1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é compatível com o LEP, art. 126 - LEP a remissão pela leitura. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA.
Recurso do Ministério Público buscando a reversão da decisão. Necessidade. Conquanto a leitura possa - e deva - ser incentivada, essa atividade, por ausência de previsão legal, não enseja o deferimento da remição. O rol da LEP, art. 126 é taxativo, vale dizer, defere-se a remição tão somente pelo trabalho ou pelo estudo. Lacuna que não pode ser suprida por ato diverso daquele emanado do Poder Legislativo da União, sob pena de vilipêndio à separação de Poderes. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018 declarada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, em decisão foi mantida pelo STF. Ademais, não bastasse a falta de previsão legal, o sistema de avaliação não permite aferir se o sentenciado efetivamente realizou a leitura da obra, e se, de fato, foi ele quem elaborou a resenha apresentada. Decisão cassada. Agravo provido.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.Consolidou-se no STJ a tese segundo a qual, diante de uma interpretação extensiva «in bonam partem da LEP, art. 126, é possível a remição da pena pela leitura. Jurisprudência do STJ (AgRg no HC 923.012/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 16/09/2024 - DJe de 18/09/2024; HC 400.999/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/06/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 23/02/2016; HC 317679/SP - Rel. Min. Ericson Maranho - Sexta Turma - j. em 09/08/2016). ... ()
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4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição de pena por leitura. Projeto formalizado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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5 - TJRS Direito criminal. Agravo em execução. Leitura. Pena. Remição. Critério objetivo. Adequação. Agravo em execução. Remição pela leitura. Critério objetivo fixado pelo juízo da Vara de execuções criminais de porto alegre. Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal.
«Embora a Lei de Execução Penal, em seu art. 126, estabeleça a possibilidade de remição pelo estudo, incluindo a leitura, a matéria carece de regulamentação pelo Estado. Na ausência de lei específica, está adequado o parâmetro de 300 a 400 páginas estabelecido pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais para obtenção da remição, tendo em vista que fixado a partir da realidade dos apenados locais e em observância ao parâmetro de 12 horas utilizado para a remição pelo estudo (presencial ou à distância). AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.... ()
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6 - STJ Execução penal. Pena. Remissão da pena. Remição pela leitura. Legalidade. Hermenêutica. Interpretação extensiva in bonam partem do Lei 7.210/1984, art. 126 (LEP). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a norma do Lei 7.210/1984, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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7 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a remição de pena ao agravante, em razão da leitura de obras literárias.
1. Possibilidade de remição de pena por dedicação à leitura de obras literárias. Participação do sentenciado em programa de incentivo à leitura «Clube de Leitura - , realizado em parceria entre a FUNAP e o Governo do Estado de São Paulo. Precedentes. 2. Observância do quanto disposto na LEP, art. 126, o qual admite interpretação extensiva, in bonam partem, de modo a atender o objetivo maior da execução penal, que é a ressocialização do preso. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. 3. Necessidade de preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 5º, da Resolução 391/2021, do CNJ. 3.1- Atividade de incentivo à leitura realizada de maneira voluntária pelo detento. 3.2 - Obras lidas dentro do prazo máximo de 30 dias cada. 3.3 - Apresentação de relatórios individualizados à comissão de validação. 4. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, tendo se dedicado à leitura de duas obras literárias durante sua permanência no cárcere, contando com apresentação de relatórios de leitura à comissão de validação da administração penitenciária, que emitiu em seu favor atestados de leitura para fins de remição de pena. Requisitos do art. 5º, da Resolução 391/2021, do CNJ, devidamente preenchidos. Remição concedida, no total de 08 dias, ou seja, 04 dias para cada obra lida. 5. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de leitura de livro seguida de elaboração da respectiva resenha - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Requisitos previstos na Resolução 391, de 10/05/2021 demonstrados - Precedentes do Colendo STJ acerca da possibilidade da remição por leitura e respectiva resenha - Admissibilidade
