usucapiao de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Discussão acerca da possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Negativa de prestação jurisprudencial. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II e do CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.203. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento ficto. Alegada violação do CCB/2002, art. 1.238. Acórdão recorrido que reconheceu estarem presentes todos os requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Questão relativa à possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH que, embora alinhada à jurisprudência deste Superior Tribunal, não foi examinada pelo acórdão recorrido. Reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida. ... (Continua)

2 - TJSP Rescisória. Sentença. Ação de usucapião de imóvel urbano julgada procedente

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Usucapião extraordinário. Herança. Bem imóvel que compõe o espólio. Posse de um dos herderios. Possibilidade. Legitimitidade e interesse de agir.

1 - Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária.

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Usucapião de imóvel - Aquisição originária - Não comprovação de má-fé do usucapiente - Cancelamento da averbação da constrição - Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIVISÃO DOS FRUTOS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE. COTA PARTE DO IMÓVEL TRANSMITIDA À CORRÉ POR DOAÇAO VÁLIDA E REGULAR. ALEGAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". DIVERGÊNCIAS JÁ SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSES FATOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DEFERIDO, RESSALVADO O VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O imóvel objeto de parceria agrícola foi doado aos demandados pelos genitores do recorrente, porém a parte correspondente aos frutos do negócio não foi repassada à coproprietária, fato que originou a presente ação. Reconhecida a regularidade e legitimidade da doação nos termos em que efetuada, bem como a ausência de «animus domini do recorrente sobre a integralidade do imóvel, por sentença transitada em julgado, evidencia-se o direito da outra parte ao recebimento de metade do montante. Assim, o ajuizamento de ação de usucapião não tem relevância e não obsta a providência concedida na decisão agravada. 2. Assim, mantem-se o deferimento do levantamento requerido pela coproprietária, ressalvado o valor penhorado no rosto dos autos, de modo que não se justifica alterar o estado de coisas determinado pela decisão.... (Continua)

7 - TJSP USUCAPIÃO.

Insurgência da autora contra decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo onde tramita a falência da demandada. Manutenção. Competência do juízo universal para julgamento da ação de usucapião de imóvel de propriedade da Massa Falida. Competência que prevalece sobre regras de organização judiciária. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pretensão de aquisição, por usucapião, de imóvel público. Impossibilidade (art. 102, CC; e arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF/88). Doação que não desnatura a natureza pública do imóvel, antes de sua ultimação. Possibilidade de discussão, em demanda própria, do cumprimento do contrato de doação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Usucapião de imóvel urbano. Pretensão de gratuidade indeferida. Litigante que aufere rendimentos, como enfermeira de hospital estadual, de R$ 6 mil reais (bruto) ou mais de R$ 4 mil líquidos (sem computar consignado). Inadmissibilidade de aplicar o CPC, art. 98. Necessidade de ser observado o rigor fiscal conclamado pela Lei Estadual 11.608/2003. Não provimento

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de usucapião de imóvel urbano - Sentença de improcedência - Matéria de competência de umas das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I.15 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Reconhecimento de ofício - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP Usucapião de imóvel urbano. Defesa de quem alega possuir com animus domini com reconvenção para obter, para si, a coisa e pedido de tutela antecipada (manutenção na posse). Decisão acertada do Juízo rejeitando a aplicação do CPC, art. 300, por dúvida sobre o fato controvertido e por não ter a usucapião cognição adequada para decidir sobre interditos possessórios, embora envolva aquisição de domínio pela posse animus domini. Não provimento

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de usucapião de imóvel rural. ... (Continua)

13 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação de usucapião de imóvel localizado em área pública. Improcedência. Apelação interposta pela autora. Competência firmada pelo pedido formulado na petição inicial, independentemente da natureza da área. Incidência do art. 5º, I.15 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes deste C. Órgão Especial. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência da 3ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso

14 - TJSP Usucapião de imóvel urbano. Pretensão de bloquear os efeitos da liminar emitida para que a autora da ação desocupasse o imóvel que alega possuir como dona. Inadmissibilidade. A questão possessória deve ser solucionada na lide possessória, tal como ocorreu com o julgamento, em Segundo Grau, pela 13ª Câmara de Direito Privado, em 8-5-2024. Na ocasião (AgInt. 2076206-84.2024.8.26.0000) a liminar foi confirmada com prazo de 60 dias para desocupação voluntária. Projeto de suspensão que somente cria insegurança jurídica. Não provimento

