1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Auxílio-acidente. Atualização da renda mensal inicial. Erro do INSS. Violação do art. 557 do codigo de processo civil afastada. Ausente ofensa à coisa julgada. Preclusao consumativa. Inocorrência. Taxa selic. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A parte autora ajuizou a presente ação revisional alegando que, após ter sido condenado ao pagamento de auxílio-acidente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição vigente à data do acidente, o INSS realizou os cálculos de forma equivocada, pagando valor a menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa.
«1. A falta de fundamentação hábil à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processo civil. Agravo regimental interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processo civil. Agravo regimental interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«Em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processo civil. Agravo regimental interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«Em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processo civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, apesar da oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
«1. As questões apreciadas na decisão de admissibilidade e não impugnadas nas razões do agravo em recurso especial não são analisadas por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processo civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso inadmissível.
«Quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Oposição em duplicidade. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Penal. Processo penal. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa.
«1. O agravo em recurso especial, do qual se recorre, não foi reconhecido ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processo civil. Novo agravo regimental contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão monocrática, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso manifestamente inadmissível. Preclusão consumativa. Intempestividade. Aplicação de multa.
«1. O recurso é manifestamente incabível, porquanto interposto contra a primeira decisão proferida nesta reclamação, contra a qual a parte agravante já interpusera o agravo anterior, sendo inequívoca a ocorrência da preclusão consumativa e a intempestividade do reclamo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdenciário e processo civil. Revisão dos ônus de sucumbência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
«1. Quando a questão trazida a deslinde não houver sido impugnada pela parte recorrente perante o Tribunal de origem, opera-se a preclusão consumativa da matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Preclusão consumativa. Unicidade recursal. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. Não é possível conhecer dos segundos embargos declaratórios opostos pela mesma parte contra o acórdão impugnado, em razão da preclusão consumativa e da unicidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação de execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Precedentes. Limitação do percentual de condenação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1 - Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de declaração interpostos irregularmente. Preclusão ordinária. Embargos infringentes contra acórdão de reexame necessário. Impossibilidade. Súmula 390/STJ. Preclusão consumativa.
«1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de preclusão do direito de recorrer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processual civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.
«- A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação de execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Precedentes. Limitação do percentual de condenação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Prescrição. Complementação da pensão por morte de ex-Ferroviário. Preclusão consumativa. Precedentes.
1 - As alegações referentes à prescrição e à complementação da pensão por morte de ex-ferroviário são temas não suscitados em momento processual oportuno, isto é, por ocasião da interposição do recurso especial, de modo que não é possível sua discussão em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos de uma mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Crédito anterior à sentença. Compensação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
1 - Na fase de cumprimento, a impugnação poderá versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Interposição de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Processo civil. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Interposição de três mandados de segurança contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado nos autos de ação de improbidade administrativa objetivando o reconhecimento da ocorrência da prescrição; a impossibilidade jurídica do pedido; a nulidade da citação por edital e a ausência de citação por edital, após a emenda da petição inicial. No Tribunal a quo, as ordens impetradas foram denegadas. Nesta Corte, o processamento do recurso ordinário em mandado de segurança foi inadmitido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Processo civil. Agravo interno protocolizado em duplicidade. Mesma decisão recorrida. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
1 - A protocolização, em duplicidade, de mais de um agravo interno pela mesma parte recorrente contra única decisão acarreta o não conhecimento do recurso por último interposto, tendo em vista os princípios da singularidade recursal e da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Inicialmente, trata-se, de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Esta Corte indeferiu o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Inicialmente, trata-se, de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Esta Corte indeferiu o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Impugnação. Ausência.
1 - A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Recursos sucessivos. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
«1. Tratando-se de recursos sucessivos da mesma parte e contra idêntica decisão, somente o primeiro credencia-se ao exame da admissibilidade (em tese), em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Recursos sucessivos. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
«1. Tratando-se de recursos sucessivos da mesma parte e contra idêntica decisão, somente o primeiro credencia-se ao exame da admissibilidade (em tese), em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação de fundamento da decisão de admissibilidade. Preclusão consumativa. Processo civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não cabe a apreciação de fundamento da decisão de admissibilidade que não foi devidamente impugnado no agravo, tendo em vista a preclusão consumativa e a coisa julgada 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Processual civil. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso. Preclusão consumativa e coisa julgada. Apelação. Requisitos estabelecidos no CPC, art. 514. Cumprimento. Interesse na reforma da sentença.
«1. A questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Pedido de reconsideração. Agravo regimental. Fungibilidade. Processo civil. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular do relator pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão. Não conhecimento do agravo interno ante sua preclusão consumativa.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ausência de pedido de nova decisão. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
«1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Processo civil. Embargos infringentes e recurso especial. Interposição simultânea. CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 530. Necessidade de esgotamento de instância. Novo especial contra acórdão dos embargos infringentes. Direito de recorrer exercido. Preclusão consumativa.
«1. É prematura a interposição de recurso especial simultaneamente com embargos infringentes, contra acórdão proferido por maioria de votos, pois ainda não se verificou o esgotamento da instância ordinária (Súmula 281/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento em desfavor de decisão que, em execução fiscal, deferiu pedido de penhora sobre bem imóvel que objetiva anular a decisão agravada para que seja declarada a consumação de prescrição intercorrente, extinguindo-se, consequentemente, a execução, com imposição dos ônus sucumbenciais à exequente; ou, ao menos, seja reconhecida a necessidade de se proceder à citação válida da executada, decretando-se nula a penhora do imóvel de sua titularidade. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Precatório complementar. Incidência de juros moratórios. Coisa julgada. Segurança jurídica. Precedentes. Tese da coisa julgada inconstitucional. Preclusão consumativa.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual não cabe modificar, em sede de execução, a determinação, por decisão transitada em julgado, de incidência de juros moratórios sobre o precatório complementar até o depósito integral da dívida, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, e conseqüente afronta à segurança jurídica. Precedentes.... ()
