revisao dos contratos extintos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Contrato bancário. Relação jurídica continuada. A existência de cláusula nula conduz à possibilidade de revisão dos contratos extintos por força de novação ou transação. CCB, art. 1.007 e CCB, art. 1.026 e CDC, art. 51, IV.

2 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Novação. Revisão dos contratos extintos. Possibilidade.

«... A jurisprudência firmou no sentido de que a novação não impede a revisão do contrato findo para afastar eventuais ilegalidades. Nesse sentidos temos: REsp. 221.332/Naves, 230.559/Ruy, REsp. 591.277/Direito, REsp. 324.205/Passarinho, REsp. 152.937/Ari Pargendler. ... (Min. Humberto Gomes de Barros). ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Revisão de contratos extintos. Admissibilidade. Retorno à origem. Impossibilidade de fixação de parâmetros pelo STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão. Possibilidade. Súmula 286/STJ.

«... «Quanto à possibilidade de revisão dos contratos extintos, a lei garante aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, especialmente as que possam significar cobrança de taxas excessivas ou ilegais. Assim, os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas (Súmula 286/STJ). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Capitalização mensal. Ausência de interesse.

«1 - As razões do agravo interno não impugnam especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada quanto ao cerceamento de defesa, à impossibilidade de inversão do ônus probatório, à exclusão da capitalização mensal pela sentença, à revisão dos contratos extintos e à possibilidade de cobrança isolada da comissão de permanência, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Admissível a revisão de contratos extintos ou liquidados. Incidência da Súmula 286/STJ. «termo de confissão e renegociação de dívidas. Operação que derivou do inadimplemento de outros contratos. Eventual circunstância de ter havido novação que não constitui óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão que deve ser feita a partir dos contratos primitivos. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Admissível revisão de contratos extintos ou liquidados. Incidência da Súmula 286/STJ. Caso em que houve renegociação de dívida. Eventual circunstância de ter havido novação que não constitui óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão que deve ser feita a partir do contrato primitivo. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pactos extintos ou liquidados. Inteligência da Súmula 286, do STJ. Eventual circunstância de ocorrência de novação. Ausência de óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão a ser feita a partir do contrato primitivo. Recurso não provido.

9 - TJRS Direito privado. Cédula rural pignoratícia. Contrato. Revisão. Possibilidade. Correção monetária. Índice. Percentual. Valores. Restituição. Ação ordinária. Cédula rural pignoratícia. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos. Cabimento.

«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Contrato bancário extinto. Cédula rural pignoratícia. Revisão. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Repetição de indébito. Enriquecimento ilícito. Vedação. Apelação cível. Repetição de indébito. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Possibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos.

«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. PRESCRIÇÃO. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUÍDOS COM CONTRATOS DE TRABALHO EXTINTOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Discussão centrada na configuração ou não da prescrição da pretensão executiva pelo Sindicato Exequente, em relação aos substituídos cujos contratos de trabalho foram extintos até 05/08/2013. 2. Em conformidade com a norma do art. 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150/STF). Cumpre registrar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: « O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94 «. 3. No caso, extrai-se do acórdão regional que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 17/10/2010. A interrupção da prescrição em 06/08/2015, em razão do ajuizamento do protesto, não alcançou os empregados cujos contratos de trabalho foram extintos até o limite do biênio anterior, ou seja, 05/08/2013. 4. Nesse cenário, correta a conclusão do Tribunal de origem, em que reconhecida a prescrição da pretensão executiva, quanto aos substituídos cujos contratos de trabalho se extinguiram até o dia 05/08/2013, na medida em que iniciada a execução individual somente em 22/06/2016. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da prescrição indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1. 039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da prescrição indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039/STJ. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula rural pignoratícia. Revisão de contratos extintos. Possibilidade. Índice de correção. Março/1990 (41,28%). Limitação dos juros remuneratórios. 12% ao ano. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Repetição do indébito. Possibilidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

21 - TJSP Interesse processual. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. Invalidade. Admissibilidade da revisão dos contratos bancários extintos pela novação ou quitados. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorrência de ofensa ao ato jurídico perfeito quando do exame dos requisitos de validade do ato jurídico. Caso em que a eventual nulidade existente no contrato decorrente da previsão de cláusulas abusivas afasta alegação de ato jurídico perfeito. Carência da ação afastada. Prescrição da ação afirmada de ofício, ficando extinto o processo, com o conhecimento do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição. Inexistência. Liquidação. Deve guardar estrita observância ao que fora decidido na sentença liquidanda. Decisão que determina a simples repetição de indébito, relativo a obrigações de contratos já extintos, por ocasião do ajuizamento da ação. Aplicação de taxas contratuais para atualização do valor a ser restituído. Manifesto descabimento, que discrepa do que fora decidido na sentença liquidanda.