15 - TJSP PEDIDO DE COOPERAÇÃO -

Pedido formulado por Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Campinas para que se determine o registro de sentença arbitral de usucapião de imóvel - Inexistência de previsão legal para realizar o reconhecimento extrajudicial de usucapião por meio de Sentença Arbitral, com a posterior expedição de Carta de Sentença - Entendimento do Conselho Nacional de Justiça - Nulidade de pleno direito da sentença arbitral declarando o domínio pela usucapião - Recurso desprovido com determinação de remessa de cópias dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça para ciência de registros de procedimentos arbitrais de adjudicação compulsória, usucapião e inventário... (Continua)

16 - TJSP Extinção do processo. Ação de usucapião de imóvel rural. Apelo contra sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Inadequação da via eleita por se tratar de loteamento clandestino e irregular. Impossibilidade de registro, a inviabilizar o pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Usucapião de imóvel em litígio. Preenchimento dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência do autor em face da sentença de improcedência. Gratuidade processual. Acolhimento, sem efeitos retroativos. Mérito. Pretensão à usucapião de imóvel do qual o autor alega ser possuidor, com animus domini, há mais de vinte anos. Não acolhimento. Não comprovação da posse com animus domini pelo período necessário. Existência, ainda, de controvérsias entre as partes a respeito de ter havido locação seguida de um comodato do imóvel. Controvérsia instaurada pelo Município de São Paulo, alegando a titularidade do imóvel. Perito que concluiu estar o imóvel ocupando o sistema viário projetado, não sendo parte integrante do imóvel registrado em nome dos réus. Impossibilidade de usucapião de bem público (art. 183, par. 3º da CF/88). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes - Embargos fundados em usucapião de imóvel de pessoa jurídica falida - Alegação de cerceamento de defesa, por falta de indicação técnica dos limites entre áreas - Irrelevância, uma vez que os limites não alterariam a interrupção da prescrição aquisitiva em razão da falência - Pedido de indenização por benfeitorias - Não conhecido - Pleito que não foi deduzido na inicial - Princípio da congruência - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Usucapião de imóvel urbano direcionada, corretamente, a quem figura como dona no registro imobiliário. Coisa identificada e suscetível de posse ad usucapionem, o que legitima a sentença que, na forma do art. 1241, do CC, reconhece a propriedade adquirida para fins de obtenção de domínio. Posse adquirida em 1991 e mantida com aparência de dono até a data do ajuizamento, sem ter ocorrido ameaça ou oposição. Não provimento

21 - STJ Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião de imóvel - Decisão interlocutória que acolheu o pedido do autor para o sobrestamento do feito por 45 (quarenta e cinco) dias, visando o cumprimento de ordem do juízo - Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Impropriedade do inconformismo manejado - Recurso não conhecido

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de terceiro. Validade do negócio jurídico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de usucapião de imóvel urbano. ... (Continua)

24 - TJRJ Competência. Conflito de competência. Perpetuatio iurisdictionis. Exceções. Desmembramento de Comarca. Processo cujo objeto é o reconhecimento da aquisição, por usucapião, de imóvel localizado em Armação dos Búzios. Propositura da demanda no foro de Cabo Frio. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«Posterior instalação da comarca de Armação dos Búzios. Critério absoluto de fixação da competência, estabelecido pela parte final do CPC/1973, art. 95, que afasta a regra geral da perpetuação da competência. Conflito julgado improcedente, para declarar-se competente o juízo suscitante, da comarca de Armação dos Búzios.... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião de imóvel da cdhu. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para manter o julgado, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Tribunal estadual concluiu pela não demonstração dos requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que não foram demonstrados os requisitos para caracterizar a pretendida usucapião de imóvel objeto da demanda. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

27 - STJ Competência. União. Intervenção nas causas que possam ter reflexos indiretos. Possibilidade. Demonstração do interesse público. Desnecessidade. Ação de usucapião de imóvel que se encontra na posse de particulares. Antigo aldeamento indígena. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único.

