responsabilidade civil pre contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil pré-contratual. Quantificação do dano. Interesses contratuais positivos e negativos. Irresignação desprovida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/1973 ao recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ponto comercial. Promessa de compra e venda. Negócio. Desistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade pré-contratual. Princípio da boa-fé. Descumprimento. Inobservância. Desacerto. Comprovação. Indenização. Dano material. Impossibilidade. Reforma da loja. Despesas. Restituição. Descabimento. Valorização do imóvel. Apelação cível. Responsabilidade civil pré-contratual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negociação para compra de estrutura comercial de concessionária de motocicletas.

«Desistência de negócio em sede de tratativas. Rompimento injustificado e inobservância do princípio da boa-fé objetiva por parte da demandada não comprovados. Inexistência de ato ilícito. Prejuízos não evidenciados. Manutenção da improcedência dos pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Energia elétrica. Compra e venda. Ambiente de contratação livre (acl). Responsabilidade civil pré-contratual. Confiança legítima e boa-fé objetiva. Violação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A competência das Seções e das Turmas que compõem o STJ é estabelecida conforme a natureza da relação jurídica litigiosa.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil pré-contratual. Negociações preliminares. Expectativa legítima de contratação. Ruptura de tratativas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Juros de mora. Termo 'a quo'. Data da citação.

«1. Demanda indenizatória proposta por empresa de eventos contra empresa varejista em face do rompimento abrupto das tratativas para a realização de evento, que já estavam em fase avançada. ... (Continua)

5 - TRT2 Dano moral. Pré-contrato. Impõe-se ao autor do dano ocasionado a outrem a necessidade de repará-lo, mesmo antes da celebração do contrato, ou seja, na fase das negociações dos atos preparatórios. Esse dever de ressarcimento do dano acarreta a responsabilidade civil pré contratual, advinda da culpa in contrahendo. A boa-fé é alusiva ao dever recíproco de se comportar com lealdade e deve ser assegurada desde as fases preparatórias do contrato. Recurso ordinário a que se nega provimento.

6 - TRT3 Responsabilidade civil pré-contratual. Dano moral. Empregado. Acidente do trabalho ocorrido nas dependências da empresa no dia da realização de teste pré-admissional. Culpa da reclamada. Danos sofridos pelo trabalhador. Nexo de causalidade. Configuração. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186 e 187

«A constatação de acidente capaz de ensejar a responsabilização do empregador e propiciar o direito à indenização por danos morais e materiais está condicionada à prova dos danos sofridos pelo trabalhador, do dolo ou da culpa da reclamada e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré e os danos constatados (CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187). Comprovado pela prova documental e pericial que a trabalhadora permaneceu incapacitada para o trabalho, em decorrência de acidente sofrido nas dependências da reclamada, no dia da realização do teste pré-admissional, em virtude da ausência de condições seguras no ambiente onde ocorreu a referida seleção, presentes estão os elementos da responsabilidade civil (os danos, a conduta omissiva da ré e o nexo de causalidade entre dano e conduta), dando lugar para a reparação dos danos morais constatados.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de trabalho. Promessa. Não concretização. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Promessa de contratação não concretizada. Negociações preliminares. Fase das tratativas. Realização de exame admissional. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. «i. Compete à justiça do trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou.

«II - Isso porque, com a nova redação dada ao CF/88, art. 114, VI pela Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para dirimir as controvérsias relativas às «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo circense. Seleção. Aptidão física. Exigência. Acidente. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos materiais e morais. Empresa de espetáculos circences. Entrevista e teste físico. Exame admissional. «salto mortal sobre cama elástica. Fratura de vértebra da coluna lombar. Fase das tratativas. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

«I - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de indenização. Frustração de legítima expectativa de renovação de contrato de aluguel. Responsabilidade civil pré-contratual. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegação de que não foi devidamente valorada a prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de indenização. Frustração de legítima expectativa de renovação de contrato de aluguel. Responsabilidade civil pré-contratual. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegação de que o tribunal local teria efetivamente incorrido em omissão de julgamento. De que a prova dos autos daria amparo a pretensão deduzida. Intuito de rediscussão do mérito do decisum. Impossibilidade. Alegação de omissão na decisão monocrática substituída pelo acórdão embargado. Ausência de prejuízo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TRT3 Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade pré-contratual.