«1. A liquidação não se presta à revisão da sentença liquidanda, mas tão somente à declaração do valor devido, nos moldes do que fora decidido antes, com trânsito em julgado. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

23 - TJSP Ação inibitória e indenizatória - Pedido de tutela de urgência tendente à emissão de ordem de abstenção do uso de todos os padrões da identidade visual da marca «SHELL e da marca «SHELL SELECT (logomarca, esquema de cores, design característico, etc) e materiais publicitários a elas relacionados, bem como a autorização para suspensão do atendimento a eventual pedido de fornecimento de produtos ao posto de combustível réu - Indeferimento - Insurgência - Notificação extrajudicial encaminhada pelas agravantes dando por extintos os enfocados contratos de posto revendedor e de franquia - Previsão clausular específica quanto à cessação do uso das marcas ou de qualquer manifestação visual em caso de extinção do contrato - Presença dos requisitos previstos do art. 300, «caput do CPC/2015 - Decisão reformada - Recurso provido

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato bancário c/c exibição de documentos e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da adstrição diante de julgamento extra petita - Acolhimento - O pedido deduzido na inicial é de revisão do contrato de renegociação de dívidas, em razão de juros abusivos e cobrança indevida de seguro prestamista, e não em decorrência da teoria da imprevisão - Inteligência dos arts. 141 e 492, do CPC - Sentença desconstituída - Impossibilidade de julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - A apelante propôs ação objetivando revisão de contrato de renegociação e confissão de dívida (CCB), firmado em 27/05/2022, bem como dos contratos nele renegociados - Possibilidade de discussão dos contratos que integraram a confissão de dívida - Súmula 286 do C. STJ - Necessidade de integral produção de prova documental, com a exibição de todos os contratos objeto da confissão de dívida - Remessa ao juízo «a quo, com determinação de exibição pela instituição financeira, de todos os contratos objetados na ação, além de eventuais extratos e planilhas de evolução do débito - Preservada aferição pelo juízo «a quo da produção de ulterior prova de perícia contábil após finda a exibição documental - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TRT2 Prescrição. Prazo prescrição. A prescrição bienal é aplicável apenas em relação aos contratos de trabalho extintos, considerando-se o módulo quinquenal aos plenamente vigentes, nos moldes previstos no CF/88, art. 7º, XXIX no mais, a contagem do lapso prescricional decorrente de direitos reconhecidos em dissídio coletivo inicia-se com o trânsito em julgado respectivo. Correção monetária. Cômputo. Vencimento da obrigação. Parcela prevista em sentença normativa. Recurso ordinário. Efeito suspensivo. O deferimento de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de decisão proferida em dissídio coletivo econômico apenas evita a execução provisória dos valores, mas não altera a data de sua exigibilidade após o trânsito em julgado da decisão. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, I - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração com firma reconhecida e extratos bancários - Autor que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de reforma da decisão que determinou a exibição dos contratos vinculados à conta corrente e respectivos extratos de movimentação. Descabimento. Obrigatoriedade do banco em apresentar os documentos referentes aos contratos que celebra com seus consumidores. Entendimento no sentido contrário tem conotação de óbice ao acesso à justiça. Recurso improvido.

