venda desfeita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Duplicata. Venda desfeita. Endosso. Protesto cambial necessário. Impossibilidade de sustação. Lei 5.478/68, arts. 8º e 15. Decreto 2.044/1908, art. 32.

«O desfazimento do negócio, por acordo com o vendedor, não livra o comprador de honrar a letra, em mãos de terceiro endossatário. Tampouco, retira do título protestado a força executiva que lhe outorga o Lei 5.474/1968, art. 15. Para livrar-se da ação executiva, o sacado deve invocar um dos fundamentos relacionados pelo art. 8º dessa Lei. O protesto do título endossado é necessário, porque «o portador que não tira, em tempo útil e de forma regular, o instrumento do protesto da letra, perde o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas. (Decreto 2.044/2008, art. 32). Não é lícita a sustação do protesto necessário. Mesmo após desfeita a venda, a compradora continua responsável, perante o endossatário da respectiva duplicata. Terá, contudo, direito de regresso contra o vendedor emitente do título.... (Continua)

2 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Decisão de 2ª instância que negou seguimento ao recurso de apelatório. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Procedência dos pedidos da inicial. Compra e venda desfeita ainda no estabelecimento comercial. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pedido de estorno do valor cobrado no cartão de crédito. Demora por parte do estabelecimento comercial que resultou na inscrição indevida do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito (serasa). Responsabilidade civil demonstrada. Precedentes do STJ e TJPE. Negado provimento ao agravo legal. Decisão unânime.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DESFEITA VERBALMENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA IMPOR À RÉ QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM.

Decisão que deferiu liminar para impor à ré que efetue a quitação do financiamento incidente sobre o veículo ou, se não recebeu o valor, promova o cancelamento do contrato.... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Aquisição de bem financiado mediante desconto diretamente do benefício previdenciário da contratante. Vício do consentimento caracterizado. Anulação do contrato. Necessidade. O financiador oferece, as condições para que a compra e venda se realize, assim como o vendedor cria as condições para a contratação do financiamento. As partes atuam com igual objetivo e por isso os contratos são conexos ou coligados. O vício que motivou a nulidade do contrato de compra e venda alcança o contrato de financiamento em razão da conexão existente entre os negócios, voltando as partes ao estado anterior. Desfeita a compra e venda, o financiamento segue a mesma sorte. Recurso improvido.

5 - TJSP Compra e venda. Contrato. Coligação com contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Bem móvel (veículo automotor). Rescisão de ambas as avenças. Admissibilidade. Vício do produto. Contratos que não podem ser vistos de forma isolada. Hipótese de coligação contratual. Efeitos jurídicos. Considerações. Relevância. A financiadora, como instituição que fornece os recursos para a compra e venda do bem, é inserida na cadeia de fornecedores, assumindo responsabilidade solidária, no limite de sua participação, em face do consumidor, ao lado da loja de veículos, que vende o automóvel. Assim, se a compra e venda é desfeita por vício do produto ou por qualquer razão que viole o direito do consumidor, o contrato de financiamento terá em regra, a mesma sorte. Cabimento, no caso, da restituição dos valores pagos pela consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de veículo desfeita. Configuração do ato ilícito. Conclusão do acórdão recorrido lastreada em fatos e provas. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Pretensão de redução do valor da condenação. Quantia que não se mostra desarrazoada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão concluiu, com base na apreciação fático-probatória da causa, a ocorrência de ato ilícito, causador de danos morais, pela parte ora recorrente. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERMEDIAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Sentença de improcedência da ação - A despeito das alegações dos autores, a não obtenção do financiamento decorreu da insuficiência da renda apresentada pela autora, fato que restou incontroverso nos autos - Fato esse que não pode ser imputado à requerida, que prestou seus serviços - Item 6 do contrato firmado entre as partes que é bastante claro quanto à não devolução da quantia quando não atingido o objetivo, por culpa do comprador - Precedente neste sentido - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Contrato imobiliário. Incorporação desnaturada. Desistência do autor do empreendimento. Possibilidade, tal como no compromisso de compra e venda, com base no Código de Defesa do Consumidor, de ser desfeita a vença até com base no próprio inadimplemento, com restituição das parcelas pagas como a sentença determinou. Restituição que no caso haveria que ser integral, não podendo as rés raciocinar com base no próprio ilícito praticado. Sentença que admitiu retenção de 30% sobre os valores respectivos, no apelo do autor se limitando a pleitear redução para 10%, a título de despesas administrativas. Provimento do apelo do autor para tanto, improvido o das rés.

