segunda penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Segunda penhora. Execução. Agravo de petição. Segunda penhora. Validade.

«É válida a penhora realizada em substituição à primeira na hipótese em que o praceamento do bem não surte resultado, ante a ausência de licitante e da ausência de indicação, pelo devedor, de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

2 - STJ Execução. Segunda penhora. Preclusão. Restabelecimento posterior da primeira penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 667, III.

«Efetuada a segunda penhora nos termos do CPC/1973, art. 667, III, conclui-se pela desistência da primeira. Decidida em agravo de instrumento a validade desse segundo ato, tal decisão não pode ser desconsiderada em posterior julgamento, com o restabelecimento da primeira penhora.... (Continua)

3 - STJ Execução. Segunda penhora. Preclusão. Restabelecimento posterior da primeira penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 667, III.

«Efetuada a segunda penhora nos termos do CPC/1973, art. 667, III, conclui-se pela desistência da primeira. Decidida em agravo de instrumento a validade desse segundo ato, tal decisão não pode ser desconsiderada em posterior julgamento, com o restabelecimento da primeira penhora.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022. ... (Continua)

5 - TRT2 Penhora. Execução. Crédito em conta-corrente. Desnecessidade de repetição para bloqueio de créditos futuros. Inexistência de uma segunda penhora. CPC/1973, arts. 667, II e 671.

«Afigura-se desnecessário que o ato de penhora em créditos bancários deva ser repetido através de inúmeros mandados de penhora ou que deva ser lavrado o competente termo ou auto para o bloqueio de valores futuros até que se obtenha a quantia necessária para garantir a execução. Tal procedimento revela-se redundante e desnecessário, além de desprestigiar os princípios da celeridade e informalidade processual, inerentes ao processo do trabalho. Nessa conformidade, não há que se falar em segunda penhora, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 667, IIou tampouco que o ato impugnado trata-se de «penhora sucessiva.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Segunda penhora. Decisão concessiva de penhora «on line, sem ter o requerente desistido da primeira já realizada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 667. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Execução fiscal suspensa. Irrelevância. CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«A indisponibilidade a que se refere o Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado «sponte propria pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos do executado relativos à imóvel alienado fiduciariamente. Admissibilidade, em tese. Segunda penhora que, entretanto, não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 667. Agravante que, ademais, concordou com o laudo de avaliação do bem penhorado, sem requerer qualquer reforço de penhora. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deferimento de segunda penhora. CPC/2015, art. 851. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relativa à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 foi dirimida na decisão agravada de maneira clara, não se mostrando caracterizada, pois o acórdão recorrido se dedicou totalmente ao tema do CPC/2015, art. 851, tendo fundamentado a autorização da nova penhora. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Segunda penhora. Possibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 667 configurada. Convicção firmada com base nos elementos fáticos da lide. Súmula 7/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 667, em seus incisos, estabelece as hipóteses - exemplificativas, aliás - que autorizam proceder-se à segunda penhora, entre as quais se acha a hipótese de a primeira penhora ter sido anulada, caso dos autos. ... (Continua)

11 - TRT9 Penhora. Bonés de propriedade da empresa. Pretendida segunda penhora, com fundamento na celeridade processual, sem que se configure qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 667. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Penhorados bens e não configurada qualquer das hipóteses do elenco contido no CPC/1973, art. 667, injustificável admitir-se um segundo apresamento, sob pena de nulidade, com espeque no CPC/1973, art. 620, principalmente se os bens encontram-se no mesmo patamar hierárquico do CPC/1973, art. 655.... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre aluguéis recebidos pelo executado. Admissibilidade. Ausência de hipótese de segunda penhora, mas sim de desdobramento dos direitos que recaem sobre o imóvel. Aplicação da regra de que o acessório segue o principal. Constrição deferida. Recurso provido.

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. CPC, art. 851. Deferimento de segunda penhora. Rol exemplificativo, rexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC, art. 1.022.

