anexacao documentos inquerito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Recusa do envio ao Ministério Público de cópias de procedimentos administrativos relativos a denúncias anônimas de irregularidades em contratos feitos sem licitação pelo prefeito. Envio dos documentos solicitados determinado. Documentos utilizados para instruir inquérito civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autora pretende o cumprimento de titulo executivo judicial que determinou a exibição de documentos. Sentença extintiva, por satisfação da obrigação. Apelo da exequente. Ação de conhecimento proposta sob a afirmação autoral de desconhecimento da contratação. Ordem judicial cumprida pela ré a partir da juntada de termo de adesão, contrato de permanência e declaração de residência, todos assinados pela autora em novembro de 2.019, bem como da nota fiscal de seus serviços, emitida na mesma data. Documentação cuja exibição foi determinada que obviamente se relaciona à contratação da linha pela própria autora, já que, tendo a operadora de telefonia informado à autoridade policial a contratação de seus serviços, cabia a ela a apresentação do contrato assinado que embasasse tal afirmação e demonstrasse a existencia de relação jurídica entre as partes. Documentação relacionada a terceiros para a qual sequer possuía a autora legitimidade, nos termos do CPC, art. 18. Análise meritória pretendida que deve ser veiculada nos autos daquele inquérito policial ou em demanda própria. Obrigação satisfeita. Extinção mantida, nos termos do CPC, art. 924, II. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Prova. Produção. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manifestação da ré sobre a réplica do autor. Necessidade tão somente em caso de dedução de matéria prejudicial na réplica, que não ocorreu no caso dos autos. Juntada de jurisprudência à réplica. Documentos não essenciais ao deslinde da questão posta nos autos diante do princípio do livre convencimento motivado. Protesto da ré pela produção de prova documental. Indicação dos documentos que pretendia trazer aos autos. Inexistência. Prova oral. Oitiva dos integrantes do «parquet acerca dos instrumentos de transação extrajudicial. Irrelevância diante da ausência de pleito voltado à sua anulação. Oitiva de especialistas da área de pneumacologia. Desnecessidade diante da produção de estudos pela comunidade científica e por junta médica nos autos do inquérito civil, do qual participou ativamente a ré indicando especialista para compô-la. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de Documentos. Pretensão do Ministério Público. Realização de diligência no Paço Municipal, para extração de cópias de documentos a instruir inquérito civil de averiguação de ato de improbidade administrativa. Município de Santa Barbara D'Oeste. Validade. Concessão suficientemente fundamentada. Satisfativa a medida. Descabida cognição exauriente a comprometer sua eficácia, sendo esgotada a finalidade da ação. Caso em que eventuais danos ocasionados devem ser ressarcidos por via própria. Condenação nas verbas de sucumbência. Manutenção da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Recursos desprovidos.

5 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação civil pública. Ajuizamento com base em inquérito civil e documentos que indicaram a participação dos réus. Arguição com outros servidores públicos. Inadmissibilidade. Elementos suficientes para atribuir ato de improbidade administrativa para os outros servidores. Inexistência. Preliminar rejeitada.

6 - TJMG Homicídio. Apelação criminal. Júri. Homicídio. Preliminares. Ausência de vista a documentos juntados aos autos. Documentos extraoficiais que apenas atestam a conclusão de dados oficiais. Ausência de prejuízo ao réu. Nulidade. Não ocorrência. Respostas a quesitos. Qualificadora da surpresa. Afirmação em relação a um dos réus e negativa quanto aos outros. Possibilidade. Nulidade não caracterizada. Decisão dita manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredicto com apoio na prova dos autos. Condenação mantida. Qualificadora da surpresa. Manutenção

