rua particular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio horizontal. Vila de casas. Rua particular. Lei 4.591/1964, art. 8º.

«Conjunto de casas de vila, com acesso por rua particular, pode regularizar sua situação e organizar-se em condomínio horizontal, com aplicação do Lei 4.591/1964, art. 8º. Precedentes. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Interdito proibitório. Vila de casas da qual o imóvel do autor é lindeiro, e pela qual acessa-se os fundos de sua residência, rua particular que foi fechada por portão eletrônico, sem que tenha sido conferido ao autor o direito de continuar acessando a porta dos fundos de sua casa ou estacionando seus automóveis no local. Proteção possessória que merece ser assegurada- Porta dos fundos preexistente ao fechamento da rua, caso em que a utilização do local pelo autor era visível e permanente, pratica por ele adotada ha pelo menos vinta anos.. Necessidade, entretanto, de se limitar o número de veículos a serem estacionados no local, respeitando-se o direito das demais casas que compõe a vila. Sentença reformada para este fim. Recurso em parte provido.

3 - TJPE Agravo de instrumento. Remoção de servidão. Ausência de prejuízo para o imóvel dominante. Possibilidade.

«A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente, desde não prejudique o prédio serviente e arque integralmente com as custas da obra. Se o titular do prédio dominante realizou ou autorizou o isolamento de cada casa de comércio, incorporando, inclusive, parte da rua particular ao seu imóvel, não pode agora, valer-se disso para obstar a obra do titular do prédio serviente, sobretudo porque esse realizou uma nova servidão de passagem e disponibilizou o acesso pela sua loja, caso haja algo maior a ser transportado.... (Continua)

4 - 1TACSP Direito de vizinhança. Passagem forçada. Imóvel encravado. Considerações sobre o tema. CCB, art. 559.

«... faz-se necessária a instituição da passagem forçada, já que o imóvel pertencente aos apelados, localizado nos fundos do terreno, bem como outros ali localizados, encontram-se encravados. Inobstante o fato de os recorridos possuírem outro bem que dá acesso à via pública, este não pode servir de intersecção entre a rua e o terreno encravado, o que torna legítima a servidão de passagem existente. A esse respeito, conceitua Maria Helena Diniz: «A passagem forçada é o direito que tem o dono de prédio rústico ou urbano que se encontra naturalmente encravado em outro, sem saída pura a via pública, fonte ou porto, de reclamar do vizinho que lhe deixe passagem, fixando-se a esta judicialmente o rumo, quando necessário (Código Civil Anotado, Editora Saraiva, 2ª edição, 1996, pg. 470). Como bem ponderou o magistrado em seu r. édito monocrático, «ainda que as autoras fossem proprietárias de parte da rua particular, teriam que respeitar a averbação da passagem para os imóveis encravados, uma vez que, havendo terreno encravado, não há liberalidade ao vendedor em conceder ou não a passagem. ... (Juiz Andreatta Rizzo). ... (Continua)

5 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Atropelamento. Material de construção deixado por particular na calçada. Menor que, ao tentar passar, desequilibra-se e cai na rua, sendo morto por ônibus. Responsabilidade do dono da obra mas não do Município, nem pela falta de fiscalização. Culpa concorrente da vítima. Indenização reduzida pela metade. (Cita doutrina).

Não pode a Municipalidade ser responsabilizada pela indenização porque os promotores da reforma em imóvel particular descumpriram dispositivo do Código de Obras, que proíbe a ocupação de qualquer parte da via pública com materiais de construção. A falta de fiscalização, ou mesmo a tolerância do Poder Público, não exoneram o particular de responder pelos danos que sua conduta lesiva vier a causar a terceiros.... (Continua)

6 - TJSP Loteamento. Formação de loteamento fechado. Possibilidade. Inconstitucionalidade, contudo, das leis municiapais que permitem para os loteamentos existente. Considerações sobre o tema. Lei 6.766/79, art. 17. Lei 4.591/64, art. 8º. CCB, art. 67. CCB/2002, art. 100.

