sorteios
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Sistema de consórcios e sorteios. CF/88, art. 22, XX. Competência legislativa privativa da União. Ofensa a preceito fundamental. Princípio federativo.

«Viola preceito fundamental atinente ao pacto federativo a edição de lei municipal a versar concurso de prognósticos mediante sorteios, considerada competência legislativa privativa da União - CF/88, art. 22, XX.... (Continua)

2 - STJ Competência legislativa. Administrativo. Jogo de bingo. Competência da União Federal para legislar sobre sorteios. Precedente do STF. CF/88, art. 22, XX.

«O CF/88, art. 22, XX determina ser de competência privativa da União legislar sobre sorteios, tendo sido, por isso, editadas as Leis federais 9.615/1998 e 9.981/2000, bem como o Decreto 3.659/2000, que estabelece ser o bingo um serviço público de competência da União, executado, direta ou indiretamente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em todo o território nacional. Nesse panorama, as leis estaduais criadas para regular a atividade estariam a invadir a competência constitucionalmente deferida à UNIÃO. Recentemente a matéria sofreu apreciação do Supremo Tribunal Federal através da ADIN 2.847/DF, onde ficou assentado que a Legislação sobre loterias é da competência da União.... (Continua)

3 - TJSP Promoção de sorteios pelos sistemas de telefonia «0800 e «0900. Atividade consistente em agenciamento. Incidência prevista na legislação municipal e na Lei complementar 56/87. Lícita a incidência do ISS sobre os serviços. Recurso improvido.

4 - TJSP Promoção de sorteios pelos sistemas de telefonia «0800 e «0900. Hipótese em que os serviços, inclusive pela sua natureza, consideram-se prestados no local da execução, não se cuidando a apelante de demonstrar o contrário. Recurso improvido.

5 - STF Constitucional. Competência legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 11.106/2003 e Decreto 11.435/2004, do Estado do Piauí. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios (CF/88, art. 22, XX). Ação procedente.

6 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Mpf. Sorteios televisivos. 0900. Portarias 413/97 e 1.285/97, do ministério da justiça. Controle judicial. Cabimento. Ilegalidade reconhecida. Necessária modulação dos efeitos. Art. 927, § 3º/cpc. Boa-fé objetiva. Proteção à confiança legítima. Recursos AResp. 2300223 2023/0005596-5 página 2 de 6 STJ especiais providos.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e determinados corréus, questionando a legalidade das Portarias nos 413/97 e 1.285/97, editadas pelo Ministro da Justiça com base na Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que tratam sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale -brinde ou concurso, estabelecendo normas de proteção à poupança popular, em razão de sorteios televisivos pelo sistema «0900". ... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual pertinente à exploração de atividade lotérica. Discussão sobre a competência para legislar sobre o tema referente a sistemas de sorteios - matéria submetida ao regime de competência privativa da união (CF/88, art. 22, XX). histórico da legislação referente à exploração dos jogos e sistemas lotéricos (inclusive bingos) no Brasil. diplomas normativos estaduais que disciplinam os serviços de loterias e instituem novas modalidades de jogos de azar. Matéria constitucionalmente reservada, em caráter de absoluta privatividade, à união federal. Usurpação, pelo estado-membro, de competência legislativa exclusiva da união - ofensa ao CF/88, art. 22, XX. Inconstitucionalidade formal das leis e decretos do estado do tocantins que dispuseram sobre jogos e sistemas lotéricos. Ação direta julgada procedente. Legislação pertinente a sistemas de sorteios. Matéria submetida ao regime de competência privativa da união (CF/88, art. 22, XX). Normas estaduais que disciplinam a atividade lotérica. Usurpação de competência. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Precedentes.