«A responsabilidade civil não se cinge ao período contratual, alcançando também a fase pré-contratual, como disciplina o CCB, art. 422, o qual preconiza a seriedade nas negociações preliminares e estabelece confiança entre as partes, de modo a ensejar reconhecimento da responsabilidade daquela cuja desistência na concretização do negócio enseja prejuízos à outra. Assim, ultrapassada a fase pré-contratual, com adoção de procedimento para uma efetiva contratação, cria-se uma fundada expectativa no candidato, pelo que a frustração imprevista excede o poder diretivo, configurando-se flagrante abuso de direito, acarretando o reconhecimento da existência de ato ilícito (CCB, art. 187). Logo, faz jus o autor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face da responsabilidade pré-contratual da reclamada.... (Continua)

12 - TRT3 Responsabilidade civil do empregador. Fase pré-contratual. CCB/2002, art. 186.

«A reclamante se candidatou a uma vaga de emprego ofertada pela reclamada, submetendo-se a processo seletivo para avaliação de suas habilidades para exercer na ré as funções de operadora de telemarketing, foi aprovada na referida seleção, recebeu instruções sobre salário, tarefas pertinentes à função, jornada de trabalho, benefícios assegurados à categoria e, ainda, realizou exame médico pré-admissional, sendo considerada apta para a contratação que, ao final, não se efetivou porque a reclamada recuou na proposta. O fato de a empresa retirar a proposta de emprego, sem justo motivo, contudo, não elimina o dever de reparar eventuais lesões causadas em decorrência da promessa de contratação, haja vista a responsabilidade pré-contratual que sobre si recai, quando se demonstra a proposição e o descumprimento da oferta de emprego, como ocorre na espécie.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a responsabilidade pré-contratual. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.

«... III) Da responsabilidade civil da recorrente. ... (Continua)

14 - TRT3 Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Danos morais. Responsabilidade empresarial no pré-contrato.

«Como cediço, o ato ilícito praticado pela empregadora na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho (art. 427 do CC) pode gerar indenização por danos morais, desde que comprovados os requisitos mencionados nos artigos 186 a 188 e 927 a 954 do Código Civil. Outrossim, como disposto no art. 422 do CC: «Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim sendo, a prova de realização de exame admissional induz à presunção de que o processo seletivo tivesse sido encerrado, configurando-se a promessa de emprego, pois não se mostra compatível com a conduta empresarial arcar com os custos de realização de tal exame na hipótese de não pretender contratar determinado trabalhador. Ademais, é razoável admitir-se que o reclamante não abriria uma conta bancária, com custeio de tarifa mensal, caso não tivesse certeza de sua contratação pela empresa. Em tal contexto, perfeita a responsabilização pelos danos morais causados ao obreiro, que chegou a deixar seu emprego anterior em razão da promessa firmada pela ré.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dicotomia tradicional. Aquiliana e contratual. Reformulação. Responsabilidade pela quebra da confiança. Origem na confiança criada. Expectativa legítima de determinado comportamento. Responsabilidade pré-contratual. Inexistência de contrato formal superada pela repetição de atos. Juiz como perito dos peritos. Coordenação das provas. CPC, art. 130, de 1973

«1. Tradicionalmente, a responsabilidade civil divide-se em responsabilidade civil stricto sensu (delitual ou aquiliana) e a responsabilidade contratual (negocial ou obrigacional), segundo a origem do dever descumprido, contrato ou delito, critério que, apesar de conferir segurança jurídica, mereceu aperfeiçoamentos, à luz da sistemática atual do Código Civil, dos microssistemas de direito privado e, da CF/88. ... (Continua)