«- Não há falar em nulidade quando não é oportunizada vista ao réu de documentos juntados por um corréu, quando estes forem extraoficiais e apenas atestarem a conclusão alcançada por documentos oficiais, sem trazer informação nova aos autos e sem prejudicar a defesa do acusado que a eles não teve vista. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova colhida em sede de inquérito civil é composta, na quase totalidade, de documentos oficiais. Fatos públicos e notórios. Oitiva de testemunhas que se mostrava desnecessária e inútil, podendo o juiz indeferi-la, nos termos do CPC/1973, art. 130. Recursos parcialmente providos.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria veiculada em revista de circulação nacional constando o nome do apelante como beneficiário de dinheiro advindo do exterior proveniente de sonegação fiscal. Reportagem baseada em documentos da Receita Federal e inquérito que correu perante o STF. Arquivamento posterior do inquérito. Fato que não implica em reconhecimento de conduta dolosa ou culposa da reportagem. Liberdade de imprensa e direito de informação exercidos nos limites constitucionais e legais. Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação criminal - Crime de parcelamento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente (art. 50, p.u. I, Lei 6.766/79) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito preliminar de nulidade da prova juntada aos autos - Ministério Público que se trata de órgão uno e indivisível - Documentos provenientes de Inquérito Civil que complementam a documentação que embasou a inauguração do Inquérito Policial - Ciência da juntada da documentação à D. Defesa - Ausência de extemporaneidade - Partes que podem apresentar documentos em qualquer fase do processo, salvo vedação legal - CPP, art. 231 - Conjunto probatório robusto, ainda que houvesse o decote da prova impugnada - Preliminar afastada - Mérito - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas conforme documentos, perícia e prova oral - Tipicidade da conduta verificada, conforme precedentes desta C. Câmara Criminal e deste E. Tribunal de Justiça - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas e direitos - Pena pecuniária afastada - Estabelecimento, ex officio, de uma única pena restritiva de direitos - Art. 44, §2º, do CP - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

10 - STJ Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.

«Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, que já teria, inclusive, concluído o estágio probatório. Inquérito Policial que conteria o endereço da genitora do paciente e a confirmação do endereço do mesmo por diversas testemunhas, o que não foi considerado pelo Juiz monocrático. Deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo, que não determinou a realização de qualquer diligência para a localização do paciente a fim de promover a citação por mandado. Precedente. Impõe-se a anulação do processo movido contra o paciente desde a citação por edital, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar decretada contra o mesmo.... (Continua)

11 - STF Reclamação. Agravo regimental. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inexistência. Decisão da autoridade reclamada deferindo acesso aos documentos pretendidos. Pedido de suspensão da tramitação da ação penal até que as diligências determinadas sejam efetivamente cumpridas. Questão que refoge aos limites da reclamação. Não evidenciada a prática de atos violadores ao enunciado sumular vinculante. Recurso desprovido.

«1. O enunciado sumular vinculante 14 foi firmado para assegurar ao defensor legalmente constituído «o direito de pleno acesso ao inquérito (parlamentar, policial ou administrativo), mesmo que sujeito a regime de sigilo (sempre excepcional), desde que se trate de provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial (HC 93.767, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01-04-2014). ... (Continua)

12 - TJSP Petição inicial. Ação Civil Pública. Aviação civil. Emissão de dióxido de carbono e outros poluentes. Reparação ambiental. Inépcia. Inocorrência. Inicial delineia, com apoio nos documentos juntados ao inquérito civil, o fato e o local do dano. Não se antevê prejuízo à defesa ou à apreciação da lide. Inépcia afastada. Precedente desta Câmara. Regular processamento determinado. Recurso provido.

13 - TJSP Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Arguição pelo autor apelante pela juntada de documentos novos, referente ao inquérito policial e aos quais não teve vistas a teor do art. 398 do Código do Processo Civil. Descabimento. Ausência de qualquer menção a eles na sentença, até porque, antes da sua apresentação, a instrução do processo já havia sido dada por encerrada. Contraditório observado. Nulidade inexistente.