9 - TJSP Compra e venda de móveis planejados. Instalações incompletas e com defeito. Ação visando o recebimento do valor pago, com abatimento no valor de R$ 2.500,00, referentes ao material deixado no local. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Gratuidade da justiça. Benefício extensivo às pessoas jurídicas que tenham comprovado a incapacidade de suportar as despesas do processo. Insuficiência de recursos demonstrada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

10 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Compra desfeita. Ação de cobrança. Responsabilidade pelo pagamento de tributos e multa. Desfazimento do negócio por fato imputável a terceiro. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma para aumentar a condenação. Não havendo vício no veículo ou no negócio jurídico, mas mero erro praticado pela autoridade de trânsito, não há que se discutir responsabilidade da fornecedora pelos ônus do desfazimento do negócio. Inexistindo ajuste quanto à responsabilidade pelas dívidas incidentes sobre o veículo, a única solução possível é a aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa, através do qual a desistente responderá pelo débito proporcionalmente ao período em que permaneceu com o bem. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. Ação monitória. Transferências bancárias realizadas para quitação de entrada de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial afastadas. Requerido que não negou o recebimento do numerário e se limitou a afirmar que o negócio foi desfeito com quitação de valores. Documentos de distrato que mencionava apenas os cheques utilizados na negociação, sem qualquer menção à devolução ou quitação da entrada. Devolução devida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJSP Contrato. Resolução. Compra e venda de participação em sociedade de fato. Disposição contratual que determina a participação conjunta do autor na gerência financeira. Existência de procuração para atuar em nome da empresa. Comunicação por meio de «e-mails trocados e recibos assinados que demonstram sua participação na vida empresarial. Conjunto probatório que afasta a alegação de ato doloso que permitisse a rescisão por culpa dos vendedores. Eventuais prejuízos e fracassos, lamentavelmente, se inserem no cotidiano da atividade comercial. Ainda que irregular ou de fato nada impede que seja desfeita a sociedade pela via da dissolução. Recurso provido.

13 - TJSP Compra e venda. Tintura para cabelo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Reação alérgica na face e no couro cabeludo devido à utilização do cosmético. Defeito do produto não caracterizado. Tintura capilar que contém componentes químicos que podem causar reações alérgicas. Recomendações e alertas necessárias contidas na embalagem do produto de modo a orientar os consumidores. Autora que não observou as recomendações da fabricante, deixando de realizar a prova do toque nos moldes especificados. Reação alérgica que não pode ser imputada às rés, que cumpriram seu dever de informação. Culpa exclusiva da consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.

14 - TJSP Contrato. Permuta. Bens imóveis. Terrenos por apartamento. Requeridos que no momento da lavratura da escritura declararam que o bem se achava livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus reais. Tentativa de venda, após cinco anos, impedida ante a constatação de que decisão judicial tornou ineficaz o registro de venda do bem aos autores, tendo em vista a penhora de parte ideal em razão de ação de execução ajuizada antes da celebração do contrato. Má-fé dos requeridos demonstrada. Negócio celebrado entre as partes considerado nulo, devendo a permuta ser desfeita, com a restituição da propriedade dos bens aos autores. Preclusão dos pedidos referentes a eventuais indenizações por benfeitorias operada, não evidenciado dano moral por se tratar de aborrecimento inerente à vida moderna. Declaratória de nulidade cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

15 - STJ Família. Concubinato. União estável desfeita. Inexistência de direito à indenização por serviços prestados. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º, ss.

