tempo servico servidor publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA -

Regressão de classe após a inatividade - Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado - ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC . 41/03 - Inteligência do art. 40, §4º, da CF/88, com a redação dada pela EC . 47/05 - Irrelevante o tempo de exercício na classe - LEGISLAÇÃO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO - Requisito que diz tão somente ao tempo de exercício no cargo - alteração dos proventos pela spprev - inadmissibilidade - violação ao ato jurídico perfeito da jubilação - Recurso DESprovido - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO... (Continua)

2 - TJSP 1- RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A) DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO PANDÊMICO, PREVISTO NO ART. 8º IX DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 APÓS A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 191/2022 - Lei Complementar 191/1922 QUE SE REFERE DE MODO ABRANGENTE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE - A MEDICINA VETERINÁRIA SE ENQUADRA NA ÁREA DA SAÚDE, APLICANDO-SE, PORTANTO, A EXCEÇÃO TRAZIDA PELA Lei Complementar 191/2022 À CATEGORIA - ENTENDIMENTO DIVERSO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA LEI NÃO DISTINGUIU OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUE TERIAM O DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ATUAÇÃO OU NÃO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À COVID-19 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não haja indeferimento expresso do pedido pela Administração Pública, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio legal, consoante entendimento firmado na Súmula 85/STJ. 2. O adicional por tempo de serviço incide sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, daquelas de natureza transitória ou especifica. 3. Conquanto seu caráter «pro labore faciendo, quando o adicional de insalubridade é incorporado aos proventos recebidos pelo aposentado ou pensionista, a verba perde sua natura eventual e passa a ter caráter permanente, de sorte que sobre ela passam a incidir os adicionais por tempo de serviço. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os ocupantes dos cargos de «agente de segurança penitenciária e/ou «agente de escolta e vigilância penitenciária não fazem jus à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte, em razão da natureza «pro labore faciendo daquele adicional. 2. Entendimento firmado no julgamento do PUIL 026. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TATUÍ. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os adicionais por tempo de serviço incidem sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor, excluídas as verbas de caráter transitório. 2. Por terem a mesma natureza, a sexta-parte não pode incidir sobre quinquênios, por expressa vedação da CF/88, art. 37, XIV. 3. Vedação ao efeito repique ou cascata. 4. Precedentes do Colégio Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO PARANAPUÃ. PAGAMENTO DE ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. 1.

Após a edição da Lei Complementar Municipal 02/2001, os vencimentos do funcionalismo municipal não estão mais sujeitos ao instituto da progressão funcional, sendo este substituído pelo pagamento do adicional por tempo de serviço, por ela instituído. 2. Entendimento firmado pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-92.2024.8.26.9061, com a ressalva quanto ao entendimento anterior desta Turma Recursal. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reconhecimento do direito aos quinquênios não concedidos e recebimento em pecúnia de blocos de licença-prêmio não gozadas - Estado de São Paulo - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo em relação aos períodos em que havia titular da serventia extrajudicial em exercício, pois, nos termos da Lei 8.935/94, art. 21, é de responsabilidade do titular a remuneração dos funcionários - Legitimidade do Estado de São Paulo apenas em relação ao período em que esteve em exercício o Oficial Interino, que deverá ser apurado em liquidação de sentença - Adicional por tempo de serviço - Direito previsto no art. 4º, do capítulo V, do Provimento 14/1991 - Licença-prêmio - Direito assegurado pelo art. 48, do capítulo IV, do Provimento 14/1991 - Faltas abonadas e justificadas, sem exceder o limite de 30 (trinta) dias, que não são consideradas como interrupções de exercício; faltas injustificadas devem ser consideradas como interrupções de exercício - Pagamento em pecúnia - Possibilidade - Base de cálculo da licença-prêmio - Remuneração do servidor a que teria direito caso laborado por mais um mês, com exceção de adicional de insalubridade - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual aposentado. Recálculo do adicional por tempo de serviço para inclusão dos vencimentos integrais. Adicional de Insalubridade Inativo. Possibilidade. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso não provido

9 - TJSP RECURSOS INOMINADOS.

