abusividade da conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Código do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Paciente portador de câncer. Negativa de fornecimento de medicação. Prescrição pelo médico assistente. Ausência de justificativa coerente com o caso. Abusividade da conduta. Apelo a que se nega provimento.

«1. Inobstante cláusula contratual com disposição contrária, negar a cobertura para procedimentos prescritos pelo médico assistente caracteriza conduta abusiva especialmente quando a patologia se inclui entre aquelas definidas no plano contratado. ... (Continua)

2 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa a procedimento cirúrgico. Gastroplastia. Ausência de justificativa coerente com o caso. Abusividade da conduta. Súmula 10/TJPE. Apelo improvido.

«1. A seguradora não substitui o médico responsável pelo tratamento e o plano apenas define as doenças que terão cobertura, não podendo impedir a realização de cirurgia gástrica para obesidade mórbida - Súmula 10/TJPE: «É abusiva a negativa de cobertura da gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Protesto. Abusividade da conduta. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu abusivo o protesto do título executivo judicial, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de bem não concretizada em razão da negativa de crédito do financiador. Hipótese em que a simples recusa do crédito não constitui dano a ser ressarcido. Abusividade da conduta da ré. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso improvido.

5 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Declaração de inexigibilidade de débitos de anuidade referentes ao cartão de crédito - Parte autora nunca solicitou ou sequer recebeu cartão de crédito - Abusividade da conduta - Ré não traz aos autos faturas para demonstrar uso do mencionado cartão - Devolução em dobro - Declaração de inexigibilidade da cobrança da anuidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

6 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Prestação de serviço de assistência à saúde. Assistência médico domiciliar (home care). Negativa. Abusividade da conduta. Súmula 07/TJPE. Recurso improvido.

«1. Ainda que a recorrente sustente que não há previsão contratual e legal que ampare o tratamento em Home Care e que o acordo celebrado entre as partes ora litigantes exclui expressamente o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, as cláusulas dos contratos de planos de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor. ... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cancelamento. Renovações automáticas por período superior a trinta anos. Desinteresse imotivado da seguradora na renovação do contrato. Previsão contratual. Ilegalidade da cláusula. Incompatibilidade com a boa fé objetiva. Abusividade da conduta. Configuração de inequívoco prejuízo ao consumidor. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

8 - TJSP Monitória. Título prescrito. Pedido reconvencional. Cheque. Emissão com origem em mútuo entre as partes. Alegação de agiotagem. Pretensão à indenização por dano moral pela remessa do título a protesto, decorrido o prazo da ação executiva. Descabimento. Entendimento majoritário deste Tribunal (Súmula 17). Abusividade da conduta afastada. Recurso não provido.

9 - TJSP CONSUMIDOR. Empréstimo consignado não contratado, para desconto das parcelas em benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexistência do contrato. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos morais. Abusividade da conduta que tentou impor à autora, idosa e aposentada, a contratação de empréstimo não solicitado. Embaraços à solução da questão Ementa: CONSUMIDOR. Empréstimo consignado não contratado, para desconto das parcelas em benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexistência do contrato. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos morais. Abusividade da conduta que tentou impor à autora, idosa e aposentada, a contratação de empréstimo não solicitado. Embaraços à solução da questão administrativamente. Dano moral configurado. Provimento do recurso, para, mantida no mais a r. sentença, condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

10 - STJ Agravo regimental. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Inexistência de cláusula restritiva de internação hospitalar. Abusividade da conduta da operadora de plano de saúde que negou cobertura a tratamento pleiteado pela segurada. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, com imposição de multa. Insurgência do réu.