«... Indiscutível é a possibilidade de criação originária de loteamento fechado «em terreno onde não houver edificação (Lei 4.591/64, art. 8º; R.T. 619/98, 645/166 e 734/466). Sendo antigo o loteamento, entretanto, com suas ruas sempre abertas à livre circulação de veículos e pedestres, é descabido o seu fechamento artificial posterior, para a formação de conjunto autônomo de moradias, enquistados dentro do conglomerado urbano, ao arrepio do disposto no Lei 6.766/1979, art. 17 e na mencionada norma da Constituição Paulista. Já se pronunciou inúmeras vezes esta Corte, reconhecendo a inconstitucionalidade de leis municipais em desacordo com a regra cogente da Constituição Estadual. É que «a desafetação do bem e sua inclusão na categoria de bens alienáveis constitui operação legislativa normal, prevista no CCB, art. 67. Há necessidade, porém, de a lei subordinar-se à lei maior, para obter legitimidade (JTJ Lex 150/270, 152/273, 154/266, 161/270, 173/288, 243/299 e 244/142). Recorde-se lição de HELY LOPES MEIRELLES, segundo a qual «não é admissível o arruamento privado ou mesmo a rua particular em zona urbana, porque todos o sistema viário de uma cidade é de uso comum do povo, o que afasta a possibilidade jurídica de vias urbanas particulares. O que pode haver são vias internas (não ruas) em propriedade particular, como ocorre nos usualmente denominados «loteamentos fechados, fora do perímetro urbano (Direito de Construir, 5ª Edição, pág. 100). Em suma, «as áreas públicas de um loteamento (espaços livres de uso comum, áreas verdes, vias, praças, áreas destinadas a edificios públicos e outros equipamentos urbanos) visam a atender às necessidades coletivas urbanas. Algumas estão voltadas à circulação de veículos, pedestres e semoventes (vias urbanas). Outras destinam-se à ornamentação urbana (fim paisagístico e estético), têm função higiênica, de defesa e recuperação do meio ambiente, atendem à circulação, à recreação e ao lazer (praças, jardins, parques, áreas verdes e de lazer). Assim, o fechamento de vias de circulação, por ato do loteador ou associação de moradores, com ou sem aprovação do Município, vulnera o Lei 6.766/1979, art. 17 e o art. 180, VII, da Carta Paulista, na medida em que, subtraindo-as da fruição geral, altera a destinação, os objetivos e a finalidade congênitos dessas áreas, predispostas que estão para atender ao público indistintamente (JOSÉ CARLOS DE FREITAS, «Da Legalidade dos Loteamentos Fechado, «in R.T. vol. 750, pág. 164). ... (Des. Ernani de Paiva).... (Continua)

7 - TRT2 Trabalhador doméstico. Segurança das moradias da rua. Caracterização do empregado doméstico. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... Para a descaracterização do trabalho doméstico somente é possível quando se vislumbrar fins lucrativos, o que não se discute. Não há nenhum indício de provas nos autos que o serviço prestado pelo recorrente tinha o objetivo de lucros por parte dos Recorridos. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato praticado por particular no exercício da função pública. Tabelionatos e cartórios. CF/88, art. 37, § 6º.

«... A dicção constitucional, bastante ampla, abarca os atos praticados por particulares, no exercício de funções delegadas pelo Poder Público. O Estado, no exercício de sua função administrativa, desempenha diversos tipos de atividades, intervindo, inclusive, em atos da vida particular para lhes conferir certeza e segurança jurídica, fazendo-o diretamente ou por delegação. Exemplo de desempenho das mencionadas funções, por particulares, tem-se nos tabelionatos e cartórios extrajudiciais. Os servidores e integrantes das mencionadas serventias, estão investidos de função pública «e, por força de subordinação funcional direta, os atos por eles praticados a dano de particulares engendram a responsabilidade civil do Estado. (Yussef Said Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed. Malheiros Editores, p. 334). ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Menor. Agente de proteção. Voluntário do juizado da infância e juventude. Natureza da função. Particular em colaboração com a administração.

«O agente voluntário de Proteção do Juizado da Infância e Juventude insere-se na categoria dos particulares que colaboram com a Administração. Eles exercem múnus público, sem vínculo permanente com o Estado. Eles não gozam de estabilidade, mas sua investidura não pode ser desconstituída «ad nutum.... (Continua)

10 - STJ Competência. Ensino. Ato particular de gestão. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a). Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Autor. Dependente químico, morador de rua. Liberdade provisória concedida mediante condição de comparecimento, para tratamento do vício. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Aplicação da Lei penal. Legalidade. Tratamento ambulatorial sugerido desde a primeira instância. Necessidade e adequação.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Conflito. Ensino superior. Indeferimento de matrícula. Entidade particular. Ato particular de gestão. Justiça Federal. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, «a). Não é da competência da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Boa Esperança-ES.... (Continua)