2 - O CPC, art. 851 prevê a possibilidade de se realizar uma segunda penhora no processo, quando: (i) a primeira penhora tenha sido anulada; (ii) executados os bens da primeira penhora o valor obtido com a alienação não for suficiente para o pagamento do crédito executado; ou (iii) o exequente desista da primeira penhora em razão de serem litigiosos os bens ou por já estarem submetidos à constrição judicial. ... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Desbloqueio de ativos financeiros. Pedido de revogação. Indeferimento. Descabimento. Início da execução, com a citação e penhora sobre bens indicados pelo devedor, antes da entrada em vigor da Lei 11382/06. Execução já garantida. Impossibilidade de segunda penhora. Eventual pedido de substituição que dependeria de requerimento da parte. Ausência. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Interposição de novos embargos em razão de segunda penhora. Admissibilidade. Limitação, entretanto, do objeto a aspectos formais e materiais da nova constrição. Vedada a discussão de temas ligados à execução. Primeiros embargos à execução já julgados, inclusive com trânsito em julgado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia vertida recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados - cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução - observou, ou não, o princípio da menor onerosidade que deve nortear o processo executivo. ... (Continua)

17 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Credor que visa à realização de segunda penhora, com fulcro em cálculos manifestamente exagerados. Impossibilidade. Débito já quitado com a excussão de bem anteriormente constrito. Inexistência de título executivo quanto aos demais valores pleiteados. Recurso não provido, com observação.

18 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Decurso do prazo para interposição dos embargos, após a realização da penhora. Nova constrição incidente sobre outro bem. Fato que não possibilita a reabertura de discussão a respeito da matéria de mérito, que se encontra acobertada pelo manto da preclusão. Admissibilidade, quando muito, de discussão a respeito de eventual irregularidade relacionada com a segunda penhora. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora rosto dos autos. Infrutífera. Segunda penhora. Excesso de penhora afastado pelo tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não configuradas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DAS EXECUTADAS DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE NOVOS ATOS CONSTRITIVOS - INSURGÊNCIA DAS DEVEDORAS AO FUNDAMENTO DE QUE A PENHORA RALIZADA É SUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO PROCEDENTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL CONSTRITO PARA AFERIR A VIABILIDADE DE UMA SEGUNDA PENHORA - EXEGESE DOS CPC, art. 831 e CPC art. 851 - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Interposição de novos embargos em razão de segunda penhora. Admissibilidade. Limitação, entretanto, do objeto a aspectos formais e materiais da nova constrição. Vedação quanto a discussão de temas ligados à execução. Presentes embargos que, ademais, trazem matéria de ordem pública, que poderia ser arguida por meio de simples petição na execução. Extinção do processo afastada determinado o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Recurso provido.

22 - TRT2 Penhora. Execução. Crédito em conta-corrente. Desnecessidade de repetição para bloqueio de créditos futuros. Inexistência de uma segunda penhora. CPC/1973, art. 339 e CPC/1973, art. 671.

«... Ressalte-se que a conduta do MM. Juízo impetrado revestiu-se da estrita legalidade, mesmo porque, ao determinar ao banco depositário que colocasse à sua disposição todo crédito existente na conta bancária da reclamada não significa que estivesse delegando função própria de Oficial de Justiça, mesmo porque a ninguém é dado eximir-se de colaborar com o Poder Judiciário, nos termos do CPC/1973, art. 339. Aliás assim vem se posicionando a doutrina: «Este ato de colaboração com o Judiciário é obrigação do administrador bancário na forma do CPC/1973, art. 339. Se ninguém está obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei - art. 5.º, II, da CF, havendo a determinação de fazer como é o caso presente, não pode haver a negação. (...) Trata-se de conduta vinculada à estrita legalidade. Faz-se porque a lei determina, ou melhor, faz-se porque o juiz determina em nome da lei. («in obra já citada, pág. 1538). ... (Juíza Vânia Paranhos).... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar. Substituição da penhora. Constrição efetivada sobre bem pertencente à sociedade em recuperação judicial. Possibilidade de discussão sobre aspectos formais da segunda penhora. Tempestividade dos embargos opostos no trintídio que sucedeu a segunda penhora. Regular processamento dos embargos. Recurso provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Documento eletrônico VDA43474936 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 17/09/2024 13:23:00Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 299ad797-26ce-4a20-ae62-012d089f8ec5 relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inviabilidade de segunda penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito executivo. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF.substituição de penhora. Bloqueios financeiros. Sistema bacen jud. Recusa da fazenda. Inobservância da ordem. Possibilidade. Menor onerosidade. Interesse do credor. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«1. Da leitura do acórdão, observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC/1973, art. 667 e a tese de inviabilidade de segunda penhora. De sua leitura infere-se que a questão tratada fora outra: substituição da penhora, e não segunda penhora. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Processual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora dos valores repassados pela Prefeitura Municipal de São ao sindicato agravado. Pretensão à reforma.

26 - STJ Tributário. Ação de execução fiscal. Propositura de impugnação ao cumprimento de sentença e não de novos embargos à execução para questionar o excesso da realização da segunda penhora. Erro grosseiro caracterizado. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF.

