1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação de tempo de serviço. Esposa de empregador rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e § 1º e 106.
«Comprovado o fato de que a autora é esposa de empregador rural, proprietário de latifúndio por exploração, fica descaracterizado o regime de economia familiar.... ()
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2 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Comprovação da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal a quo afirmou que os documentos colacionados como início de prova material e a prova testemunhal só tiveram o condão de afiançar o efetivo trabalho campesino no período de 24/01/1971 a 01/04/1979. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho exercido na atividade rural em período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.
«1. Caso em que o INSS defende que «é indispensável que o INSS só expeça a certidão de tempo de serviço quando comprovado o recolhimento da indenização das contribuições relativas ao tempo rural certificado . ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade rural. Atividade especial. Comprovação. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.
1 - A apresentação de início razoável de prova material é indispensável para o reconhecimento do tempo de serviço rural, a teor do Lei 8.213/1991, art. 55, parágrafo 3º e da Súmula 149/STJ.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu não comprovado o tempo de serviço prestado como rurícola, pois a documentação apresentada não foi corroborada por prova testemunhal, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Rural. Qualidade de segurado. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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8 - STJ Competência. Justificação judicial. Comprovação. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Súmula 32/STJ.
«É competente a Justiça Federal para processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do Lei 5.010/1966, art. 15, II.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Não comprovação. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu que o tempo de atividade rural não restou comprovado mediante o início de prova material, corroborado por prova testemunhal, relativamente a todo o período alegado. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo recorrido, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Exigência de comprovação da atividade rural. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pelo ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de contribuição rural e especial. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A recorrente pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural. O Tribunal a quo, contudo, decidiu que «o conjunto probatório foi insuficiente para a comprovação da atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período previsto em lei.» (fl. 141, e/STJ). ... ()
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13 - STJ Administrativo. Servidor público. Contagem recíproca. Tempo de serviço rural. Tema 609/STJ. Contribuição. Comprovação.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que o tempo de serviço rural em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991 somente pode ser computado para efeito de contagem recíproca se, «com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo da Lei 8.213/1991, art. 96, IV». ... ()
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14 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço rural a ser reconhecido e somado ao tempo de serviço urbano. Necessidade de apresentação de inicio de prova material contemporâneo ao período de atividade rural que se pretende comprovar. Precedentes. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação de todo o tempo de serviço rural postulado pela autora, mantida a concessão do benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição com contagem de tempo de atividade rural. Trabalhador rural. Ausente início de prova material. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural, contra o INSS, autarquia federal, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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16 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem concluiu inexistir comprovação do labor rural da autora e de seu genitor por meio de registros oficiais nos períodos postulados, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão. Tempo rural. Tempo especial. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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18 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Tempo de serviço rural. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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19 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço como segurado especial. Comprovação parcial. Reexame. Impossibilidade.
1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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20 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Segurado facultativo. Cômputo de tempo de serviço rural. Comprovação. Requisitos preenchidos. Concessão. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/1991, art. 13. Lei 9.876/1999, art. 3º. Lei 9.876/1999, art. 6º.
«1. Não pode ser computado para fins de outorga de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição tempo de recolhimento na condição de segurado facultativo, em razão de ter sido recolhido com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo (Plano Simplificado de inclusão, contribuições pelo código 1473), quando faz jus apenas a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Tempo de serviço rural. Comprovação. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Tempo de serviço insuficiente. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou cerceamento de defesa, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o vínculo rural anotado na CTPS, no interregno de 5/6/1986 a 27/6/1987, não tem o condão de estender para todo o período de atividade rural, especialmente para o período de 24/7/1991 a 30/3/1999, a condição de segurado obrigatório, ainda mais quando o conjunto probatório indica a condição de segurado especial (trabalhador rural informal). ... ()
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23 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo rural. Reconhecimento. Agropecuária. Averbação. Súmula 7/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Período posterior à vigência da Lei de benefícios. Recolhimento. Imprescindibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Comprovação da carência. Súmula 7/STJ. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.
«1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Comprovação da atividade rural. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal a quo afirmou que os documentos colacionados como início de prova material e a prova testemunhal não tiveram o condão de afiançar o efetivo trabalho campesino no período de 2/1/66 a 30/9/80. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Perda da qualidade de segurado especial. Atividade urbana. Tempo de serviço rural. Descontinuidade. Descaracterização. Carência não comprovada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que há a descaracterização da atividade rural e a perda da qualidade de segurado quando a interrupção de período laboral é superior à assinalada pela legislação previdenciária. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço anterior à Lei 8.213/91. Contribuições previdenciárias. Recolhimento. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 11, VII.
«Aos segurados especiais rurais enquadrados no inc. VII do Lei 8.213/1991, art. 11, em regime de economia familiar, não é exigida a comprovação de recolhimento de contribuições, senão a prova da atividade rural anterior por 05 anos.... ()
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28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Declaração de sindicato rural. Homologação pelo Ministério Público. Necessidade. Regime de economia familiar. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento de tempo de serviço rural é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural. Termo inicial. Data da citação. Comprovação do exercício de atividade rural somente em juízo. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF agravo interno não provido.
