sistema seguranca publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual inativo integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão julgara procedente a demanda. Entendimento sedimentado pela Turma de Uniformização no PUIL 00000020-32.2021.8.26.9030. Pedido não conhecido.

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. Acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. Acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

6 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença qie julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença qie julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

7 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE ACESSO AO SISTEMA E-CRV - DETRAN/SP -

Empresa estampadora de placas de identificação veicular - Suspensão de credenciamento e acesso ao sistema E-CRV SP - Pretensão de restabelecer acesso ao sistema - Impossibilidade - Suspensão adotada em processo administrativo em razão da obtenção indevida de códigos chave de autorização de estampagem de outras empresas credenciadas, sem o pagamento dos valores - Medida cautelar autorizada pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/1998 - Ausência de direito líquido e certo - Sentença que denegou a segurança mantida. ... (Continua)

9 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) designado(a): Dr. RUBENS HIDEO ARAI -  Observação: Trata-se de PUIL ajuizado por servidor estadual, em que pretende a pacificação acerca da possibilidade de inclusão do PDI - Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão de origem às fls. 195/201, dos autos principais. Contrarrazões às fls. 188/201. É o relatório. DECIDO. Considero, em tese, admissível o PUIL deduzido nestes autos, eis que se trata de questão, exclusivamente, de direito, e houve prova suficiente da divergência entre Turmas Recursais desta unidade da federação. Tendo em conta a multiplicidade de feitos relacionados ao mesmo tema, com decisões díspares, em desprestígio aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO A AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE 553/11. Tese a ser definida: «PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI - POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Comunique-se, por meio eletrônico, a todos os magistrados abrangidos pela jurisdição desta Turma de Uniformização. Int - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO -

Veículo que foi objeto de bloqueio judicial de transferência - Impedimento de licenciamento do veículo pelo Detran - Descabimento - Restrição que impede a transferência do bem, mas não o licenciamento anual em nome do proprietário - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO - Mandado de Segurança - Incabível a fixação da verba honorária sucumbencial - Entendimento do STJ - Agravo de instrumento improvido, com observação.

12 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ensino. Universidade do sistema estadual de ensino mantida pelo Poder Público Municipal. Autonomia universitária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, arts. 109, VIII e 211. Lei 9.394/96, art. 17, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Regra geral, esta Corte de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer como de competência federal as questões envolvendo o ensino superior, ainda que relacionadas a Universidades particulares. A hipótese dos autos exige, entretanto, uma atenção especial. Não se trata de estabelecimento particular. A Universidade Regional de Blumenau é pública e pertence à organização administrativa do Município de Blumenau/SC, componente, portanto, do sistema de ensino do Estado de Santa Catarina, a teor do que preceitua o Lei 9.394/1996, art. 17, II, nos seguintes termos: ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pleito para aplicação do teto constitucional isoladamente, nos vencimentos e proventos. Agravante que é Professora e aposentada no cargo de Diretora de Escola. Vínculos dos cargos da autora com a Municipalidade que demandam esclarecimentos. Ausência de risco de ineficácia da segurança, caso concedida a final. Precedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Habeas corpus. Sistema penitenciário federal. Inclusão emergencial. Habeas corpus denegado.

«1 - A inclusão emergencial no Sistema Penitenciário Federal é cabível desde que justificada, por meio de decisão motivada, a extrema necessidade da medida, com lastro em indícios de risco, atual ou iminente, que ameace a segurança da sociedade ou do próprio preso com o perfil assinalado no Decreto 6.877/2009, art. 3º. ... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Apreensão de veículo pela ausência de equipamento obrigatório. Impetrante que busca a liberação do bem via administrativa, mas foi surpreendida com a informação de que este está sendo levado a leilão. CTB, art. 328. Veículos apreendidos poderão ser levados a leilão se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não forem reclamados pelos seus proprietários. Desrespeito do prazo pelo Detran. Segurança concedida para impedir a Leilão. Decisão mantida. Recurso oficial não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0010637-12.2004.8.26.0053 - BÔNUS GESTÃO E MÉRITO - Funcionários integrantes do Quadro do Magistério Estadual - Insurgência da FESP contra determinação para cumprimento do que decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 - Alegação de preclusão consumativa - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Inocorrência de preclusão consumativa - Matéria de ordem pública - De rigor a obediência ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810, que pacificou a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública - JUROS DE MORA - Aplicação do disposto na Lei 11.960/09, no que diz respeito aos juros moratórios que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETARIA - Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) - Decisão mantida - Recurso improvido.

17 - TJSP HABEAS CORPUS. Pleito de concessão de salvo conduto em favor do paciente, a fim de impedir que as autoridades de segurança pública do Estado de São Paulo realizem a sua prisão flagrante pelo transporte de arma de fogo municiada. Impetração contra ato do d. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Incompetência desta 16ª Câmara de Direito Criminal. Writ que deveria ser impetrado perante o Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 74, I e IV, da Constituição Estadual de São Paulo, e art. 13, I, «a, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não conhecimento do writ. Extinção do processo sem resolução de mérito.