«- A cláusula de competência inscrita no CF/88, art. 22, inciso XX atribui máximo coeficiente de federalidade ao tema dos «sorteios (expressão que abrange os jogos de azar, as loterias e similares), em ordem a afastar, nessa específica matéria, a possibilidade constitucional de legítima regulação normativa, ainda que concorrente, por parte dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios. - Não assiste, ao Estado-membro, bem assim ao Distrito Federal, competência para legislar, por autoridade própria, sobre qualquer modalidade de loteria ou de serviços lotéricos. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Condomínio. Garagem. Assembleia que deliberou a utilização das vagas de garagem mediante sorteio, pelo critério de tamanho dos carros. Pedido de tutela antecipada objetivando que a periodicidade dos sorteios seja anual e a garantia de concorrer a todas as vagas disponíveis. Concessão. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Ausência de prova inequívoca na alegação de ilegalidade da decisão e de perigo de dano irreparável. Recurso improvido.

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Est. 7.416, de 10/10/2003-PB, da Paraíba, que dispõe sobre serviço de loterias e jogos de bingo: inconstitucionalidade formal declarada, por violação da CF/88, art. 22, XX, que estabelece a competência privativa da União para dispor sobre sistemas de sorteios.

10 - TJSP Recurso inominado - título de capitalização - comprovação de pagamento de todas as parcelas mensais, parte delas de forma antecipada - indevido cancelamento pelo recorrente, por alegada falta de pagamento - impossibilidade, a partir do cancelamento, de a recorrida participar de sorteios de prêmios - sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o banco recorrente à restituição dos Ementa: Recurso inominado - título de capitalização - comprovação de pagamento de todas as parcelas mensais, parte delas de forma antecipada - indevido cancelamento pelo recorrente, por alegada falta de pagamento - impossibilidade, a partir do cancelamento, de a recorrida participar de sorteios de prêmios - sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o banco recorrente à restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com encargos de mora - falha na prestação dos serviços configurada - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% da condenação.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fixado o «quantum reparatório de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a cliente bancário que aderindo plano de investimento é impedido de participar de sorteios, durante dois anos, conforme prometido pela instituição bancária quando da assinatura da avença, de rigor sua manutenção, observados que foram os parâmetros pertinentes e adotados pela Câmara. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ISS. Imunidade. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Venda de bilhetes de loteria e cupons de sorteios. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Constou expressamente do acórdão recorrido que «a venda de bilhetes e produtos de terceiros tais como os indicados nos autos não se confunde com remessa postal de valores, e nem com recebimento por via postal, de modo que «não sendo atividade postal típica a ora em causa, incide o antes transcrito § 3º do art. 150 da Constituição, no sentido de que se sujeita ao imposto sobre serviços. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

13 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Tratamento diferenciado entre os empregados registrados e os não registrados. Configuração. Indenização devida. O tratamento diferenciado entre os docentes com registro em CTPS e aqueles não registrados, tais como. Exclusão de participar nas festividades de finais de ano, de sorteios e prêmios, é ofensivo à dignidade do trabalhador, hipótese comprovada em relação à reclamante, dando ensejo a indenização por dano moral. Recurso ao qual se dá provimento.