13 - TJMG Testamento particular. Falta de assinatura do testador. Civil e processual civil. Confirmação de testamento particular. Assinatura a rogo pelo testador. Vício formal. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Possibilidade

«- A análise da regularidade da disposição de última vontade no testamento particular deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terrenos situados na margem dos rios. Faixa de reserva. Domínio particular. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). ... (Continua)

15 - TJSP DOCUMENTO PARTICULAR - SALDO DEVEDOR

Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Erro no cálculo do saldo devedor na forma pactuada - Insurgência - Mero excesso de execução, que não afeta a higidez do título - Cabível o recálculo do saldo devedor, sem extinção da ação principal. ... (Continua)

16 - TJSP Testamento. Particular. Registro. Pretensão rejeitada por decisão monocrática. Indeferimento fundado na inobservância de requisitos essenciais de sua validade. Rigor formal que não deve prevalecer à vontade do testador. Confirmação e registro do testamento particular. Cabimento. Recurso provido.

17 - STF Desapropriação. Benefício de particular. Nulidade do decreto.

«Decreto municipal que declarou de utilidade pública, para desapropriação, terrenos e benfeitorias, tidos como necessários à construção de via de acesso ferroviário entre estabelecimento particular e estrada de Ferro. Ação ordinária de nulidade. Alegação de tratar-se de desapropriação, exclusivamente, em benefício e proveito de empresa privada, com fins lucrativos. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.

«... No mérito, cinge-se a matéria do presente recurso especial à responsabilidade civil do Estado por ato de depositário particular, àquele a quem o Juízo, à falta de servidor judicial, e por óbvias e indiscutíveis conveniências, confia a guarda de bens, sobretudo móveis, para garantia judicial no curso de um processo. ... (Continua)

19 - TJMG Adin. Autorização de uso de bens públicos por particular. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza utilização de máquinas, veículos e equipamentos por particular. Ausência de limites relevantes, como prazo, procedimento, deveres do usuário etc.. Ofensa aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Inconstitucionalidade material caracterizada

«- De amplo alcance conceitual, a moralidade ganhou contornos constitucionais, vingando como princípio concretizado em diversos pontos da CF/88 Federativa do Brasil, especialmente a ser observado em todas as atividades praticadas pela Administração Pública. Como já foi dito antes na Corte Superior do TJMG, o princípio da moralidade impõe ao administrador público uma conduta pautada pela honestidade e pela boa-fé no trato da coisa pública. Impõe, assim, ao legislador que, ao editar diploma legal, não fomente favoritismos ou discriminações odiosas. Tal como prevista, a norma questionada viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade (CE, art. 13MG). Sua simples previsão vulnera objetivo prioritário do Município, que é o de preservar a moralidade administrativa (CE, art. 166, VIMG), tido como 'pressuposto de legitimação e validade constitucional dos atos estatais' (ADI 4.125/TO, Tribunal Pleno do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 10.06.2010, unânime, DJe 15.02.2011), eis que permite que, pela via discricionária, o Chefe do Poder Executivo autorize a utilização gratuita ou onerosa de bens públicos (máquinas, veículos e equipamentos) a terceiro interessado, em serviços particulares em sua propriedade, sem qualquer finalidade de ordem pública. Pressupõe, em princípio, situação precária, transitória e irrelevante para o Poder Público, mas sem definir qualquer procedimento formal prévio, de modo a criar espaços para que, por simples ato administrativo, supostamente marcado por conveniência e oportunidade, haja favoritismos ou perseguições.... (Continua)

20 - STJ Falsidade material de atestado ou certidão. Possibilidade de sua prática por particular. CP, art. 301, § 1º.

«A modalidade prevista no CP, art. 301, § 1ºpode ser praticada por um particular, não exigindo, obrigatoriamente, seja privativa de funcionário público.... (Continua)

21 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Advogado particular.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre, nos termos da Lei 5.584/70, da assistência do sindicato da categoria e da comprovação do estado legal de pobreza, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 219 do C. TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte Superior. Não estando os autores patrocinado pelo sindicato da sua categoria profissional, mas sim por advogado particular, não há de se falar em pagamento de verba honorária de qualquer espécie.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Obra pública. Construção de rede coletora de esgotos, mediante contrato celebrado com particular. Cobrança mediante a emissão de duplicatas.

