regravacao do chassi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Adulteração do chassi. Regravação. Direito líquido e certo. Inexistência. CTB, art. 141, § 2º.

«Os atos administrativos sujeitam-se à estrita legalidade. Inexiste direito líquido e certo à regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e impossível de ser vislumbrada. A administração não pode ser obrigada a emprestar licitude ao que é intrinsecamente ilícito.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Regularização de veículo. Chassi. Numeração adulterada. Regravação. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende inexistir direito líquido e certo à regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e tornou-se impossível de vislumbrar. Isso porque a Administração Pública não pode ser obrigada a emprestar licitude ao que é intrinsecamente ilícito. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Trânsito. Regularização de veículo. Adulteração de chassi. Possibilidade de identificação da numeração original. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende pela impossibilidade de regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e tornou-se impossível de ser vislumbrada. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Regularização de veículo. Chassi. Numeração adulterada. Regravação. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que inexiste direito líquido e certo à regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e está impossível de ser identificada. Isso porque a Administração Pública não pode ser obrigada a emprestar licitude ao que é intrinsecamente ilícito. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Regularização de veículo. Chassi adulterado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regravação. Impossibilidade. CTB, art. 114.

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Regularização de veículo. Chassi adulterado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regravação. Impossibilidade. CTB, art. 114.

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Regularização de veículo. Irregularidade na numeração do motor. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. DETRAN. Veículo furtado e posteriormente recuperado, com número de chassi removido. Negativa de remarcação do chassi. Ilegalidade. Demonstração da propriedade. Possibilidade de regravação dos caracteres no chassi. Inteligência do CTB, art. 114. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJRS Direito público. Veículo. Transferência de propriedade. Impossibilidade. Chassi. Adulteração. Apelação cível. Administrativo. Veículo com chassi adulterado. Numeração do motor. Indeferimento do pedido de transferência da propriedade. Detran.

«1. A autarquia estadual de trânsito tem legitimidade para responder pelo ato que negou o registro de veículo com número de motor adulterado, porquanto é de sua competência a inspeção e o licenciamento de veículos. CTB, art. 22, III. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Sinal identificador de veículo automotor. Chassi. Adulteração. Regravação. Impossibilidade. Exame de fatos e provas. Desnecessidade. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.

«1. A moldura fática estabelecida nas instâncias ordinárias deixou incontroverso nos autos ter havido adulteração do número do chassi do veículo descrito na exordial, sem que a perícia técnica tenha logrado identificar a numeração original. Nesse contexto, deve ser afastado o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto é desnecessário reexaminar a dinâmica fática da lide para apreciação da controvérsia apresentada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licenciamento de veículo. Adulteração de chassi. Inocorrência. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, amparadas em prova pericial, asseveraram que inexiste regravação da numeração do motor, de maneira que a parte autora faz jus à expedição do certificado de licenciamento do veículo. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Veículo. Trailer. Reboque. Chassi. Adulteração. Não comprovação. Detran. Regularização. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Direito público não especificado. Suspeita de adulteração no motor de veículo. Ausência de responsabilidade do autor. Possibilidade de regularização mediante ordem judicial. Portaria 171/02 do detran. Conhecimento parcial.

