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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em ação movida contra Banco Bradesco S/A. A autora alega que foi vítima de fraude, em que o fraudador invadiu sua conta bancária, contratou empréstimo não autorizado e realizou transferência via PIX de R$ 2.700,00 para terceiro. Embora o banco tenha estornado o valor do empréstimo, não devolveu o valor transferido, sob a justificativa de ausência de saldo na conta do destinatário. A apelante requer a restituição em dobro do valor transferido e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

autor alega ter sido vítima de fraude bancária, após receber ligação de um suposto gerente do banco, que culminou com a transferência via PIX no valor de R$ 2.699,99 e um empréstimo de R$ 9.199,00. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores, o cancelamento do contrato de empréstimo e a indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que a fraude foi realizada por terceiro e não houve falha no serviço prestado pelo banco. Apela o autor pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luiz Camargo de Paula contra o Banco do Brasil S/A, em razão de transferência via PIX no valor de R$ 32.500,00, decorrente de fraude. O autor alegou não ter fornecido senhas ou informações pessoais, requerendo a devolução do valor e compensação por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de restituição de valor c./c. indenização por dano moral. Fraude na compra de computador pela internet. Pagamento via PIX e produto não entregue. Sentença que condenou a recorrente Pagseguro por ter intermediado o pagamento da operação comercial. Recurso inominado. Recurso não provido.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA PIX. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais decorrente de fraude bancária. A autora, vítima de golpe mediante contato telefônico com suposta central de atendimento, foi induzida a realizar cinco empréstimos totalizando R$ 40.013,58, cujos valores foram transferidos via PIX para terceiros. A autora alega falha na prestação de serviços pela instituição bancária, por não ter evitado as transações fraudulentas, pleiteando a restituição dos valores, danos morais e a cessação dos descontos indevidos em sua conta corrente. ... (Continua)

7 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA - Autor que afirma que instalou aplicativo malicioso em seu celular por influência de falsários, o que ocasionou a realização de PIX da sua conta no valor de R$ 11.599,99 - Versão inicial que destoa da informação prestada no boletim de ocorrência lavrado a respeito dos fatos, no qual a vítima informa ter sido ludibriada a fazer um PIX no valor mencionado (fls. 10) - Sentença que Ementa: FRAUDE BANCÁRIA - Autor que afirma que instalou aplicativo malicioso em seu celular por influência de falsários, o que ocasionou a realização de PIX da sua conta no valor de R$ 11.599,99 - Versão inicial que destoa da informação prestada no boletim de ocorrência lavrado a respeito dos fatos, no qual a vítima informa ter sido ludibriada a fazer um PIX no valor mencionado (fls. 10) - Sentença que atribuiu culpa concorrente e determinou à instituição financeira o ressarcimento de 50% dos valores transferidos - Descabimento - Culpa exclusiva da vítima, que providenciou a transferência voluntariamente (ou seja, de mão própria), após influência exercida pelo criminoso - Inexistência de violação ao perfil de consumo, já que a transferência foi de valor que efetivamente constava em conta corrente (fls. 12) - Ausência de alegação de que a transferência foi de valor superior ao habilitado no aplicativo do banco - Improcedência do pedido que era de rigor - Sentença reformada - Recurso provido.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade passiva, culpa de terceiros e inexistência de falha em seus sistemas de segurança, além de questionar a aplicação do CDC (CDC) e a Súmula 479/STJ (STJ). ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO PIX) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL - CABIMENTO -

Terceiro que se identificou como funcionário da instituição financeira e detinha os dados pessoais da autora - Falta de impugnação específica - Acesso indevido que auxiliou a ocorrência do golpe - Falha na prestação de serviços da instituição financeira - Transações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução simples do valor - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente do autor, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC, ou de indícios de conduta contrária à boa-fé objetiva, para autorizar referida imputação. Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a restituição de valores subtraídos em fraude bancária, com correção e juros, e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora, vítima de transação fraudulenta realizada via PIX, alegou falha na segurança do serviço bancário, enquanto a ré sustentou excludente de responsabilidade com base em culpa exclusiva de terceiro e da vítima, além de pleitear a exclusão ou redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - TRANSAÇÃO QUE FOGE AO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - TRANSAÇÃO QUE FOGE AO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RECORRIDA A RESTITUIR AO RECORRENTE O VALOR DECORRENTE DO DANO MATERIAL SOFRIDO.