16 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ato discriminatório não caracterizado na hipótese. Responsabilidade pré-contratual. Informações acerca da saúde física e mental. Candidata portadora de diabetes. Lei 9.029/95. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empresa que colhe de candidata a emprego oferecido por ela informações acerca de sua saúde física e mental não pratica ato discriminatório na fase jurídica da pré-contratação se demonstra que a declaração não era exigida como requisito para admissão, mas sim para efeito de adesão a plano de saúde oferecido como benesse no contrato de trabalho dos seus empregados. Do mesmo modo, não há como imputar à mesma empresa a prática de abuso da liberdade de não contratar em razão de não se consumar a admissão de candidata que se declara portadora de diabetes, se a empresa prova que admitiu em seu quadro funcional empregados já portadores de doenças físicas, que se submetem a tratamento permanente, desincumbindo-se do encargo processual que lhe é atribuído.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner. Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento contratual, independente de culpa. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Pagamento devido. Despesas de tradução com documento estrangeiro. Desembolso não demonstrado. Recursos não providos.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil contratual e pré-contratual. Prestação continuada de açúcar por prazo determinado. Análise pela corte de origem de grande volume de provas a concluir pela inexistência de responsabilidade da ré pelos danos alegadamente suportados pelas autoras. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com a dimensão econômica da causa. Atração dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Controvérsia em torno da natureza da relação negocial mantida entre as partes para o fornecimento de açúcar para produção industrial. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.

«3. A responsabilidade pré-contratual não decorre do fato de a tratativa ter sido rompida e o contrato não ter sido concluído, mas do fato de uma das partes ter gerado à outra, além da expectativa legítima de que o contrato seria concluído, efetivo prejuízo material. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Investimentos para abertura de loja em «Shopping Center. Contrato de franquia. Celebração não concluída. Franqueadora que se retirou da mesa de negociações sem qualquer explicação sensata ou razoável. Dever de indenizar os danos decorrentes de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Responsabilidade pré-contratual que não permite ao ofendido pedir aquilo que ganharia caso o contrato fosse celebrado. Indenização devida tão somente dos interesses negativos. Multa contratual cobrada pelo «shopping. Ausência de prova de pagamento. Recursos providos em parte.

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DENTISTA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COM IMPLANTES E PRÓTESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Configuração de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do CDC. Laudo pericial que indicou falhas no tratamento, com ausência de exames pré-operatórios indispensáveis e inadequado manejo da dor pós-operatória. Afastada a alegação de abandono de tratamento por parte da autora, evidenciando que a interrupção decorreu do agravamento das dores e do abalo psicológico provocado pela má prestação dos serviços. Danos materiais comprovados, devida a restituição dos valores pagos pela autora. Danos morais configurados, em razão do sofrimento e abalo psicológico causados pela falha no tratamento odontológico. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Ato ilícito. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Promoção bônus R$ 250,00 dia dos namorados vivo pré e pós rs. Descumprimento contratual não demonstrado. Preliminar. Cerceamento de defesa não-caracterizado.

«Não gera cerceamento de defesa a ausência de realização de prova oral se presentes, nos autos, elementos que permitam o julgamento imediato da lide. Prova pretendida que não teria qualquer eficácia.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. LOCAÇÃO.

Contrato verbal. Instalação de um açougue nas dependências do supermercado réu. Negócio frustrado, por desistência injustificada do locador. Reparação por danos materiais e morais. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Pagamento da quantia despendida para aquisição do mobiliário. Inconformismo do autor. LUCROS CESSANTES. Inocorrência. O dano indenizável deve ser certo e atual e decorrer de forma direta e imediata da conduta do devedor. Exegese dos arts. 402 e 403 do CC. Na hipótese, havia mera expectativa de lucro, uma vez que o apelante sequer iniciou a atividade empresária. O fato de ter investido certa quantia para atividade de açougue não gera a presunção automática de lucro. Os danos reclamados não são certos e atuais. DANOS MORAIS. Em regra, mero inadimplemento contratual não geral dano moral. Mas o caso particular se distancia da regra na medida em que os efeitos decorrentes do descumprimento do contrato não apenas atingiram a esfera patrimonial do autor, mas também na sua dignidade e saúde emocional, diante da situação experimentada. A prova demonstrou que as partes estavam em tratativas adiantadas para a instalação e abertura do açougue dentro das dependências de um dos mercados da ré. Porém, inesperadamente, houve uma contraordem da direção e, a partir de então, não foi possível a abertura do estabelecimento, mesmo já tendo sido instalada parte da mobília. Grande frustação e quebra de expectativa. Indenização fixada em R$ 7.000,00. SUCUMBÊNCIA. A sucumbência experimentada pela recorrida foi significativa, de modo que arcará integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, além de pagar os honorários do patrono do autor, que ora estabeleço em 15% do valor da condenação. Aplica-se à hipótese, a Súmula 326. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Relação de emprego. Dano ocorrido em fase pós contratual. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Súmula 392/TST. Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Provável violação do CF/88, art. 114, VI. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Dano moral em fase pós contratual. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação por meio da qual se pretende indenização por dano moral praticado na fase pós-contratual. «O contrato de trabalho não impõe obrigações nem produz efeitos apenas enquanto vigente formalmente. A responsabilidade civil do empregador não está limitada ao período contratual, mas igualmente alcança as fases pré e pós-contratual. No caso, trata-se de pedido de indenização por dano moral decorrente de prejuízo com a manutenção do nome do autor como representante da segunda reclamada, pessoa jurídica estrangeira, no cadastro (CNPJ) da Receita Federal, após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