«O Município não pode contratar serviços públicos que devem, por sua natureza, ser reembolsados por meio de contribuição de melhoria. Todavia, sociedade de economia mista, instituída com o fito de executá-los no interesse do Município, não é vedada a contratação com particulares, ficando ajustado na avença o pagamento da obra a ser realizada. No caso, a implantação da rede de esgotos foi autorizada em contrato, no qual se obrigaram os recorrentes a aceitar duplicatas emitidas em razão do ajuste, optando por não aguardar a efetivação do serviço pela Administração Pública, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. O rótulo dado aos títulos é irrelevante, na espécie. Ofensa aos arts. 2º, IV, e 3º do Decreto-lei 195/67, e ao Lei 5.474/1968, art. 1º, não caracterizada. Dissídio pretoriano não configurado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Competência. Militar. Tentativa de estupro. Residência particular situada em área militar. Justiça Comum.

«O crime praticado por militar, em sua residência ainda que situada em área militar, é de competência da Justiça Comum.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Município. Representação processual. Escritório particular de advocacia. Intimação pessoal. Descabimento.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Teste de avaliação e aptidão física em momento posterior. Candidata grávida. Possibilidade. Agravo interno do particular provido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato, tido por ilegal e abusivo, praticado pela Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá que a convocou através do Edital 17/2018, para a 3a. Fase - Exame de Capacidade Física - Teste de Avaliação e Aptidão Física - TAAF, sendo que não poderá participar do referido teste em função de sua gravidez. ... (Continua)

26 - STJ Sucessão. Testamento particular. Civil e processual civil. Testamento particular. Assinado por quatro testemunhas e confirmado em audiência por três delas. Validade do ato. Interpretação consentânea com a doutrina e com o CCB/2002, art. 1.876, §§ 1º e 2º. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - Testamento particular. CPC/1916, art. 1.645, II. Interpretação: Ainda que seja imprescindível o cumprimento das formalidades legais a fim de preservar a segurança, a veracidade e legitimidade do ato praticado, deve se interpretar o texto legal com vistas à finalidade por ele colimada. Na hipótese vertente, o testamento particular foi digitado e assinado por quatro testemunhas, das quais três o confirmaram em audiência de instrução e julgamento. Não há, pois, motivo para tê-lo por inválido. ... (Continua)

27 - STJ Conflito de competência. Ação de reintegração de posse em favor de particular em curso na Justiça Estadual. Área controvertida objeto de demanda reivindicatória proposta pela união contra o mesmo particular na Justiça Federal, com sentença de procedência do pedido. Inequívoca a legitimidade e o interesse da união, nas circunstâncias do caso. Súmula 637/STJ. Conflito conhecido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

1 - O Acampamento Boa Esperança suscitou conflito de competência em face do Juízo Federal da 1ª Vara de Sinop - SJ/MT e do Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada de Direito Agrário de Cuiabá - MT, nos autos de ação de reintegração de posse movida pelo Espólio de Marcelo Bassan em face de particulares que ocuparam áreas de sua fazenda (Fazenda Araúna). ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação na modalidade particular. Fato incontroverso. Inexistência de estado de perigo. Réus que livremente optaram pela internação de sua genitora em hospital particular. Teses questionando a higidez do contrato e apontando a responsabilidade civil do Estado. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

29 - STJ Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. CP, art. 305.

«4. O delito do CP, art. 305 exige para a sua tipificação a ocultação ou destruição de documento particular em prejuízo alheio, daí porque não há razão plausível para excluir o filme fotográfico dessa definição, subtraído, segundo denúncia, deliberada e abusivamente de seu proprietário com o fim de dificultar ou até mesmo obstar a apuração de outros crimes praticados pelo autor do delito em comento, flagrado em plena ação por fotografias tiradas pela pessoa que viria a ser a própria vítima.... (Continua)

30 - TJRJ Testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Ausência de vícios externos. Validade. CCB/2002, arts. 1.876, 1.877 e 1.878.

«Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial. O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de sua esposa, tendo sido subscrito por três testemunhas, todas ouvidas pelo Juízo, restando confirmada a celebração do testamento e manifestação da vontade do testador, em observância ao disposto no art. 1.877 e 1.878 do CCB/2002. Não há óbice legal para elaboração de testamento particular contemplando bem imóvel, devendo-se observar as regras contidas nos arts. 1.876 do CCB/2002, visando a conferir segurança e autenticidade à vontade do testador, o que, no caso, restou demonstrado.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de falsificação de documento particular (clonagem de cartões de crédito) e estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que expõe o fato criminoso, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa. Condenação. Improcedência. Prova ilícita. Violação de domicílio. Ausência de substrato fático apto a comprovar a alegação. Absorção do crime de falsificação de documento particular pelo delito de estelionato. Impossibilidade. Potencialidade lesiva da conduta que perdura.