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE REFERENTE A PIX - AUTOR FEZ DUAS TRANSFERÊNCIAS ATRAVÉS DO BANCO ITAÚ PARA CONTA DE TERCEIRA, TENDO RECEBIDO MENSAGEM VIA WHATSAPP DE UMA PESSOA PASSANDO POR SUA FILHA, DIZENDO POSSUIR UM NOVO TELEFONE E SOLICITANDO TRANSFERÊNCIA POR PIX PARA PAGAMENTO DE UM CONSÓRCIO - AUTOR FEZ BOLETIM DE OCORRÊNCIA - OS DEPÓSITOS FORAM EFETUADOS NA CONTA DE DESTINO DO BANCO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE REFERENTE A PIX - AUTOR FEZ DUAS TRANSFERÊNCIAS ATRAVÉS DO BANCO ITAÚ PARA CONTA DE TERCEIRA, TENDO RECEBIDO MENSAGEM VIA WHATSAPP DE UMA PESSOA PASSANDO POR SUA FILHA, DIZENDO POSSUIR UM NOVO TELEFONE E SOLICITANDO TRANSFERÊNCIA POR PIX PARA PAGAMENTO DE UM CONSÓRCIO - AUTOR FEZ BOLETIM DE OCORRÊNCIA - OS DEPÓSITOS FORAM EFETUADOS NA CONTA DE DESTINO DO BANCO PAN - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REVEL - APLICAÇÃO DO art. 20 DA LEI Nº. 9.099/95 E CPC/2015, art. 344 - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.050,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO DO RÉU ARGUINDO PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA JULGAR MATÉRIA PENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE O REQUERIDO NÃO PROCEDEU COM A TRANSFERÊNCIA DO PIX - NO MÉRITO, ADUZ A FLEXIBILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA; A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES; INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL; CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - O FATO DA FRAUDE - GOLPE DO PIX - TER TIPIFICAÇÃO NA ESFERA PENAL DE PRÁTICA DE ESTELIONATO, CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 171, NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR O JUÍZO CÍVEL INCOMPETENTE, POIS O AUTOR TEVE PREJUÍZO FINANCEIRO POSTULANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO MEDIANTE FRAUDE, OU SEJA, PERFEITAMENTE CABÍVEL NA ESFERA CÍVEL - QUANTO À ALEGADA ILEGITMIDADE PASSIVA, FICA AFASTADA, UMA VEZ QUE A CONTA DESTINATÁRIA DO PIX É DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA BANCO PAN S/A - NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, UMA VEZ QUE OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SÃO ABSOLUTOS - NO CASO EM TELA, NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE E NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - O AUTOR RECEBEU MENSAGEM DE FRAUDADOR(A) E NÃO DO BANCO, E AQUELE (A), PASSANDO PELA FILHA DO AUTOR, PEDIU TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX E A CHAVE PIX É EM NOME DA PESSOA FRAUDADORA (SEXO FEMININO) - INCLUSIVE O AUTOR DESCONFIOU QUE SE TRATAVA DE GOLPE QUANDO FOI SOLICITADA UMA TERCEIRA TRANSFERÊNCIA EM NOME DE OUTRA PESSOA DE SEXO MASCULINO - DESSA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO PAN E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR - TAMBÉM NÃO HÁ NENHUMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ORA RÉ - SEM NEXO CAUSAL E SEM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DECLINADO NA INICIAL, SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DO RÉU BANCO PAN S/A PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição bancária visando a reforma da sentença, para reconhecimento da regularidade e validade das operações questionadas pela autora.... (Continua)

