recurso extraordinario autonomia fundamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Autonomia da matéria infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 27, § 5º. CPC/1973, art. 541.

«É inaplicável a Súmula 126/STJ quando há autonomia da matéria infraconstitucional no acórdão recorrido. (...) Pretendem os agravantes, inicialmente, a aplicabilidade da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário ... (Continua)

2 - STF Direito administrativo. Autonomia. Defensoria pública. Assistência jurídica gratuita. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 18/10/2012.

«Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem. Na hipótese, embora o recorrente tenha citado o dispositivo constitucional que trata da matéria, deixou de apresentar fundamentação acerca da autonomia funcional da defensoria pública. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução e respectivos embargos. Honorários. Autonomia relativa. Tese repetitiva. Adequação. Juros de mora e coisa julgada. Fundamento constitucional. Vício de fundamentação. Ausência. Divergência. Dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Dialeticidade. Carência. Súmula 182/STJ.

1 - Não há a alegada nulidade por omissão quanto à autonomia das verbas, à violação da coisa julgada ou aos juros de mora. A origem enfrenta todas as questões de forma expressa, seja no acórdão de mérito, seja no integrativo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamento de índole constitucional. Princípio da autonomia política dos estados federados. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

1 - A Corte Regional solveu a lide à luz de fundamento de índole eminentemente constitucional, sobretudo no princípio da autonomia política dos Estados federados para a concessão de incentivos fiscais. Desta forma, incide no presente caso a massificada jurisprudência deste STJ pela qual não se admite o Apelo Especial interposto contra acórdão que apreciou a causa mediante a interpretação constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23/10/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2019; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/9/2019. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Direito constitucional à creche, aos menores de zero a seis anos. Obrigação de fazer. Exigibilidade em Juízo. Fundamento do acórdão de natureza constitucional. Lei ordinária que reflete dispositivo constitucional. Inexistência de autonomia para propiciar o seu exame no especial. Não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 208, IV. ECA, art. 54. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.

«Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida está sustentada, unicamente, em matéria constitucional. «In casu, as razões desenvolvidas pelo relator do aresto hostilizado, em seu voto vencedor, estão voltadas para interpretar dispositivos da Carta Magna e da Constituição do Estado de São Paulo, não tendo sido apreciado qualquer tema autônomo de direito infraconstitucional. Referência do acórdão recorrido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que esse diploma legal repetiu, em dois de seus artigos, direito subjetivo público assegurado pela Constituição Federal, referente à matéria em apreço. Quando a lei ordinária reflete disposição constitucional, não goza de autonomia a propiciar seu exame em recurso especial.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Contrato de abertura de crédito fixo. Documento particular sem a assinatura de duas testemunhas. Inexistência de título executivo extrajudicial. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Nota promissória emitida em garantia de contrato. Perda de autonomia e abstração. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « o documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do CPC/73, art. 585, II, desautorizando a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aumento da carga horária sem a devida contraprestação remuneratória. Impossibilidade. Desrespeito à irredutibilidade de vencimentos. Fundamento não atacado. Auto-organização administrativa. Autonomia. Discussão pretendida. Legislação local. Análise. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário que não impugna todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Ausência de autonomia. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua interposição, o que se verifica na espécie. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Erro material. Ilegitimidade na relação jurídica. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cheque. Independência. Autonomia. Presunção relativa. Ilegalidade do negócio jurídico subjacente. Inexigibilidade do título de crédito. Oposição de exceções pessoais. Premissa do aresto em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Natureza contratual da relação jurídica. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, erro material, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Súmula 126/STJ. Ausência de autonomia do fundamento constitucional. Inaplicabilidade. Tributos que ultrapassam o valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A ausência de autonomia do fundamento constitucional para sustentar, por si só, a decisão proferida pelo Tribunal de origem, afasta a obrigatoriedade da interposição concomitante do recurso extraordinário. Não incidência do enunciado 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Menores de zero a seis anos. Creche. Obrigação de fazer. Ofensa à autonomia constitucional do poder executivo. Acórdão que dirime a lide com fundamentos constitucionais que restaram não atacados. Súmula 126/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. ECA, art. 54, IV. CF/88, art. 208, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«O acórdão recorrido decidiu a lide também sob a óptica constitucional, ao asseverar que a imposição, pelo Judiciário, de obrigação de fazer, consistente na criação e manutenção de vaga em creche municipal, importaria intromissão no Poder Executivo, constitucionalmente autônomo. O ECA, art. 54, IV é norma que reproduz o art. 208, IV, da CF. Portanto, guarda fundamento constitucional. O recorrente não interpôs recurso extraordinário, fazendo com que o fundamento constitucional, suficiente para manter o julgado, ficasse não-atacado, gerando a falta de interesse recursal. Incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ação rescisória. Extensão do reajuste de 28,86% a servidores do distrito federal. Ofensa à autonomia administrativa. Impossibilidade. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo desprovido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino particular. Bolsa de estudo. Cancelamento. Art. 6º da lindb. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de apreciação, em sede de recurso especial. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de conduta abusiva da instituição ré. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que se baseou no princípio constitucional da autonomia universitária. Fundamento constitucional não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte «tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do CF/88, art. 5º, XXXVI (STJ, AgRg no AREsp 495.974/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Fundamento constitucional. Via inadequada. Recurso extraordinário. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Aplicação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - A instância ordinária dirimiu a controvérsia a respeito da ausência de relação jurídico-tributária que obrigue o titular de serviços notariais, na condição de pessoa física, ao recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados (folha de salários), utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Contudo, a ora recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Direito civil. Relação de consumo. Autonomia da vontade. Entidade de previdência privada. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 14.9.2012.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS MESMAS ATIVIDADES ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO EM 2016. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST.