«1. A interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso, suprindo, assim, eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C DANOS MORAIS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Abusividade da conduta do Banco requerido ao descontar valores na conta da pessoa física de débitos da pessoa jurídica sem autorização expressa. Danos materiais devidos. Dano moral e repetição de indébito não configurados. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Doença coberta. Abusividade da conduta. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato (AgInt no AREsp. 1.275.885, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 2/4/2019). ... (Continua)

13 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa de autorização para utilização de medicamento. Artrose. Ausência de justificativa coerente com o caso. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. A seguradora não substitui o médico responsável pelo tratamento e o plano apenas define as doenças que terão cobertura, não podendo impedir a realização de tratamento com o medicamento indicado pelo médico assistente. ... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR. Seguro não contratado. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexistência do contrato e condenação das rés à devolução dos valores indevidamente debitados. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos morais. Abusividade da conduta que tentou impor à autora a contratação de seguro não solicitado. Dano moral Ementa: CONSUMIDOR. Seguro não contratado. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de procedência parcial da ação, com declaração de inexistência do contrato e condenação das rés à devolução dos valores indevidamente debitados. Recurso da autora, que insiste na indenização por danos morais. Abusividade da conduta que tentou impor à autora a contratação de seguro não solicitado. Dano moral configurado. Descontos indevidos em valores significativos (R$ 51,90), realizados por diversos meses (quase um ano) na conta corrente de idosa, viúva e aposentada, com inegável comprometimento de seus já parcos rendimentos. Provimento do recurso, para, mantida no mais a r. sentença, condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

15 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa. Medicamento lucentis. Incidência do CDC. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A ausência de inclusão pela ANS como tratamento obrigatório não implica a falta de responsabilidade da apelante pela cobertura. Se a doença da apelada é coberta pelo plano de saúde, cabe a ele fornecer toda a terapia necessária para a cura. Não cabe ao plano de saúde questionar as prescrições médicas, sob pena de colocar o consumidor em situação de franca desvantagem na contratação, uma vez que inviabilizará a realização do ato. ... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem Ementa: CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem correlação com o uso pessoal e habitual do autor - há, ainda, movimentação que chama a atenção por diversos pagamentos virtuais revelando potencial fraude - falta de análise criteriosa da documentação viabilizou a fraude - falta de análise do uso do cartão imputado ao autor - fortuito interno da instituição financeira - responsabilidade evidente do banco - declaração de inexistência de débito procedente - recurso improvido

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica que sob o pretexto de forçar consumidor a cumprir acordo relativo ao consumo energético, interrompe o fornecimento antes mesmo do vencimento da última parcela combinada, única ainda não quitada. Abusividade da conduta. Hipótese. Transtornos provocados pela ausência de serviço essencial. Ocorrência. Reparação. Necessidade. Recurso da companhia parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório fixado.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Aumentando instituição bancária limite de cheque especial de cliente, promovendo após, descontos para saldar dívida de sua esposa, sem qualquer autorização, evidenciada resta a abusividade da conduta, impondo-se o reembolso e indenização pelo dano moral provocado, patente falha na prestação do serviços, gerando transtornos indenizáveis. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso do banco não provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Transporte aéreo. Inserção automática de tarifa de serviço de assistência viagem na aquisição de passagens aéreas pelo site da empresa. Abusividade da conduta. Caracterizada violação ao Lei 8078/1990, art. 39, III. Multa fixada com base em critérios estabelecidos pela Portaria Procon 26/06, atendidas proporcionalidade e razoabilidade. Celebração de termo de ajuste de conduta (TAC) não obsta imposição de sanção administrativa por órgão colegitimado. Não há falar em bis in idem (CDC, art. 56, caput). Decisão que anulou o AIIM reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Retenção de parte do salário do autor para quitação de débito pretérito - Caberia ao réu buscar a satisfação da quantia por outros meios - Abusividade da conduta da instituição financeira reconhecida - Restituição em dobro dos valores debitados da conta salário do demandante - Dano moral - Cabimento - Ocorrência configurada - Jurisprudência do STJ - Recurso provido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Plano de saúde. Recusa de autorização de cirurgia. Abusividade da conduta. Dano moral configurado. Tese recursal que exige o revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorização para exame e tratamento médico indicado para a doença do segurado pode gerar dano moral, de acordo com as circunstâncias que envolvem o caso. Assim, o exame da alegação de falta de comprovação do dano moral atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJPE Civil e consumidor. Apelações cíveis. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa de cobertura de tratatamento para auxiliar no desenvolvimento da gravidez. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Fixação de quantum indenizatório. Apelo não provido para o demandado e provido para a demandante.