14 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documentos públicos e particulares. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Trancamento do procedimento investigatório. Impossibilidade. Investigação preliminar realizada. Autoridade responsável pela investigação. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Lei de imprensa. Autora que foi babá de bebê de dois meses de idade, durante 28 dias, sendo expulsa da casa e acusada de cometer agressões físicas e verbais contra o infante. Fato veiculado pelos genitores da criança (cujo pai é conhecido radialista) e em diversas empresas de mídia, com a alegada prática de ofensas. Informações veiculadas com base em documentos oficiais (inquérito policial e depoimentos testemunhais). Reconhecimento do objetivo de veiculação da notícia, com fulcro no princípio constitucional da livre manifestação do pensamento e da informação. Conduta dos prepostos das rés creditada à indignação experimentada diante dos documentos e depoimentos exibidos. Ausência de intuito ofensivo ou intenção de prejudicar. Descabimento da pretensão indenizatória. Sentença de procedência reformada. Recursos providos para estes fins.

16 - TJSP Prova. Emprestada. Negócio jurídico. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de busca e apreensão e reparação por perdas e danos. Juntada de laudos produzidos nos autos de inquérito policial e de outro feito. Admissibilidade. Documentos que corroboram a conclusão extraída dos demais elementos probatórios. Oferecimento de manifestação aos demandados, nos termos do CPC/1973, art. 398. Observância ao princípio do contraditório. Necessidade. Recursos desprovidos.

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Denúncia anônima. Documentos obtidos de forma ilícita. Nulidade das provas. Não verificação. Impossibilidade de reversão da conclusão da corte local. Necessidade de instrução processual.

2 - NULIDADE DA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO. NÃO CONSTATAÇÃO. MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Município de conchas. Pretensão de anulação de requerimento subscrito por 1/3 dos vereadores, para a criação de uma comissão especial de inquérito. Cei. Apuração de irregularidades ocorridas no âmbito da secretaria municipal de saúde e do consórcio intermunicipal de saúde. Alegação de ilegalidades formais e materiais que viciam o ato. Inocorrência. Ato de seguiu os ditames do CF/88, art. 58, § 3º e dos arts. 121 e seguintes do regimento interno da câmara municipal de conchas. Inaplicabilidade, na espécie, dos, IX e X do CF/88, art. 93. Ampla defesa facultada aos impetrantes, que tiveram acesso aos documentos relacionados. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso improvido.

19 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha e falsificação de documentos públicos. Trancamento. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Anterior ação penal trancada. Imputação diversa (estelionato). Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Concreta necessidade da medida. Ordem denegada.

1 - Não há que falar em bis in idem se a ação penal que foi trancada pelo Tribunal de origem imputava ao paciente a prática de estelionato contra duas vítimas, entendendo aquela Corte não configurada a fraude, ao passo que no feito aqui tratado a acusação é de formação de quadrilha e de falsificação de documentos públicos referentes a vinte e duas pessoas.... (Continua)

20 - TST CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST. 1.

Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso examinado, o que a Autora invoca como prova nova consiste, segundo própria alegação, em diligências realizadas nos anos de 2021 e 2022, no âmbito de outros processos judiciais e também no Inquérito Policial 2021.0075699-SR/PF/PE. Conforme já registrado, o trânsito em julgado do capítulo decisório que se visa rescindir se deu em 14/8/2020, ao passo que as «provas novas apontadas pela Autora apenas foram produzidas posteriormente à decisão rescindenda. 3. Logo, as provas mencionadas pela Autora não se enquadram tecnicamente como provas «cronologicamente velhas, já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Julgados da SBDI-2 do TST. Improcedência do pedido de corte rescisório.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. CP, arts.297, § 3º, III, e 304. Ausência nos autos dos documentos originais objeto da falsificação. Anulação do feito. Inexistência de prejuízo à defesa. Materialidade delitiva comprovada por outras provas. Desnecessidade do exame de corpo de delito. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Recurso especial. Descaminho. CPP, art. 499. Encerramento da instrução antes de cumprida a carta precatória. CPP, art. 222. Dosimetria da pena. Inquéritos e processos em andamento. Não configuram maus antecedentes. Documentos juntados nas razões da apelação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de pré-questionamento. Matéria constitucional. Competência do pretório excelso. Ausência de provas para a condenação. Pedido de absolvição. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«I - A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha não tem o condão de suspender a instrução criminal, podendo o feito, inclusive, ser sentenciado se findo o prazo marcado para seu cumprimento - CPP, art. 222, §§1º e 2º (Precedentes). ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Simulação de furto de veículo segurado imputada ao autor pela seguradora-ré, que requereu a abertura de inquérito policial para apurar crime supostamente praticado pelo cliente. Autor absolvido na esfera penal. Existência de verdadeira organização criminosa que, embasada em documentos falsos, imputava fraude aos segurados com o intuito de evitar o pagamento da indenização securitária. Conduta que gerou angústia e profunda dor moral naquele que se viu processado por crime que não cometeu. Dano moral indenizável evidenciado. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração visando a restituição de veículo (camionete) apreendido em razão de investigação criminal. Bem que utilizava placa pertencente a motocicleta. Alegação de que houve erro por ocasião do emplacamento. Descabimento. Documentos do automóvel que estavam corretos. Presença de fortes indícios de que tenha sido adquirido com dinheiro proveniente da prática de diversos delitos em apuração no inquérito policial. Caráter teratológico não configurado, não vislumbrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Carência da ação decretada, declarada a extinção do «mandamus sem julgamento do mérito.

25 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Instauração de inquérito policial para apuração de suposta falsificação de documentos. Independência relativa entre os juízos criminal e cível. Aplicação do CCB, art. 200. Causa especial de suspensão do prazo prescricional, cuja incidência não se condiciona à existência de ação penal em curso. Autor não pode ser prejudicado pela morosidade do procedimento investigatório. Prescrição inocorrente. Precedentes que atestam a controvérsia existente no STJ. Instrução probatória prejudicada pela extinção prematura da ação. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Remessa dos autos à instância de origem. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa. Condenação anterior por tráfico de drogas. Inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade dos supostos adolescentes envolvidos no tráfico. Ausência de certidão de nascimento. Idoneidade de outros documentos para a comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - STF Direito penal. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade de juntada integral do inquérito. Mídias parcialmente degravadas. Prova pericial prescindível. Interpretações telefônicas judicialmente autorizadas, de acordo com os preceitos legais. Documentos apócrifos não desentranhados. Não embasaram a condenação. Participação no uso de documento público falso. Passaporte não apreendido e não periciado. Absolvição mantida. Corrupção ativa e passiva. Ausente prova da materialidade. Crime de quadrilha configurado. Dosimetria pena-base e regime semiaberto mantidos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88 art.1º, III, e CF/88 art. 5º, III, «x, XII, XXXIX, XLvi, XLvii, XLix, LIIi e LVII. Ausência de demonstração da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Determinação do tribunal de origem no sentido de se desentranhar o inquérito policial militar. Ordem cumprida pelo juízo de primeiro grau. Novo pedido de recebimento da denúncia. Demonstração pelo Ministério Público de elementos de prova independentes aptos a deflagrar a pretensão acusatória. Justa causa presente. Alegação de falta de assinatura em documentos. Matéria não conhecida pelo tribunal. Análise obter dictum. Mera irregularidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de contradição. Existência nos autos dos documentos referentes à fase que antecedeu a medida de busca e apreensão. Acolhimento apenas para fins de esclarecimentos, com a análise da documentação indicada. Inexistência, entretanto, da possibilidade de modificação do julgado. Informação nos autos de que a verificação da denúncia anônima por parte dos policiais, que antecedeu o registro de ocorrência e a instauração do inquérito policial, ocorreu antes do registro. Conclusão inversa. Reexame de provas.