«Não se conhece de inovação em apelação, sob pena de ferimento ao princípio da estabilidade da demanda. Concluindo os peritos criminalísticos não haver vestígios de gravação anterior na superfície própria da numeração de chassi, deve-se permitir a regularização do veículo. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Rescisão. Alegação do autor de que não conseguiu contratar seguro de dano para o automóvel adquirido, não caracteriza vício suficiente a causar a rescisão do negócio. Ausência de comprovação pelo autor de que houve negativa das seguradoras contatadas por causa da alegada oxidação da gravação do número do chassi. Não há sinal de adulteração, a numeração do chassi está visível e sua regularidade foi confirmada pelo fabricante. Apesar de ter alegado que era condição do negócio a contratação do seguro, o autor retirou o carro do estabelecimento da ré sem a contratação do seguro e o utilizou, rodando mais de doze mil quilômetros. Indenização indevida. Improcedência dos pedidos mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP INDENIZATÓRIA - Alegação de que o requerido prestava serviços de intermediação de venda de automóveis ao autor - No entanto, o requerido teria, sem autorização, utilizado o veículo para se dirigir a casa noturna, oportunidade em que o bem foi objeto de furto - Após a recuperação do veículo, o autor teria tido despesas com regravação dos vidros e do chassi - Tais despesas teriam ocasionado, ainda, Ementa: INDENIZATÓRIA - Alegação de que o requerido prestava serviços de intermediação de venda de automóveis ao autor - No entanto, o requerido teria, sem autorização, utilizado o veículo para se dirigir a casa noturna, oportunidade em que o bem foi objeto de furto - Após a recuperação do veículo, o autor teria tido despesas com regravação dos vidros e do chassi - Tais despesas teriam ocasionado, ainda, a desvalorização do veículo - Pretensão autoral de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais - Sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização apenas em relação à regravação de chassi e vidros - Irresignação do autor, que pretende que o réu o indenize também em razão da desvalorização do bem - Descabimento - Era ônus do autor demonstrar a efetiva desvalorização do veículo objeto da lide, ônus do qual não se desincumbiu - Escolha do autor em ajuizar a demanda no JEC, de modo que incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela impossibilidade de realização de perícia, até porque poderia o autor ter apresentado laudos extrajudiciais e avaliações idôneas que atestassem a desvalorização - Improcedência deste pedido que era de rigor, pois não demonstrado o dano sofrido passível de reparação pecuniária - Recurso a que se nega provimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

15 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Rescisão cumulada com devolução do valor pago. Alegação do autor de que não conseguiu contratar seguro de dano para o veículo adquirido, em razão da oxidação da gravação do número do chassi. Comprovação da recusa de outras seguradoras. Ausência. Numeração visível. Inexistência de sinal de adulteração. Autor que, ademais, retirou o carro do estabelecimento da ré sem a contratação de seguro e rodou por mais de 1200 quilômetros, em 20 dias. Impossibilidade de condicionar a efetividade do negócio ao seguro do automóvel. Improcedência dos pedidos mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Rescisão cumulada com devolução do valor pago. Alegação do autor de que não conseguiu contratar seguro de dano para o veículo adquirido, em razão da oxidação da gravação do número do chassi. Comprovação da recusa de outras seguradoras. Ausência. Numeração visível. Inexistência de sinal de adulteração. Autor que, ademais, retirou o carro do estabelecimento da ré sem a contratação de seguro e rodou por mais de 1200 quilômetros, em 20 dias. Impossibilidade de condicionar a efetividade do negócio ao seguro do automóvel. Improcedência dos pedidos mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VISTORIA REALIZADA ANTES DA COMPRA - REPROVAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DO MOTOR E ADULTERAÇÃO DE CHASSI - COMPROVAÇÃO - CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍCIO ANTES DE EFETIVAR O NEGÓCIO - RISCOS ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE AO FAZER O NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado que o veículo adquirido pelo autor foi reprovado em vistoria realizada por empresa credenciada junto ao Detran antes da efetivação da compra, tendo o autor plena ciência acerca da irregularidade relacionada à numeração do motor do veículo, é impertinente sua pretensão ao desfazimento da transação comercial e indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, impondo-se a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

18 - TJSP Concurso público. Reprovação. Polícia Militar. Soldado PM de 2ª Classe. Exames psicológicos. Inaptidão. Ausência de demonstração do suporte fático que ensejou a desclassificação do candidato. Substituição por parecer encomendado pela Fazenda. Descabimento. Prosseguimento do autor nas demais fases do certame. Determinação. Recurso do autor provido, prejudicado o da Fazenda do Estado.

