suplementacao de aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria. ... (Continua)

4 - TRT3 Aposentadoria. Suplementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Nos termos do CF/88, art. 114, IX, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar "outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho". No caso em exame, a revisão de benefício de suplementação de aposentadoria tem, inegavelmente, sua origem no contrato de trabalho firmado entre o ex- empregado, e a primeira reclamada, de modo que o contrato de trabalho é condição sine qua non para a filiação do trabalhador ao regime de previdência complementar. Em nada altera esse entendimento o fato de o pedido formulado na inicial referir-se aos índices de revisão da suplementação de aposentadoria. O importante é que a pretensão decorre de fato oriundo do contrato de trabalho, independentemente da natureza da parcela, se civil, se previdenciária.... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Privada. Fundação cesp. Restabelecimento de suplementação de aposentadoria cessada quando o autor teve seu direito de complementação de aposentadoria reconhecido judicialmente. Inadmissibilidade. Não há como se admitir o percebimento de complementação e suplementação de aposentadoria cumulativamente, eis que conquanto possuam nomes distintos, a natureza jurídica é a mesma. Recurso não provido.

6 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação CESP. Restabelecimento de suplementação de aposentadoria cessada quando o autor teve seu direito de complementação de aposentadoria reconhecido judicialmente. Inadmissibilidade. Não há como se admitir o percebimento de complementação e suplementação de aposentadoria cumulativamente, eis que conquanto possuam nomes distintos, a natureza jurídica é a mesma. Antecipação da tutela revogada. Cominatória de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

7 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recálculo do valor do benefício mensal de suplementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários dos planos econômicos. Prescrição.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação em que se pretende o recálculo do valor do benefício mensal de suplementação de aposentadoria, sob a alegação de que não foi aplicado o índice de correção monetária adequado. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO TETO REGULAMENTAR. COISA JULGADA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais negou provimento ao agravo de petição do exequente. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que a pretensão recursal do autor, no sentido de inaplicabilidade do teto regulamentar, esbarra no trânsito julgado da decisão que fixou a suplementação de aposentadoria por tempo de serviço em, no máximo, três vezes o teto estabelecido para as contribuições à Previdência Social. Assim, houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2 - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO TETO REGULAMENTAR. COISA JULGADA. A Corte Regional assentou que o título executivo transitado em julgado determinou que a suplementação de aposentadoria não pode ser superior a três vezes o teto estabelecido para as contribuições à Previdência Social. Salientou que tal decisão, proferida em sede de recurso ordinário por aquele mesmo Colegiado, manteve-se inalterada por esta Corte Superior. Por tal razão, reputou corretos os cálculos do Perito no sentido de inexistirem parcelas devidas ao exequente, uma vez que o valor de suplementação de aposentadoria já percebida pelo autor é superior ao teto determinado no comando exequendo. Nesse contexto, contata-se que a pretensão recursal enseja a rediscussão e modificação da coisa julgada, procedimento vedado pela legislação processual vigente, não constituindo, nesse caso, mera interpretação e adequação aos seus termos. Agravo não provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício de suplementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de revisão de benefício de suplementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Necessidade de extinção do contrato de trabalho com a patrocinadora para a concessão da suplementação de aposentadoria pela entidade de previdência complementar. Preclusão.

«A matéria referente à necessidade de cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora para o recebimento da suplementação de aposentadoria pela entidade de previdência complementar, não foi expressamente devolvida à apreciação no agravo de instrumento interposto pela Petrobras, encontrando-se, portanto, preclusa a sua faculdade processual de discuti-la. ... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustamento. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Art. 21, § 3º, do regulamento básico. Abrangência. Lei 11.430/2006. Reajustamento salarial e aumento salarial. CLT, art. 468. Súmula 288/TST.

«O art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia garante a equivalência entre os índices a serem aplicados à suplementação de aposentadoria por ela pagos, e aqueles adotados para os benefícios do INSS. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustamento. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Art. 21, § 3º, do regulamento básico. Abrangência. Lei 11.430/2006. Reajustamento salarial e aumento salarial. CLT, art. 468. Súmula 288/TST.

«O art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia garante a equivalência entre os índices a serem aplicados à suplementação de aposentadoria por ela pagos e aqueles adotados para os benefícios do INSS. ... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustamento. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Art. 21, § 3º, do regulamento básico. Abrangência. Lei 11.430/2006. Reajustamento salarial e aumento salarial. CLT, art. 468. Súmula 288/TST.