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço relacionada à promoção vinculada a sorteio de prêmios, em que o autor, por erro do réu, não foi inicialmente incluído no sorteio de 15 de outubro de 2022, contudo, foi posteriormente cadastrado para sorteios subsequentes - Alegação de perda de uma chance afastada - Teoria da perda de uma chance exige a comprovação de uma probabilidade real, concreta e séria de êxito, o que não se verifica em eventos de natureza aleatória e incerta como sorteios, nos quais a mera expectativa de premiação não configura direito subjetivo à reparação - A ausência de participação em sorteio com ínfima probabilidade de ganho não caracteriza dano patrimonial nem moral - Em hipóteses de sorteios e promoções, a mera expectativa de ganho não confere direito à indenização, pois o dano deve ser real e palpável - Frustração vivenciada pelo autor que não ultrapassa os limites dos dissabores próprios de relações contratuais, não havendo qualquer abalo significativo à sua dignidade, honra ou imagem - Para a configuração do dano moral, é necessária a existência de um prejuízo efetivo à esfera íntima do indivíduo, que extrapole o mero inadimplemento contratual, o que não restou comprovado no caso concreto - O simples descumprimento contratual, prontamente corrigido pelo réu, sem que haja violação grave a direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Título de capitalização. Documentos não registrados. Falha que impossibilitou a participação da autora no concurso de prêmios prometidos pelo Plano. Aborrecimentos e desgostos por não ter participado do certame, bem como nos transtornos suportados em razão de filas em agência bancária e «descaso dos gerentes, para solucionar este impasse. Contemplação em sorteios que configura, todavia, evento futuro e incerto. Não demonstração de ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJRJ Tributário. ISS. Ação anulatória de débito fiscal. Atividade de distribuição e venda da «Telesena. Incidência ou não, de ISSQN. Sentença de improcedência. Títulos comercializados, legitimamente denominados como títulos de capitalização. Distribuição e venda dos referidos títulos com sorteios de valores elevados, que ultrapassam a noção de simples título de capitalização, traduzindo atividade sujeita à incidência do ISS. Decreto-lei 406/68 e item 19.01 da Lista Anexa. Lei Complementar 116/2003.

«Evidenciada a capitalização inexpressiva, se comparada à captação de recursos, obtida com a aquisição das cartelas. Atividade com previsão no item 61 da Lista Anexa do Decreto-lei 406/68 e item 19.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitando-se ao recolhimento do ISSQN. Consumidores que, ao adquirirem a «Telesena, estão jogando com a sorte, na esperança de auferir prêmios instantâneos ou por sorteio, não se traduzindo em interesse apenas de poupar ou vir a receber apenas a metade do ínfimo valor investido, ainda que corrigido, valendo mencionar que o valor a ser devolvido é inferior a R$ 3,00, após um ano de espera. Fato gerador caracterizado. No tocante ao valor apurado pela Municipalidade, vê-se que não merece reparo. Arbitramento utilizado pela fiscalização, como modalidade na apuração do quantum debeatur, à medida que a sociedade autora não possuía nem possui registros contábeis mais analíticos da época, de forma a identificar de modo segregado, as operações especificamente realizadas (no Município do Rio de Janeiro) pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, contratada para a distribuição das cartelas, como bem acentuado no laudo pericial. Pelo exposto, o voto é pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO, restando mantida na íntegra, a douta sentença recorrida.... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei Complementar 663/13. Norma que autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de bens móveis em favor dos cidadãos que consumirem produtos ou serviços no município. Alegação de vício formal de constitucionalidade da lei, por ter sido aprovada em regime de urgência durante o recesso parlamentar, sem que existisse relevante interesse público ou urgente necessidade. Inocorrência. Regime de urgência e convocação de sessão extraordinária regularmente fundamentados em juízo político e autorizados pela Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal. Discussão e votação do projeto amplamente viabilizadas, na presença de todos os vereadores do município. Tramitação e aprovação da lei sem qualquer afronta à Constituição Estadual. Precedente do Órgão Especial. Ação julgada improcedente.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ad causam do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Precedentes. Sorteios de loteria vinculados a títulos de capitalização. Modalidade «osteomania. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito civil e administrativo. Sorteios de loteria formalmente vinculados à comercialização de títulos de capitalização, na modalidade incentivo. Oestemania. Tutela de urgência. Deferimento. Ordem de abstenção de emitir, distribuir, intermediar ou comercializar o título. Confirmação em segundo grau de jurisdição. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 735/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. «Nota Fiscal Paulista". Auto de Infração e Certidão de Dívida Ativa formalmente em ordem. Multa aplicada pelo PROCON nos termos do art. 7º, § 1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07. Ausência de registro eletrônico de documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pelo Fisco Paulista que impede a participação do consumidor em sorteios e no rateio dos créditos. Razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Multa de natureza sancionatória que não comporta relevação ou redução. Juros e correção monetária. Limitação à taxa Selic. Cabimento. Aplicação dos índices previstos na taxa Selic, ainda que os débitos ora impugnados não possuam natureza tributária. Extensão do entendimento firmado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.000, tendo em vista que baseado na competência da União para legislar sobre direito financeiro. Recurso da embargante desprovido e recurso da embargada parcialmente provido.