19 - TJSP Juízo de Retratação - Servidor Público Estadual. Auxiliar de Papiloscopista de 3ª Classe. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Ementa: Juízo de Retratação - Servidor Público Estadual. Auxiliar de Papiloscopista de 3ª Classe. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Complementar 675/92. Regra que se aplica também aos servidores da polícia. Não há violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII ou Súmula Vinculante 37/STF. Elevação dos vencimentos decorrente do preenchimento dos requisitos legais e não de aplicação do princípio da isonomia. Sentença de improcedência reformada. Acórdão mantido

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Juízo de Retratação - Dissonância entre o entendimento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 e a E. Seção de Direito Público da Corte Bandeirante. Investigador de Polícia - Pretensão autoral à percepção das diferenças salariais, decorrentes do desempenho de suas atividades em Delegacia de Polícia de classe hierárquica superior à de sua origem, conforme previsão contida no Ementa: RECURSO INOMINADO - Juízo de Retratação - Dissonância entre o entendimento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 e a E. Seção de Direito Público da Corte Bandeirante. Investigador de Polícia - Pretensão autoral à percepção das diferenças salariais, decorrentes do desempenho de suas atividades em Delegacia de Polícia de classe hierárquica superior à de sua origem, conforme previsão contida no art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Decreto-lei 141/69 não revogado pela Lei Complementar 207/1979 - Ausência de violação ao art. 37, XIII, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STFC. STF, pois a elevação dos vencimentos do servidor não tem fundamento no princípio da isonomia, mas para conferir eficácia à legislação que regula as carreiras da Polícia Civil estadual em que prevista diferenciação salarial, conforme classificação da unidade em que lotado o agente público. Necessidade de adequação do julgado ao entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Entendimento que se adota para conferir elastério ao CPC/2015, art. 926. Retratação acolhida com efeito modificativo da decisão colegiada anterior, para negar provimento ao recurso inominado do Estado de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com imposição de sucumbência ao recorrente.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Juízo de Retratação - Dissonância entre o entendimento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 e a E. Seção de Direito Público da Corte Bandeirante. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - DANOS MORAIS.

Candidato que não atingiu a pontuação mínima na corrida de 12 minutos. Regularidade na reprovação pela banca avaliadora. Alegada nulidade do ato administrativo, em decorrência do improviso no local da realização da prova e falta de formação ou habilitação dos profissionais no Conselho Federal de Educação Física. Descabimento. Condição não imposta aos examinadores pelo edital ou por lei. Alegações genéricas formuladas após reprovação no teste de corrida. Concordância do candidato com os termos do edital. Teste de aptidão física realizada conforme os ditames legais. Desnecessidade de gravação das provas, tendo em vista que ocorrem de forma pública. Ato administrativo de exclusão do autor do certame regular. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - EXTINÇÃO DA 5ª E DA 4ª CLASSES - RECONTAGEM DO TEMPO DE CLASSE - INADMISSIBILIDADE EM FACE DA TESE FIXADA NO IRDR 31. 1. Melhor examinada a controvérsia, com o fito de compatibilizar o entendimento deste Colegiado à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ante o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 31, Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - EXTINÇÃO DA 5ª E DA 4ª CLASSES - RECONTAGEM DO TEMPO DE CLASSE - INADMISSIBILIDADE EM FACE DA TESE FIXADA NO IRDR 31. 1. Melhor examinada a controvérsia, com o fito de compatibilizar o entendimento deste Colegiado à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ante o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 31, mister a observância da tese então fixada: «A extinção das 5ª e 4ª Classes das carreiras policiais regidas pelas LCE 1.064/2008 e 1.151/2011 não implica na agregação do tempo de serviço das classes extintas à 3ª Classe e na alteração da lista de antiguidade ou de classificação dos servidores que estavam ou que adentrem a 3ª Classe ou as classes seguintes". 2. Juízo de retratação que ora se exerce para DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e julgar improcedente o pleito inicial. Sem sucumbência.