«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o ora agravante não refutou de modo adequado o fundamento autônomo utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter a totalidade da condenação, no sentido de que o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data da citação, porquanto, somente em juízo apresentou os documentos hábeis a comprovar o exercício da atividade rural. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de tempo rural. Manutenção da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, considerando que todos os documentos integrantes do início de prova material estão em nome do cônjuge varão, que se aposentou como segurado empregado urbano, a comprovação do tempo rural encontra óbice na Súmula 7/STJ, a qual torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. ... ()
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31 - STJ Embargo de divergência em recurso especial. Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Tempo de serviço anterior à edição da Lei 8.213/91. Contagem para concessão de benefício do regime geral de previdência social. RGPS. Recolhimento das contribuições. Dispensado.
«1. Em tema de contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à edição da Lei 8.213/91, desde que para fins de concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o segurado está dispensado da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período, exceto para efeito de carência. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Comprovação da atividade rural. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se de ação previdenciária, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data do requerimento administrativo, mediante a averbação do período laborado em atividade rural e o enquadramento e a conversão dos períodos trabalhados em condições especiais. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial somente para reconhecer o tempo rural de 21/12/63 a 13/2/67 e como tempo de serviço em atividade especial. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. Após juízo negativo de admissibilidade, não se conheceu do agravo interposto nesta Corte ante a sua intempestividade. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Averbação de tempo rural. Comprovação do exercício da atividade rural com base no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento.
«1. A Corte de origem, soberana na análise fático-probatória dos autos, entendeu não comprovado o labor rural no período requerido (de 1º9.1980 a 30.6.1985), ante a ausência de prova material e a incoerência da testemunhal. Ademais, ficou comprovado que o recorrente abriu uma indústria de esquadrias metálicas no ano de 1986, levando o Tribunal a quo a crer que já trabalhava no ramo antes desse acontecimento. ... ()
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35 - STJ Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Tempo de atividade rural. Conjunto probatório insuficiente. Rol exemplificativo. Prequestionamento. Ausência.
1 - Na esteira do REsp. 1.348.633, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho exercido na atividade rural em período anterior à Lei 8.213/1991. Expedição de certidão de tempo de serviço.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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37 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Averbação. Qualidade de segurado. Reexame de provas. Impossibilidade. 1.na esteira do Resp. 1.348.633/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.
2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Atividade rural. Tempo de serviço. Não comprovação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Depreende-se do inteiro teor do acórdão recorrido que a questão posta a debate foi inteiramente discutida e decidida pelo Tribunal a quo, fundamentando que não foi comprovado o exercício de atividade agrícola pelo grupo familiar do autor, na forma exigida para caracterizar o segurado especial.... ()
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39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Carência. Momento do pedido administrativo. Labor urbano ou rural. Indiferença. Contribuição sobre tempo rural. Desnecessidade.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual, «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do Lei 8.213/1991, art. 48, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991) . REsp 1.407.613/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Carência. Momento do pedido administrativo. Labor urbano ou rural. Indiferença. Contribuição sobre tempo rural. Desnecessidade.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual, «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do Lei 8.213/1991, art. 48, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991) . REsp 1.407.613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Carência. Momento do pedido administrativo. Labor urbano ou rural. Indiferença. Contribuição sobre tempo rural. Desnecessidade.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do Lei 8.213/1991, art. 48, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991) . REsp 1.407.613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Carência. Momento do pedido administrativo. Labor urbano ou rural. Indiferença. Contribuição sobre tempo rural. Desnecessidade.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual, «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do Lei 8.213/1991, art. 48, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991) REsp 1.407.613/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço rural. Comprovação da atividade rural. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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44 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu não comprovado o tempo de serviço prestado como rurícola, pois a documentação apresentada seria frágil e a prova testemunhal vaga e imprecisa, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu não comprovado o tempo de serviço prestado como rurícola, pois a documentação apresentada seria frágil e a prova testemunhal vaga e imprecisa, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Idade mínima. Benefício diverso do postulado. Aposentadoria por idade rural. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição integral combinada com pagamento dos valores em atraso contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de sua atividade rural entre os períodos de 1970 a1991. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para julgar extinto o período rural anterior aos doze anos de idade do autor, averbar o período em que o demandante laborou no meio rural, como boia-fria e segurado especial, e jugar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a imediata implantação do benefício. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de omissão no acórdão. Atividade rural e especial. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.
«I - Na hipótese, modificar a premissa de comprovação da atividade rural no período alegado demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Averbação. Qualidade de segurado. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. 1.na esteira do Resp. 1.348.633/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.
2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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49 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempo de serviço rural. Reconhecimento. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Período de carência. Comprovação. Agravo desprovido.
1 - Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência da Lei 8.213/91, art. 143, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço.... ()
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50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial. Concessão. Aposentadoria por tempo de serviço rural. Requerimento administrativo. Irrelevância da comprovação extemporânea. Precedente da Primeira Seção do STJ.
«1. A parte recorrente ajuizou ação para ver reconhecido o seu direito a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade rural. Contudo, apesar de possuir tempo suficiente para aposentação na data do requerimento administrativo, somente com a prova testemunhal, apta a corroborar o início da prova material, se comprovou o exercício do labor rural. ... ()