1 - Após a indicação das folhas indicadas pelo embargante, logra-se verificar que, de fato, consta dos autos os documentos referentes à fase que antecedeu a busca e apreensão que culminou com a coleta da droga na residência do acusado. No entanto, da atenta leitura e análise dos elementos de informação, não se verifica como acolher a pretensão de anulação da ação penal pelo vício alegado. ... (Continua)

30 - TJPE Ação reparatória por danos materiais e morais com pedido liminar de busca e apreensão e ação anulatória de negócio jurídico. Sentença una. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial grafostático. Comprovação da veracidade das assinaturas dos documentos de transferência da moto e do cartão de autógrafos do cartório de registro civil a elas correspondente. Desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os recorrentes e desacolhimento da pretensão antecipatória de busca e apreensão e do pedido indenizatório. Cabimento. Recurso desprovido.

«1 - O juiz a quo fundamentou o seu decisum com base nas versões apresentadas em contraditório, através de inquérito policial, nos documentos acostados pelas partes e, principalmente, no laudo pericial grafostático acostado aos autos. Desta forma, a despeito da inexistência de audiência de instrução, prescinde a repetição da ouvida das partes, quando ambas já se pronunciaram acerca das questões trazidas a cotejo, bem como se afigura desnecessária a efetivação de outros meios de prova quando o magistrado, a teor do disposto no CPC/1973, art. 131, entende que o feito já se encontra suficientemente maduro para julgamento, não se havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa, rejeitando-se a preliminar suscitada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Decisão monocrática. Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena cominada ao paciente. Concussão e quadrilha. Não esgotamento dos meios investigatórios antes do pedido de interceptação telefônica. Representação pela quebra do sigilo telefônico instruída com documentos protegidos por segredo de justiça sem autorização judicial. Nulidade da prova colhida na fase inquisitorial. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção em arbitragem e falsidade documental. Medida cautelar de busca e apreensão. Desentranhar depoimento prestado por ex-advogado em sede policial. Violação ao CPP, art. 207. Inocorrência de nulidade. Matéria já apreciada julgamento do RHC Acórdão/STJ. Reiteração. Usurpação da titularidade do Ministério Público pela vítima. Requerimento de medidas e acesso a documentos apreendidos. Situação não constatada. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CPP, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Recurso especial. Dano moral. Ação de reparação de danos materiais. Dilação probatória. Dever de colaboração. Juntada de documentos. Procedimento administrativo. Acordo de leniência. Sigilo. Extensão. Limites. Oposição ao poder judiciário. Recurso especial não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Ação de reparação de danos materiais proposta na origem, na qual se pretende a indenização por danos decorrentes de conduta de concerto de preços em mercado relevante, na qual se requereu a juntada de documentos obtidos por meio de acordo de leniência e inquérito policial. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial rodoviário federal. Pad. Demissão. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados pelos documentos trazidos na inicial. Razoabilidade da pena. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - O impetrante foi demitido do cargo de policial rodoviário federal, em razão da conclusão a que chegou o processo administrativo disciplinar de que praticou as condutas descritas na Lei 8.112/1990, art. 117, IX, XI, e XII e Lei 8.112/1990, art. 132. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - « A declaração da Instituição de Ensino atestando que o histórico escolar da recorrente é falso, e que não há nenhum registro de que ela concluiu algum curso na escola, trata-se de prova documental não repetível. Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem- se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). ... (Continua)

36 - STJ Recursos especiais. Penal e processo penal. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inocorrência. Procedimento de interceptação telefônica. Não- apensação ao inquérito policial. Disponibilização às partes. Ausência de nulidade. Documentos que não vieram a esta corte. Impossibilidade de se aferir as alegadas nulidades. Mutatio libeli. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Bis in idem. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide todas as questões que foram suscitadas pelas partes e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Requisitos. Ajuizamento com base em inquérito civil. Possibilidade. Documento que contém indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa. Art. 17, § 6º da Lei nº. 8429/92. Princípio da ampla defesa não violado, mesmo porque a hipótese comporta unicamente prova documental carreada por ambas as partes. Nulidade inexistente. Ação procedente. Recurso desprovido.

