME.... (Continua)

40 - STF Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva estatal.

«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de três anos. Recebida a denúncia há mais tempo, à míngua de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

41 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Lei de Imprensa. Lapso prescricional da pretensão punitiva do Estado, nos crimes definidos pela Lei de Imprensa é de dois anos. Prazo transcorrido desde a data do fato até a data do julgamento do recurso, sem interrupções. De ofício, extinta a punibilidade dos querelados, pela prescrição da pretensão punitiva, com lastro no Lei 5250/1967, CP, art. 41, 107, IV.

42 - STJ Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 1 ano e 6 meses, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 2 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 8 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidores públicos federais. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Súmula 635/STJ. Ordem denegada.

1 - «Os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção « (SÚMULA 635, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/6/2019). ... (Continua)

46 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Na hipótese dos autos foi constatado o transcurso de prazo superior a 08 (oito) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do crime de receptação em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

«1. O impetrante sustenta, na atrial, que resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Agravo regimental provido. De ofício e por outro fundamento, declarada a extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, concluiu que somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado, de modo que o CP, art. 117, IV não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão, constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 16. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de interesse e utilidade recursal. Perda superveniente do objeto. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Agravo prejudicado.

«1 - Decorrido prazo superior a 16 anos, a partir da data dos fatos e não existindo o recebimento da denúncia até a presente data, constata-se a prejudicialidade do recurso, diante da superveniência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato dos delitos. ... (Continua)

49 - STF Extradição. Prescrição da pretensão punitiva à luz da legislação do estado requerente. Indeferimento.

«Descabe a extradição, uma vez extinta a prescrição da pretensão punitiva, considerada a legislação penal do Estado requerente.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Declaração de ofício. CP, art. 580. Aplicação do mesmo entendimento aos demais corréus. Agravo regimental não provido. Reconhecida prescrição da pretensão punitiva de ofício.

1 - O agravante inovou as razões do regimental ao realizar pedido. No entanto, por se tratar a prescrição de questão de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual. ... (Continua)