«1 - O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao CPC/2015, art. 277, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Existência de constrição anterior devidamente averbada sobre três imóveis, matriculados sob números 132.380, 132.435 e 132.436, do 1º CRI de Campinas, avaliação em andamento - Ampliação da penhora que depende da avaliação dos bens já constritos - Exegese do CPC, art. 874, II - Realização de segunda penhora permitida somente nas hipóteses previstas no CPC, art. 851 (anulação, desistência ou insuficiência), não observadas no caso - Decisão mantida - Recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DEFERIMENTO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. TITULARIDADE DO CRÉDITO PENHORADO. DISCUSSÃO A SER REALIZADA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora dos autos de 1083781-69.2015.8.26.0100, que tramitam na 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Primeiro, tem-se como superada a possibilidade de manifestação. Oposição de embargos de declaração (fls. 5884/3887 dos autos principais) pela executada que representou sua manifestação sobre o pedido do credor, ainda que tenham sido rejeitados pelo juízo (decisão de fl. 3888). Ausência de nulidade. Segundo, não há que se falar em nulidade da (segunda) penhora impugnada. Alegação de não titularidade do crédito penhorado. Ora, caso a agravante não seja parte no processo destinatário da ordem de penhora, bastará ao verdadeiro titular do crédito penhorado defender seus direitos - seja po r petição no âmbito da execução originária, ou através de embargos de terceiro.  E terceiro, não há que se falar em excesso de penhora. Conclusão que só será admissível, quando finalizada avaliação e for viabilizada alienação judicial.   ... (Continua)

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Irresignação contra o deferimento do pedido de conversão em penhora das restrições administrativas incidentes sobre veículos indicados pela executada. Acolhimento. O Bloqueio de veículo junto ao DETRAN cabe ao juiz que preside a ação executiva, diante do poder geral de cautela, autorizando a prática de atos que preservem a garantia da execução e a satisfação da pretensão executória. O bloqueio deferido pelo Juiz caracteriza ato preparatório para garantir a segunda penhora e consequente satisfação integral do crédito. Bloqueio de todos os veículos que deve ser mantido para assegurar o legítimo interesse do credor agravante até que seja concluída a fase de penhora de bens. Poder de cautela do juiz. Restrição imposta apenas para fins de transferência, não atingidos o uso dos veículos e o pagamento das respectivas taxas. Ausência de prejuízo à agravada. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - 2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Velhos bens de informática. Restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação do bem penhorado, nada obsta se proceda a nova penhora sobre outros bens do devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 667, II.

«...Bem é verdade que, pela disposição legal acima referida, não há no código previsão expressa para uma segunda penhora, na hipótese de os bens penhorados não serem executados (alienados ou adjudicados).
Contudo, é razoável interpretar-se que restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação dos bens penhorados, o que no caso pode-se até mesmo justificar pela natureza daqueles constritos (velhos equipamentos de informática - v. fl. 30), sem dúvida bens com pouco ou nenhum atrativo econômico, nada obsta se proceda a nova penhora, realizando a finalidade inserta na disposição legal referida, que é a satisfação do direito do credor. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE (I) ENTENDEU QUE NÃO HÁ NULIDADE NA SEGUNDA PENHORA INCIDENTE SOBRE A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO EM AMPLIAÇÃO À ANTERIOR, (II) CONCLUIU QUE O IMÓVEL, ALEGADO BEM DE FAMÍLIA, FOSSE PENHORÁVEL, (III) DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PENSIONAMENTO RETROATIVAMENTE E (IV) ORDENOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE MANEIRA AUTÔNOMA SOBRE O VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL, DESDE A DATA DA SENTENÇA - REGULARIDADE DA SEGUNDA PENHORA - AGRAVANTE QUE NÃO PODE SE SOCORRER DA TESE DE ESTAR GARANTIDA A EXECUÇÃO PELA PENHORA DE COTAS SOCIAIS, UMA VEZ QUE NÃO LHES TENHA ATRIBUÍDO VALOR - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO É OPONÍVEL A CREDOR DE ALIMENTOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.009/90, art. 3º - EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO, OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA DE CADA PARCELA, E NÃO DA DATA EM QUE FOREM COBRADOS JUDICIALMENTE (CC, ART. 397) - NO QUE SE REFERE À VERBA SUCUMBENCIAL, SEM VALOR FIXO, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTIPULAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O PENSIONAMENTO SEJAM COMPUTADOS A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA DE CADA PARCELA, E QUE AQUELES ATINENTES À VERBA SUCUMBENCIAL SÃO EXIGÍVEIS A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇ

32 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. CPC, art. 851. Deferimento de segunda penhora. Rol exemplificativo, rexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

33 - STJ Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Indisponibilidade e inalienabilidade. Distinção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«... Determina o § 1º do Lei 8.212/1991, art. 53 que «os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indispensáveis. O dispositivo merece especial atenção para que não se conclua vexadamente que a penhora realizada na execução fiscal da Fazenda Pública Federal tornaria inalienáveis os bens constritos. Se acaso foi esse o intento do legislador, equivocou-se ao utilizar a expressão «indisponíveis que, em direito processual, tem significação própria e distinta de «inalienáveis. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Bem imóvel. Indisponibilidade decretada em executivo fiscal. Penhora posterior. Alienação. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A indisponibilidade do bem, decretada pelo juiz e decorrente de penhora levada a efeito pela Fazenda Pública, apenas impede a alienação do bem pelo devedor executado, não impossibilitando nova penhora sobre o mesmo bem, desde que resguardado o crédito fiscal respectivo. Precedentes. ... (Continua)

35 - TRT3 Penhora. Usufruto penhora. Usufruto extinto. Inviabilidade.

«O direito real de usufruto não pode ser penhorado por pertencer à categoria dos bens inalienáveis, mas o direito de usar e gozar do bem sobre o qual recai o usufruto pode ser transferido, gratuita ou onerosamente (CCB, art. 1393). Em decorrência disso, a doutrina e jurisprudência tem autorizado a penhora do exercício do usufruto, por se tratar de direito pessoal, transferível e de valor econômico. Ocorre que no caso vertente, o Oficial de Justiça certificou que no imóvel sobre o qual recaiu o usufruto a favor do terceiro executado reside a filha deste que é a nua proprietária. Isso significa que o terceiro executado não está exercendo o seu direito de uso e gozo da coisa, operando-se a extinção do usufruto, ainda que apenas de fato, pelo «não uso, ou não fruição, da coisa pelo usufrutuário (CCB, art. 1.410, VIII).... (Continua)

36 - STJ Recursos especiais. Ação ordinária de nulidade de registros imobiliários. Imóvel penhorado e arrematado em execução finda, sem o registro dos respectivos atos. Posterior penhora e arrematação do mesmo bem em outro processo executivo, com as correlatas transcrições no assentamento imobiliário. Transmissão a terceiros de boa-fé. Sentença de procedência mantida pelo tribunal de origem no sentido de haver fraude na segunda arrematação. Motivos elencados pelas instâncias ordinárias inidôneos. Fraude afastada. Prevalência da segunda penhora e arrematação por estarem devidamente registradas no cartório imobiliário. Transmissão do bem a terceiros de boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recursos especiais parcialmente providos.

«Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. ... (Continua)

37 - TRT3 Excesso de penhora. Inocorrência.

«Fica afastada qualquer alegação de excesso de penhora, quando o devedor não deposita o valor da execução ou nomeia bens à penhora, no prazo e na forma previstos nos CLT, art. 880 e CLT, art. 882, ficando sujeito à constrição de bens existentes no seu patrimônio. Além disso, sendo o valor do bem penhorado superior ao da execução, após eventual alienação em hasta pública e quitação dos débitos e demais despesas judiciais, o saldo remanescente deve ser restituído, nos termos do CPC/1973, art. 710. Se preferir o devedor, ainda pode remir a execução, sem nenhum prejuízo. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Petição.... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Garantia do juízo. Segunda penhora. Violação ao CPC/73, art. 535. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão fática relevante à solução da controvérsia, oportunamente alegada pela ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

39 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Penhora de numerário. Bacenjud.

«Mantém-se a penhora de dinheiro constante de conta bancária, em se constatando que a constrição se deu regularmente por meio do sistema BacenJud, respeitada a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve as duas penhoras deferidas na origem, sob o fundamento de que a primeira se trata de mera expectativa no recebimento, pois anotada no rosto dos autos de outro processo - Executada que pede a revogação da penhora no rosto dos autos ou o afastamento da segunda penhora (livre constrição de bens em sua sede) - Descabimento - Nos termos do CPC, art. 851, II, possível a realização da segunda penhora, se a primeira não bastar para o pagamento da dívida - Inexistência de informações sobre o atual estágio da demanda ajuizada pela executada em 2011, não sendo sequer possível aferir se, naqueles outros autos, ela saiu vencedora (com efetivo crédito a ser recebido) - Não demonstração de que a mencionada penhora no rosto dos autos seja suficiente para saldar a dívida executada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TRT3 Penhora. Cota social penhora sobre cota de clube recreativo possibilidade.