18 - STJ Conflito de competência. Inclusão de apenado no sistema penitenciário federal. Decisão do Juízo Estadual fundamentada. Interesse da segurança pública evidenciado. Apenado apontado como líder de facção criminosa, reincidente em infrações disciplinares graves (inclusive ameaça contra servidores), com indícios de que atua como articulador de crimes do interior do sistema penitenciário local. Inclusão determinada.

1 - A Terceira Seção desta Corte tem firme entendimento de que não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida (AgRg no CC 153.692/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 01/3/2018). ... (Continua)

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA E-CNH -

Pretensão à anulação da decisão administrativa que bloqueou o credenciamento do impetrante, médico perito de trânsito, ao sistema e- CNH, porquanto efetivada antes do exaurimento da via administrativa - Ordem bem concedida - Medidas acautelatórias que, para serem efetivadas antes do esgotamento da via administrativa, exigem a presença de «risco iminente, não verificado no caso - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... (Continua)

20 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de remoção do servidor público por união de cônjuges. Realização de concurso público com previsão de dois anos de exercício como pré-requisito para remoção. Constituição Estadual preconiza prevalência do interesse público em detrimento do particular. Falta de adequada demonstração de divergência Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de remoção do servidor público por união de cônjuges. Realização de concurso público com previsão de dois anos de exercício como pré-requisito para remoção. Constituição Estadual preconiza prevalência do interesse público em detrimento do particular. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso concreto. Aplicação das súmulas 01 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

21 - STJ Conflito de competência. Inclusão de apenado no sistema penitenciário federal. Decisão. Fundamentação. Interesse da segurança pública evidenciado. Apenado que é apontado como líder de facção criminosa e articulador de diversos crimes de tráfico de drogas. Liderança exercida do interior do sistema penitenciário local. Ímpeto subversivo (incitação da massa carcerária visando ao desencadeamento de motins e de rebeliões). Inclusão determinada.

1 - A Terceira Seção desta Corte tem firme entendimento de que não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida (AgRg no CC 153.692/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 01/3/2018). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - SISTEMA E-CRVSP -

Pretensão da apelante de acesso ao sistema e-CRVsp, sem que seja exigida sua vinculação ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP) - Sentença de concessão em parte da segurança, apenas para determinar que o apelado preste as informações requeridas pela apelante - Pleito de reforma da r. sentença - Não cabimento do recurso de apelação e cabimento da remessa necessária - A apelante não requereu que o apelado prestasse informações sobre qualquer tema, de modo que não cabe a condenação deste neste sentido, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição, conforme art. 492, «caput, do CPC - Lei Fed. 14.282, de 28/12/2.021, que regulamentou a profissão de despachante em todo o território nacional - Necessidade de registro no Conselho Profissional da categoria, conforme arts. 1º e 5º da referida lei - Ausência do direito líquido e certo perseguido pela apelante - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO não provida e REMESSA NECESSÁRIA provida, para afastar a condenação do apelado a prestar informações à apelante, de modo a denegar a segurança.... (Continua)

25 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Polícia Penal - Agente de Segurança Pública - Inclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Tema pacificado pelo PUIL de 0000043-22.2023.8.26.9025 - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, para Juízo de adequação.

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE ACESSO AO SISTEMA «E-CRV". LEGALIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de RPV. Lei Estadual 17.205/19, que reduziu o teto para expedição de requisição de pequeno valor. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, pena de ofensa à segurança jurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido para determinar a expedição do ofício requisitório para pagamento da obrigação de pequeno valor, afastado o limite previsto na Lei Estadual 17.205/19.

28 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção de preso em sistema penitenciário federal. Interesse da segurança pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Conflito de competência. Inclusão de apenado no sistema penitenciário federal. Decisão. Fundamentação. Interesse da segurança pública evidenciado. Apenado que é apontado como líder de facção criminosa e articulador de diversos crimes de roubo majorado (uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima). Liderança exercida do interior do sistema penitenciário local. Ímpeto subversivo (tentativa de fuga e incitação da massa carcerária contra o corpo de segurança). Inclusão determinada.

«1 - A Terceira Seção desta Corte tem firme entendimento de que não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida (AgRg no CC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 01/3/2018). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS VENCIMENTOS DE PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BURI - Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE - Existência de lei municipal que prevê expressamente a vinculação ao percentual mínimo aplicado para revisão anual do piso nacional de magistério - Impossibilidade de condenação ao pagamento de parcelas anteriores à impetração (art. 14, §4º, da Lei . 12.016/09) - Precedentes STF e TJSP - Sentença de procedência parcialmente reformada apenas para ajustas o termo inicial da condenação que deve ser a data da impetração - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

31 - STJ Administrativo. Ato atacado. Lei em tese. Sistema carcerário. Mandado de segurança. Pedido liminar. Ministro do estado da justiça. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 266/STJ.