14 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA - Autor que teve o seu cartão subtraído, sendo que o banco réu efetuou, em seu favor e sem qualquer solicitação, empréstimo no valor de R$ 20.000,00 - Devolução do montante acrescido de juros - Realização de três transferências via PIX desconhecidas pelo autor - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação do serviço - Ausência de segurança - Restituição Ementa: FRAUDE BANCÁRIA - Autor que teve o seu cartão subtraído, sendo que o banco réu efetuou, em seu favor e sem qualquer solicitação, empréstimo no valor de R$ 20.000,00 - Devolução do montante acrescido de juros - Realização de três transferências via PIX desconhecidas pelo autor - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação do serviço - Ausência de segurança - Restituição dos valores indicados na inicial - Incompetência do Juizado Especial que não se verifica, pois é desnecessária a produção de prova pericial para a compreensão da causa - Recurso não provido.

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO PIX) - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA AUTORA -

Falha na prestação de serviços da instituição financeira - Transações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução simples do valor - Dano moral não configurado - Não comprovação de eventual inserção do nome da autora em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, ou exposição a vexame, constrangimento ou qualquer outra circunstância que tenha ensejado repercussão negativa do seu nome - Débitos sub judice que ocasionaram o saldo negativo da conta corrente da autora - Devolução dos respectivos encargos incidentes que é de rigor. Sentença reformada em parte para incluir na condenação a restituição de todos os encargos incidentes na conta corrente da autora, gerados em decorrência dos débitos reconhecidos como fraudulentos. Recurso da autora parcialmente provido e recurso adesivo do réu desprovido... (Continua)

16 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - ACESSO REMOTO A CELULAR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E PIX - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação e whatsapp, por terceiro desconhecido - Autora que seguiu estritamente as ordens do terceiro desconhecido, o que permitiu o acesso remoto a sua conta bancária pelo fraudador, que realizou a contratação de um empréstimo e efetuou uma transferência e um Pix no cartão de crédito para terceiros desconhecidos - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

17 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de um PIX de elevado valor nessa conta. Configurada, pois, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. De rigor a declaração de inexigibilidade da transação questionada. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Provido parcialmente o recurso do réu

18 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha na prestação dos serviços. Configuração da responsabilidade civil da instituição financeira. Fortuito interno. Obrigação de desbloqueio do saldo. Dano moral configurado. Indenização por dano moral arbitrada em valor desproporcional aos fatos, muito elevado e superior à pretensão da parte. Redução do valor da indenização por dano moral para R$ 2.000,00. Recurso parcialmente provido. "

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, decorrentes de fraude bancária envolvendo transferência de valores via PIX, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECUSA NO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES -

Parte autora que afirma que recebeu ligação em que um terceiro se identificou como funcionário do banco requerido informando que seu cartão havia sido clonado e para tanto deveria baixar um aplicativo pra realizar um PIX para sua esposa de R$ 0,01, a título de teste para identificar se a varredura foi bem sucedida, mas, em seguida, tomou conhecimento de que foram realizados seis empréstimos e transferências para contas de terceiros não autorizados em sua conta bancária - Caso concreto - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco réu - Cabimento em parte - Parte autora que nega ter realizado a contratação de seis empréstimos pessoais nos valores de R$4.000,00, R$1.500,00, R$850,00, R$5.390,00, R$760,00 e R$13.500,00, além de dois PIX, nos valores de R$5.000,00 e R$2.150,00 e duas transferências eletrônicas nos valores de R$6.450,00 e R$8.500,00 - Recebimento de ligação telefônica de pessoa se passando por funcionário do banco - Subsequente constatação de transações não autorizadas na conta corrente - Realização de empréstimo e de transferência não autorizados - Fraude perpetrada por terceiros - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu, que dele não se desincumbiu - Fraude devidamente caracterizada - Falha na segurança - Risco da atividade - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Inexistência de prova acerca do padrão de transações do autor que impediria o Banco de não autorizar as operações - Transações declaradas inexigíveis - Danos materiais - Devolução do único valor indevidamente descontado da conta bancária como medida de rigor - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome da autora ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Requerente, ademais, que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Conduta do golpista amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - Parte autora que recebeu SMS para a confirmação de suposta transferência em sua conta bancária tendo entrado em contato com a falsa central de atendimento realizado mediante ardil transferência via pix no valor de R$ 4.960,00 para o fraudador - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - Parte autora que recebeu SMS para a confirmação de suposta transferência em sua conta bancária tendo entrado em contato com a falsa central de atendimento realizado mediante ardil transferência via pix no valor de R$ 4.960,00 para o fraudador - Sentença de procedência - Irresignação o banco que não comporta provimento - Mérito - Parte autora que possui mais de 80 anos - Hipervulnerabilidade do consumidor idoso - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço da instituição bancária devidamente caracterizada quanto à segurança e fiscalização das movimentações financeiras que destoavam do padrão de consumo da correntista e devem ser restituídas - Transferência via pix em valor elevado - Inexistência de demonstração de hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva da vítima (art. 14, par. 3º, II, CDC) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. GOLPE ENVOLVENDO PIX. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 3.672,00 e determinando a exclusão da negativação do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

23 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA «FALSA CENTRAL operado contra a autora em 26/4/2023, quando realizado empréstimo de R$ 69.337,27 e transferência PIX de R$ 8.999,00 para terceira desconhecida - Requerida reconheceu a fraude e devolveu R$ 60.337,28, mas não o valor do PIX - Contestação acerca da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Ausência de demonstração da operação ser compatível com o perfil do consumidor - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fl. 19 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Fundamentação da sentença, ao contrário do alegado, condiz com o caso concreto (operação discrepante do perfil) e não implica nulidade alguma - Cerceamento de defesa inexistente, sendo desnecessário o depoimento pessoal da autora para o enfrentamento do mérito - Acesso indevido à conta do autora, com alegações genéricas de culpa da vítima - Instituição financeira é parte passiva legítima - Aplicação da teoria da asserção - Litisconsórcio facultativo e intervenção de terceiros vedada no JEC, sendo possível o regresso posterior - Comportamento contraditório ao reconhecer a fraude e realizar o estorno de R$ 60.337,28, mas não do PIX de R$ 8.999,00, originado da mesma dinâmica «golpista - Beneficiária da transações que não guardava qualquer relação com a consumidora - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - - Atualização desde o desembolso (evento danoso) corretamente fixada, conforme Súmula 43/STJ, já que a responsabilidade pela fraude é extracontratual - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES - PIX E TED - NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Sentença de parcial procedência para condenar o banco réu a restituir à autora o valor das transações (R$ 14.300,00) e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES - PIX E TED - NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Sentença de parcial procedência para condenar o banco réu a restituir à autora o valor das transações (R$ 14.300,00) e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência do Banco requerido. Golpe da falsa central de atendimento. Terceiros fraudadores munidos de dados pessoais, extratos e informações sigilosas da autora. Inexistência de exclusão da responsabilidade. Falha na prestação de serviço demonstrada. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Réu que tinha o dever de comprovar a regularidade das operações e desse ônus não se desincumbiu Pelo contrário, admitiu a fraude e não explicou como os dados do cliente foram obtidos pelos fraudadores. Restituição dos valores devida. Dano moral evidenciado. Valor que se mostra adequado ao caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art, 46, da Lei 9099/95. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA - Autora que alega ter recebido ligação de funcionário do requerido referente a empréstimo que estaria sendo realizado em sua conta - Posteriormente, verificou a realização de operação fraudulenta em sua conta bancária (PIX) - Pretensão de responsabilização do banco - Sentença de procedência dos pedidos que condenou a ré: a) ao ressarcimento do valor da operação e; b) ao pagamento Ementa: FRAUDE BANCÁRIA - Autora que alega ter recebido ligação de funcionário do requerido referente a empréstimo que estaria sendo realizado em sua conta - Posteriormente, verificou a realização de operação fraudulenta em sua conta bancária (PIX) - Pretensão de responsabilização do banco - Sentença de procedência dos pedidos que condenou a ré: a) ao ressarcimento do valor da operação e; b) ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da ré - Cabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor - No caso dos autos, contudo, inexiste demonstração de qualquer contribuição da requerida para o evento - Inexistência de comprovação, ademais, de que a transação foge ao padrão de consumo da consumidora, pois sequer juntados autos extratos de períodos anteriores - Operação bancária para cuja realização, conforme restou incontroverso, necessária o lançamento de senha - Improcedência do pedido que era de rigor - Sentença reformada - Recurso provido.