21 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Loteria. Apreensão de cartelas. Autorização em Lei Municipal. Ilicitude. Controle concentrado da constitucionalidade.

«Os Municípios não podem autorizar loterias e sorteios, pois a legislação sobre esta matéria é de competência privativa da União (CF/88, art. 22, XX). O controle difuso da constitucionalidade de leis e atos normativos insere-se na competência de todos os juízes, integrantes do Poder Judiciário.... (Continua)

22 - TJSP Ato administrativo. Licença de funcionamento. Multa administrativa. Interdição de estabelecimento comercial, por ausência de alvará de funcionamento. Exploração do jogo de bingo. Ajuizamento de ação para a declaração da inconstitucionalidade do Decreto47.515/06, que estabelece a exigência de ordem judicial para o fornecimento de alvará de funcionamento da referida atividade. Desacolhimento. Inexistência, atualmente, de autorização para exploração do jogo do bingo, em suas diversas modalidades. Caso em que a referida exploração não é legal, inclusive no tocante ao intitulado vídeo-bingo, com a utilização de máquinas. Cabimento do fechamento de imóvel onde o impetrante exercia a atividade comercial exploradora do jogo. Inexistência de inconstitucionalidade do referido decreto municipal ou, ainda, afronta à Súmula Vinculante 2 do Supremo Tribunal Federal, pois somente se regulamentaram os requisitos para o funcionamento dos estabelecimentos, sem dispor de sistemas de consórcios e sorteios, tema esse de competência exclusiva federal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

23 - STJ Tributário. Jogos de bingo. Incidência do imposto de renda. Base de cálculo. Valor da premiação. Decreto 3.000/99, art. 677. Lei 8.981/95, art. 63.

«... Com efeito, nos termos do Decreto 3.000/99, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de 30%, exclusivamente na fonte, os lucros decorrentes de prêmio em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, ainda que de finalidade assistencial e exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos nestes o turfe e os sorteios de qualquer espécie. Assim, resta claro que a base de cálculo do imposto deve corresponder ao valor da premiação paga. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que convencem - Taxa de administração - Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas - Devolução dos valores - A restituição não deve ocorrer de forma imediata, mas sim quando da contemplação da autora nos sorteios mensais destinados aos consorciados desistentes/excluídos, conforme contrato firmado entre as partes ou então no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Invasão de perfil mantido pelo autor na rede social Instagram, com realização de postagens para divulgação de sorteios de «pix, buscando obter transferência de valores de seus seguidores, além de anunciar produtos para doação mediante pagamento de frete - Falha na segurança - Risco da atividade empresarial desenvolvida pelas prestadoras de serviços - Fato de terceiro não configurado - Dever de restabelecimento de acesso ao perfil - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - Indenização devida - Valor arbitrado em R$.10.000,00, que é excessivo - REDUÇÃO - CABIMENTO - Indenização reduzida para R$5.000,00, montante que se coaduna com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

26 - STJ Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Compra premiada. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Prejuízo suportado por particulares. Competência da justiça estadual. Lei 7.492/1986.

«1. As operações denominadas compra premiada ou venda premiada - caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante formação de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujos contemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes - não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Conflito de competência. Compra premiada. Crime contra o sistema financeiro. Não caracterização. Prejuízo dos particulares. Competência da Justiça Estadual.

«1. «As operações denominadas compra premiada ou venda premiada - caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante formação de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujos contemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes - não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986 (STJ, CC 121.146/MA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/06/2012). Salvo se essas operações forem realizadas em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça estadual. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Conflito de competência. «compra premiada. Crime contra o sistema financeiro. Não caracterização. Prejuízo dos particulares. Competência da Justiça Estadual.