«O parágrafo único do Lei 9.469/1997, art. 5º esclarece que a União pode intervir nas causas em que os reflexos da decisão possam ser somente indiretos e independentemente da demonstração de interesse público. Recurso especial a que se nega provimento, mantendo-se a competência da Justiça Federal para a apreciação do feito.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Civil e ambiental. Usucapião. Imóvel rural sem matrícula. Registro da sentença. Necessidade de delimitação da reserva legal ambiental. Registro no cadastro ambiental rural. Car. Novo CF.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrícula à averbação da reserva legal ambiental. ... (Continua)

29 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de usucapião de imóvel urbano. Decisão que indeferiu pedido da Municipalidade para determinar aos requerentes a apresentação de planta com estudo de levantamento topográfico e memorial descritivo, na medida em que o bem já estaria identificado no sistema tabular. Insurgência. Cabimento. Necessidade de sua perfeita descrição mediante apresentação de planta com levantamento planimétrico e memorial descritivo corrigido. Informações do oficial de registro de imóveis que dizem respeito à transcrição da área maior em que situado o bem usucapiendo. Ausência de individualização no sistema tabular. Dados técnicos apresentados na inicial, ademais, que se encontram divergentes. Determinação de emenda da inicial para juntada dos documentos faltantes, sem prejuízo de sua produção quando de eventual perícia. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação possessória julgada improcedente. Prescrição aquisitiva. Não interrupção.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de usucapião de imóvel urbano. ... (Continua)

31 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de usucapião de imóvel urbano. 1. Ações reais imobiliárias. Competência. CPC/2015, art. 47. Regra inaplicável. Prevalência do juízo universal da falência na mesma comarca do juízo cível. Foro do imóvel respeitado. 2. Preliminar de incompetência absoluta do juízo. Acolhimento. Remessa dos autos ao juízo falimentar. CPC/2015, art. 47.

«- Resta prejudicada a aplicabilidade da regra contida no CPC/2015, art. 47, atinente ao juízo competente para julgamento das ações fundadas em direito real sobre imóveis, em face da existência de ação falimentar que, por sua natureza jurídica, atrai a competência de todas as demandas ajuizadas contra o falido para o juízo universal da falência. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM NOME DE GENITOR FALECIDO. AJUIZAMENTO POR CO-HERDEIRO CONTRA SUA MÃE (MEEIRA) E SUAS DUAS IRMÃS (CO-HERDEIRAS). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, art. 485, VI), AO FUNDAMENTO DE QUE OS BENS FORAM TRANSMITIDOS AO ACERVO HEREDITÁRIO, EXIGINDO-SE O INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO INADEQUADA USUCAPIÃO.

Segundo o C. STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intervenção da união federal (fazenda nacional). Lei 9.469/1997. Interesse econômico. Possibilidade. Ação de usucapião. Imóvel penhorado em execução fiscal. Interesse jurídico. Inexistência. Incompetência da justiça. Súmula 83/STJ.

1 - A regra estabelecida no art. 5º parágrafo único da Lei 9.469/1997, ao admitir, em caráter excepcional, a intervenção da União e demais pessoas jurídicas de Direito Público nas hipóteses de demonstração de interesse meramente econômico, não enseja a competência da Justiça Federal de processo e julgamento de ação de usucapião de imóvel penhorado em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Precedente da Corte Especial (ERESP 1.265.625/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 1.8.2022).... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião de imóvel urbano. Procedência. Inexistência de comodato verbal. Prova documental e testemunhal. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel vinculado ao SFH. Imprescritibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pretensão de reconhecimento de usucapião. Impossibilidade. Posse precária oriunda de comodato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de não cabimento de recurso especial alegando violação a norma constitucional. ... (Continua)

38 - TJSP Ação de usucapião de imóvel urbano - Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC- Insurgência do autor-Pedido de justiça gratuita- Carece o apelante/autor de interesse recursal eis que o benefício foi concedido à fl. 111 - Memorial descrito e planta carreados às fls. 77/79 (edificação) e fls. 94/95 (área do terreno), com a anuência do Oficial de Registro de Imóveis (fl. 105) - Em razão de não ter havido desobediência ao comando legalmente expresso nem às solicitações do Juízo, a extinção do feito sem análise de mérito, revela-se um excessivo rigor e vai de encontro aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito - Possibilitada à emenda da inicial com a descrição integral do imóvel, em observância aos memoriais descritivos carreados as fls. 77/79 (edificação) e fls. 94/95 (terreno), a fim de viabilizar o registro do imóvel junto C.R.I. - Aproveitamento dos atos processuais - Princípio da cooperação (CPC, art. 6º) - Sentença anulada - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido, com determinação