Inicialmente, o CNJ editou a Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013, pronunciando-se favoravelmente à remição pela leitura. Recentemente editada a Resolução 391, de 10/05/2021, que estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade, regulamentou-se a remição de pena por estudo e leitura na prisão. Adotado, por fim, o entendimento de que a remição pela leitura dever ser interpretada extensivamente à remição do estudo, até porque tal medida contribui no processo de reinserção social do apenado, já que agrega valores ético-morais à sua formação, o benefício deve ser concedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Resolução 391/CNJ. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Writ denegado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Para fins de remição da pena pela leitura, a legislação de regência exige que o sentenciado faça o registro do empréstimo da obra do acervo, que será também registrado pela equipe de gestão prisional para contagem do tempo de leitura e recolhimento da obra; além disso, a leitura de obras literárias deve ser comprovada por meio de relatório de leitura, que será analisado pela comissão de validação criada pelo juízo competente para esse fim. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus substitutivo. Execução penal. (1) remição da pena pela leitura. Lei 7.210/1984, art. 126. Teleologia. Interpretação extensiva in bonam partem. Precedentes. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A finalidade do instituto da remição, ao abreviar a pena, é incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social e, portanto, o Lei 7.210/1984, art. 126 admite interpretação extensiva in bonam partem, permitindo-se a remição pela leitura. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. LEP, art. 126, § 1º. Remição da pena. Frequência a seminário religioso. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Remição da pena pela leitura. Ausência dos requisitos. Agravo desprovido.
«I - O LEP, art. 126, § 1º é categórico ao estabelecer que o condenado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias, dispondo, ainda, a necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição de pena pela leitura. Ausência de comprovação. Requisitos da Recomendação CNJ 44/2013 não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A LEP permite a remição pela leitura, contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação do aproveitamento da leitura realizada. Precedentes. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de remição por leitura - Não conhecimento - Recurso intempestivo - Inobservância do quinquídio legal - Súmula 700/STF - Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal - Decisão recorrida que, outrossim, já foi objeto de impugnação no agravo em execução 007868-12.2022.8.26.0502, já julgado por esta C. 11ª Câmara de Direito Criminal - Inadmissibilidade de reiteração de pedido - Agravo não conhecido.
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14 - TJSP Agravo em execução penal. Remição pela leitura. Ausência de previsão legal. Leitura de obras literárias não pode ser equiparada ao estudo. Impossibilidade de interpretação extensiva da LEP - Lei 7.210/1984, art. 126. Causas de extinção de pena devem ser instituídas por Lei. Situação que caracterizaria ofensa ao princípio da legalidade. Recurso de agravo em execução desprovido. CF/88, art. 22.
«Trecho do voto: [...] Contudo, em que pese a leitura seja um importante instrumento de desenvolvimento intelectual e de combate à ociosidade em ambiente prisional, não está prevista dentre as hipóteses legais de remição, não podendo ser equiparada à atividade de ensino. Isso porque a LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 especifica que o estudo apto a ensejar a remição de penas consiste na frequência escolar a atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional, e que poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. E as causas de extinção de pena devem ser sempre estabelecidas em Lei, a teor da CF/88, art. 22, e não por Recomendação do Conselho Nacional de Justiça ou por Portaria Conjunta instituída pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça e pelo Departamento Penitenciário Nacional, de sorte que se admitir a equiparação da leitura à atividade de ensino consistiria em usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, o que não se pode admitir.... ()
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15 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo a que se negou seguimento. Evidenciado constrangimento ilegal. Ordem expedida de ofício. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Possibilidade.
«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do meio cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de manifesta coação à liberdade de locomoção. ... ()
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17 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena. Recurso: Defesa.
Remição de pena: Resolução/CNJ 391.Participação em práticas socioeducativas não escolares: «rodas de debate realizadas para subsidiar a resenha de obras literárias. Deferida remição pela leitura: desnecessárias informações complementares.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP REMIÇÃO PELA LEITURA.
Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, desenvolvendo durante o período no cárcere leitura com apresentação de resenhas das obras literárias. Pedido formulado com base na Resolução 44/2013 do CNJ e na LEP, art. 126. Requisitos exigidos na referida resolução que não foram cumpridos pelo sentenciado. Necessidade de observância do prazo de leitura e elaboração de resenha e submissão do documento a aprovação por Comissão de Validação. Impossibilidade de concessão da remição. Agravo não provido... ()
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19 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena pela leitura e pela aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).
Recurso Defensivo pugnando pelo deferimento do pleito. Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Impossibilidade - Sentenciada que não obteve nota mínima para a aprovação em todas as áreas de conhecimento avaliadas no ENCCEJA - Requisito da aprovação não preenchido (art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ) - Inviável a remição pretendida. Leitura - Possibilidade - No caso em tela, cabível a remição pela leitura - Entendimento em conformidade com a Resolução 391/21, do CNJ - R. decisão do STJ, no sentido de que «o estudo está estreitamente ligado à leitura e à produção de textos, atividades que exigem dos indivíduos a participação efetiva enquanto sujeitos ativos desse processo, levando-os à construção do conhecimento". Recurso parcialmente provido, declarando-se remidos 04 dias da pena da sentenciada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP REMIÇÃO PELA LEITURA -
Insurgência ministerial contra decisão que concedeu remição pela leitura - Alegação de ausência de previsão legal - LEP, art. 126 - Interpretação extensiva in bonam partem - - Viabilidade da remição por atividades não expressas em lei - Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça Participação do sentenciado em programa de incentivo à leitura, realizado em parceria com a FUNAP - Direito do preso - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 que não tem o condão de afastar a remição lançada na r. decisão agravada - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49976)... ()
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21 - TJSP REMIÇÃO PELA LEITURA -
Insurgência ministerial contra decisão que concedeu remição pela leitura - Alegação de ausência de previsão legal - LEP, art. 126 - Interpretação extensiva in bonam partem - - Viabilidade da remição por atividades não expressas em lei - Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça Participação do sentenciado em programa de incentivo à leitura, realizado em parceria com a FUNAP - Direito do preso - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 que não tem o condão de afastar a remição lançada na r. decisão agravada - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49510)... ()
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22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA.
Irresignação ministerial em face de decisão que deferiu a remição de 04 dias de pena à agravada. Possibilidade de remição por leitura prevista na Portaria Conjunta 276/2012, do Conselho da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional e na Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Resenha de livro elaborada pela apenada e submetida à análise técnica e aprovação do Programa de Incentivo à Leitura - «Lendo a Liberdade e da Diretoria Técnica da Unidade Prisional. Decisão acertada. Recurso não provido... ()
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23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA.
Irresignação da Defesa em face de decisão que indeferiu o pedido em razão da declarada inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18. Possibilidade de remição prevista na Portaria Conjunta 276/2012, do Conselho da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional e na Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Resenha de livro elaborada pelo apenado e submetida à análise técnica e aprovação da Comissão de Validação do Programa de Incentivo à Leitura - «Lendo a Liberdade". Declaração de 4 dias de remição da pena. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. Reeducando aprovado em uma das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Remição de 20 dias de pena. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pela leitura de obras literárias. Ausência de comprovação dos pressupostos legais. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.
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25 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena pela leitura.
Recurso Defensivo pugnando pela reforma do r. decisum - Impossibilidade. Sentenciado que procedeu à leitura de obras literárias, mas de forma desvinculada de qualquer programa oficial, sem qualquer controle por parte do estabelecimento prisional. Ademais, as resenhas foram analisadas por profissional particular, sem relação com a unidade ou qualquer comissão oficial - No caso em tela, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos da Resolução 391/21 do CNJ. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Execução penal. Remição da pena pela leitura. LEP, art. 126. Portaria conjunta 276/2012, do depen/mj e do cjf. Recomendação 44/2013 do cnj.