«1. «As operações denominadas compra premiada ou venda premiada - caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante formação de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujos contemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes - não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986 (CC 121.146/MA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/06/2012). Salvo se forem realizadas em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça estadual. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Imposto de renda na fonte. Distribuição de prêmios de loteria. Responsabilidade pelo recolhimento do tributo da empresa que distribui os prêmios. Lei 8.981/95, art. 63. CTN, art. 45, parágrafo único e CTN, art. 121, parágrafo único, II.

«O Lei 8.981/1995, Lei 9.065/1995, art. 63, com a redação, expressamente prevê que os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto de renda e que a pessoa jurídica que procede à distribuição de prêmios é o responsável pelo pagamento do tributo. «A obrigação tributária nasce por efeito da incidência da norma jurídica originária e diretamente contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário; a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo (Min. ARI PARGENDLER, REsp 86.465/RJ, DJ de 07/10/96).... (Continua)

30 - TJSP CONSÓRCIO.

Bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de imediata e integral devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Alegação de aquisição de cotas contempladas. Cerceamento de defesa. Inutilidade da prova postulada, referente aos registros de ligações telefônicas feitas pelo representante da administradora do consórcio ao autor, porque ineficazes para abalar os fundamentos adotados pelo magistrado na r. sentença. Cláusulas contratuais expressas ao estabelecer que as contemplações ocorrerão somente por sorteio ou lance. Hipótese em que o consorciado respondeu negativamente à pergunta de eventual promessa de contemplação e, ainda, foi informado acerca dos detalhes do ajuste, não emergindo dos autos prova segura de que tenha sido ludibriado, até porque é de senso comum que no contrato de consórcio não há cotas previamente contempladas ou, mesmo, que possa ser antecipada a concessão da carta de crédito [a não ser pelos sorteios e lances regulares], em detrimento dos demais participantes do grupo que estarão submetidos às regras próprias do sistema consorcial. Postulação, como posta, que não estava mesmo a comportar acolhida. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

31 - STJ Processo coletivo e consumidor. Ação civil pública. Jogos de azar. Bingos, caça-níqueis e afins. Súmula Vinculante 2/STF. Vedação pela Lei 9.981/2000. Inexistência, por ora, de legislação que autorize a atividade. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal e a União promoveram ação civil pública contra casas de bingos, caça-níqueis e demais jogos de azar, pleiteando a condenação em obrigações de fazer e não fazer atinentes à interdição da atividade, além de indenização por dano moral coletivo a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. ... (Continua)

32 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - PROMESSA DE IMEDIATA ENTREGA DO BEM - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor celebrou livremente o negócio jurídico em discussão, de maneira que não há, nos autos, razões jurídicas capazes de invalidá-lo - Inexistência de vício de consentimento, notadamente o alegado erro - III - Alegada promessa de imediata entrega do bem que é fruto de conduta dolosa contrária à prova dos autos - Documentos, trazidos aos autos, e assinados pelo autor, que indicam as formas de contemplação em contratos de consórcio, vale dizer, sorteios e lances - IV - Se ambas as partes procederem com dolo, como na hipótese dos autos, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização - Princípio da boa-fé que deve ser observado por ambas as partes contratantes - Inteligência dos arts. 150 e 422, do NCC - Decisão mantida - Sem prejuízo, extraiam-se cópias destes autos e remetam-nas ao ilustre representante do Ministério Público, para as providências cabíveis - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Programa habitacional. Minha casa minha vida. Violação a norma constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Usurpação de competência da suprema corte. Tribunal de origem que deu provimento à pretensão de acesso à lista de grupo prioritário. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Como cediço, não compete a esta Corte Superior analisar a suposta violação a preceitos de ordem constitucional, em razão da usurpação da competência da Suprema Corte na análise e interpretação das normas constitucionais – CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Venda premiada. Crime financeiro. Subsunção da conduta ao Lei 7.492/1986, art. 16. Equiparação à instituição financeira. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Exploração de jogo de bingo. Danos morais à coletividade. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Violação à integridade moral dos consumidores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

36 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Quadrilha dedicada à venda de supostos títulos de capitalização denominados «raspadinha da sorte. Conduta que se amolda mais à exploração de jogos de azar do que a crime contra o sistema financeiro. Incompetência da Justiça Federal. Súmula 38/STJ.