38 - STJ penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Cerceamento de defesa. Acesso a posterior acordo de colaboração premiada de corréu. Ausência de prejuízo. Constatação, pelo Ministério Público, da existência de indícios de autoria e materialidade de crimes. Oferecimento da denúncia. Investigações não concluídas. Óbice inexistente. Documentos novos juntados durante a instrução processual. Possibilidade. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, no qual se pleiteia a anulação de todos os atos processuais, desde a data da homologação do acordo de colaboração premiada de corréu. ... (Continua)

39 - STJ penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Cerceamento de defesa. Acesso a posterior acordo de colaboração premiada de corréu. Ausência de prejuízo. Constatação, pelo Ministério Público, da existência de indícios de autoria e materialidade de crimes. Oferecimento da denúncia. Investigações não concluídas. Óbice inexistente. Documentos novos juntados durante a instrução processual. Possibilidade. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, no qual se pleiteia a anulação de todos os atos processuais, desde a data da homologação do acordo de colaboração premiada de corréu. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Pedido de ingresso do conselho federal da ordem dos adavogados do Brasil como assistente da defesa, em ação penal na qual figura como réu advogado inscrito na ordem. Impossibilidade. Ausência de demonstração de interesse da categoria. Busca e apreensão. Alegação de mandado genérico. Não acolhimento. Documentos apreendidos com vínculo potencial com o objeto do inquérito criminal. Possibilidade de apreensão de computadores e aparelhos de telefone celular, com posterior devolução dos itens periciados que não servirem à investigação. Prerrogativas da advocacia respeitadas. Ausência de demasiada liberdade de escolha ao agente policial com relação ao que se devesse apreender ou aos locais a serem buscados. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB e por GEDEON BATISTA PITALUGA JÚNIOR atacando decisão monocrática, na qual, dentre outras determinações, se deferiu medida cautelar de busca e apreensão em desfavor do segundo agravante, nos endereços apontados pela autoridade policial. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Tese de violação ao princípio da não auto-incriminação. Depoimento e documentos fornecidos na condição de testemunha. Não verificada. Denúncia lastreada em elementos autônomos. Princípio da aquisição processual ou da comunhão da prova. Inquérito policial. Natureza meramente informativa. Vícios que não contaminam a ação penal. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto e receptação. Inquérito policial. Trancamento. Excesso de prazo. Feito complexo. Acesso aos autos da investigação. Supressão de instância. Matéria levada a conhecimento do juízo de primeiro grau. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando houver demonstração inequívoca, de atipicidade da conduta, absoluta carência de indícios de autoria, inexistência de prova da materialidade, quando a denúncia for manifestamente inepta ou, ainda, quando se constatar a superveniência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Indenizatória. Autores agredidos por seguranças da casa noturna requerida. Lesões físicas comprovadas através de fotos, documentos e oitiva de testemunha que presenciou os fatos. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Responsabilidade civil que poderia ser afastada com a mera apresentação das gravações do sistema de segurança do dia dos fatos, como fez a ré em inquéritos policiais envolvendo casos diversos com outros clientes. Manutenção de cópia das gravações que se mostra de extrema relevância ante as características da atividade comercial desempenhada pela ré, onde são frequentes os conflitos entre consumidores e seguranças, mostrando-se negligente a alegada sobreposição das imagens em apenas três dias. Danos morais configurados. Quantum indenizatório reduzido para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido

44 - STF Denúncia. Crime de falsidade ideológica em documento público. Alegação falsa para justificar a transferência de domicílio eleitoral (ce, art. 350. CE).