«... Senhora Ministra Presidente, peço vênia ao Ministro Relator para acompanhar o voto do Senhor Ministro Ari Pargendler, explicitando o que me parece fundamental. É que, realmente, o pedido veio posterior à Constituição de 1988, que já admitia, portanto, a união estável. As instâncias ordinárias, de modo específico o julgado da apelação, tratam o tema como união estável. Ora, na união estável não se admite indenizar por serviços domésticos, porque não se pode ter um tempo de amor como um interregno de prestação de serviços. Então, não é cabível esse tipo de indenização. Isso não significa que não pudesse a parte pedir um pensionamento, mesmo até antes da legislação que expressamente assim estabeleceu. Essas são as razões pelas quais, configurada pelas instâncias ordinárias a existência de união estável, entendo eu, também, que não cabe a indenização por serviços domésticos. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cadeira odontológica adquirida pela autora das rés e que apresentou defeito logo após a compra. Sentença de procedência em parte. Posterior acordo formalizado entre a autora e uma das rés que não implica em perda de objeto, por não abranger a totalidade do débito. Vício do produto. Relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Finalismo aprofundado. Vulnerabilidade técnica. Reconhecimento da autora como consumidora, mesmo que não figure como destinatária final econômica, desde que vulnerável Inversão do ônus probatório CDC, art. 6º, VIII. Ré que ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC), deixando de demonstrar ter procedido ao reparo dos vícios apresentados na cadeira odontológica. Necessidade de restituição da quantia paga. Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

17 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Licenciamento De Veículos. Bloqueio Em Razão De Penhora. Parcial Provimento Do Recurso.

18 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão contratual c/c restituição integral dos valores pagos e indenização por perdas e danos. Alegação de mora na entrega das obras e descumprimento do contrato pelas rés. Empreendimento imobiliário destinado à exploração na rede hoteleira. Aplicação do CDC. Entendimento desta Corte. Contudo, ausente verossimilhança nas alegações autorais, a autorizar inversão do ônus da prova. Diminuta mora do réu que não autorizaria a rescisão postulada. Inocorrência de descumprimento contratual por parte das rés na entrega da unidade adquirida, tampouco do complexo hoteleiro, pois o pacto compromissário já foi dado por completo e acabado, através da expedição do «habite-se, da posse do demandante no imóvel sem ressalvas e, por fim, pelo registro imobiliário. Exsurge irretorquível que os atos praticados pelo apelante são incompatíveis com o pedido de rescisão por culpa das rés. Proibido o venire contra factum proprium. De outra banda, ainda que o apelante invoque cláusulas contratuais para fundamentar eventual descumprimento contratual, ao argumento que o complexo hoteleiro ainda não teria sido entregue pela ausência de mall (shopping) e torre comercial de escritórios, o registro imobiliário dando quitação integral ao pacto compromissário é o que basta para afastar a alegação. No mais, ausente prova nos autos da existência de ato nulo, indução a erro, propaganda enganosa ou responsabilidade por parte das requeridas de garantias de lucratividade. Em conclusão, compra e venda perfeita e acabada. Manutenção da avença. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Prescrição quanto à indenização dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Ocorrência. Irrelevante tratar-se de pedido indenizatório ou restituição. Incidência do Tema 938 do C.STJ, em quaisquer dos casos. De qualquer forma, ante ausência de ato ilícito, incabível qualquer indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de cal hidratada. Lesões corporais no autor após o manuseio do produto fabricado pela ré. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. Relatório médico relacionando às lesões na pele do autor ao manuseio do produto fabricado pela ré. Certificados emitidos por órgãos de segurança atestando que a ré obedece às normas técnicas na fabricação do produto, insuficientes para afastar a hipótese de falha pontual no processo de fabricação. Prova pericial determinada e não produzida, pois não foram recolhidos os honorários do «expert pela ré, invertido o ônus da prova. Processo de fabricação que não está imune a falhas, considerados os fatores que envolvem a produção, como pessoal qualificado, equipamentos, matéria-prima e tecnologia. Prova preclusa, não manejado recurso cabível a tempo e modo. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor pelo manuseio inadequado do produto. Violação da integridade física do consumidor demonstrada. Dano moral - «in re ipsa". Arbitramento. Indenização fixada que não é exagerada, ao revés, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a diretriz estabelecida no CCB, art. 944. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

20 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO.