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de três operações bancárias, em sequência e no mesmo dia, que destoam do perfil usual de gastos da consumidora. Banco reconheceu a fraude, resgatou o valor do empréstimo, porém negou a restituição das duas transferências via PIX. Configurada, pois, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso da ré

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E RESSARCIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZAÇÃO VIA PIX E PAGAMENTO DE COBRANÇA NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar afastada. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Transferências via PIX indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação de movimentações que destoam do perfil de consumo do cliente evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano material comprovado. Estorno do valor devido. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

29 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimo celebrado em nome da autora mediante fraude - Sentença de procedência parcial para reconhecer a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição em dobro do valor a ser restituído e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo do requerido - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Empréstimo corretamente declarado inexigível visto que o requerido não conseguiu comprovar a regularidade do negócio jurídico, limitando-se a defender que foi celebrado pela própria autora por meio de aplicativo, porém sem juntar um único elemento de prova capaz de corroborar a veracidade de sua tese - Prova documental demonstrando que o valor objeto do contrato foi depositado na conta da autora e logo em seguida, no mesmo dia, através de dois Pix, um em seguida do outro, foi transferida a totalidade do valor, o que favorece a tese relativa à fraude na contratação - Caracterizada falha do sistema de segurança da instituição financeira, cabendo ao requerido arcar com os prejuízos da autora com base na responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479 do E. STJ - Autora idosa que recebe benefício previdenciário de aproximadamente um salário mínio - Inviável, considerado o seu perfil financeiro, a realização de empréstimo no valor de R$ 21.000,00 - Correta a declaração de inexigibilidade do negócio jurídico e, por conseguinte, das transferências via Pix - Necessidade de restituição do valor das parcelas já descontadas do benefício da autora - Devolução pelo dobro visto que não amparada em instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva - Correção monetária sobre o valor a ser restituído que deve incidir a partir de cada desconto - Juros moratórios igualmente devidos a partir de cada desconto posto que o caso envolve responsabilidade extracontratual - Dano moral - Ocorrência - Empréstimo comprometeu grande parte (35%) do já reduzido benefício previdenciário da autora (R$1.531,77) - Desconto que inclusive impossibilita a obtenção de eventuais empréstimos consignados já que compromete toda a margem consignável da autora - Valor da indenização (R$2.000,00) mantido eis que suficiente para compensar o constrangimento da autora e compelir o requerido a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Manutenção da multa cominatória (R$200,00 por desconto indevido, limitada a R$5.000,00) eis que adequada às peculiaridades do caso e as características das partes - Sentença mantida.