Servidores Públicos Estaduais aposentados. Recálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênio). Base de Cálculo. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as parcelas de caráter eventual. Servidores aposentados que tiveram vantagens incorporadas de modo permanente aos proventos de aposentadoria. Descaracterização da natureza eventual das verbas. Incidência sobre o ALE QM - Inativo. Possibilidade. Verba incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora provido, recurso da FESP não provido... (Continua)

10 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Servidora Pública Estadual. Carcereira. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço, considerando o Adicional de Insalubridade. Verba eventual e transitória, de caráter propter laborem. Impossibilidade. Acórdão em desconformidade com a tese fixada. Juízo de retratação para adequação à tese vinculante firmada, para julgar improcedente a ação... (Continua)

11 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Desativação de linha telefônica móvel - Pedido de reativação da linha - Relação de consumo - Descumprimento do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC - Não houve prova de que a apelante tenha prestado informação clara e precisa quanto ao encerramento dos serviços oferecidos pela Nextel e substituição das operações pela ré Claro, bem como dos novos procedimentos a serem adotados pelos clientes. Dúvida não há que tal ônus que incumbia à ré - Danos morais - Ocorrência - Não é necessário muito esforço, sobretudo considerando-se a rotina de qualquer pessoa, para concluir, com fundamento no CPC, art. 375, a dependência de linha telefônica, hodiernamente. Destarte, forçoso convir que a suspensão/cancelamento da ferramenta causou aborrecimento desmesurado à suplicante. A bem da verdade, forçoso convir que a falta de solução obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, culminando no ajuizamento desta ação. Bem por isso, aplicável à espécie, como asseverado pelo Juízo a quo, a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Indenização - Redução - Necessidade - Valor da indenização fixada pelo Juízo a quo que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Outrossim, de rigor a correção, de ofício, do termo a quo de incidência dos juros moratórios, lembrando que, como já decido pelo C. STJ, «a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte". Inaplicável à espécie a Sum. 54, do C. STJ, posto que comprovada a relação contratual existente entre as partes. Destarte, dá-se provimento em parte ao recurso e de ofício, fica determinado que os juros moratórios, incidentes sobre a condenação, sejam computados a partir da citação

12 - TJSP PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVID

13 - TJSP PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVID

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) COM INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS NÃO EVENTUAIS - «ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), «SEXTA-PARTE, «PRÊMIO DE INCENTIVO PARTE FIXA (50%), «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, «PISO SALARIAL REAJ. COMPLEMENTAR, «COMPLEMENTO DA Lei Complementar 1.212/13 E «ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - VALORES PERCEBIDOS EM CARÁTER PERMANENTE - POSSIBILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - RETGCM - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO LCM 98/2018, art. 13 E na Lei 223/1974, art. 145 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAPEVI) - Lei Complementar 98/2018 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL RETGCM - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO RETGCM NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - A CRIAÇÃO DA RETGCM, NÃO AFRONTA QUAISQUER DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO

17 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática negando seguimento a recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Acórdão que nega provimento ao recurso inominado, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, afirmando o direito do agravado ao adicional por tempo de serviço e sexta-parte com inclusão do adicional de risco vida em suas bases de cálculo - Técnica de julgamento em conformidade com a tese vinculante do Tema 451/STF - Adicionais temporais sobre vencimentos integrais - Inexistência de repercussão geral - Tema 702/STF - Demais questões cujo conhecimento depende do exame da matéria de mérito, inviável por não haver repercussão geral - Agravo não provido

18 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar inativo. Pretensão de recálculo do adicional de tempo de serviço para inclusão das verbas incorporadas do ART. 133 da C.E. Subs. Remunerada/PM (Código 003.026) e do RETP S/ Incorp.Hora Aula Lei Complementar 1249/2014 (Código 004.241). Base de cálculo. Possibilidade. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória e vedado o efeito cascata. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.  

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.  ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. NATUREZA DE VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto por servidor da Secretaria da Educação, integrante do Quadro do Magistério, visando ao restabelecimento do valor integral do «Abono Complementar, reduzido pela Lei Complementar Estadual 1.388/2023, e ao reconhecimento da natureza remuneratória do abono para fins de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (adicional por tempo de serviço e sexta-parte). ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.  