28 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Novação de dívida. Títulos emitidos como lastro em contratos de empréstimos redigidos em papel timbrado da apelada. Previsão contratual de juros de 3,5% ao mês. Prova documental da existência de contratos anteriores nos mesmos valores ora discutidos. Novação semestral da divida. Hipótese em que depósitos comprovados documentalmente se referem aos juros cobrados mensalmente pelo recorrente, no percentual de 4% conforme cláusula dos contratos primitivos. Prática de usura demonstrada. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Inadmissibilidade da novação de obrigação nula. CCB/2002, art. 367. Contratos civis e cambiais destituídos de força executiva. Execução extinta sem Resolução do mérito. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

... (Continua)

29 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Reconhecida a aplicação do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Inteligência da Súmula 297/STJ - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - Aplicação do CDC que não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida pelo apelante - Apelo improvido".... (Continua)

30 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de revisão de contratos bancários. Ausência de interesse processual. Inépcia reconhecida. Inexistência de demonstração das ilegalidades e irregularidades cometidas pelo réu, ausência de indicação dos contratos e do período que pretende a revisão. Apresentação de parecer contábil elaborado unilateralmente, sem considerar os encargos expressamente contratados, analisando somente parte dos extratos bancários da relação jurídica estabelecida entre as partes. Pedido totalmente indeterminado. Obrigatoriedade de o autor deduzir o pedido com todas as suas especificações, de modo a possibilitar ao réu adequada resposta. Determinação constante do «caput do CPC/1973, art. 286. Inteligência dos arts. 282, III e 295, I do mesmo diploma processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação desprovida.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa no SISBAJUD para obtenção de informações e cópias de documentos da executada e dos seus sócios, a saber, contratos de abertura de conta corrente, de investimento e respectivos extratos, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, extratos do PIS e do FGTS. Insurgência. Entendimento desta C. Câmara pelo não cabimento de tal pesquisa. Agravo não provido

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário (confissão e renegociação de dívida). Excesso de execução apontado em embargos à execução. Determinação, ao banco-exequente-embargado, de juntada aos autos de todos os contratos mantidos entre as partes, e respectivos extratos, nos termos e sob as penas dos artigos 355, e seguintes, do CPC/1973. Descabimento. Hipótese em que é possível a revisão pretendida com base no enunciado da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de juntada dos contratos mantidos pelas partes. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PRETENSÃO DO DECRETO DA NULIDADE DA CLÁUSULA E APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS RECLAMOS RECURSAIS.

A sentença não carece de modificação, porquanto bem reconheceu a abusividade dos reajustes praticados. In casu, o deslinde da controvérsia impunha a prova pericial atuarial, notadamente diante da inversão do ônus da prova proclamada na decisão saneadora. Contudo, as operadoras de plano de saúde ré, a despeito de estarem cientes de tal ônus, optaram por pleitear o julgamento antecipado da lide. Desse modo, à luz do disposto no CPC, art. 373, II, não se desincumbiram as rés do ônus de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que impulsiona o desacolhimento das razões recursais da operadora Sul América Serviços de Saúde. Nesse compasso, considerando a violação ao dever de transparência e boa-fé contratual, em relação aos critérios adotados para o reajuste por sinistralidade, ratifica-se a sentença que afastou os aumentos praticados, no período descrito na inicial, e, em substituição, determinou a adoção dos índices divulgados pela ANS para os contratos individuais e a restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação atualizado. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico proposta por Jefferson da Silva Santos em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor alegava inexistência de relação contratual referente a um cartão de crédito consignado e pleiteava indenização por danos morais e materiais. A sentença reconheceu a validade da contratação e utilizou como base a comprovação de que o autor assinou o contrato, recebeu o crédito e utilizou o cartão para diversas transações, além de que os descontos sobre seu benefício previdenciário perduraram por mais de nove anos sem impugnação. ... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS HABITUAIS (CLT, art. 59-B). INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EXTINTOS APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Decisão regional reformada. Sentença restabelecida. Recurso de revista conhecido e provido.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisão de contrato bancário quitado em sede embargos à execução. Ausência de comprovação do título executado tratar-se de contratos findos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de forma a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula 286/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Exibição de documentos (contratos e extratos bancários vinculados à conta corrente de titularidade do autor). Medida coercitiva cabível na hipótese de não exibição dos documentos é a busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão c/c repetição de indébito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 76, §1º, I, e 485, I e IV) - Justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Indeferimento mantido - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e extratos de negativações - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Extinção mantida - Condenação do advogado nos termos do CPC/2015, art. 104, § 2º - Descabimento - Situação regrada que difere da ocorrida - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação civil coletiva. A decisão proferida na ação coletiva - na qual deferidas diferenças remuneratórias a servidores públicos cujos contratos de trabalho foram extintos em razão do advento de regime jurídico administrativo (Lei 8.112/90) - transitou em julgado em 15.03.2011, sobrevindo a instauração de execução coletiva promovida pelo ente sindical, a qual tramitou até 24.02.2017, quando foi extinta, com a determinação de ajuizamento de ações autônomas de execução individual. Na sequência, foi proposta a presente ação em 07.05.2019, objetivando a cobrança do direito inscrito na coisa julgada coletiva. 2. Instaurada a execução coletiva pelo ente sindical, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo ( actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional. 3. A despeito de a Corte Regional ter reconhecido tempestiva a propositura da ação de execução individual em 07.05.2019, faz-se necessário esclarecer, primeiramente, que não se confundem a prescrição intercorrente, operada no curso de procedimento executivo regularmente instaurado, com a prescrição da pretensão executiva, que decorre da inércia na busca da tutela judicial, após o trânsito em julgado e antes da instauração da execução. Desde que a ordem jurídica reconheça a autonomia e independência das instâncias individual e coletiva (Lei 8.078/1990, art. 103, §§ 1º, 2ºe 3º), não se pode, efetivamente, confundir as prescrições intercorrente e executiva. Significa dizer que o decreto de extinção da ação coletiva, tornando necessária a propositura de ação de execução individual, jamais poderia ensejar a configuração da prescrição intercorrente. Cuida-se de evento próprio e autônomo, praticado nos autos de ação coletiva com sentença transitada em julgado, cujos efeitos exógenos constituíram interesses individuais, que deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, em ações individuais autônomas, com amplo contraditório e regular dilação probatória, dentro dos prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 4. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, revela-se inaplicável o Tema 877 da Tabela de Recursos Repetitivos do STJ (STJ) . Considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 24.02.2017, estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto com o advento da Lei 8.112/90, a propositura da ação autônoma de execução em 07.05.2019 revelou-se intempestiva, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