26 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de trabalho. Pré-contrato de trabalho. Frustração na contratação. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«O contrato de trabalho não impõe obrigações nem produz efeitos apenas enquanto vigente formalmente. A responsabilidade civil do empregador não está limitada ao período contratual, mas igualmente alcança as fases pré e pós-contratual. (2ª Turma, acórdão da lavra do Min. José Simpliciano). Da leitura do acórdão do TRT extrai-se que não se tratou de mera possibilidade de preenchimento de vaga, mas de efetiva intenção de contratar. O rompimento injustificado das negociações revelam a quebra do princípio da boa fé objetiva, que deve estar presente, inclusive, nas tratativas contratuais preliminares. O Reclamante apresentou documentação, fez exames admissionais, forneceu conta bancária e pediu demissão do emprego, sendo em seguida surpreendido com a decisão da reclamada em não admiti-lo. Diante disso, resta configurada a conduta ilícita da reclamada e, consequentemente, o alegado dano moral. «Pode-se determinar a figura jurídica da responsabilidade pré-contratual quando uma pessoa entabula negociações com outra, induzindo-a a preparar-se para contratar e depois, injustificadamente, deixa de celebrar a avença. (Caio Mário, citado por Pinho Pedreira, op. cit.) Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A recorrente celebrou com a recorrida contrato de compra e venda de um «kit de casa de madeira, pagando-lhe à vista o valor acordado, sendo que, após alguns meses, pouco antes da data prevista para a entrega da casa, a recorrente foi informada, por terceiros, que a recorrida inadimpliu o contrato. ... (Continua)

28 - TRT3 Indenização. Responsabilidade pré-contratual. Acidente do trabalho ocorrido nas dependências da empresa no dia da realização de teste pré-admissional. Culpa da reclamada. Danos sofridos pelo trabalhador. Nexo de causalidade. Configuração.

«A constatação de acidente capaz de ensejar a responsabilização do empregador e propiciar o direito à indenização por danos morais e materiais está condicionada à prova dos danos sofridos pelo trabalhador, do dolo ou da culpa da reclamada e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré e os danos constatados (art 7º, inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 187 do CC). Comprovado pela prova documental e pericial que a trabalhadora permaneceu incapacitada para o trabalho, em decorrência de acidente sofrido nas dependências da reclamada, no dia da realização do teste pré-admissional, em virtude da ausência de condições seguras no ambiente onde ocorreu a referida seleção, presentes estão os elementos da responsabilidade civil (os danos, a conduta omissiva da ré e o nexo de causalidade entre dano e conduta), dando lugar para a reparação dos danos morais constatados.... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... III - Dos danos morais (violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner («demurrage). Ação de cobrança. Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Demonstração do fato constitutivo do direito. Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Proibição de inovar em apelação. Recurso improvido, na parte conhecida.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Móveis. Resolução contratual. Ausência de restituição dos cheques pré-datados emitidos para pagamento das prestações. Apresentação indevida. Valor já restituído. Alegação incontroversa. Multa pelo cancelamento unilateral do contrato. Devolução indevida. Abrangência no montante indenizatório apenas do valor das tarifas debitadas na conta da autora. Recurso provido em parte

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque pré-datado. Título apresentado ao Banco antes do prazo combinado. Descabimento. Caracterização como costume «praeter legi. Aplicação do princípio da boa-fé contratual que rege a relação de consumo. Ofensa ao acordo de vontades vigente entre as partes. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Submetido paciente cirúrgico a internação e ao procedimento pré-operatório, sendo surpreendido pelo cancelamento da cirurgia momentos antes do procedimento, por questões comerciais entre operadora e hospital, patente o sofrimento de transtornos que extrapolam a esfera do mero inadimplemento contratual, exigindo indenização. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Recurso do consumidor provido.

