agravo interno cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021)

2 - TJSC Agravo interno em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de cobrança. Fatura de água e esgoto. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no juízo a quo, com o consequente indeferimento da petição inicial. Interposição de recurso de apelação cível pela concessionária de serviço público. Negativa de seguimento ao recurso, com lastro no «caput do CPC/1973, art. 557. Decisão em confronto com entendimento do STJ, firmado no REsp. 1.117.903/RS, processado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em casos tais, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do estatuto civil). Orientação encampada por esta corte de justiça, na ocasião do julgamento da apelação cível 2013.033679-2, submetido à análise do grupo de câmaras de direito público nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É decenal o prazo de prescrição a ser observado nas ações destinadas à cobrança de fatura relacionada à prestação de serviço público. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INCOGNOCIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.021. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação interposto pela ora agravante. 2. Pronunciamento judicial que desafia a interposição de agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021. 3. Ausência de divergência jurisprudencial a atrair a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo de instrumento que, não preenchendo requisito intrínseco de admissibilidade recursal - cabimento - não comporta conhecimento. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu o parcelamento do valor do preparo. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra Acórdão. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão colegiada que não pode ser atacada pela via do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021 e art. 253 do RITJSP). Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021) - Decisão Monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível, diante do não recolhimento das custas para intimação pessoal da Fazenda Pública dentro do prazo legal - Ausência de argumentos novos capazes de alterar a convicção - Decisão mantida. Recurso não provido

9 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por intempestividade. Razões de agravo interno insuficientes para alterar a decisão anterior. Não conhecimento do recurso mantido. Recurso improvido, com determinação... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

CPC, art. 1.021. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento. Inexistência de fato ou argumento novo que justifique reconsideração ou modificação da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021) - Decisão Monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, depois da gratuidade de justiça ser indeferida - Documentação trazida pela agravante devidamente analisada pelo Juízo -Ausência de argumentos novos capazes de alterar a convicção - Recurso não provido

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo à parte agravada. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte agravante. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para arcar com o valor do preparo. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte agravante. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para arcar com o valor do preparo. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão na origem que acolheu a apresentação de esclarecimentos pela parte agravada com relação ao laudo pericial. Recurso não conhecido. Hipótese que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízos na apreciação da matéria em futuro recurso de apelação, se o caso. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão na origem que deferiu a realização de nova perícia, especificando os termos para realização e determinando o pagamento de metade dos honorários pela agravante. Recurso não conhecido. Hipótese que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízos na apreciação da matéria em futuro recurso de apelação, se o caso. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte agravante. Razões de agravo insuficientes para alterar a decisão anterior. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para arcar com o valor do preparo. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021 - Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu assistência judiciária aos recorrentes - Manutenção - Apelante não trouxe para os autos elementos novos e aptos para autorizar a revisão da decisão denegatória - Ausência de provas da hipossuficiência econômica - Acolhimento do pedido subsidiário de parcelamento - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021 - Pleito de reconhecimento da revelia das rés e incidência da multa fixada quando da concessão da tutela - Decisão mantida - Apresentação de contestação pelas rés agravadas no prazo, não havendo que se falar em revelia - Astreintes - Questão não examinada em primeiro grau e que deve lá ser suscitada inicialmente - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo-se a decisão colegiada proferida por esta 4ª Câmara de Direito Público que negou provimento ao apelo interposto - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. aresto. recurso não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão na origem que não reconheceu a validade da citação da parte executada, determinando o recolhimento de custas para a citação e intimação sobre o arresto de bens no prazo de quinze dias. Efeito suspensivo concedido ao recurso interposto pela parte exequente. Probabilidade do direito da parte exequente aliado ao risco de dano autorizadores da concessão do efeito suspensivo, a título de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão desta 4ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de denegação da segurança pleiteada no writ - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. acórdão. Recurso não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021) - - Despacho desta Relatoria que indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, de parcelamento e de diferimento do pagamento das custas ao final do processo, bem como determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Ausência de argumentos novos capazes de alterar a convicção. Recurso não provido

26 - TJSP RECURSO DE AGRAVO INTERNO

( CPC/1973, art. 557, § 1º, atual 1.021, do CPC/2015) - Decisão monocrática, que com amparo no CPC/1973, art. 557, caput, atual 932, do CPC/2015 atribuiu ao recurso de apelação contra a r. sentença denegatória em 1º grau somente o efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, §§ 1º e 3º, I e § 4º do CPC, indeferindo o efeito suspensivo, comunicando-se o nobre juiz de 1º grau (fls. 238/239). ... (Continua)

27 - TJSC Agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) em agravo de instrumento. Recurso do agravante. Almejada reforma da decisão monocrática terminativa. Não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de previsão legal. Decisão de primeiro grau que rechaça formação de suposto litisconsórcio necessário. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inviabilidade de interpretação extensiva no caso. Inconformismo a ser arguido como preliminar de apelação ou nas contrarrazões (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 1.009.

«No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também visa a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipótese taxativa (CPC/2015, art. 1.015), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da final decision do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja, proximidade com o processo civil romano clássico é notória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015. p. 939-940) (AI 4005744-06.2016.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. em 25/05/2017).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade de agravo interno. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que processou o agravo de instrumento com antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pretensão de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Requisitos do CPC, art. 300, em princípio, preenchidos. Sem prejuízo da análise quando do julgamento do mérito do recurso. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Insurgência quanto à decisão monocrática que concedeu a antecipação da tutela provisória recursal para manutenção da beneficiária como dependente no plano de saúde. Não acolhimento. Presentes, sumária a cognição, dos requisitos insertos no CPC, art. 300. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Insurgência em relação à decisão monocrática que processou o agravo de instrumento concedendo-lhe efeito suspensivo. Não acolhimento. Presentes, prima facie, os requisitos insertos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Hipótese de exigência do contraditório para melhor esclarecimento da matéria deduzida. Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. Agravo interno, ainda, que não enfrenta a decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. Agravo interno, ainda, que não enfrenta a decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, «CAPUT, DO CPC/2015 )

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, «CAPUT, DO CPC/2015 )

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC). PLANO DE SAÚDE.

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, «CAPUT, DO CPC/2015 )

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu incidente de assunção de competência. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Insurgência quanto à decisão monocrática que processou o agravo de instrumento sem antecipação da tutela provisória recursal. Preservação. Sumária a cognição, não se verifica perigo concreto de dano, uma vez que o menor está assistido e o que se discute é a extensão/limitação do tratamento. Hipótese, ainda, de exigência do contraditório para melhor esclarecimento da matéria deduzida pela parte agravante. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que não conheceu o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação por inadequação da via eleita. Intuito de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação. Impossibilidade. Inteligência do art. 1.012, §§ 1º e 3º, do CPC. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC). PLANO DE SAÚDE. REDE CREDENCIADA.

Agravo Interno em Agravo de Instrumento. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo Interno - Incidente de remoção de inventariante - Agravo do agravante -

49 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão. Descabimento. Hipótese estranha ao CPC/2015, art. 1.021. Recurso de agravo interno que tem por objeto tão somente decisões monocráticas do relator. Descabimento em face de julgamento colegiado. Via recursal manifestamente inadequada. Aplicação de multa a teor do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de sanção.

50 - STJ embargos de declaração no agravo interno noagravo em recurso especial. Ausência de depósitoprévio da multa imposta no agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Ausência de pressuposto recursalobjetivo.embargos de declaração não conhecidos.