«O artigo 649 CPC/1973 indica, de forma taxativa (numerus clausus) os créditos que não podem ser objeto de penhora, dentre os quais não foram mencionados bens destinados ao lazer e à recreação dos devedores. Portanto, não pode ser admitida a interpretação extensiva dessa norma de ordem pública, requerida pelo executado, ainda mais considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, objeto desta ação.... (Continua)

43 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Penhora de dinheiro. Existência de penhora anterior sobre bens móveis (CPC, art. 655, III). Execução definitiva.

«A determinação de bloqueio de numerário, através do sistema BACENJUD, em sede de execução definitiva, não configura medida de rigor excessivo contra os Executados, ainda que tenham sido penhorados outros bens anteriormente quando se tratam de itens de baixa liquidez que seriam insuficientes para garantir a totalidade da execução, de modo que o princípio da execução de forma menos gravosa acolhido pelo CPC/1973, art. 620 não pode servir de meio para o Executado frustrar a satisfação do crédito do Exequente, especialmente quando se trata de crédito de natureza alimentar.... (Continua)

44 - TRT3 Penhora. Proventos. Agravo de petição. Penhora de proventos de benefício previdenciária

«Nos termos do entendimento da Orientação Jurisprudencial 08 da SDI 1 deste E. Turma, «Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do CPC/1973, art. 649). Esse entendimento tem apoio naquele da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do Colendo TST, explícita nesse mesmo sentido. Todavia, no caso dos autos, a conta corrente objeto da penhora não era utilizada exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário constando do extrato bancário outros créditos a títulos diversos, o que justifica a manutenção da penhora, principalmente, considerando que a Executada teve reconhecida a impenhorabilidade de outra conta bancária, utilizada exclusivamente para receber outro benefício previdenciário e a Exeqüente prestou serviços como doméstica.... (Continua)

45 - TRT3 Penhora. Cota social. Cotas sociais. Lucros. Penhora. Possibilidade.

«Não há vedação à constrição dos lucros decorrentes das cotas da empresa da qual o executado participa, consoante dispõe o CPC/1973, art. 591. Embora sejam créditos de difícil alienação, não se pode desconsiderar tal possibilidade de satisfação da execução, quando outras tentativas de expropriação de bens com liquidez de mercado foram infrutíferas.... (Continua)

46 - TRT3 Penhora. Caderneta de poupança. Penhora. Conta poupança. Valor inferior ao montante correspondente a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade.

«Consoante a inteligência do inciso X do CPC/1973, art. 649, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), é absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Diante disso, impõe-se a desconstituição da penhora de valores depositados na conta poupança de titularidade de ex-sócia em quantia inferior ao limite preconizado no dispositivo em questão, por ensejar violação a norma de caráter imperativo e que não admite interpretação ampliativa.... (Continua)

47 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Prova da propriedade.

«É do terceiro que se diz real proprietário do bem móvel penhorado o ônus de provar a noticiada titularidade, contudo, a documentação trazida pelo embargante não é capaz de fazer prova da narrada propriedade, já que o contrato de locação de máquina não foi registrado em cartório, para ter validade perante terceiros.... (Continua)

48 - TRT3 Nova penhora sobre o mesmo bem. Possibilidade.

«Não existe impedimento legal a impedir nova penhora sobre o mesmo bem, objeto de constrição anterior. O artigo 613 CPC/1973 determina apenas que «Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência. Entretanto, a existência do título executivo, constituído de forma regular, é indispensável para legitimar a nova penhora, o que não ocorreu neste processo.... (Continua)

49 - TRT3 Agravo de petição. Penhora de usufruto.

«Considerando a existência de decisão transitada em julgado declarando como fraude à execução a renúncia do usufruto pelo reclamado, deverá ser efetuada a penhora do exercício do usufruto do imóvel até a efetiva integralização do valor devido, em favor do exequente.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contradição interna. Ausência. Mero inconformismo do agravante. Execução fiscal. Prazo para a oposição de embargos à execução. Intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Possibilidade de oposição de novos embargos à execução. Discussão adstrita aos aspectos formais da nova penhora. Recurso especial ao qual se nega provimento.

«I. Sobre a apontada afronta ao CPC/1973, art. 535, I, a contradição a que se refere tal dispositivo legal é a que se verifica dentro dos limites do julgado embargado (contradição interna), aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com o não acolhimento das conclusões da parte vencida. ... (Continua)