Sentença de procedência, para: a) decretar a rescisão dos contratos celebrados com os réus; b) condenar a ré DVS Comércio de Veículos ao pagamento da quantia de R$ 5.550,00, devidamente corrigida; c) condenar a instituição financeira ré a devolução de R$ 3.147,20, devidamente corrigidos; d) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Inconformismo do banco corréu. Preliminar de ilegitimidade passiva, afastada. Contratos de compra e venda e financiamento que são considerados coligados, e se submetem às regras da legislação consumerista. Interesse comum dos réus na concretização da compra e venda do veículo, mediante financiamento, de modo que inafastável a responsabilidade de ambos. Existência de defeito no contrato de compra e venda que influencia diretamente no contrato de financiamento, o maculando. Desfeito o contrato principal, o acessório deve seguir o mesmo destino. Rescisão dos contratos, bem como, ressarcimento dos valores, que era de rigor. Dano moral caracterizado. Autor que teve seu nome negativado. Precedentes desta Câmara. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de mercadoria via internet. Produto não entregue no prazo estipulado. Pedido não cancelado, sendo descontadas indevidamente as parcelas junto ao cartão de crédito. Indenizatória de danos materiais e morais. Falta da mercadoria em estoque reconhecida pela ré. Devida a devolução das quantias desembolsadas. Restituição determinada. Prejuízos morais configurados. Ocorrência de mais que um simples aborrecimento aos autores que, além de todo o tempo despendido com as reiteradas reclamações sobre a falta de entrega da mercadoria e posterior não estorno do valor faturado, ainda foram constrangidos ao pagamento das parcelas seguintes da compra desfeita e tiveram que ajuizar uma ação judicial para solucionar um problema. Aborrecimentos que ultrapassaram a órbita da normalidade. Manutenção da quantia arbitrada em Primeira Instância. Ação parcialmente procedente, afastada a imposição das penas por litigância de má-fé. Recurso desprovido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Elementos que evidenciam a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que aufere renda mensal superior a três salários-mínimos, não comprovou haver dívidas em valores elevados, adquiriu veículo cujo valor é de R$ 53.000,00 e trouxe informações acerca das contas bancárias que alega ter encerrado, a despeito de não haver «data de fim junto ao Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS). Indeferimento do benefício que era mesmo de rigor. Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - Ação de consignação em pagamento - Escritura pública de compra e venda e escritura pública de novação, confissão de dívida, promessa de dação em pagamento e outras avenças - Autora que confessou o débito de R$ 17.000.000,00 e acordou o adimplemento parte com a entrega de valores auferidos com a venda de unidades imobiliárias parte com a dação em pagamento de imóveis - Alegação de que a autora se recusa injustamente a receber as prestações e de que pende dúvida acerca da existência de fraude contra credores, a autorizar a consignação do débito nos termos dos, I e V do art. 335 do Código Civil - Sentença que concluiu ter havido descumprimento contratual pela devedora, prévio ao ajuizamento da demanda, a obstar a consignação - Mora incontroversa - Contrato que previa a conversão das prestações de dar e pagar em parcelas, atribuídas à autora, para a de pagar a totalidade do saldo devedor em pecúnia, em caso de descumprimento do contrato - Irrelevância da discussão acerca da utilidade da prestação originalmente pactuada, a despeito da mora - Requerida que não buscou a resolução do contrato com fundamento no inadimplemento absoluto, mas o cumprimento da previsão contratual para a hipótese de mora - Avença na qual se previu que seriam concluídas as obras a partir da expedição do «habite-se - Ausência de condição suspensiva para os pagamentos, a justificar a mora da requerente - Previsão contratual específica na hipótese de pendência de ações e débitos capazes, em tese, de onerar os bens objeto do contrato - Inexistência de autorização de retenção dos pagamentos - Demonstrada justa causa na recusa da ré em receber as prestações na forma diversa da pactuada - Peculiaridades do caso concreto que obstam a formação de título executivo em favor da ré - Controvérsia que não se limitou ao valor objeto de pagamento, mas à natureza das prestações e à forma de adimplemento do contrato - Hipótese em que não houve instrução processual acerca do montante efetivo do débito - Demonstração de relevante discussão acerca de eventual fraude, com potencial prejuízo à Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil (APDIF), ao Município de São Paulo, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e à União (Fazenda Nacional) - Peculiaridades do caso concreto que recomendaram a retenção dos pagamentos consignados, por prazo determinado - Medida de cautela com a finalidade de evitar eventual fraude - Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa - Incidência do tema 1076 do C. STJ - Valor elevado da causa que não justificava a fixação por equidade - Recursos da autora desprovido - Recurso da ré parcialmente provido.