«O art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia garante a equivalência entre os índices a serem aplicados à suplementação de aposentadoria por ela pagos, e aqueles adotados para os benefícios do INSS. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Fundação CESP. Pretensão à inscrição de companheiro do mesmo sexo como beneficiário à pensão por morte. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, I e artigo 7º do Regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadoria e Pensão. Alegação de ausência de fonte de custeio pelo autor. Desacolhimento. Desconto mensal efetuado pela Fundação, na folha de pagamento da suplementação de aposentadoria do autor, relativo à «Contribuição Benefício Fundação. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

15 - TRT2 Seguridade social. Fundação Cosipa. Suplementação de aposentadoria. Diferenças. Hipótese em que existe a opção do trabalhador por um novo regulamento que lhe antecipa o direito à complementação de aposentadoria, estabelecendo, contudo, percentual de descontos sobre o salário real do benefício. Não há, nesse caso, de se falar em prejuízo, sendo certo que se mostra aplicável a regra vigente no momento em que cumpridos os requisitos para a conquista do benefício. Recurso da primeira ré a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido de diferenças a título de suplementação de aposentadoria.

16 - TJSP Previdência complementar. Portus. Revisão do valor da renda mensal inicial para recálculo da suplementação de aposentadoria. Inviabilidade. Aposentadoria antecipada. Cálculo pela aposentadoria hipotética. Cabimento. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional local. Interpretação de normas contratuais. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF.

«1. A suplementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada, quando sub judice a controvérsia, demanda análise de norma infraconstitucional local, bem como a interpretação do regulamento da entidade, o que atrai a incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Diferenças de suplementação de aposentadoria/PEnsão. Vinculação. Aos mesmos índices concedidos aos benefícios do INSS. Salário mínimo. A corte regional deixou claro que o pleito não é de vinculação da suplementação de aposentadoria ao salário mínimo, mas sim «a revisão em consonância com o estatuído no regulamento básico da valia, o qual determina o reajuste das suplementações nos mesmos índices em que foram revisados os benefícios mantidos pelo INSS.- deixando explícito que «se há alguma vinculação, não é com o salário mínimo, mas com os reajustes relativos aos benefícios concedidos pela previdência social. Portanto, assegurado pelo regulamento básico da valia o reajuste da complementação de aposentadoria nos mesmos índices adotados pelo INSS, devem estes ser observados, ainda que os mencionados reajustes sejam os mesmos do salário mínimo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

19 - TST Recurso de revista. Índice de reajuste igp-m. Suplementação de aposentadoria. Julho e agosto de 1994. Lei 8.880/94

«Com a vigência do Real como moeda do País, a partir de 1º de julho de 1994, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou como índices de correção monetária para reajuste de suplementação de aposentadoria o IGP-M, para os valores calculados em Cruzeiro Real, e o IGP-2, para verbas em Real. Assim, adequada a utilização do índice IGP-2 pela Fachesf, nos meses de julho e agosto de 1994, para cálculo da correção monetária das suplementações de aposentadoria, em virtude do que dispõe o Lei 8.880/1994, art. 38, caput e parágrafo único. No caso, a controvérsia é dirimida pela observância de regra imperativa que dispos sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional (Plano Real), e não pela aplicação da norma mais favorável ou da ocorrência de prejuízo. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Índice de reajuste igp-m. Suplementação de aposentadoria. Julho e agosto de 1994. Lei 8.880/94

«Com a vigência do Real como moeda do país a partir de 1º de julho de 1994, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou como índices de correção monetária para reajuste de suplementação de aposentadoria o IGP-M para os valores calculados em Cruzeiro Real e o IGP-2 para verbas em Real. Assim, adequada a utilização do índice IGP-2 pela FACHESF, nos meses de julho e agosto de 1994, para cálculo da correção monetária das suplementações de aposentadoria, em virtude do que dispõe o Lei 8.880/1994, art. 38, caput e parágrafo único. No caso, a controvérsia é dirimida pela observância de regra imperativa que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional (Plano Real), não pela aplicação da norma mais favorável ou da ocorrência de prejuízo. ... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Ação de cobrança. Previdência privada. Pretensão de recálculo de sua suplementação de aposentadoria, com a aplicação de índices inflacionários dos meses de janeiro de 1989, abril, maio e junho de 1990 e fevereiro e março de 1991, sobre os valores por ele recolhido. Processo extinto, pelo reconhecimento da prescrição. Manutenção da sentença. Prazo quinquenal que tem início na data em que principiado o pagamento da suplementação de aposentadoria. Hipótese em que o cálculo do benefício, a teor do regulamento respectivo, não abrangeria as contribuições vertidas no período em que verificados os expurgos inflacionários em questão. Recurso improvido.

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Revisão de suplementação de aposentadoria. Índice de correção. Tr. Substituição pelo inpc. Agravo regimental desprovido.

