recurso especial ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria de ordem publica. Necessidade de prequestionamento. Contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é a interna. Não verificada no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno no recurso especial. Ordem pública. Inovação recursal. Descabimento. Multa. Honorários recursais.

«1 - Os argumentos trazidos no agravo interno constituem evidente inovação recursal, só agora apresentados, hipótese que impede sua análise, ainda que se trate de matéria de alegada ordem pública. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária de indenização. Embargos infringentes. Extrapolação dos limites da divergência. Inexistência de questão de ordem publica. Acórdão anulado. Análise do mérito prejudicado. Retorno dos autos. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 530.

«1. O julgamento dos embargos infringentes deve cingir-se à questão divergente levantada no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o CPC/1973, art. 530, Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo, no voto vencido, sido fixada a indenização por dano moral em valor equivalente a 30 mil dólares, não se poderia, nos embargos infringentes, concluir pela anulação do acórdão por impossibilidade de fixação de indenização em moeda estrangeira, nos termos da Lei 10.192/01. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intimação realizada em nome de advogado diverso. Nulidade não apontada na primeira oportunidade. Questão de ordem publica. Ausência de prequestionamento. Ausência de prejuízo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Deputado estadual. Decretação de ofício da imunidade parlamentar. Possibilidade. Matéria de ordem publica. Conhecimento de ofício. CF/88, arts. 5º, V e X e 53, «caput. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 515.

«1. A imunidade material, também denominada «inviolabilidade parlamentar, é preceito de ordem pública, prevista no CF/88, art. 53, «caput, e «exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de suas manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática «in officio) ou externadas em razão deste (prática «propter officium) . Precedente da Suprema Corte no AI 473092/AC, Min. Celso de Mello. 2. A imunidade parlamentar pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador, ainda que não suscitada pela parte, inexistindo, nesse contexto, violação ao CPC/1973, art. 515. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suposta ocorrência de prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Questão de ordem publica não prescinde do requisito do prequestionamento na instância especial. Ação de cobrança. Ausência de juntada do contrato. Suposta ofensa aos arts. 283, 284 e 296 do CPC/1973. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem publica. Acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal em que foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 417 dias-multa, como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte não só no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados, mas também em razão da expressa vedação trazida pela lei específica, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Ordem de sequestro em desfavor do estado. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A execução, contra a Fazenda Pública, de obrigação de pagar quantia está sujeita a rito próprio (CPC, CPC/2015, art. 730 e CF, CF/88, art. 100), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g. desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de expropriação mediante bloqueio ou seqüestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis (REsp. 890.215/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22.3.2007). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública.Prequestionamento.. A matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento.. Embargos de declaração no agravo no recurso especial rejeitados.

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Questão de ordem pública. Matéria sujeita à preclusão. Precedentes. Fiança. Benefício de ordem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Questões de ordem pública também estão sujeitas a preclusão, de modo que não podem ser discutidas se já analisadas em decisão contra a qual não houve recurso. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria de ordem pública.

1 - A matéria de ordem pública sujeita-se ao requisito constitucional do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Requisito constitucional. Inocorrência. Ordem pública. Irrelevância.

1 - O prequestionamento é requisito constitucional para conhecimento do recurso especial, configurado pelo devido enfrentamento da matéria pela instância ordinária. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária. Lei 9.494/1997. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Possibilidade.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « a correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida no Tribunal de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus ( EDcl no AgRg no AREsp 52.739/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 5/12/2013). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.935.343/DF, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/2/2022. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Aferição do quantum debeatur. Alegado excesso de execução. Consectários legais. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública.

1 - Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CCB, art. 2.035. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

1 - Evidenciada a ausência de prequestionamento da matéria federal inserta no dispositivo legal apontado pela recorrente como malferido, aplica-se, à hipótese vertente, a inteligência do Súmula 211/STJ.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Correção monetária. Pedidos implícitos. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias - sem ofensa à preclusão - , desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Ocupante de cargo público de agente de trânsito. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Incompatibilidade. Incidência da Lei 8.906/1994, art. 28, V. Jurisprudência do STJ firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, «na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/12/2020) ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Telecom. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução intempestivos. Matérias de ordem pública. Não conhecimento.

1 - Verificada a intempestividade dos embargos à execução, não podem ser conhecidos, ainda que versem sobre matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Tributário. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria de ordem pública.

1 - Caracterizada a omissão acerca de ponto essencial ao julgamento, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para integralização do acórdão recorrido.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falta de intresse de agir. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Omissão. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento, em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento de que as matérias de ordem pública também devem atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental.Recurso especial. Administrativo. Processual civil.Matéria de ordem pública. Necessário constar nas razões do especial. 1- Inexistência da omissão apontada. 2- Esta corte já assentou entendimento de que mesmo se tratando de matéria de ordem pública, esta tem que ter sido suscitada nas razões do recurso especial, para que seja possível a sua análise. 3- Embargos rejeitados.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de abertura de crédito fixo. Execução. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão.

1 - Tendo o recurso sido interposto contr a decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação recursal. Deficiência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)