24 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de restituição de quantia paga e indenização por dano moral. Sentença improcedência. Apelo do autor. Compra e venda de aparelho celular. Defeito durante prazo de garantia. Assistência técnica por parte da ré, cujo laudo elaborado demonstra de forma suficiente e clara a ocorrência de contato com líquido. Situação que leva à perda da garantia. Ausência de requerimento de produção de prova pericial por parte do autor. Improcedência dos pedidos. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. Recurso sujeito a preparo. Apelante que, intimado nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, quedou-se inerte. Apelação deserta. RECURSO NÃO CONHECIDO.

26 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação que visa à indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da corré. Demandante que adquiriu das rés rejunte que apresentou esfarelamento («eflorescência). A prova pericial não constatou defeito de fabricação, mas sim provável mau uso ou comercialização de produto inadequado. Defeito de fabricação não comprovado. Culpa exclusiva de terceiro (art. 12, §3º, do CDC) reconhecida Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Comissão. Corretagem. Intermediação para a venda de imóvel. Celebração de compromisso de compra e venda. Negócio ulteriormente desfeito. Êxito na aproximação das partes. Comissão de corretagem devida. Critério da quantificação. Redução do percentual para 1% sobre o valor da transação. Recurso provido em parte.

28 - TJSP COMPRA E VENDA -

Televisor - Pretensão de substituição do produto por outro da mesma espécie ou similar julgada improcedente - Produto que apresentou o alegado defeito dois meses depois do fim da garantia contratual - Condicionamento do conserto à emissão de um orçamento pela assistência técnica que se tem por justificado - Alegação da autora de que o defeito é oculto, não se aplicando o prazo de garantia, mas o princípio da vida útil do aparelho - Ausência de prova nos autos sobre a natureza do vício ou defeito - Julgamento antecipado da lide que se mostrou precipitado, necessária a produção de prova pericial, em conta a inversão do ônus da prova, eis que compete à fabricante demonstrar a natureza do defeito apresentado - Processo anulado desde a sentença - Apelação provida em parte... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Pisos cerâmicos com defeito. Ressarcimento dos valores demonstrados por documentos. Necessidade. Montante correspondente a materiais de construção não acompanhados de notas fiscais de venda que devem ser retirados da condenação. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Defeito oculto comprovado. Ressarcimento das quantias pagas. Admissibilidade. Responsabilidade da empresa que efetuou a venda. Devolução do valor pago como sinal. Cabimento. Procedência da ação de rescisão contratual mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Pisos cerâmicos com defeito. Ressarcimento dos valores demonstrados por documentos. Necessidade. Montante correspondente a materiais de construção não acompanhados de notas fiscais de venda que devem ser retirados da condenação. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Taxa de ocupação/fruição indevida na espécie. A despeito do caráter frugífero que ostentam, não se pode ignorar que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de ser indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. Fotos tiradas na academia do empreendimento que indicam apenas a posse, mas não a fruição do lote em si, e cuja contraprestação está abarcada pela taxa associativa, julgada válida, sem impugnação da defesa. Precedentes análogos desta Câmara. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensões de rescisão contratual, reintegração de posse e de cobrança de multa contratual julgadas procedentes - Solução que deve prevalecer - Réu que, a despeito de notificado, não purgou a mora, sequer consignando judicialmente a quantia devida - Inadimplemento absoluto - Apelação não provida... (Continua)