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.  ... (Continua)

23 - TJSP READEQUAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO -

Retorno à turma julgadora - Servidores públicos municipais - Odontologistas - Pedido de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições prejudicais à saúde e à integridade física - Pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum - Tema 742 do Supremo Tribunal Federal - Pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum - Admissibilidade - Tema 942 do Supremo Tribunal Federal - Acórdão em conformidade ao decidido pelo STF no Tema 942 - Acórdão mantido... (Continua)

24 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO -

Os referidos adicionais por tempo de serviço devem ser calculados sobre os vencimentos, incluindo-se o Adicional de Qualificação... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RECÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROCESSOS JUDICIAIS ONDE OBTIDOS OS RECÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE - NÃO CONSIDERAÇÃO, NO CÁLCULO DA REQUERIDA, DOS PERÍODOS DECORRIDOS DAS AÇÕES JUDICIAIS QUANDO DO ATO DA APOSENTADORIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO MUITO APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E QUE NÃO CONFIGURAM FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VALORES QUE DEVEM SER ANALISADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ). BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que determinou a inclusão do Adicional de Qualificação (AQ) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DENOMINADAS «INCORPORAÇÃO REMUNERAÇÃO E «INCORPORAÇÃO ATIVIDADES ESPECIAIS". IMPOSSIBILIDADE.

1. A Lei Complementar Municipal 79/2002, em seus arts. 146 e 147, estabelece que os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) serão calculados sobre o vencimento, no singular, o que corresponde ao padrão de salário do respectivo cargo, conforme o disposto no art. 2º, III daquela mesma Lei, não podendo a base de cálculo daqueles adicionais abranger as verbas denominadas «incorporação remuneração e «incorporação atividades especiais". 2. Precedentes do Colégio Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível. Contrato Administrativo.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL - SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DADA PELA LEI 173/2020 - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

30 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - HORA-EXTRA - INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) NA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA - POSSIBILIDADE - ADICIONAL QUE SE INCORPORA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PARA TODOS OS FINS - LCM 5/1991, art. 79 - RECURSO IMPROVIDO

31 - TJSP PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVIDO

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - PEDIDO PARA RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUSÃO DA VERBA «INCORPORAÇÃO ATIVIDADE ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA FÉ DO SUL (LEI COMPLEMENTAR 79/2002) QUE DEFINE VENCIMENTO COMO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA E PREVÊ QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS SERÃO CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO, EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE

33 - TJSP PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE - RECÁLCULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA E DÉCIMOS DO CE, art. 133 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENT

35 - TJSP PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ITU - PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL 1.025/2008 - POSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS E PROTOCOLOU PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI - CARGA SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) - ADMISSIBILIDADE - VENCIMENTO PADRÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE É DADO PELO NÚMERO DE HORAS-AULAS PRESTADAS - RECURSO IMPROVIDO

36 - TJSP PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVID

37 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL, ASSIM, DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 26 (PROCESSO 0000043-22.2023.8.26.9025), PUIL

0000100-74.2022.8.26.9025 E IRDR, TEMA 47 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)

38 - TJSP PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVIDO

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INVESTIGADORA DE POLÍCIA -

Pretensão ao cômputo de tempo de serviço prestado como estagiária na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, para todos os fins legais - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Natureza educativa da atividade de estágio, com finalidade pedagógica e preparatória, nos termos dos arts. 1º e 3º da norma de regência (Lei 11.788/2008) , os quais estabelecem que atividades desse jaez não geram vínculo empregatício e/ou administrativo-estatutário de qualquer natureza - Estagiário que, ademais, não assume as responsabilidades nem exerce as atribuições de servidor público - Precedentes do Col. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE (COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013

e ADS). 1. Sentença executada que determinou a implementação do pagamento do PIE e sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, décimo terceiro salário e do terço de férias. 2. Compensação entre PIN e PIE indevida. Inexistência de amparo legal. 3. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTENTE AGROPECUÁRIO. 1.

Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço prestado no período previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX após a nova redação dada pela Lei 191/2022. 2. A lei refere-se de modo abrangente aos profissionais da área da saúde. 3. A medicina veterinária enquadra-se na área da saúde, aplicando-se, portanto, a exceção trazida pela Lei 191/2022 à categoria. 4. O entendimento diverso violaria o princípio da isonomia, uma vez que a própria lei não distinguiu os profissionais da área da saúde que teriam o direito à recontagem do tempo de serviço, independentemente de sua atuação ou não na linha de frente do combate à Covid-19. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - VERBA «INCORPORAÇÃO REMUNERAÇÃO E «INCORPORAÇÃO ATIVIDADES ESPECIAIS - NÃO INCIDÊNCIA - arts. 2º, 146 E 147, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 79/2002 - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA SOBRE O VENCIMENTO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA MODIFICADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE CONVERTER TEMPO ESPECIAL EM COMUM - CATEGORIA SUBMETIDA A REGRAMENTO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO RGPS - INTERPRETAÇÃO DO TEMA 942 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - A