«1. A negativa de cobertura securitária é abusiva, tendo em vista que não desconstituiu o conjunto fático-probatório existente nos autos que evidencia a imprescindibilidade do medicamento para a saúde da recorrida. ... (Continua)

23 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa a procedimento médico-hospitalar. Exame pet/SCan. Inadmissibilidade. Incidência do CDC. Sentença mantida. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. Contrato de Plano de Saúde. Negativa de cobertura do exame PET-SCAN solicitado pelo médico. Incidência da Lei 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor, incidência das regras protetivas ao caso. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Cancelamento plano de previdência. Pagamento. Ausência de notificação. Abusividade da conduta. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível alterar conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Previdência privada. Plano de pecúlio. Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, fundada na inobservância de reajuste igualitário de contribuições e benefícios prevista no art. 5º do regulamento do plano.

26 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Agravo retido. Prestação de serviço de assistência à saúde. Home care e implante de marca-passo. Negativa. Incidência do CDC. Abusividade da conduta. Reembolso em dobro com relação ao implante de marca-passo. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A matéria a ser analisada no agravo retido confunde-se com o mérito da ação. Agravo não conhecido. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Plano de saúde. Recusa de autorização de cirurgia. Abusividade da conduta da prestadora do serviço. Dano moral configurado. Tese recursal de inexistência de ato ilícito. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento prescrito pelo médico ao segurado. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade das cobranças do prêmio do seguro (R$ 49,90) efetuadas, ônus que incumbia à ré. Inexigibilidade da obrigação declarada. Falha na segurança do serviço. Abusividade da conduta da corretora de seguros, comprometendo a subsistência do autor, que aufere modesto benefício previdenciário. Negligência da corretora de seguros evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada para condenar a ré também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que, ademais, aparenta ser falso plano coletivo por ter somente 3 vidas, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que aparenta ser falso plano coletivo pois firmado por empresário individual, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJPE Processo civil. Civil e consumidor. Apelação interposta por ambas as partes. Julgamento em conjunto. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa. Tratamento para auxílio de síndrome de down. Incidência do CDC. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Sucumbência mínima. Sentença reformada. Apelo do demandante provido. Obrigação de fazer. Cobertura total dos tratamentos requisitados pelo médico. Apelo do plano de saúde demandado não provido. Decisão unânime.

«1. A indevida negativa de cobertura a tratamento contratado pelo consumidor aumenta ainda mais o sentimento de angústia e desespero, pois quando o assunto é a saúde e os cuidados não são iniciados, o decurso do tempo é sempre desfavorável. Dessa forma, é evidente a existência de conduta ilícita do plano de saúde ora apelado, ao negar o custeio de tratamentos cujos riscos foram previamente assumidos, causando dano de ordem moral ao demandante/apelante. Súmula 035/TJPE. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Negativa de cobertura de exame de ressonância. Ausência de prova de relação do exame especializado com doença preexistente. 2. Abusividade da conduta. Dano moral configurado. 3. Quantum indenizatório razoável. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte no sentido de que «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). ... (Continua)

33 - TJPE Civil e consumidor. Plano de saúde empresarial. Demissão sem justa causa. Manutenção sob a égide do plano. Período legalmente definido. Termo de opção de permanência. Comprometimento. Validade do prazo concedido pela empresa. Prática distinta das alegações. Venire contra factum proprium. Prevalência da aplicação da solução legal mais adequada. Abalo subjetivo. Frustração de expectativa. Abusividade da conduta da ré. Dano moral.