Trata-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes em relação ao período anterior a 2016, em que houve a prestação de serviços inicialmente formalizado como trabalho autônomo. Nos termos do acórdão regional, a autora sempre trabalhou para a reclamada na mesma atividade e sob as mesmas condições, sem autonomia, antes e após a formalização do vínculo empregatício, premissa inviável de ser reexaminada nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme a Súmula 126/TST. Desse modo, verificada a ausência de autonomia na prestação de serviços, correto o reconhecimento da relação empregatícia, o que afasta as alegações de ofensa aos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Agravo desprovido. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE RECLAMANTE. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, pela qual foi mantido o deferimento do Benefício de Assistência Judiciária Gratuita à parte reclamante, diante da declaração de hipossuficiência econômica apresentada nos autos, em consonância com a Súmula 463, item I, do TST, in verbis : «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Agravo desprovido.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ensino superior. Taxa de inscrição. Isenção. Autonomia universitária. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A autonomia universitária, quando sub judice a controvérsia, encerra análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 751425 AgR/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17/9/2013, ARE 694618 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/11/2013, AI 699.740-AgR/AC, Rel. Min, Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/112012, e AI 855.359-AgR/AM, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/6/2012. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Ensino superior. Sistema de correção de provas. Autonomia universitária. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A autonomia universitária, quando sub judice a controvérsia, encerra análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 751425 AgR/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17/9/2013, ARE 694618 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/11/2013, AI 699.740-AgR/AC, Rel. Min, Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/112012, e AI 855.359-AgR/AM, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/6/2012. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa judiciária estadual. Isenção. Fazenda municipal. Ausência de previsão legal estadual. Princípio da vedação da isenção heterônoma. CF/88, art. 151, III fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido capaz por si só de sustentar o resultado do julgado. Ausência de interposição concomitante de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - No caso dos autos, a Municipalidade não interpôs simultaneamente recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional autônomo e suficiente adotado pela Corte de origem, no sentido de que norma federal não pode isentar ente municipal de pagamento da taxa judiciária estadual, uma vez que, em nosso ordenamento jurídico, vige o princípio da vedação da isenção heterônoma, proibição constitucional prevista da CF/88, art. 151, III. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário ausência. Impugnação. Não ocorrência.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer dele s suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processo Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Multa moratória. Proporcionalidade e razoabilidade. Fundamento constitucional não impugnado via recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo. Questionamento da higidez do lançamento fiscal e da constituição da CDA. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe que: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe que:... «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

29 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido manteve a candidata no cargo com fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do julgado, que não foram objeto de impugnação. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ensino superior. Desligamento de aluna após quase duas décadas de vinculação ao curso. Autonomia universitária para a fixação de critérios. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Existência de matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem consignou que a ex-aluna permaneceu, por 18 anos, vinculada à universidade sem cumprir a disciplina necessária para a conclusão do curso. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STF Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agremiação desportiva. Autonomia relativa. Submissão às normas gerais de direito.ADI 2.937/df. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Civil. Processual civil. A gravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Advento da Lei 14.454/2022. Natureza exemplificativa do rol da ans. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Fundamento constitucional autônomo. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Incidência da Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Possibilidade. Existência de fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido, no tocante à possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios pelo advogado que patrocinou o recorrente, atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Filial extinta. Direito à utilização de crédito. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Comando normativo. Ausência. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento constitucional autônomo. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

1 - Conforme consta na decisão agravada: «O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 1650, e/STJ): Também não há que se falar em violação ao disposto no art. 543-B ou 543-C, pois a suspensão do recurso por decisão do STJ, embora encontre respaldo no art. 543-C, § 2º, do CPC, deve ser interpretado em consonância com o direito à razoável duração do processo, estabelecido no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Assim, observa-se que a Corte estadual decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, segundo a qual É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato temporário. FGTS. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A questão foi dirimida, também, com base na aplicação de dispositivos, da CF/88, mormente do art. 39, § 3º, invocados pelo Tribunal para fundamentar a inexistência do direito ao FGTS pleiteado. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato temporário. FGTS. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A questão foi dirimida, também, com base na aplicação de dispositivos, da CF/88, mormente do art. 37, IX, invocados pelo Tribunal para fundamentar a inexistência do direito ao depósito pleiteado. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato temporário. FGTS. Acórdão recorrido com fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A questão foi dirimida, também, com base na aplicação de dispositivos, da CF/88, mormente do art. 39, § 3º, invocados pelo Tribunal para fundamentar a inexistência do direito ao FGTS pleiteado. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Cofins- importação. Adicional. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ.

1 - O agravo interno não pode ser conhecido no tópico em que postula o afastamento da Súmula 284/STF, pois apresenta argumentação que não corresponde ao fundamento adotado na decisão ora agravada. Inteligência dos arts. 932, III, e 1.029, I a III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento constitucional autônomo. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

49 - STJ Processual Civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Havendo fundamento suficiente para a manutenção do aresto recorrido, não impugnado nas razões do especial, incide na espécie a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC, art. 535. Violação não configurada.

- Estando o aresto recorrido amparado em fundamentos autônomos de índole infraconstitucional e constitucional, a não interposição de recurso extraordinário impede a admissibilidade do recurso especial, a teor da Súmula 126/STJ.... (Continua)