«I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato (fl. 92) do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, responsável pela edição da Portaria MJC 718 de 28/8/2017, que teria restringido o direito dos detentos do Sistema Penitenciário Federal de terem visitas íntimas. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Infração de trânsito - Higidez do processo administrativo - Validade das intimações via Sistema de Notificações Eletrônicas - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de liberação de quantia depositada em juízo. Alegação de demora excessiva do juízo. Descabimento. Inadequação da via eleita. Demora na tramitação que deve ser objeto de representação pela via correicional. Inteligência do CPC, art. 235, art. 184, II, «a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e da Súmula 267, do C. STF. Precedentes. Extinção sem julgamento do mérito. Determinação para que a impetrante recolha as custas iniciais em 30 dias, a contar da data da publicação do v. acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa.

34 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ensino. Universidade do sistema estadual de ensino mantida pelo Poder Público Municipal. Autonomia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 109, VIII e 211. Lei 9.394/96, art. 17, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«As universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino CF/88, art. 211, e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de sentença - Decisão que homologou os cálculos dos exequentes e determinou o prosseguimento da execução para pagamento do valor devido a título de GGE - Nova apresentação de planilha de cálculos tendo em vista que o pagamento efetuado pela SPPREV aplicou a limitação disposto na Lei 1.256/2015, art. 13 - Possibilidade de revisão de valores ante o teor do V. Acórdão exequendo, sem que haja a violação da coisa julgada ou da segurança jurídica - V. Acórdão desta 9ª Câmara de Direito Público, proferido no processo de conhecimento, que sequer menciona a incidência do LCE 1.256/2015, art. 13 - Reforma da r. decisão agravada.

36 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) designado(a): Dr. RUBENS HIDEO ARAI -  Observação: Trata-se de PUIL ajuizado por servidor estadual, em que pretende a pacificação acerca da possibilidade de inclusão do PDI - Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão de origem às fls. 195/201, dos autos principais. Contrarrazões às fls. 188/201. É o relatório. DECIDO. Considero, em tese, admissível o PUIL deduzido nestes autos, eis que se trata de questão, exclusivamente, de direito, e houve prova suficiente da divergência entre Turmas Recursais desta unidade da federação. Tendo em conta a multiplicidade de feitos relacionados ao mesmo tema, com decisões díspares, em desprestígio aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO A AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE 553/11. Tese a ser definida: «PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI - POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Comunique-se, por meio eletrônico, a todos os magistrados abrangidos pela jurisdição desta Turma de Uniformização. Int - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE MARÍLIA - INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

38 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE MARÍLIA - INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012- AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

39 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA DE REGISTRO - INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 66.641/22 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas a candidatos negros e pardos. Sistema de controle de fraudes. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos.

1 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto por determinação da Administração Pública local e em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista do Ministério Público do trabalho. Jornada de trabalho. Sistema 5x1. Validade. Natureza das atividades desenvolvidas

«1. A concessão de descanso semanal remunerado representa norma de ordem pública, cuja finalidade, além de assegurar ao empregado saúde e segurança no trabalho, é a de viabilizar momentos de integração social e familiar ao trabalhador. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Nulidade de intimação. Falha do sistema. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Como bem ponderou a Corte a quo, não há nos autos prova do direito líquido e certo a amparar o cometimento de ato ilegal ou abusivo da autoridade pública, uma vez que não existe certeza sobre a ocorrência de indisponibilidade do sistema no período para a intimação da impetrante e posterior apresentação de recurso voluntário em sede administrativa. ... (Continua)

43 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e segurança pública. CF/88, art. 144, §7º e §8º. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o sistema único de segurança pública (Lei 13.675/2018) . Precedentes. Procedência do pedido. Lei 13.022/2014, art. 4º. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII.

1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Sistema carcerário. Direito a visitas íntimas. Ação voltada contra norma abstrata. Inadequação da via eleita. Incidência da 266/STF.

«1 - A pretensão do impetrante é dirigida tão somente contra a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ato que caracteriza norma abstrata, aplicável, por sua natureza, a todos os detentos do sistema penitenciário federal. ... (Continua)

45 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA II DE POTIM - INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas a candidatos negros e pardos. Sistema de controle de fraudes. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos.

«1 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto por determinação da Administração Pública local e em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA INSERÇÃO DO VOTO NO SISTEMA. EFEITO INFRINGENTE.

Atribuição excepcional de efeito infringente aos declaratórios, uma vez que equivocadamente foi inserido pela serventia outro voto no sistema. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. ... (Continua)

48 - TJSP Mandado de Segurança. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Ordem denegada. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso desprovido

49 - STJ Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição parcial de presídio. Pedido de suspensão da interdição ou alternativamente a limitação do número máximo de internos. Risco de colapso do sistema prisional. Adoção de medidas para melhoria das condições. Segurança parcialmente concedida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Estado de Sergipe contra ato contra ato do Juízo da 7ª Vara de Criminal da Comarca de Aracaju/SE que, nos autos do Processo Administrativo. 201220701412, determinou a interdição parcial do Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto - COPEMCAN, em virtude da superlotação existente no presídio e das condições precárias apresentadas. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Legitimidade ativa do impetrante reconhecida - Suficiência dos documentos acostados com a inicial - Mérito - Afastamento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Superveniente julgamento do Tema 986 pelo A. STJ - Pretensão descabida - Integração da base de cálculo do ICMS - Encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final - Sentença reformada - Segurança denegada - Recurso provid