«1. Conquanto seja inadmissível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao meio próprio cabível, estando evidente o constrangimento ilegal, cumpre ao tribunal, de ofício, saná-lo. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pela leitura de obras literárias. Elaboração de resenhas. Ausência de comprovação dos pressupostos legais. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido.... ()
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28 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena por leitura. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando o afastamento do benefício concedido ao agravado, por ausência de previsão legal. Descabimento. A Remição por leitura encontra previsão na Resolução 391/2021 do CNJ. Interpretação extensiva da LEP, art. 126. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. documentos apresentados pelo condenado comprovam o preenchimento dos requisitos impostos pela referida resolução. recurso desprovido
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29 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena por leitura. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando o afastamento do benefício concedido ao agravado, por ausência de previsão legal. Descabimento. A Remição por leitura encontra previsão na Resolução 391/2021 do CNJ. Interpretação extensiva da LEP, art. 126. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. documentos apresentados pelo condenado comprovam o preenchimento dos requisitos impostos pela referida resolução. recurso desprovido
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30 - TJSP Agravo em execução penal - Remição de pena por leitura - Necessidade de avaliação da leitura em si por Comissão de Validação - Previsão do art. 5º, §1º, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Comissão que concluiu que o sentenciado não leu o livro, pelas diferenças entre sua resenha e a história da obra - Recurso a que se nega provimento
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31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR LEITURA -
Recurso defensivo. Decisão que indeferiu a remição pela leitura de uma obra literária. Inconformismo da defesa. Possibilidade. Leitura da obra literária que preenche os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021 do CNJ. Efetivação de controle e avaliação das resenhas produzidas por parte da administração penitenciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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32 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Execução penal. Remição da pena pela leitura. LEP, art. 126. Portaria conjunta 276/2012, do depen/mj e do cjf. Recomendação 44/2013 do cnj.
«1. É inadmissível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao meio próprio cabível, estando evidente o constrangimento ilegal, cumpre ao tribunal, de ofício, saná-lo. ... ()
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33 - TJSP Agravo em execução. Insurgência do Parquet contra r. decisão que deferiu remição pela leitura. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Leitura de obras devidamente certificada. Desprovimento
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34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pela leitura de obras literárias. Atividade não acompanhada pela comissão de análise e avaliação. Precedentes. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - LEITURA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pela leitura de obra literária - acolhimento - observância ao princípio constitucional da fraternidade - interpretação extensiva in bonam partem do Lei nª 7.210/1984, art. 126, § 5º - importante instrumento de ressocialização do condenado - projeto de leitura desenvolvido na instituição prisional - acostado relatório favorável da comissão de validação do estabelecimento correcional - PROVIMENTO. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela leitura. LEP, art. 126. Interpretação in bonam partem. Recomendação 391/2021 do conselho nacional de justiça. Regulamentação. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A pacífica jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem da LEP, art. 126, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela leitura. LEP, art. 126. Interpretação in bonam partem. Recomendação 391/2021 do conselho nacional de justiça. Regulamentação. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A pacífica jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem da LEP, art. 126, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela leitura. LEP, art. 126. Interpretação in bonam partem. Recomendação 391/2021 do conselho nacional de justiça. Regulamentação. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A pacífica jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem da LEP, art. 126, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Leitura. Não obediência à Recomendação CNJ 44/2013. Desvinculação a programa oficial (sap ou funap). Requisitos legais não preenchidos. Revisão de entendimento. Inviabilidade em habeas corpus.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a inidoneidade dos documentos apresentados pelo apenado, pois as resenhas das obras lidas foram feitas em desacordo com o regramento legal vigente à época, Recomendação CNJ 44/2013, desvinculadas de qualquer programa da SAP ou FUNAP. ... ()
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40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELA LEITURA -