«1. A transferência de domicílio eleitoral solicitada pelo denunciado foi deferida pelo TRE/BA, com base na presença de outros elementos comprobatórios do domicílio para fins eleitorais. ... (Continua)

45 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação declaratória de inexistência de débito com pleito cumulado de repetição de indébito. Demanda de consumidor em face de banco. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Necessidade. Autor que, ao adquirir o automóvel em loja revendedora, obteve financiamento junto ao banco réu e passou a pagar as parcelas. Empresa fornecedora que encerrou suas atividades e jamais lhe entregou a documentação de transferência. Posterior constatação de que a legítima proprietária do bem, que estava na posse dos documentos originais, foi vítima de estelionato ao deixar o veículo na loja para revenda, mas nada recebeu a título de pagamento. Automóvel apreendido em inquérito policial instaurado para apurar os fatos. Banco réu que propiciou a efetivação do financiamento nas dependências da própria revendedora. Mandato tácito. Existência. Ausência de maior cautela. Invalidade do contrato de compra e venda que tem seus efeitos irradiados para o contrato de financiamento. Relações jurídicas viciadas. Recurso do réu improvido.

46 - STJ Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Concessão integral da assistência judiciária. Descabimento. Não comprovação de alteração fática. Impossibilidade de apresentação de novos documentos com a apelação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de intimação do arrematante na execução fiscal não configurada. Vícios no edital de praça do imóvel objeto da arrematação. Omissão não caracterizada no que tange à ocupação do bem por terceiros ou à responsabilidade pelos débitos remanescentes após a arrematação. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se encontra omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial, sob a alegação de atipicidade material da conduta. Inviabilidade. Não se vislumbra motivos para o trancamento do inquérito policial, pois, segundo as informações constantes nos autos, há elementos aptos a demonstrar prova de materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva da paciente, porquanto teria se valido de falso atestado médico para justificar falta ao trabalho, cujo documento, inclusive, contém assinatura e carimbo da unidade hospitalar. Excepcionalidade do trancamento do inquérito policial pela via do presente writ. Acerca da tese defensiva de crime impossível, vale ressaltar ser inviável, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Trancamento do processo. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Pretende a defesa seja obstado o prosseguimento de inquérito policial que investiga suposto envolvimento do recorrente em organização criminosa, no âmbito da Operação Carta de Corso, com base em alegação de nulidade de elementos informativos. ... (Continua)

49 - STF Ação penal. Inexigência de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. Invocação de nulidade do processo pelo fato de a imputação se basear em denúncia anônima e em documentos não submetidos previamente ao contraditório e à ampla defesa, bem como pelo fato de ser inepta a denúncia. Preliminares rejeitadas. Contratação direta, por município, de empresa especializada para assessoria e consultoria técnica na área de gestão cadastral e tributária. Singularidade do serviço e notória especialização da contratada configuradas. Juízo de adequação típica negativo. Inexistência, outrossim, de delegação de poder de polícia à contratada. Contratação, ademais, fundada em pareceres favoráveis da Procuradoria e da Controladoria-Geral do Município. Erro de tipo configurado. Ausência de dolo. Ação penal improcedente.

«1. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus que não detêm foro por prerrogativa de função. Descabimento. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao juiz natural. Precedentes. Hipótese de continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I - Código de Processo Penal), em que duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração. Condutas que se imbricam indissoluvelmente e devem ser analisadas em conjunto. Providência, ademais, não ordenada no primeiro momento em que o processo aqui aportou. Instrução do feito realizada perante o Supremo Tribunal Federal. Feito pronto para julgamento, cuja cisão, na presente fase processual, prejudicaria a compreensão global dos fatos e poderia levar ao pronunciamento de decisões contraditórias, o que deve ser evitado. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Trancamento. Apuração. Suposta prática dos delitos previstos nos arts. 297 a 299 do CP. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessária incursão em seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)