«1. Em caso de demissão sem justa causa, o demitido que integre plano de saúde empresarial, poderá permanecer vinculado como beneficiário no mínimo de seis meses e no máximo de vinte e quatro meses (art. 30, § 1º, Lei 9.656/98) . ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ação civil pública. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível. Cessão do direito de uso de unidade imobiliária, em sistema de tempo compartilhado. «Time Sharing". Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

36 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. CDC, art. 4º, I, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 82, I e CDC, art. 91. CCB/1916, art. 620. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo deve sempre almejar o desejável equilíbrio da relação estabelecida entre o consumidor e o fornecedor. A proteção da boa-fé nas relações de consumo não equivale a favorecer indiscriminadamente o consumidor, em detrimento de direitos igualmente outorgados ao fornecedor. ... (Continua)

37 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CDC, arts. 4º, I, 51, IV, 81, parágrafo único, III, 82, I e 91. CCB, art. 620. CCB/2002, arts. 113, 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Srs. Ministros, havia recebido antecipadamente o voto da eminente Ministra Relatora e, em audiência, ouvido o ilustre Advogado. Na ocasião, foi-me esclarecido por S. Exa. que essa prática do recorrido, Makro Atacadista S.A. é por tratar-se de um estabelecimento atacadista. Sendo atacadista, a sistemática de cobrança ou de apresentação dos produtos na mesa do caixa é um pouco diversa da prática do supermercado comum. Então, são grandes volumes que são passados, e, na verdade, o caixa escaneia o preço e é dado, então, o valor, que é pago pelo consumidor. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia Móvel - Cobrança indevida de multa de fidelização - Parcial procedência - Abusividade da conduta - Danos morais caracterizados - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Apelo parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

40 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Prescrição. Pretensão reparação de danos. Abusividade da conduta. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Arts. Analisados. Arts. 205 e 206, § 1º, II; e § 3º, V, do Código Civil.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 11/10/2011, no qual discute o prazo prescricional aplicável à pretensão relativa à reparação de danos decorrentes da não renovação de seguro de vida após décadas de renovação automática. Ação de indenização ajuizada em 30/05/2008. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - REDUÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -

Pretensão de reforma da r.decisão que majorou a multa coercitiva - Cabimento parcial - Agravante que vem reincidindo no descumprimento da obrigação de não fazer imposta judicialmente, consistente na abstenção de promover novos protestos - Descumprimento injustificado - Alegação de que houve falha nos setores da empresa que não tem o condão de justificar o descumprimento da obrigação - Majoração da multa para o triplo do valor dos títulos protestados que se justifica, diante da gravidade e da abusividade da conduta das rés agravantes - Impossibilidade, porém, da sua incidência em razão de descumprimento anterior, o que configura retroatividade indevida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Recurso das partes. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade não verificada. Mérito. Autor com diagnóstico de Meduloblastoma Cerebelar do grupo 3. Prescrição de transplante autólogo de medula óssea com células de seu próprio cordão umbilical. Recusa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol de procedimentos/diretrizes de utilização da ANS. Inadmissibilidade. Recomendação para a realização do tratamento que cabe aos profissionais que assistem o paciente e têm o conhecimento sobre as suas necessidades. Taxatividade do rol elaborado pela agência reguladora que não pode ser considerada absoluta. Inexistência de ofensa aos EREsps ns. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, tampouco à Lei 14.454/22, que introduziu o § 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Abusividade da conduta, nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Precedentes desta C. Câmara em casos semelhantes. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Precedente. Recurso da ré desprovido e provido o recurso do autor