Indeferimento na origem por ausência de arrimo legal - Inconformismo da Defensoria Pública - Sem razão - Ausência de avaliação das resenhas apresentadas pelo sentenciado por qualquer profissional vinculado à SAP ou à FUNAP, motivo pelo qual, uma vez que desgarrado de qualquer programa oficial, o exercício intelectual de leitura desenvolvido não se presta para o fim de remir a pena - Precedente - Decisão incensurável. Recurso desprovido... ()
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41 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela leitura - Recurso ministerial visando a revogação do benefício por ausência de previsão legal - Resolução 391/2021 que estabelece procedimentos e diretrizes para a remição por leitura - Iniciativa que favorece a reintegração social e o incremento intelectual em contraponto ao ambiente carcerário - Legalidade da remição pela leitura - Interpretação in bonam partem da LEP, art. 126 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Agravado que realizou a leitura e resenha de uma obra literária, com aprovação de Comissão de Validação - Correta concessão da benesse - Recurso não provido
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42 - TJSP Agravo em execução. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Interpretação extensiva «in bonam partem da LEP, art. 126 quando forem propostas iniciativas positivas que possam incrementar a capacidade do preso de se reestruturar, buscando atividades que o afastem do ócio, aumentem suas ferramentas cognitivas e comunicacionais. Tal é o exemplo da leitura, recomendada pelo CNJ e disciplinada por meio de Portaria Conjunta dos juízes coordenadores dos DEECRIM. Entendimento pacificado perante o E. STJ. Recurso provido
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43 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela leitura - Decisão que indeferiu o benefício por ausência de previsão legal - Resolução 391/2021 que estabelece procedimentos e diretrizes para a remição por leitura - Iniciativa que favorece a reintegração social e o incremento intelectual em contraponto ao ambiente carcerário - Legalidade da remição pela leitura - Interpretação in bonam partem da LEP, art. 126 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Agravante que realizou a leitura e resenha de cinco obras literárias, com aprovação de Comissão de Validação - Remição de 4 dias por obra lida - Remição de 20 dias - Decisão reformada - Recurso provido.
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44 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 16.648, de 11/01/2018, a qual «Institui, no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado, a possibilidade de remição da pena pela leitura.
«(1) Preliminar de incompetência desta Corte: rejeitada. Possibilidade de controle concentrado da constitucionalidade de lei estadual, pelo TJ/SP, com lastro em norma da Carta Magna Estadual, repetida da Constituição da República (Rcl 4Acórdão/STF; e RE Acórdão/STF, Tema 484/STF da Repercussão Geral, item «1). ... ()
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45 - TJSP Agravo em execução. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Interpretação extensiva «in bonam partem da LEP, art. 126 quando forem propostas iniciativas positivas que possam incrementar a capacidade do preso de se reestruturar, buscando atividades que o afastem do ócio, aumentem suas ferramentas cognitivas e comunicacionais. Tal é o exemplo da leitura, recomendada pelo CNJ e disciplinada por meio de Portaria Conjunta dos juízes coordenadores dos DEECRIM. Entendimento pacificado perante o E. STJ. Recurso provido
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46 - TJSP REMIÇÃO PELA LEITURA -
Indeferimento pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Decisão que comporta reforma - LEP, art. 126 - Interpretação extensiva in bonam partem - - Viabilidade da remição por atividades não expressas em lei - Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça - Direito reconhecido - Recurso provido - (voto 49779)... ()
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47 - TJSP Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Recomendação 391/2021 do CNJ - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio quando iniciou o cumprimento da pena - Impossibilidade - Precedentes.
Execução penal - Remição pela leitura- Aplicação extensiva da remição pelo estudo - Possibilidade - Interpretação extensiva «in bonam partem - Entendimento jurisprudencial - Portaria Conjunta 276/2012 do CFJ/DEPEN e Resolução 391/2021 do CNJ aplicáveis à espécie - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Irrelevância - Diploma que foi considerado inconstitucional por razões formais, sem que tenha sido afastada a possibilidade da remição pela leitura em si - Óbice quanto à impossibilidade de concessão do benefício afastado - Relatórios de leitura que não foram, contudo, submetidos a verificação por Comissão de Validação - Necessidade de tal avaliação e posterior decisão do juízo sobre a questão - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo à distância e leitura de obras literárias. Art. 26 Lei de execução penal, recomendação 391/2021 cnj. Entidade educacional que não possui possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar os cursos realizados pelo executado. Leitura de obras literárias não orientada por projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político- pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada Recomendação 44/2013, do CNJ. ... ()