39 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência em julgamento antecipado, com exame apenas da prova documental até então existente nos autos ao fundamento de que não houve comprovação do exercício de posse, que no caso de usucapião de imóvel seria «essencialmente documental, sem viabilização da produção de outras provas. Existência de instrumento particular comprobatório de negócio pelo qual a posse do imóvel foi transferida aos antecessores da parte autora que constitui pelo menos início de prova de posse. Exigência de prova «essencialmente documental que não se compadece com a natureza do fato a ser demonstrado (posse) nem com o disposto no CPC, art. 369. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Cabimento. Poder de valoração das provas que não se confunde com a limitação delas. Sendo pertinente a produção de outras provas, não se justifica o julgamento antecipado, muito menos de improcedência por falta de provas. Anulação da sentença para viabilizar a produção de prova testemunhal. Recurso provido... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Usucapião. Imóvel comum. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

41 - STJ União. Justiça Federal. Competência. Usucapião. Aldeamento indígena. CPC/2015, art. 45.

«1. A falta de prequestionamento da regra do Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «h, do, impede o conhecimento do recurso intentado pela União para ficar reconhecido seu interesse na ação de usucapião de imóvel que estaria localizado em antigo aldeamento indígena, com deslocamento da competência para Justiça Federal. ... (Continua)

42 - TJSE Mandado de segurança. Ação de usucapião de apartamento. Unidade autônoma de condomínio edilício. Fração ideal que é parte vinculada ao apartamento (CCB/2002, art. 1.331, § 3º). Desnecessidade de citação dos confinantes, dos demais condôminos e dos terceiros interessados. Inteligência do CPC/2015, art. 246, § 3º. Mandado de segurança concedido à unanimidade. Custas ex lege. Sem honorários.

«- Os Impetrantes alegam que ajuizaram uma ação de usucapião do apartamento 803, situado no 8º andar do único edifício do Condomínio Ivo do Prado, na Avenida Ivo do Prado, 210, Aracaju - SE, no qual residiram com a mãe por mais de 30 (trinta) anos, e continuaram a residir após a morte desta. O Magistrado determinou a citação dos confinantes do condomínio e os Autores impetraram este mandamus. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de usucapião. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de análise de mérito. Descabimento dos embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal.

I - Na origem, trata-se de ação de usucapião de imóvel, situado no lugar denominado Atlântica, Município de Sorriso/MT que remonta o ano de 1978. Na sentença, o processo foi julgado extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Elementos necessários à propositura da ação. Requisitos. Art. 942,CPC/1973. Planta do bem usucapiendo satisfatória. Identificação e individualização suficientes. Certidões cartorárias juntadas que demonstram que inexiste assentamento registral referente ao lote do imóvel em tela. Impossibilidade de se saber quem são os reais proprietários. Autores que tomaram as providências necessárias. Ação que deve prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados. Recurso provido.

«1. Para o ajuizamento da ação de usucapião, faz-se necessária a juntada da certidão do registro e da planta do imóvel objeto da ação, nos termos do CPC/1973, art. 942. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação juridicional. Omissão. Inexistência. Usucapião de imóvel urbano. Requisitos constitucionais preenchidos. Exigências da Lei de parcelamento de solo. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de usucapião. Imóvel da caixa econômica federal vinculado ao SFH. Imprescritibilidade. Súmula 83/STJ. Requisitos legais. Ausência de preenchimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Não é possível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal, em virtude do caráter público dos serviços prestados por essa empresa pública na implementação da política nacional de habitação. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prejuízo decorrente da suposta falha de administrador judicial. Usucapião de imóvel do patrimônio da empresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Configuração de danos materiais, valoração dos honorários advocatícios e litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não houve o necessário prequestionamento quanto à violação do CPC, art. 131. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno. Usucapião de imóvel da cdhu. Súmula 7/STJ. Bem público de uso social e ausência de posse mansa e pacífica. Aresto recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Herdeira. Imóvel objeto de herança. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva.

«1 - Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de usucapião de imóvel urbano. Alegada violação ao CPC, art. 535 no recurso especial. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado nas razões recursais. Incidência da súmula 283/STF. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A Corte Estadual, amparada na análise dos elementos probatórios dos autos, entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da usucapião, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, declinando as razões jurídicas que embasaram a decisão.... (Continua)