«1. A colocação à venda de títulos de capitalização denominados «raspadinha da sorte pela importância de R$ 1,00 (um real) a unidade, com a possibilidade de o comprador ser sorteado com vários prêmios (como casa, geladeiras, caminhões e outros) mais se assemelha a uma espécie de loteria do que a um título de capitalização. Isso porque, embora o título de capitalização também ofereça a possibilidade de o comprador concorrer a sorteios ao longo do tempo em que o capital por ele investido fica imobilizado, ao final de determinado prazo, mesmo não tendo sido contemplado em nenhum sorteio, o investidor recebe de volta o valor do título, no mínimo, com correção monetária. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Autorização. Comercialização dos títulos de capitalização. Denominados «telesena. Nulidade de contrato de prestação de serviços de venda e resgate do valor dos títulos. Inépcia Lei 6.538/78, arts. 2º e 8º. Decreto-lei 261/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Decreto-lei 6.259/44, art. 41.

«1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, «ad argumentadum tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Previdência privada complementar. Expurgos inflacionários sobre contribuições vertidas pelos participantes. Quantum debeatur. Nomeação de perito contábil. Insurgência. Alegada redundância em virtude de manifestação nos autos do contador judicial. Pretendida nomeação de perito atuarial. Lei Complementar 109/2001 e Decreto-lei 806/1939. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Decisão mantida. CPC/2015, art. 149.

«1. A Lei Complementar 109/2001, art. 18 apenas exige que o cálculo das reservas técnicas deve estar expresso em nota técnica atuarial, que nada mais é que o documento exclusivo de cada regime de previdência privada que deve conter, dentre os requisitos exigidos pela lei, os dados constantes do anexo da Portaria 403/2008. ... (Continua)

39 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Título de utilidade pública federal. Ato discricionário. Balizas legais. Lei 91/1935 (art. 1º) e Decreto 50.517/1961 (arts. 1º e 2º). Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. O ato de concessão de Título de Utilidade Pública Federal tem por finalidade apoiar entidades privadas que prestam serviços necessários à coletividade, como a assistência social, o atendimento médico, a pesquisa científica e a promoção da educação e da cultura. Dentre as vantagens para instituição que recebe a referida qualificação jurídica, destacam-se as imateriais (como prestígio e credibilidade, por se tratar de reconhecimento oficial) e materiais (como a possibilidade de receber doações da União e de suas autarquias; possibilidade de, para fins de cobrança de imposto de renda, o doador (pessoa física) deduzir da renda bruta as contribuições feitas à entidade declarada de utilidade pública; possibilidade de realizar sorteios; imunidade fiscal - art.150, VI, «c, CF/88 - etc). ... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Tema 700/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ICMS. Jockey Clube. Jogos. Incidência sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas. Controvérsia quanto à constitucionalidade. Exploração de jogo. Conceito de serviço. Base de cálculo. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, e itens 60 e 61. CF/88, art. 153, III e CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 56/1987. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 700/STF - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003) . Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a»; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003. »... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Tema 700/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ICMS. Jockey Clube. Jogos. Incidência sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas. Controvérsia quanto à constitucionalidade. Exploração de jogo. Conceito de serviço. Base de cálculo. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, e itens 60 e 61. CF/88, art. 153, III e CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 56/1987. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 700/STF - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003) . Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a»; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003. »... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Não ocorrência.