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO PIX -

Transferências realizadas após negociação com falsário via rede social (Instagram) - Instituição bancária de origem da transferência Nu Pagamentos que, notificada pela autora, comprovou a realização do procedimento MED (Mecanismo Especial de Devolução) - Ausente falha de segurança - Corré que administra a conta da autora e apenas prestou o serviço por ela solicitado. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Operação de PIX, realizada em 21.11.2022, no valor de R$ 2.719,00, em favor de terceiro, por meio do cartão de crédito de titularidade da autora, administrado pela corré «Will S/A. Meios de Pagamento, que foi fruto de fraude - Fato que ficou incontroverso - Caso em que, todavia, dos fatos narrados na exordial, não decorreram danos morais à autora - Autora que não efetuou o pagamento do débito discutido, tampouco o seu nome foi negativado - Indenização por danos morais afastada - Sentença reformada nesse ponto - Ação parcialmente procedente - Apelo da corré «Will S/A. Meios de Pagamento provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O BANCO RÉU RESTITUA O VALOR TRANSFERIDO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUTORA AGRAVANTE QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA «PIX A PARTIR DE SUA CONTA BANCÁRIA PARA A CONTA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO PELO BANCO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (CPC, art. 300). RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE IMPLICA NA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. TUTELA ANTECIPADA CORRETAMENTE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Transferência via PIX não reconhecida pelo correntista. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Consumidora que induzida a erro. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito bem declarada. Danos materiais e morais configurados. Esvaziamento de saldo. Restituição do valor devida. Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00. Redução. Descabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido

34 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Autora que narra ter sido vítima de fraude bancária causada por ex funcionária do banco. Empréstimo consignado depositado em conta. Vítima que foi induzida em erro e transferiu o montante para terceiro, via PIX, acreditando que assim dois mútuos anteriores seriam cancelados. Falha interna do Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Autora que narra ter sido vítima de fraude bancária causada por ex funcionária do banco. Empréstimo consignado depositado em conta. Vítima que foi induzida em erro e transferiu o montante para terceiro, via PIX, acreditando que assim dois mútuos anteriores seriam cancelados. Falha interna do banco. Empréstimo realizado. Risco da atividade. Banco que deve assumir o prejuízo material da consumidora, que efetuou transferência de valores a terceiro. Restituição de eventuais valores descontados no benefício previdenciário da recorrida. Danos morais, contudo, não configurados. Mero aborrecimento. Ausência de prejuízo material, vez que o valor utilizado para transferência foi aquele decorrente do empréstimo contratado. Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação em danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".

35 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valor c/c pedido de danos morais. Fraude bancária. Ausência de apreciação expressa acerca da devolução dos valores realizados por meio do sistema pix na conta do autor, no valor total de R$ 33.448,00. Omissão com relação ao termo inicial da correção monetária e juros. Julgamento citra petita. Inviável a análise dos pontos omissos na sentença por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, tendo em vista que esta instância revisora não pode apreciar tema não analisado em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada. Recurso do autor provido.

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, APÓS REGULAR CONTRATAÇÃO COM OS RÉUS E DEPÓSITO POR ESTES DOS VALORES EM TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA QUAL OCORRERAM OS QUESTIONADOS SAQUES. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. O autor alegou ter sido vítima de golpe decorrente de falha na prestação de serviço dos réus, após contratar empréstimos consignados com eles, tendo transferido valores via PIX a um fraudador, que demonstrou conhecimento das operações e se passou por funcionário de banco, solicitando devolução de quantia por suposto erro na taxa de juros. O autor pleiteou o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos bancos e a quitação do débito ou devolução do valor transferido. ... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Conta corrente - Transferência «PIX em 21/3/22 no valor de R$6.870,00 (fls. 15 e 158) - Autenticidade não reconhecida pelo titular - Aplicação do Código do Consumidor aos serviços bancários (STF, ADI 2.591-1; STJ, Súm. 297) - Fornecedor que se não desincumbe de provar culpa exclusiva da vítima - Preliminares infundadas, visto que não exercida atividade probatória Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Conta corrente - Transferência «PIX em 21/3/22 no valor de R$6.870,00 (fls. 15 e 158) - Autenticidade não reconhecida pelo titular - Aplicação do Código do Consumidor aos serviços bancários (STF, ADI 2.591-1; STJ, Súm. 297) - Fornecedor que se não desincumbe de provar culpa exclusiva da vítima - Preliminares infundadas, visto que não exercida atividade probatória em audiência de instrução e julgamento (fl. 106) nem arguida em primeira instância a necessidade de prova técnica - Fraude de terceiro que consubstancia fortuito interno à atividade da instituição financeira (STJ, Súm. 479) - Restituição da quantia determinada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando o requerido com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do total da condenação.