24 - TJSP Concurso público. Policial Militar. Soldado 2ª Classe. Reprovação, na fase de investigação social. Afirmação do candidato, em formulário, de ter experimentado droga ilícita quando tinha quinze anos de idade, em uma festa, coagido pelos amigos. Situação que não caracteriza, por si só, conduta reprovável. Ausência de quaisquer outras provas de reprovação da conduta social do candidato. Critério de reprovação, somente por esta conduta isolada, que se afasta do princípio da razoabilidade. Ação para reintegração do autor no concurso público procedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM 2ª classe. Reprovação na investigação social. Prova suficiente para demonstrar comportamento incompatível com o cargo. Alegada convivência com familiares com passagens criminais e omissão de informações no preenchimento do formulário. Existência de prova de participação ou envolvimento do candidato com pessoas envolvidas em ocorrências delituosas a partir de Ementa: CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM 2ª classe. Reprovação na investigação social. Prova suficiente para demonstrar comportamento incompatível com o cargo. Alegada convivência com familiares com passagens criminais e omissão de informações no preenchimento do formulário. Existência de prova de participação ou envolvimento do candidato com pessoas envolvidas em ocorrências delituosas a partir de declarações do próprio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Policial Militar. Concurso público para Soldado de Segunda Classe. Exoneração «ex officio do candidato do referido certame, decorrente de reprovação por ocasião da investigação social. Descabimento. Inexistência de fato desabonador na conduta pessoal do candidato. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Escrivã de polícia - Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício por escrivão de polícia em delegacia de classe superior à correspondente à da classificação da parte autora em sua carreira - Cabimento - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979 - Juízo de Retratação acolhido - Sentença de improcedência Ementa: Escrivã de polícia - Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício por escrivão de polícia em delegacia de classe superior à correspondente à da classificação da parte autora em sua carreira - Cabimento - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979 - Juízo de Retratação acolhido - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

28 - TJSP Escrivã de polícia - Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício por escrivão de polícia em delegacia de classe superior à correspondente à da classificação da parte autora em sua carreira - Cabimento - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979 - Juízo de Retratação acolhido - Sentença de improcedência Ementa: Escrivã de polícia - Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício por escrivão de polícia em delegacia de classe superior à correspondente à da classificação da parte autora em sua carreira - Cabimento - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979 - Juízo de Retratação acolhido - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

29 - TJSP Concurso público. Soldado. PM 2ª Classe. Reprovação em exame psicológico. Previsão legal e utilização de critérios objetivos para realização do teste. Reconhecimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

30 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. DECRETO-LEI 141/1969 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979. DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º, NÃO REVOGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. DECRETO-LEI 141/1969 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979. DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º, NÃO REVOGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO NA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO

31 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação de candidato na fase de investigação social. Critérios da avaliação perfeitamente delineados no edital. Razoabilidade da conduta administrativa, no exercício da discrição. Ausência de subjetividade. Motivos da exclusão que estão relacionados às condutas descritas na lei interna do certame. Presunção de veracidade dos elementos colhidos não ilidida. Ciência da reprovação e interposição de recurso administrativo. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados. Recurso improvido.

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Policia Militar. Cargo de Soldado PM 2ª Classe. Reprovação no exame físico. Altura do impetrante de 1.64m, um centímetro abaixo do exigido no edital. Nova medição, no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, obtendo a altura de 1,655m. Ocorrência, todavia, de reprovação. Ilegalidade. Ato que fere o princípio da igualdade e da razoabilidade, visto que a diferença encontrada nas medições é ínfima. Caso em que o próprio réu concordou que há variação diária da estatura do indivíduo. Ilegalidade reconhecida. Segurança concedida para revogar o ato de expulsão do impetrante do certame, determinada a sua imediata reintegração ao curso de formação. Recursos desprovidos.

33 - TJSP Concurso público. Policial Militar. Soldado PM 2ª Classe, submetido a todas as fases do certame, considerado apto. Reprovação por ter mais de 30 (trinta) anos antes da posse. Cláusula editalícia limitativa da idade do candidato. Inadmissibilidade, por não existir previsão em lei formal. Sentença de parcial procedência mantida. Reexame necessário improvido.

34 - TJSP Concurso público. Polícia Militar. Candidato inscrito para soldado de 2ª classe. Reprovação na avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Edital que prevê critérios objetivos para realização do exame psicológico. Ato administrativo combatido hígido e em conformidade com o edital. Recurso improvido.