aplicação das regras gerais do RGPS para conversão de tempo de serviço está condicionada à inexistência de norma reguladora do direito à aposentadoria especial. Reconhece-se ao servidor público submetido ao RPPS e às regras gerais de aposentação previstas na Constituição, que trabalhe em condições diferenciadas, a possibilidade de valer-se da norma reguladora do RGPS para a conversão de tempo como reconhecimento de discrímen e forma de garantir isonomia. Nessa hipótese não se enquadra o autor que já dispunha de regras próprias para aposentação com requisitos diferenciados que tomavam em consideração essas condições especiais de trabalho. A pretendida conversão, a par das regras então existentes, importaria em bin in idem, pois resultaria em dupla especialidade nas condições de aposentadoria: uma já reconhecida por lei específica e outra decorrente de aplicação de regras do RGPS para incidência sobre as regras especiais. Não há lacuna legislativa que justifique a utilização das regras gerais na apuração de requisitos de aposentadoria do autor... (Continua)

44 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

Art. 37-A da Lei Complementar Estadual 1.111/2010. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A. Contudo, diante da posição pacificada pela Turma de Uniformização, acolhe-se a pretensão do servidor. Precedentes. Adequação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Município de Santos. Preliminar de ilegitimidade passiva da IPREVSantos afastada. Referência funcional que integra o vencimento e, assim, deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade do art. 73 §6º da Lei Orgânica do Município que não afasta tal conclusão. Inteligência dos Lei Complementar 758/2012, art. 6º e Lei Complementar 758/2012, art. 46 c/c art. 154, §1º, da Lei Municipal 4.623/1984. Adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento, não sobre a remuneração. O vencimento, porém, é composto pelo nível de vencimento do cargo e pelos níveis de referência funcional conforme progressão funcional. Referência funcional integra o vencimento e compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Adicional de titularidade que é mera vantagem, ainda que de caráter permanente, e não compõe o vencimento, mas apenas a remuneração, não integrando a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso da autarquia previdenciária parcialmente provido para excluir o adicional de titularidade da base de cálculo do adicional por tempo de serviço

46 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço a fim de que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/10) integre a sua base de cálculo. Procedência. Adicional de qualificação que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Cálculo dos quinquênios em conformidade com o art. 37 XIV, da CF/88. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Recurso improvido.

47 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Adicionais por tempo de serviço que incidem sobre as verbas permanentes mas não sobre as verbas eventuais. O piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados corresponde a remuneração mínima dos profissionais do magistério público e tem natureza remuneratória. Tratando-se de verba permanente, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

48 - TJSP Recurso Inominado. Servidora municipal do Município de Porto Ferreira. Pretensão de inclusão do adicional por tempo de serviço e da gratificação de função na base de cálculo do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento padrão do servidor, nos termos do art. 90 LCM 37/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). O adicional por tempo de serviço (LCM 37/2000, art. 90) se incorpora ao vencimento para todos os efeitos, de forma que deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. A gratificação de função (art. 78 § 2º da LCM 37/2000) se incorpora à remuneração, não ao vencimento, de forma que não deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município parcialmente provido para afastar a incidência da gratificação de função da base de cálculo do adicional de insalubridade, mantendo a sentença em relação à incidência do adicional por tempo de serviço, juntamente com o vencimento, na base de cálculo do adicional de insalubridade

49 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Adicionais por tempo de serviço que incidem sobre as verbas permanentes mas não sobre as verbas eventuais. O piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados corresponde a remuneração mínima dos profissionais do magistério público e tem natureza remuneratória. Tratando-se de verba permanente, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

50 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Salto de Pirapora. Sentença de procedência parcial para reconhecer o direito da parte autora ao cômputo do tempo de serviço em dias corridos, para determinar que os adicionais por tempo de serviço incidam sobre os vencimentos integrais com exclusão de vantagens eventuais, para condenar o município ao pagamento da sexta parte e para determinar a contagem do período de readaptação com de efetiva atividade de magistério para contagem de tempo de aposentadoria. Recurso do Município. Alteração legislativa pela LCM 15/21, a qual modificou a base de cálculo dos adicionais temporais para que incidam apenas sobre o vencimento ou salário-padrão e não mais sobre os vencimentos integrais. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Irretroatividade da LCM 15/21. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing. Recurso do Município parcialmente provido