34 - TRT3 Indenização. Dano moral. Fase pré-contratual. Indenização indeferida.

«A responsabilidade civil do empregador também pode alcançar a fase pré-contratual, a teor do CCB, art. 422, que assegura, inclusive nas negociações preliminares, a observância dos princípios da probidade e da boa-fé. Os referidos princípios devem ser guardados por ambos os contratantes, impondo-se a eles prestar informações claras, objetivas e corretas nas tratativas antes da formalização do contrato de trabalho. Assim, a informação desconectada com a realidade apresentada pelo trabalhador à empresa legitima a não implementação de sua contratação, ainda que após entrevistas e exames pré-admissionais, não ensejando a ele o direito à indenização por dano moral.... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Cobrança. Sobre-estadia de contêiner («demurrage). Natureza de indenização pré-fixada, em benefício do armador, em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Exibição, nos autos, de conhecimento marítimo completo, fatura de «demurrage com todas as especificações úteis para cálculo do devido, declaração de descarga e termo de compromisso de devolução de contêiner. Prova do fato constitutivo do direito do autor. Ausência de comprovação de caso fortuito a eximir o réu de responsabilidade. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

36 - STJ Agravo interno. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Mera divergência de interpretação contratual, sem negativa de custeio de procedimento de urgência ou emergência. Danos morais. Inexistência.

1 - Por um lado, à luz do próprio pedido formulado na inicial e causa de pedir da ação, não houve recusa de cobertura para tratamento de urgência ou emergência, com efetiva exposição direito da personalidade da parte autora a risco (saúde ou vida). Por outro lado, a Corte local ponderou que «não foi identificada a ofensa à honra, dignidade ou psique em razão do dissídio sobre a legitimidade, ou não, do fornecimento do tratamento médico, mas apenas e tão somente a existência de dúvida objetiva e fundada sobre a interpretação dos termos do contrato, sem a identificação de má-fé». ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Escola que ao receber em dinheiro, valores estampados em cheques pré-datados passados por aluno como pagamento de curso, prometendo devolver as cártulas, as repassa a terceiro que, ao apresentá-las, provoca devolução por ter sido, a respectiva conta corrente, encerrada. Má-fé contratual. Existência. Restrição do crédito e consequente dano de ordem extrapatrimonial ao consumidor. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do aluno provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Execução defeituosa do pedido de migração da titularidade de empresa para o nome do sócio e do plano pós-pago para pré-pago. Interrupção da linha por cerca de quarenta dias. Ação julgada improcedente. Fatos vivenciados acarretam aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual. Inocorrência de ofensa a direito de personalidade. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

39 - TRT9 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Fase de seleção de candidata a emprego. Abuso do direito. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Responsabilidade pré-contratual. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do do Des. Fed. Ubirajara Carlos Mendes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 187 e 422. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não se mostrou razoável, repise-se, a conduta das Rés, aproveitando-se do desemprego estrutural e da confiança dos trabalhadores, deles exigindo, após enganosa informação de condições de trabalho, o pagamento de curso (com o objetivo único de informar as condições de trabalho dentro do navio, ou seja, não se prestaram à alegada capacitação - item 15 do depoimento do preposto da CVC; item 3 do depoimento da sócia da Ceceth e item 15 do depoimento da testemunha Elkin) e, ainda, palestras (confirmadas pelo depoimento da sócia da Ceceth - item 8 do depoimento, e certificado da palestra à fl. 81, referente ao assunto "A experiência como tripulante do Navio Blue Dream R5 na Costa Brasileira") para a obtenção da vaga de emprego no navio. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Civil, consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Pronaf. Responsabilidade solidária do banco de fomento. Parte integrante da cadeia de fornecimento. Inadimplemento contratual. Atuação em conjunto com a empresa inadimplemente quanto à obrigação de entrega das matrizes bovinas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Mútuo com consignação de benefícios de INSS. Proventos que passaram a ser creditados em outra instituição. Inadimplemento das parcelas do empréstimo. Desconto das parcelas em atraso e vencimento antecipado das demais. Débito em conta corrente. Ausência de qualquer autorização contratual ou mesmo de pré-aviso ao cliente. Irregularidade dos descontos confirmada. Ação de repetição de indébito c.c. Indenização julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do valor do dano. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... IV - Do valor compensatório ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADAS POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios, firmados por meio digital. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve manifestação inequívoca de vontade nas contratações. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao CPC, art. 492. Intelecção das regras do § 3º do CPC, art. 489. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo «Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo, hoje denominado «Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 17 e da Súmula 297/STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da responsabilidade do profissional liberal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 921. CDC, art. 14, § 4º.