40 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação civil coletiva. A decisão proferida na ação coletiva - na qual deferidas diferenças remuneratórias a servidores públicos cujos contratos de trabalho foram extintos em razão do advento de regime jurídico administrativo (Lei 8.112/90) - transitou em julgado em 15.03.2011, sobrevindo a instauração de execução coletiva promovida pelo ente sindical, a qual tramitou até 24.02.2017, quando foi extinta, com a determinação de ajuizamento de ações autônomas de execução individual. Na sequência, foi proposta a presente ação em 29.05.2019, objetivando a cobrança do direito inscrito na coisa julgada coletiva. 2. Instaurada a execução coletiva pelo ente sindical, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo ( actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional. 3. A despeito de a Corte Regional ter reconhecido tempestiva a propositura da ação de execução individual em 29.05.2019, faz-se necessário esclarecer, primeiramente, que não se confundem a prescrição intercorrente, operada no curso de procedimento executivo regularmente instaurado, com a prescrição da pretensão executiva, que decorre da inércia na busca da tutela judicial, após o trânsito em julgado e antes da instauração da execução. Desde que a ordem jurídica reconheça a autonomia e independência das instâncias individual e coletiva (Lei 8.078/1990, art. 103, §§ 1º, 2ºe 3º), não se pode, efetivamente, confundir as prescrições intercorrente e executiva. Significa dizer que o decreto de extinção da ação coletiva, tornando necessária a propositura de ação de execução individual, jamais poderia ensejar a configuração da prescrição intercorrente. Cuida-se de evento próprio e autônomo, praticado nos autos de ação coletiva com sentença transitada em julgado, cujos efeitos exógenos constituíram interesses individuais, que deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, em ações individuais autônomas, com amplo contraditório e regular dilação probatória, dentro dos prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 4. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, revela-se inaplicável o Tema 877 da Tabela de Recursos Repetitivos do STJ (STJ). Considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 24.02.2017, estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto com o advento da Lei 8.112/90, a propositura da ação autônoma de execução em 29.05.2019 revelou-se intempestiva, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

41 - TJSP Ação revisional c.c exibição de documentos - Decisão que indeferiu o pedido de exibição de todos os contratos firmados pelas partes no período de 10 anos - Insurgência da parte autora - Banco requerido que apresentou documentação nos autos - Autora que não apresentou impugnação específica dos lançamentos constantes nos extratos bancários da conta corrente da demandante, ora agravante - Necessidade de apresentação de todos os contratos firmados não evidenciada, neste momento processual - Necessária a impugnação específica dos lançamentos para análise do cabimento da determinação de juntada de outros documentos - Decisão mantida, com observação - Recurso improvido, com observação