23 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pretensão ao recebimento de suplementação de aposentadoria cumulada com complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pretensão ao recebimento de suplementação de aposentadoria cumulada com complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material complementação de aposentadoria. Fundação cesp. Eletropaulo. Comprovado nos autos que o reclamante aderiu espontaneamente ao novo plano de suplementação de aposentadoria e pensão, forçoso concluir que renunciou às regras do sistema anterior. Inteligência da Súmula 51, item II, do c. TST. Recurso ordinário que se nega provimento.

26 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação genérica. Súmula 284/STF. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Erro nos cálculos. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Suplementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Incidência de expurgos inflacionários. Cabimento.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Cumulação de benefícios advindos de diferentes regulamentos. Omissão e contradições não caracterizadas. Embargos rejeitados.

29 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Recurso. Complementação de aposentadoria. Inclusão de parcela dependente de decisão judicial. Se o plano de suplementação de aposentadoria prevê que todas as parcelas componentes do salário deverão integrar a base de cálculo da contribuição, por decorrência lógica geram reflexos nos benefícios, mediante os devidos aportes. Recursos Ordinários patronais não providos.

30 - TRT3 Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajustes X ganhos reais.

«Reajuste e «aumento real possuem conotações distintas. Inexistindo previsão em norma interna da empresa garantindo «ganhos reais à suplementação de aposentadoria, o pedido de pagamento de diferenças a esse título não prospera, uma vez que a norma benéfica deve ser interpretada estritamente.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de benefício de previdência suplementar. Previdência Usiminas (sucessora de Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO). Pretensão de reajuste de suplementação de aposentadoria com base no Regulamento de Benefícios da FEMCO de 1975, vigente no momento da adesão ao plano de previdência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Inexistência de direito adquirido. Não obstante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 24 do Regulamento de Benefícios da FEMCO de 1975, a implementação das condições de eligibilidade à suplementação de aposentadoria exigia, também, a aposentação do autor. Inteligência do art. 17, parágrafo único, e do Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 1º, in fine. Aposentadoria que ocorreu em 10/06/1986, quando já estavam em vigor as alterações decorrentes do Regulamento de Benefícios da FEMCO de 1985. Pleito de aplicação do Índice de Reajuste do Salário-Mínimo - IRSM, de fevereiro de 1994, na suplementação de aposentadoria. Não acolhimento. Contribuições consideradas para o cálculo do referido benefício que seriam «corrigidas mediante a aplicação dos índices de reajustamento coletivo utilizados pela respectiva Patrocinadora, conforme previsão do art. 28 do Regulamento de Benefícios da Previdência Usiminas (antiga FEMCO), do ano de 1985, e não com base nos critérios de reajuste do INSS. De rigor a manutenção da improcedência da pretensão autoral. Recurso não provido... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de suplementação de aposentadoria. Índice de correção. Tr. Substituição pelo inpc. Óbice da Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Cumprimento de obrigação de fazer. Suplementação de aposentadoria. Implantação do valor devido. Cumulação de benefícios advindos de diferentes regulamentos. Inviabilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo desprovido.

35 - TST Seguridade social. CPC/1973, art. 128. Circular 167/1971. Prevalência do regulamento 001. Plano de suplementação de aposentadoria.

«O Tribunal Regional consignou que a Circular Geral 167/71, na qual se baseia o pedido dos autores, efetivamente noticiava que a entidade de previdência complementar (Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social) asseguraria aos empregados da empresa Furnas, aposentadoria integral de seus filiados. Destacou, no entanto, que o Estatuto da Real Grandeza estabeleceu que a complementação de aposentadoria seria concedida de forma parcial ou total e que os benefícios deveriam ser fixados em atos regulamentares e aprovados pelo conselho de Curadores, além de submetidos à autorização específica do Ministério da Previdência e Assistência Social. Asseverou que o Regulamento 001, que instituiu o Plano de Suplementação de Aposentadoria, contrariamente ao que dizia a Circular 167/71, não estabeleceu a complementação de proventos de modo a garantir aos empregados, após a jubilação, ganhos idênticos aos que percebiam na ativa. Essa decisão não viola o CPC/1973, art. 128, tendo em vista que o TRT, ao afastar a aplicação da Circular 167/71 como "norma" regulamentadora da pretensão dos autores, observou a correta hierarquia das fontes do direito - Estatutos e Regulamentos da entidade de assistência, em detrimento da Circular em questão. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Natureza jurídica da verba intitulada pl-dl 1971. Falta de prequestionamento sob o enfoque dado pela parte. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Agravo interno desprovido.