«... 3. A questão controvertida cinge-se em saber se o ortodontista se obriga a alcançar o resultado estético e funcional, conforme pactuação firmada com o paciente e, nesse caso, se faz necessária a comprovação de sua culpa ou se basta que fique demonstrado não ter sido atingido o objetivo avençado. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Rescisão da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária. Compra e venda de veículo automotor usado. Veículo que sequer foi entregue ao autor. Dever de restituir o valor integral pago e atualizado. Medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Danos morais evidenciados. Sentença reformada. Recurso provido

47 - TRT9 Competência. Justiça Trabalhista. Emprego. Fase de seleção de candidata. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Dano moral e material. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, I e VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187.

«Primeiramente, destaca-se que o CF/88, art. 114, I e VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, prevê expressamente que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho (...) VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.". No presente caso, vislumbra-se o contato qualificado da Reclamante, enquanto candidata a emprego (trabalhadora), com as Reclamadas, na fase pré-contratual, ou seja, durante as tratativas prévias ao contrato de trabalho aperfeiçoado. Assim, trata-se de competência da Justiça do Trabalho, conforme disposto no CF/88, art. 114. Recurso da Reclamante a que se dá parcial provimento, para condenar as Reclamadas solidariamente pela responsabilidade pré-contratual.... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Relação de consumo. Caracterização. Mero contato social de consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O cumprimento dos princípios e dos objetivos do microssistema do CDC exige que se considere como relação de consumo, dentre outras manifestações, o mero 'contato social de consumo gerado pela aproximação estabelecida entre o fornecedor e o consumidor, por meio de atos puramente materiais, independente de manifestações claras de vontade de quaisquer das partes, no âmbito de um mercado de consumo massificado. Aproxima-se o consumidor do fornecedor em momento anterior ou, até mesmo, fora de qualquer vínculo contratual, seja em face da publicidade, seja em função das facilidades concedidas ao consumidor para comparecer a determinados locais. Nessas situações, mesmo antes de qualquer contrato efetivo de consumo, estabelecido no contato social, ainda na fase pré-contratual, já se caracteriza a responsabilidade do fornecedor por acidentes de consumo' ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

49 - TJDF Apelação. Processual civil e civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inexistência ou nulidade da citação. Não verificação. Mandado enviado eletronicamente. Parte cadastrada no PJe. Recebimento certificado nos autos. Não oferecimento de contestação. Revelia decretada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Pedido de declaração de inexistência de vínculo obrigacional e de restituição da quantia respectiva não formulado na petição inicial. Exclusão. Juros de mora. Responsabilidade contratual e mora ex persona. Incidência do CCB/2002, art. 405. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 193.

«1 - É existente e válido o ato de citação eletrônica praticado em obediência à decisão que recebeu a petição inicial e em conformidade com o CPC/2015, art. 193, caput c/c a Lei 11.419/2006, art. 5º, porquanto o mandado foi enviado e a parte requerida, previamente cadastrada no sistema do PJe, tomou conhecimento daquela comunicação processual, o que provocou a deflagração do prazo para oferecimento de contestação, mas esta manifestação defensiva não foi apresentada, consoante certidão lavrada pela serventia judicial nos autos e esta situação deu causa à decretação da revelia na sentença. ... (Continua)

50 - TST Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Prova da promessa de contratação. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultaram comprovados os fatos narrados pelo autor na peça vestibular, mormente o fato de que a demandada não cumpriu o que havia previamente ajustado com o obreiro na fase pré-contratual. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)