34 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação de restituição - Alegação de defeito - Nulidade da citação afastada - Incidência do CPC, art. 248, § 2º - Revelia corretamente reconhecida - Relação de consumo - Efeitos da inatividade e conjunto probatório suficiente - Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Relação travada entre as partes que se submete à disciplina do CDC, dada a vulnerabilidade da empresa, por aplicação da chamada teoria finalista mitigada. Ônus da prova. Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII. A despeito de caracterizada relação de consumo, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausente a verossimilhança das alegações da autora no caso concreto. Incidência das regras processuais gerais do CPC. Demandante que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ele alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Vício redibitório. Compra e venda mediante financiamento bancário. Bem móvel. Automóvel. Apreensão do veículo ao realizar vistoria no órgão de trânsito em razão de que seu motor era produto de furto. Defeito considerado insanável. Desfazimento dos contratos (compra e venda e financiamento), retornando as partes ao «status quo ante. Admissibilidade. Hipótese em que desfeito o contrato principal o conexo segue a mesma sorte. Indeferimento do pedido de indenização por dano moral uma vez que o autor não teve ofendida sua honra ou passado por intenso sofrimento. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOLO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ALIENAÇÃO POR MEIO DE ASTÚCIA - POSSE NÃO QUALIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS OCULTADAS - VÍCIO NO CONSENTIMENTO. Recurso em face de sentença de procedência de ação anulatória, a alcançar escritura de cessão de direitos e prestação de serviços advocatícios, pelos quais se concretizou alienação de direitos possessórios sobre imóvel inexistentes, tal como ofertados, tendo os corréus omitidos circunstâncias essenciais ao negócio, já que se tratava apenas de posse contratual, sem possibilidade de aquisição de propriedade, como foi anunciada, além de abarcar área maior da qual ocupava os pretensos possuidores/cedentes - Insurgência recursal que se desacolhe - Preliminares rejeitadas: a competência relativa pode ser alterada pela conexão, estando prevento o juízo que analisou a ação de usucapião, a tratar do mesmo imóvel, e cujos direitos foram alienados aos autores - Inexistência de decadência, quando a propositura da ação observou o praz do art. 178, II, do Código Civil - Não há cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária perícia e oitiva de testemunhas, bastando a farta prova documental, inclusive, com muitos documentos produzidos no âmbito de ações judiciais - Mérito: Requerido Ismar que, mesmo sabendo da existência de posse precária, elaborou mecanismos, com a colaboração dos demais corréus, onde todos receberam verbas provenientes do preço, para aparentar venda de posse qualificada, inclusive, assumindo e promovendo medidas paliativas para corroborar a fraude, tais como procedimentos de jurisdição voluntária que, em verdade, buscava manter ocultos os contornos da posse efetivamente exercida - Real situação jurídica descoberta pelos adquirentes/autores somente em razão de resistência do proprietário do imóvel, em diversas ações judiciais que saiu vencedor, nas quais foi comprovada a inexistência do direito negociado aos autores - Pagamento milionário pelos autores, acreditando adquirir direitos como prometidos, confirmam o vício de vontade, assim como o dano extrapatrimonial - A despeito do corréu advogado aventar atividade de meio, a afastar a anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios, mantém-se o vício invalidante, quando referida contratação se deu para reconhecer direitos inexistentes, como sabido pelo patrono, que agiu em desfavor dos interesses do constituinte/contratante - Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO DO PRODUTO.

Demanda ajuizada pelo adquirente em face da alienante e da instituição financeira. Pedido de rescisão contratual, devolução das quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Inconformismo das rés. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Caso a compra e venda seja desfeita, o autor pretende se eximir do financiamento, de modo que, por ter que se submeter aos efeitos da decisão, deve a instituição bancária figurar no polo passivo. A possibilidade de rescisão do negócio é questão de mérito, e assim deve ser tratada. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Carência afastada. Não se verifica a perda superveniente do interesse processual em virtude da retomada do veículo após o alegado conserto, pois, não tendo sido concedida a tutela de urgência, o adquirente tinha o direito de se manter na posse do veículo, que esperava ter sido reparado. Ademais, no curso da ação, o autor informou que os defeitos não haviam sido sanados, o que evidencia a necessidade, adequação e utilidade da tutela perseguida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Sistema do convencimento motivado. Os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do Juízo e solucionar a controvérsia. Desnecessidade da prova testemunhal, que em nada poderia contribuir para a composição da lide. Impugnação ao laudo desprovida de fundamentos técnicos. Prescindibilidade de nova manifestação do perito. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO. Defeito detectado no momento da compra, pelo adquirente, e que não fora sanado, uma vez que o veículo apresentou falhas apenas 4 dias após a retirada. Embora tenha sido levado diversas vezes para conserto, o automóvel continuou apresentando mau funcionamento. Promessas de reparo não atendidas. O fato de o veículo ser usado não autoriza a alienante a vender um produto defeituoso, cujo uso regular estava comprometido por vícios não relacionados ao desgaste natural. A prova pericial concluiu que o veículo apresentava defeito crônico, cuja detecção e conserto são complexos. O bem foi adquirido por valor superior ao de avaliação, o que denota expectativa de perfeito funcionamento. Rescisão do contrato de compra e venda, por vício do produto, que se estende ao financiamento. CONTRATOS COLIGADOS. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Inteligência do CDC, art. 54-F Restituição dos valores comprovadamente pagos pelo adquirente, com devolução do veículo após o depósito do montante. Possibilidade de reembolso, pela instituição financeira, da quantia que deixou de receber do consumidor, por conta da rescisão do financiamento. Ônus sucumbenciais carreados aos réus. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

39 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Defeito no sistema de câmbio - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador contra a fabricante - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecid... (Continua)

40 - TJSP COMPRA E VENDA.