«1. A denúncia, ao contrário do que se alega, expôs a dinâmica das atividades ilícitas do réu e, satisfatoriamente, amoldou os fatos narrados aos tipos penais correspondentes, viabilizando, também, sem qualquer dificuldade, o direito de defesa do paciente. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação impetrada mais de 120 dias da publicação do ato coator. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Insurge-se a parte recorrente contra o reconhecimento da decadência para a impetração do mandamus. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

instrumento particular de confissão de dívida em que se funda a execução é líquido, certo e exigível, e foi subscrito por duas testemunhas, o que atende a todos os requisitos de exequibilidade - Eventual vício na formação do título, por ilegalidades de anterior contrato renegociado, deve ser indicado pontualmente na petição inicial para apreciação na sentença, não bastando o mero requerimento da juntada do aludido instrumento, pois depois da citação do embargado, o devedor não poderia emendar sua petição inicial para atribuir nova causa de pedir, motivo pelo qual qualquer irresignação contra a relação jurídica prévia deve ser efetuada em ação autônoma - Título executivo hígido - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recursos hídricos. Margem de rio. Terreno reservado. Domínio particular. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Lei 9.433/1997.

«1. Hipótese em que se discute, em Ação de Desapropriação, o direito a indenização em relação a área situada em margem de rio (terreno reservado). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Afetação de bem particular a uso público. Desapropriação indireta. Incorporação ao patrimônio público. Afetação efetiva. Necessidade de apuração.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de a União reintegrar-se na posse de imóvel afetado ao uso público que não foi objeto de regular desapropriação. Trata-se de área em que se encontram o Aeroporto Internacional de Boa Vista e a Base Aérea do Ministério da Aeronáutica.... (Continua)

36 - TJMG Mandado de segurança coletivo. Associação. Desnecessidade de outorga particular de procuração. CF/88, art. 5º, LXX.

«Tendo a impetrante comprovado sua condição de associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, é ela legítima e apta para defender os interesses de seus associados, sem que estes venham a lhe outorgar particularmente procuração.... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Devedora e bens não encontrados. Arresto de bem particular de sócio. Falta de citação e intimação. Apresentação de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 250 e parágrafo único, CPC/1973, art. 653, CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669.

«Apesar de faltantes a sua citação e intimação pessoal, «sponte sua, manejando o sócio, cujos bens particulares foram arrestados, embargos de terceiro, com apreciação das questões suscitadas, processados e julgados, fica derriscado o prejuízo. Demais, sob a salvaguarda da instrumentalidade das formas, acolher o recurso para novos embargos, seria constituir verdadeiro ônus processual, só com a finalidade do embargante reanimar a argumentação já tecida e objeto de apreciação e julgamento. Nulidade desprezada. Recurso improvido.... (Continua)

38 - STJ Prova. Reprodução xerográfica de documento particular conferida por funcionário público no exercício do cargo. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 383.

«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público municipal, que tem o original sob sua guarda, merece fé, até que se demonstre o contrário (CPC, art. 365 e CPC/1973, art. 383).... (Continua)

39 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Trespasse de uso de bem público a empresa particular realizado pelo Prefeito Municipal, sob a indevida forma de autorização. Procedimento licitatório ou de sua dispensa não realizado. Uso permitido a empresa particular no período de alta temporada, por noventa dias. Improbidade configurada. Má-fé e dolo caracterizados. Imposição de sanção adequada. Procedência mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante foi intimada da publicação da sentença em 2.7.2009 (quinta-feira), ocasião em que fez carga dos autos. O prazo recursal iniciou-se em 3.7.2009 (sexta-feira), findando em 17/7/2009 (sexta-feira). A Apelação foi interposta somente em 4.5.2010, sendo imperioso o reconhecimento de sua intempestividade. ... (Continua)

41 - TJSP Mandato. Procuração «ad judicia. Menor impúbere. Instrumento particular. Pedido de remição de bens arrematados em hasta pública. Admissibilidade.