38 - TJSP Consumidor. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignados, autor e ré apelam. Operações bancárias consecutivas, via PIX. Transferências realizadas no mesmo dia e a beneficiário desconhecido que indicam evidências de fraude. Inversão do ônus da prova. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transferências bancárias. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. De rigor o ressarcimento das transações questionadas. Dano moral. Valor arbitrado com moderação. Negado provimento a ambos os recursos.

39 - TJSP Apelação. Transferências de valores via PIX. Operações realizadas após o falecimento do cliente e desconhecidas pela filha e viúva do de cujus. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço bem reconhecida. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano material comprovado. Estorno do valor devido. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

40 - TJSP BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX (valor de R$ 4.398,63). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO QUANTO À MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS DADOS DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA.

... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade dos empréstimos. Fraude bancária. Autor que, na condição de correntista da instituição financeira ré, foi vítima de falsários que, passando-se por prepostos do banco réu, convenceram-no a baixar o aplicativo «AnyDesk, que oferece acesso remoto a computadores pessoais e outros dispositivos. Empréstimos e transferências por PIX efetuados pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade dos empréstimos. Fraude bancária. Autor que, na condição de correntista da instituição financeira ré, foi vítima de falsários que, passando-se por prepostos do banco réu, convenceram-no a baixar o aplicativo «AnyDesk, que oferece acesso remoto a computadores pessoais e outros dispositivos. Empréstimos e transferências por PIX efetuados pelos fraudadores. Alegações de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com a configuração de excludente de responsabilidade da parte ré. Não cabimento. Inversão do ônus da prova cabível. Fraudes que decorrem da atividade de risco explorada pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479/STJ. Operações que divergem do perfil do consumidor.  Recurso da parte autora provido para declarar a nulidade dos contratos de empréstimos mencionados na inicial e, por conseguinte, inexigíveis todos os valores dele decorrentes. Confirmação da liminar concedida para cessação dos descontos consignados das parcelas dos empréstimos. O saldo remanescente do empréstimo na conta do autor, no valor de R$ 421,00 deverá ser devolvido à parte ré, facultado o depósito judicial. 

42 - TJSP Apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. Instituição de pagamento. Alegada utilização do sistema PIX, com consequentes cancelamentos que teriam gerado estornos em valores dobrados, ocasionando enriquecimento sem causa da ré. Sentença de improcedência. Insurgência da autora - Descabimento - A própria autora admite que seus sistemas foram invadidos por um grupo de ciber criminosos. Ausência de provas que demonstre que a ré tenha se envolvido, vinculado com os fraudadores, ou se beneficiado com qualquer valor decorrente de fraude devido a inconsistência sistêmica. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVID

43 - TJSP Recurso Inominado - Preliminares afastadas - Ausência de ilegitimidade de parte - Competência do juizado especial cível para o conhecimento da demanda diante da desnecessidade da produção de perícia técnica - Prova documental produzida é suficiente para a comprovação dos fatos narrados - Fraude em transações bancárias (PIX) realizadas por meio de aparelho celular furtado - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova - Falha no sistema de segurança bancário - Diversos indícios indicavam a ocorrência de situação anormal, porém, nenhuma providência foi tomada pela instituição financeira - Inexistência de comprovante acerca da idoneidade das transações contestadas - Necessária restituição do valor retirado da conta corrente do consumidor (R$ 10.000,00) - Evidente ocorrência de danos morais - Valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) fixada com coerência levando em consideração a gravidade dos fatos, a capacidade econômica do banco envolvido, e a natureza inibitória de tal verba - Sentença mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSOS DAS PARTES. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA PIX. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Recurso de apelação da parte ré. Recurso adesivo da parte autora interpostos contra a r. sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. A ré insurge-se contra a tutela provisória concedida à autora, alegando inexistência de falha na prestação de serviço (Empréstimo e transferência Pix) e responsabilidade. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - Falso funcionário do banco que entrou em contato com a consumidora sobre supostas compras não reconhecidas e a orientou a realizar transferência via pix para contas de terceiros - Sentença de procedência para condenar o banco requerido a restituir o valor de R$ 5.000,00 - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - Falso funcionário do banco que entrou em contato com a consumidora sobre supostas compras não reconhecidas e a orientou a realizar transferência via pix para contas de terceiros - Sentença de procedência para condenar o banco requerido a restituir o valor de R$ 5.000,00 - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada a luz da teoria da asserção - Mérito - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço da instituição bancária devidamente caracterizada quanto à segurança e fiscalização das movimentações financeiras que destoavam do padrão de consumo da correntista e devem ser restituídas - Lançamentos sucessivos e de valores elevados - Inexistência de demonstração de hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva da vítima - Falha na prestação de serviço quanto a segurança que dele se espera (art. 14, par. 3º, II, CDC) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE

da «FALSA CENTRAL e do «PIX - Autor recebeu ligação da falsa central, que tinha o telefone da agência - Interlocutora se identificou como uma das gerentes (conhecida do autor), constatando posteriormente que realizadas transferências PIX de R$ 4.750,00 em 02/02/2024 (fls. 31), mediante utilização de seu limite bancário - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Apenas SICOOB CREDIGUAÇU é parte passiva legítima, já que não há solidariedade entre as entidades cooperativas, sendo declarada a ilegitimidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A - Indícios veementes de fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 32/4 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Autor apenas recebe o benefício previdenciário na conta controvertida e pagamentos módicos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - CDC aplicável às atividades de cooperativas (de crédito) equiparadas às típicas instituições financeiras, não versando o caso concreto sobre capital de giro (relação de insumo, e, por isso, exceção) para atividade empresarial - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de golpe «da falsa central e do «pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (hipótese dos autos) - Caracterização do nexo causal e culpa - A existência de limite de crédito, por si só, não transfere ao consumidor o risco do negócio e nem se presta a afastar o dever de coibir fraudes e de observância do perfil do correntista - Sentença reformada para a restituição do PIX de R$ 4.750,00 realizado em favor de terceiro, devidamente atualizado, pela SICOOB CREDIGUAÇU. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Transferências via pix não reconhecidas. Inexigibilidade de débito. Restituição devida.

48 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.

49 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da autora visando a condenação do réu no dano moral. ... (Continua)

50 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Preliminar de incompetência - Não cabimento - Inovação em sede recursal - Demanda cuja solução, ademais, prescinde de prova pericial, pois incontroverso que as operações impugnadas foram realizadas com o telefone celular da autora - Competência do JEC para decisão da causa. GOLPE DO PIX - Manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora - Fato incontroverso Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Preliminar de incompetência - Não cabimento - Inovação em sede recursal - Demanda cuja solução, ademais, prescinde de prova pericial, pois incontroverso que as operações impugnadas foram realizadas com o telefone celular da autora - Competência do JEC para decisão da causa. GOLPE DO PIX - Manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fls. 16/18, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Beneficiário das transações que não guardava qualquer relação com a autora - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor - No caso em apreço nítida a incongruência em relação ao perfil da autora, uma vez que, conforme extrato de fls. 19/20, na mesma data, em pouquíssimos minutos, foram realizadas três transferências em favor de pessoa desconhecida, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - A autora, no entanto, nos 30(trinta) dias anteriores somente havia realizado duas operações via PIX, no valor total de R$ 732,00 - Caracterizada a culpa da ré ao permitir as operações que destoavam de forma manifesta do perfil da autora - Restituição dos valores que era de rigor no caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.