42 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão de contrato bancário. Ausência de determinação para que o Banco-réu exibisse os extratos, com a evolução do débito oriundo da relação contratual havida entre as partes. Hipótese em que o autor requereu na petição inicial a exibição dos extratos com a evolução do débito. Necessidade de exibição dos contratos e dos extratos para averiguação das supostas irregularidades descritas na petição inicial. Cerceamento do direito de produzir prova caracterizado. Sentença que deve ser anulada, por «error in procedendo (vício de atividade pela má aplicação da Lei processual), a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição para regular instrução probatória. Recurso provido.

43 - TJSP Alegação de existência de indícios de litigância predatória. Matéria que transcende a discussão dos autos, podendo a apelada, se assim entender, efetuar representação contra o Advogado do apelante perante o respectivo órgão de classe, prescindindo de intervenção judicial para tanto.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo. Decisões contraditórias. Competência do juízo prevento. Processos extintos com trânsito em julgado. Conexão. Inexistência. Súmula 235/STJ. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... (Continua)

45 - TJSP Prova. Produção. Ação revisional de contratos bancários c.c. repetição dobrada do indébito. Determinação ao banco réu de juntada de todos os contratos, extratos bancários e demonstrativos detalhados da evolução do débito. Admissibilidade. Justifica-se tal decisão em face de o juiz ser o destinatário da prova. Excluída, no entanto, a referência à penalidade de custeio da prova pericial no caso da não apresentação dos informes. Inviabilidade em face de tal medida não configurar em espécie de sanção punitiva. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Havendo em ação revisional de contratos bancários pedidos cumulados de exibição de documentos e de revisão, a matéria a ser apreciada não se trata unicamente de direito. Ausente o contrato revisando e respectivos extratos de movimentação de conta corrente, promovido o julgamento, patente o cerceamento. Recurso provido para anular a sentença determinando-se a exibição incidental dos documentos.

47 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de execução por título extrajudicial. Demonstrando a experiência que é praxe das instituições bancárias refinanciar valores para cobrir saldo devedor decorrente de outros contratos entre as mesmas partes, necessária a análise da validade de todas as cláusulas objeto das operações de crédito, analisando eventual camuflagem para cumulação indevida de comissão de permanência, capitalização de juros e outros encargos, forçosa a exibição dos contratos que deram origem à emissão da cédula de crédito executada, bem como extratos de conta-corrente do devedor, permitindo-se revisão de toda relação contratual questionada. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Prestação de contas. Esclarecimento dos critérios de evolução da dívida. Envio de extratos mensais pela instituição financeira. Fato que não a exime de prestar contas. Prazo de 48 horas determinado. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial para determinar a baixa na restrição única e exclusivamente em relação aos contratos sub judice e que a instituição financeira se abstenha de efetuar novas cobranças, proceder a bloqueio da conta ou retenção de valores, sob pena de multa única de R$2.500,00, após prazo fixado de 48 horas para cumprimento da obrigação, a contar do protocolo da intimação/citação, o que ocorrer primeiro - Recurso do banco réu - II - Documentos juntados aos autos que revelam probabilidade da agravada ter sido vítima de golpe - Autora que cuidou de juntar boletim de ocorrência com narrativa dos fatos, contestação perante banco digital destinatário dos valores transferidos indevidamente, solicitação de emissão dos contratos junto ao banco réu, extratos confirmando as contratações e transferências de valores e reclamação registrada junto ao Banco Central do Brasil - III - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, vez que os débitos foram expressamente impugnados pela autora - Cabível o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tempestividade verificada. Gratuidade concedida à agravante. Reintegração dos autores agravados na posse do bem determinada. Cabimento. Contrato celebrado pela agravante com o réu que não é oponível aos ora agravados. Prejuízos sofridos que devem ser objeto de eventual ação autônoma contra o réu. Questões já antes examinadas em oposição julgada em 2017, pelo que de há muito ciente a recorrente do curso da ação de resolução em que se executa ordem transitada também há muito. Embargos de terceiro, ajuizados em 2022, processados sem efeito suspensivos e julgados extintos com remissão ao desfecho anterior da oposição, com apelo julgado deserto. Decisão mantida. Recurso desprovido