Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - título de capitalização - comprovação de pagamento de todas as parcelas mensais, parte delas de forma antecipada - indevido cancelamento pelo recorrente, por alegada falta de pagamento - impossibilidade, a partir do cancelamento, de a recorrida participar de sorteios de prêmios - sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o banco recorrente à restituição dos Ementa: Recurso inominado - título de capitalização - comprovação de pagamento de todas as parcelas mensais, parte delas de forma antecipada - indevido cancelamento pelo recorrente, por alegada falta de pagamento - impossibilidade, a partir do cancelamento, de a recorrida participar de sorteios de prêmios - sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o banco recorrente à restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com encargos de mora - falha na prestação dos serviços configurada - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% da condenação.