43 - TJSP OLX - Suspensão da plataforma - Requerida que, em resposta, afirma que a suspensão decorreu de prática de «spam pelo autor - Fragilidade da prova produzida, não tendo sido demonstrada referida infração às condições da plataforma - Tentativa da requerida de inovação das alegações em sede recursal - Descabimento - Não se tratou de «prova nova, tal como afirmado pela requerida, mas indevida Ementa: OLX - Suspensão da plataforma - Requerida que, em resposta, afirma que a suspensão decorreu de prática de «spam pelo autor - Fragilidade da prova produzida, não tendo sido demonstrada referida infração às condições da plataforma - Tentativa da requerida de inovação das alegações em sede recursal - Descabimento - Não se tratou de «prova nova, tal como afirmado pela requerida, mas indevida tentativa de modificação das razões anteriormente apresentadas para o bloqueio da conta, de modo que tais alegações não comportam conhecimento - De rigor, assim, o reconhecimento da abusividade da conduta da requerida ao providenciar o bloqueio da conta, o que implica a obrigação de desbloqueio - Sentença, neste ponto, mantida pelos seus próprios fundamentos. DANOS MORAIS - Não ocorrência - Inexistência de demonstração de qualquer lesão efetiva aos direitos de personalidade do autor em razão da conduta da requerida - Mero inadimplemento contratual que, por si só, não gera o direito à indenização - Sentença, neste ponto, reformada para afastar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.

44 - TRT3 Dano moral.

«Os danos morais se relacionam com o sofrimento, a vergonha, o receio, a angústia, a redução da qualidade de vida e das condições mínimas de dignidade do trabalhador. Para fins de obrigação do dever de indenizar devem restar configurados os elementos da trilogia legal prevista no CCB/2002, art. 927 - o dano, a ilicitude ou abusividade da conduta e o nexo de causalidade. No caso dos autos, entendo que o autor não logrou comprovar que as condições de trabalho disponibilizadas violavam frontalmente a dignidade dos trabalhadores - ao contrário, tanto havia preocupação com os empregados que era fornecida refeição, havendo a normal dificuldade com o local onde serem tomadas em razão do tipo de trabalho, o mesmo ocorrendo com a água que era levada pelo empregado em garrafa térmica fornecida pela empresa.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE.

Necessidade de realização com urgência de cirurgia de hernia de disco. Incontroverso que a requerida não nega o direito do autor, porém há demora injustificada na liberação do procedimento. Abusividade da conduta da operadora apelante. Concessão do prazo de dez dias para autorizar, custear e garantir o procedimento cirúrgico. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência da ré. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria do autor. Ausência de provas da adesão da requerente. Ilegalidade e abusividade da conduta. Função reparatória e punitiva. Montante. Redução para adequação aos precedentes desta C. Câmara. Critério de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento de contrato - Procedência decretada -Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito do beneficiário de restabelecimento da avença, ante o quadro clínico apresentado, até alta efetiva, mediante pagamento integral da mensalidade - Decisão proferida no Tema Repetitivo 1082 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Serviço público essencial. Fornecimento de água. Débito pretérito. Ilegalidade da suspensão. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 22.

«Confessado pela ré que o débito data de mais de 21 meses antes da suspensão do serviço, inexiste regular exercício de direito a excluir a ilicitude da conduta. Dano moral configurado, diante da essencialidade do serviço suspenso por pelo menos três dias anteriores à propositura da ação e da abusividade da conduta praticada, ensejando a procedência do pedido. Arbitramento da verba indenizatória em R$ 5.000,00, à luz dos critérios usuais, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com juros desde o evento danoso e correção monetária a partir da publicação do acórdão.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Ação de cobrança. Parto de emergência seguido de internação em UTI. Parturiente transferida de hospital conveniado. Ingresso no hospital de destino como paciente particular. Existência de publicidade no site do hospital acerca de atendimento pelo convênio médico. Vinculação da publicidade. CDC, art. 30. Abusividade da conduta do hospital de destino de admitir injustificadamente a parturiene como cliente particular. Improcedência do pedido de cobrança. Reexame de provas. Inexistência. Mera requalificação jurídica de fatos. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitrmento por equidade. Descabimento. Proveito econômico estimável pelo valor da cobrança.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobrança de despesas relativa a parto e UTI neonatal oferecidos, em caráter de urgência, por hospital supostamente conveniado ao plano de saúde da paciente. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Consórcio. Rescisão. Abusividade do contrato. Inexistência. Verificação por mera conferência matemática. Legalidade da conduta da ré. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.