37 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Pretensão a diferenças de suplementação de aposentadoria decorrente da incorreção na base de cálculo da aposentadoria. Hipótese em que a prescrição é parcial, não atingindo o fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio. No caso, a actio nata não se dá apenas com a concessão da aposentadoria, porque a lesão do direito renova-se mês a mês, tratando-se de obrigação de trato sucessivo. Decisão regional que contraria a nova redação da Súmula 327/TST. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REEXAME. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

39 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Reajustes concedidos pelo INSS. Aumento real

«1. O regulamento da entidade de previdência privada, ao estabelecer a obrigação de manter a equivalência de valores entre a suplementação de aposentadoria paga e os benefícios concedidos pela Previdência Social, deve considerar, além do reajuste concedido pelo órgão previdenciário, também o aumento real porventura concedido nos anos de 1995, 1996 e 2007. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Descontos em duplicidade de parcelas de mútuo na suplementação de aposentadoria. Alegação de temas não prequestionados. Súmulas os 282 e 356 do STF. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em de recurso especial, o exame de temas não prequestionados pelas instâncias de origem. Súmulas os 282 e 356 do S TF.... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação concernente a contratos celebrados entre particular e entidade fechada de previdência complementar. Suplementação de aposentadoria. Tema que não envolve «questão previdencial referente a servidor público ou funcionário autárquico. Matéria afeta à Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

42 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação CESP. Suplementação de aposentadoria e pensão. Ação proposta por companheira de participante morto. Negativa do benefício. Ausência de indicação da companheira como dependente do participante. Inocorrência. Comprovada união estável que deve ser respeitada conforme a legislação vigente. Ação procedente. Recurso desprovido.

43 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência complementar de aposentadoria. Incidência de fator redutor etário. Previsão regulamentar no momento da contratação. Validade. Manutenção do equilíbrio econômico atuarial.

«1 - Polêmica em torno da legalidade na aplicação do redutor etário no benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Redutor etário. Previsão no regulamento na data da contratação. Validade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese em que, na data de filiação do participante à entidade de previdência privada, ainda que anterior ao Decreto 81.240/78, já existia previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é cabível a aplicação do redutor etário previsto para a concessão antecipada do benefício. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nulidade da r. sentença. Inocorrência. R. sentença que enfrentou todos os temas colocados «sub judice, de forma fundamentada. Ilegitimidade passiva «ad causam da Corré Eletropaulo. Legitimidade passiva da Corré reconhecida. Tema repetitivo 936, do C. STJ. Suplementação de aposentadoria. Possibilidade de revisão do valor do benefício de previdência complementar, após reconhecimento de verbas trabalhistas pela Justiça do Trabalho, em ações ajuizadas antes de 08.AGO.2018. Necessidade da reserva matemática realizada para garantir os pagamentos. Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos pelo Autor. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do C. STJ. Multa cominatória. Incabível antes da liquidação da condenação. Juros de mora. Contados a partir do custeio da reserva. Redistribuição do ônus sucumbencial. Cabível. Autor sucumbente. Sucumbência recíproca. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA CORRÉ ELETROPAULO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ CESP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício de suplementação de aposentadoria. Verba denominada vp-dl 1971. Incorporação no salário de participação, com os reflexos na renda mensal inicial do benefício. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de suplementação de aposentadoria, que visa à incorporação da rubrica denominada «VP-DL 1971 no salário de participação, com os reflexos na renda mensal inicial do benefício. ... (Continua)

47 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação que versa sobre a suplementação de aposentadoria paga por entidade fechada de previdência complementar. Tema que não envolve questão previdencial referente a servidor público ou funcionário autárquico. Matéria afeta à Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

48 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional local. Interpretação de normas contratuais. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF.

«1. A suplementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada, quando sub judice a controvérsia, demanda análise de norma infraconstitucional local, bem como a interpretação do regulamento da entidade, o que atrai a incidência das Súmulas 280 e 454 desta Corte. ... (Continua)

49 - TRT3 Seguridade social. Diferença. Complementação de aposentadoria. Expurgos da inflação.

«Não se pode deferir pedidos de diferenças de suplementação de aposentadoria, quando as normas não preveem a obrigação de que os benefícios sofram aplicação de índices relacionados aos expurgos inflacionários. E assim é por respeito ao princípio da «pacta sunt servanda, bem assim ao que dispõe o art. 114 do Código Civil/2002 («Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente), sob pena de se permitir desequilíbrio nas contas da entidade de previdência complementar e prejuízo aos demais beneficiários.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Incidência de expurgos inflacionários. Cabimento.

«1.- O benefício de complementação de aposentadoria, que sofreu os reflexos dos expurgos inflacionários, deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate da reserva de poupança, porque onde há o mesmo fundamento, deve haver o mesmo direito. Precedentes. ... (Continua)