«1. A capitalização é um contrato em que uma das partes se compromete a aportar contribuições à outra, no caso uma sociedade de capitalização, que deverá realizar sorteios e promover reservas matemáticas em favor do aderente. Nessa linha de intelecção, o título de capitalização é o documento entregue ao consumidor como prova do contrato. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Exploração de loteria. Omissões não verificadas. Matéria constitucional. Competência do STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Ceará e a empresa Comercial Escol Ltda. objetivando a suspensão de toda e qualquer espécie de jogos de azar ou sorteios, incluídos os bingos e loterias, especialmente a Loteria dos Sonhos, Tradicional e Totolec, explorados pela Loteria Estadual do Ceará, por intermédio da empresa ré. A sentença julgou improcedente a demanda (fls. 203-209, e/STJ).... (Continua)

44 - STJ Tributário. Iss. Entidade sem fins lucrativos. Exploração de bingo de forma habitual e com fins lucrativos. Acolhimento das razões recursais, reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se das razões do recurso especial que a pretensão de se afastar a cobrança do ISS teve por fundamentos (a) o fato de não ser o bingo um serviço habitual, e, ainda que fosse considerado serviço, é atividade distinta do serviço de distribuição e venda de bilhetes realizados por pessoas físicas; (b) por exercer atividade sem fins lucrativos, o recorrente não presta serviços, e, por conseguinte, não está sujeito ao Imposto sobre Serviço, a teor do disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 8º; (c) a atividade de loterias e sorteios são previstas em seu estatuto «como fontes de recursos para a manutenção da sociedade, ou seja, não se tata de atividade com fins lucrativos para a empresa.... (Continua)

45 - STF Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700/STF. Julgamento do mérito. 2 - Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3 - Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade. 4 - Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta. 5 - Recurso extraordinário parcialmente provido. CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 116/2003. Lei Complementar 56/1987. CTN, art. 110. Lei 7.291/1984, art. 10. Decreto-lei 406/1968. Súmula Vinculante 31/STF. Súmula 239/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 700/STF - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003) . Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Aplicação de multa. Procon. Alegação de violação dos arts. 52, § 1º, e 57 do CDC. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação da legislação local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP objetivando a declaração de nulidade das sanções pecuniárias relacionadas a autos de infração lavrados em decorrência do registro intempestivo de diversos cupons fiscais ou, subsidiariamente, a redução das multas impostas. Em sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Sorteio. Telebingo. Adquirente da cartela que afirma ter sido sorteada. Prova. Ônus do organizador de que outros numeros foram os sorteados. CDC, art. 6º, VIII.

«A adquirente da carteia que afirma ter sido sorteada deve instruir o seu pedido com esse documento, cabendo ao organizador da promoção demonstrar que foram outros os números sorteados. Aplicação do CDC para atribuir ao organizador o ônus de provar os fatos do sorteio.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Dispensa de licitação. Dolo. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Penalidades. Desproporcionalidade. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra o prefeito do Município de Tanque Novo-BA por fraude no procedimento licitatório, consistente no fracionamento de despesa na contratação de serviços de aluguel de veículos referentes ao Programa de Vigilância Epidemiológica com recursos provenientes do Ministério da Saúde, no período de janeiro de 2006 a setembro de 2007. ... (Continua)

49 - STJ Tribunal do Júri. Quesitos. Má formulação. Boate Kiss. Homicídios qualificados consumados e tentados. Nulidades reconhecidas pelo tribunal de origem com determinação de renovação do julgamento. Desrespeito ao princípio da correlação. Nulidade absoluta. Não ocorrência de preclusão. Agravo em recurso especial de LABL. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Processual penal. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 283/STF. CPP, art. 433, caput. CPP, art. 484. CPP, art. 571, V e VIII.

A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concurso de loteria. Publicação errônea dos números sorteados na Mega Sena. Fato incontroverso. Autores apostadores que se valeram da publicação do resultado por dois dias seguidos no periódico de grande circulação do réu ensejando a antecipação das comemorações por conta do prêmio. Indenização devida ante a falta de cautela do estabelecimento ao publicar o resultado do sorteio sem a devida aferição dos dados corretos. Negligência caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.