«Sendo a remitente menor impúbere, é evidente que sua mãe, como representante legal, age por ela, mediante plena representação, não se fazendo necessária a outorga de mandato por instrumento público, mesmo porque de nada valeria a sua manifestação de vontade direta para tal fim.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Recurso especial. Serviço de táxi. Transporte público individual e não coletivo. Serviço de utilidade pública prestado por particular. Exegese da Lei 12.587/2012, art. 12, que instituiu a política nacional de mobilidade urbana. Atividade que não se enquadra no conceito de serviço público. Desnecessidade de prévio procedimento licitatório para que a administração municipal autorize o particular a promover sua exploração. Precedente do STF.

«1 - A atividade concernente aos serviços de táxi, nos termos da Lei 12.587/2012, art. 12, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, traduz-se em serviço de utilidade pública prestado por particular. ... (Continua)

43 - STJ Pedido de reconsideração interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Pedido de reconsideração do particular não conhecido.

«1 - Busca-se com o presente Pedido de Reconsideração reformar acórdão desta Primeira Turma que manteve decisão monocrática de minha relatoria pelo não conhecimento do Recurso Especial que ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Regimental na origem, ex vi do § 1º do CPC/1973, art. 557, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, nos termos da Súmula 281/STF. ... (Continua)

44 - TJSP INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM EXAME PARTICULAR. NEGATIVA DA SEGURADOA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Embora o contrato pactuado entre as partes tenha sido avençado anteriormente à Lei 9.656/98, ele se submete à supracitada lei, independentemente de adaptação, visto que há entendimento consolidado por este E. Tribunal de Justiça, no enunciado de sua Súmula 100. Incidência do CDC. Autor, portador de glaucoma, recebeu indicação médica de urgência para realização de tomografia óptica. Negativa da ré incontroversa. Custeio particular. Ilicitude do plano de saúde. Expressa indicação médica. Súmula 96/TJSP, que determina que não pode prevalecer a negativa de exames associados à enfermidade coberta pelo contrato. Tampouco merece prosperar o pedido de reembolso parcial, uma vez que o autor procurou a seguradora, sendo negado o atendimento. Reembolso integral é de rigor. Pelo mesmo motivo, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez configurado o legítimo interesse do autor. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso de bens públicos em proveito particular. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra o ora recorrente, objetivando sua responsabilização por supostamente ter utilizado maquinário do Município de Brejinho de Nazaré/TO, quando era gestor, para realização de serviços particulares em sua propriedade. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - QUADRO DE DEPENDÊNCIAS QUÍMICA -

Tutela de urgência parcialmente deferida para que a operadora de plano de saúde custeie tratamento integral da internação do recorrido, dependente químico, no estabelecimento de sua rede credenciada ou indique estabelecimento apto ao tratamento do recorrido sob pena de multa diária - Inconformismo - Operadora recorrente que não indicou clínica credenciada e especializada, capacitada para tratamento do qual necessita do agravado, entanto a internação ocorrida em caráter de urgência, indicada por médico assistente, em clínica não credenciada - Possibilidade, nos termos do caput, do art. 10, da L. 10.216/2001 - Incidência da regra existente no contrato havido entre as partes que trata da coparticipação de 50% devida em caso de internações psiquiátricas - Cláusula contratual que está em consonância com o VIII, do art. 16, da L. 9.656/1998, e do art. 19, II, «a, da RN ANS 465/2021. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Pena de perdimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Presença de omissão. Recurso especial da fazenda nacional provido. Recurso especial do particular prejudicado.

«1. A sentença proferida em primeiro grau registrou que parte das mercadorias introduzidas no País permaneceu em Zona Primária sem o registro das Declarações de Importação - DI por mais de 90 (noventa) dias, caracterizando o abandono. ... (Continua)

48 - STJ Competência. Conexão. Ensino. Ações ordinárias referentes a matrícula em instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Hipótese em que foram propostas ações ordinárias tendo por objeto o indeferimento de matrícula em instituição particular de ensino superior. A Seção decidiu que à mingua da presença das pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não se firma a competência da Justiça Federal: ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de cruzamento por ambulância, com semáforo desfavorável, provocando colisão com automóvel particular. Direito de preferência no trânsito que não afasta a adoção de prudência especial, velocidade moderada, e observância das normas de circulação. Imposição ao particular do dever de indenizar por usufruir da preferência da passagem sinalizada pelo semáforo obstado em sua trajetória pelo veículo de socorro. Inadmissibilidade. Recurso provido.

50 - STJ Recurso especial do particular. Arts. De Lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado 284, da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)