Vício Redibitório. Ação indenizatória. Sentença de improcedência dos pedidos. Mérito. Relação de consumo. A prova pericial não comprovou a existência de defeito de fabricação na motocicleta, tampouco má prestação dos serviços da ré. Autor que não demonstrou a existência do direito que alega. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA.

Ação que visa à indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Geladeira que apresentou incêndio. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial. A prova pericial não constatou defeito de fabricação, mas sim provável mau uso. Defeito de fabricação não comprovado. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Unidade imobiliária - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos, proposta em função de atraso no início da obra, desacolhida em sentença - - Distrato firmado entre as partes com devolução parcial das parcelas pagas, por composição entre partes capazes - Contrato desfeito por distrato, pelo qual as partes se deram total e recíproca quitação - Outorga de quitação geral, plena e irrevogável o que afasta os pleitos indenizatórios - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

43 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aparelho celular - Pretensão indenizatória do dano material julgada procedente, improcedente a pretensão indenizatória do dano moral - Solução que deve prevalecer - Ré que não fez prova de que o produto não apresentava defeito, como alegado, além do que se dispôs a trocá-lo ou a devolver o produto, mas não fez uma coisa e nem outra - Apelação não provida... (Continua)

44 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação que visa à indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Produto adquirido com defeito pela autora. Ré que, antes do ajuizamento da ação, efetuou a devolução dos valores despendidos pela demandante. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual que não provocou dano aos direitos de personalidade da autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel usado - Defeitos - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo dos réus - Defeito apresentado logo após a aquisição do automóvel - Vício oculto não sanado e que torna o veículo impróprio e inadequado à finalidade a que se destina - Apelação desprovid... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA -

Pneus - Defeito - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Controvérsia recursal limitada à análise da existência de danos morais, bem como à adequação do valor da indenização - Danos morais não caracterizados - Indenização afastada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelação da ré provida, prejudicada a do autor... (Continua)

47 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação que visa à indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Produto adquirido com defeito pela autora. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual que não provocou dano aos direitos de personalidade da autora. Demandante que sucumbiu de parte dos pedidos. Distribuição proporcional da verba de sucumbência. CPC, art. 86. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Compra e venda. Aquisição para revenda de um lote de calçados (105 pares). Ato jurídico. Negócio jurídico. Vício de consentimento (erro). Vício redibitório. Distinção. Venda conjunta de coisas. CCB, art. 1.138 (CCB/2002, art. 503). Interpretação. Temperamento da regra.

«O equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na Parte Geral do Código Civil, tido como defeito dos atos negociais. O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial. O vício redibitório, da forma como sistematizado pelo CC/16, cujas regras foram mantidas pelo CCB/2002, atinge a própria coisa, objetivamente considerada, e não a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental. O art. 1.138 do CC/16, cuja redação foi integralmente mantida pelo CCB/2002, art. 503, deve ser interpretado com temperamento, sempre tendo em vista a necessidade de se verificar o reflexo que o defeito verificado em uma ou mais coisas singulares tem no negócio envolvendo a venda de coisas compostas, coletivas ou de universalidades de fato.... (Continua)

49 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel usado - Pretensões declaratória de rescisão contratual e de indenização julgadas improcedentes - Alegação de que o veículo apresentou vícios ocultos que não foram sanados pela vendedora, além de adulteração do hodômetro - Prova documental indicativa de que o veículo foi consertado e se encontra em perfeita condição de funcionamento, observadas as inúmeras viagens realizadas pelo apelante, sem demonstração da alteração do hodômetro - Rescisão contratual que não se justifica - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

50 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Pretensão indenizatória julgada procedente - Negócio simulado, em prejuízo do banco - Legitimidade passiva do vendedor do veículo dado em garantia do financiamento bancário reconhecida com acerto - Prova do recebimento do dinheiro oriundo do financiamento destinado ao pagamento do bem na conta bancária do vendedor, a despeito do que o veículo continua no seu nome - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)