35 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial atestou a adulteração da numeração do chassis e do motor. Inviável a desclassificação para o delito de receptação. Dosimetria preservada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da valoração negativa da prática de delito durante o cumprimento da pena. Multirreincidência denota maior reprovação. Confissão não caracterizada. Regime prisional inicial fechado mantido.  Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

36 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação por unanimidade pelos credores trabalhistas (classe I), reprovação por maioria pelos credores quirografários (classe III) e inexistência de credores com garantia real (classe II). Análise sobre a possibilidade de aprovação extraordinária através do chamado «cram down. Lei 11101/2005, art. 58, §§ 1º e 2º. Preenchimento do requisito do inciso II (aprovação por uma das duas classes existentes), bem como do inciso III (na classe que rejeitou o plano, aprovação por mais de 1/3). Existência de credores que rejeitaram o plano, mas apresentaram impugnação, ainda pendente de julgamento, persegue a sua não sujeição aos seus efeitos. Hipótese em que tais credores podem não ser considerados, tão somente, para cômputo dos «quoruns de instalação, deliberação e resultado das Votações. Preenchimento dos requisitos do art. 58, I, § 1º da «LEF, com a exclusão de tais credores. Viabilidade da concessão do chamado «cram down, assim como a concessão da recuperação judicial, porém por outro fundamento. Inexistência de usurpação da competência que seria exclusiva da Assembléia Geral de Credores, bem como de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência. Recurso desprovido.

37 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação por unanimidade pelos credores trabalhistas (classe I), inexistência de credores com garantia real (classe II) e reprovação por maioria pelos credores quirografários (classe III). Análise sobre a possibilidade de aprovação extraordinária através do chamado «cram down (Lei 11101/2005, art. 58, § 1º). Concessão da recuperação judicial. Agravo de instrumento interposto pela credora. Preenchimento do requisito do inciso II (aprovação por uma das duas classes existentes), bem como do inciso III (na classe que rejeitou o plano, aprovação por mais de 1/3). Existência de credores que rejeitaram o plano, mas apresentaram impugnação, ainda pendente de julgamento, em que perseguem a sua não sujeição aos seus efeitos. Tais credores, tão somente para cômputo dos quóruns de instalação, deliberação e resultado das votações, não podem ser considerados. Com a exclusão de tais credores, preenchimento também do inciso I, § 1º, do Lei 11101/2005, art. 58. «Cram down mantido, assim como a concessão da recuperação judicial, porém por outro fundamento. Inexistência de usurpação da competência que seria exclusiva da Assembléia Geral de Credores. Inexistência, também, de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência. Recurso improvido.

38 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação na fase de exames psicológicos. Pretensão de prosseguir nas demais fases do concurso público. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da para concessão tutela antecipada. Recurso desprovido.

39 - TJSP Policial militar - recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - r. sentença que julgou procedente o pedido e foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante do julgamento pela Turma de Uniformização, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado ao entendimento firmado no PUIL Ementa: Policial militar - recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) - r. sentença que julgou procedente o pedido e foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante do julgamento pela Turma de Uniformização, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado ao entendimento firmado no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 (PUIL 016), para julgar improcedentes os pedidos iniciais". 

40 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Laudo pericial realizado em juízo, conclusivo quanto a aptidão psicológica do candidato para exercício da função - Ação julgada parcialmente procedente para garantir a reintegração do candidato ao certame, dando prosseguimento às demais fases - Sentença mantida - Recurso não provido

41 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado segunda classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Reprovação em fase de investigação social. Admissibilidade. Candidata que omitiu no questionário, envolvimento com processos judiciais, afora revelar conduta ético-social reprovável conforme apurado na investigação. Inadequação do perfil da candidata à função pública policial. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar 2ª Classe, submetido a todas as fases do certame, considerado apto. Reprovação por ter mais de 30 (trinta) anos antes da posse. Cláusula editalícia limitativa da idade do candidato. Inadmissibilidade, por não existir previsão em lei formal. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos.

43 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Reprovação em exame médico por ser portador de tatuagem. Aprovação em todas as etapas do certame. Procedimento administrativo decidindo pela exclusão do candidato do concurso. Segurança corretamente concedida em primeiro grau. Tatuagem não visível com o uso do uniforme da corporação. Fatos administrativos, inclusive os discricionários, sujeitam-se ao controle jurisdicional. Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

44 - TJSP Policia militar. Concurso para investidura no cargo de soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar. Exclusão do candidato na fase de investigação social. Investigação que não apresenta elementos concretos contra a conduta do apelante. Ato administrativo que determinou a reprovação do candidato praticado em desrespeito ao princípio da proporcionalidade, exorbitando os limites da discricionariedade. Fatos que não foram aptos a causar dano moral ao apelante. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação por unanimidade pelos credores trabalhistas (classe I), reprovação por maioria pelos credores quirografários (classe III) e inexistência de credores com garantia real (classe II). Análise sobre a possibilidade de aprovação extraordinária através do chamdo «cram down (Lei 11101/2005, art. 58, § 1º). Concessão da recuperação judicial. Preenchimento dos requisitos do inciso II e III, § 1º, do Lei 11101/2005, art. 58. Existência de credores que rejeitaram o plano, mas apresentaram impugnação, ainda pendente de julgamento, em que perseguem a sua não sujeição aos seus efeitos. Tais credores, tão somente para cômputo dos quóruns de instalação, deliberação e resultado das votações, não podem ser considerados. Com a exclusão de tais credores, preenchimento também do inciso I, § 1º, do Lei 11101/2005, art. 58. «Cram down mantido, assim como a concessão da recuperação judicial, porém por outro fundamento. Inexistência de usurpação da competência que seria exclusiva da Assembléia Geral de Credores. Inexistência, também, de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência. Recurso não provido.

46 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Polícia Militar. Soldado de 2ª Classe. Impetração contra a exclusão de candidato do certame. Reprovação em investigação social. Omissão de dados e fornecimento de respostas incorretas no respectivo formulário. Previsão no edital, de eliminação do candidato que não fosse fiel à realidade nas informações para a investigação social. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Segurança denegada. Recurso desprovido.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA - AUTOR QUE COMPARECEU AO LOCAL DO EXAME DE SAÚDE COM 35 MINUTOS DE ATRASO EM RAZÃO DE INCIDENTE RODOVIÁRIO - DEFEITO MECÂNICO NO ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA O CANDIDATO DO ESTADO DE GOIÁS PARA O ESTADO DE SÃO PAULO - FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO INCÍO DO PROCESSO PARA PERMITIR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CERTAME - EXAMES MÉDICOS REALIZADOS PELO CANDIDATO-POLÍCIA MILITAR INFORMOU QUE O AUTOR FORA NOVAMENTE EXCLUÍDO, DESTA VEZ, EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO NA FASE DE ANÁLISE DE CONDUTA SOCIAL - AÇÃO CUJO OBJETO RESTRIGE-SE SOMENTE À FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJSP Apelação Cível - Acórdão desta 6ª Câmara de Direito Público que deu provimento parcial ao recurso do SPPREV exclusivamente no que tocava os índices de correção monetária e juros de mora mantida no mais a r. Sentença que convertia a aposentadoria do investigador de de 1ª classe para classe especial - Interposição de Recurso Extraordinário pela FESP - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público para deliberação em juízo de conformidade em relação aos temas ns. 1.019 e 1.307 do C. STF - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado.

49 - TJSP Policial civil. Exercício de atividade em delegacia de polícia de classe superior. Diferenças remuneratórias. Indenização devida. Entendimento firmado pela turma de uniformização do sistema dos juizados especiais. Juízo de retratação positivo em relação ao acórdão prolatado anteriormente por esta turma recursal. Recurso inominado ao qual se dá provimento.

50 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na carreira de agente de segurança penitenciária classe I conforme edital 001/13. Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de investigação social, com a consequente reinserção deste no certame. Impossibilidade. Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal. Sentença mantida. Recurso improvido.