contraditorio previo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e resistência. Prisão preventiva. Decretação. Ausência de necessidade de contraditório prévio. Recurso desprovido.

«1. A orientação desta Corte está sedimentada no sentido de que a decretação da prisão preventiva prescinde da realização de um contraditório prévio, haja vista o CPP, CPP, art. 282, § 3º mitigar tal exigência no caso de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. ... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Apresentação de defesa prévia. Ex-prefeito. Cabimento. Ordem concedida. Decreto-lei 201/67, art. 2º. CPP, art. 514.

«A garantia do contraditório prévio, em tema de crimes de responsabilidade dos prefeitos, é obrigatória, ainda que o acusado não exerça mais a Chefia da Municipalidade e a denúncia tenha sido instruída com processo administrativo, no qual apresentou defesa.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Supressão de parcela de pensão. Necessidade de contraditório prévio. A administração pode rever seus atos quando eivados de ilegalidade, subordinada, no entanto, ao contraditório prévio por respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial.processo civil. Mandado de segurança. Constitui um truísmo que a sentença é dada como se proferida na data do ajuizamento da ação. O art. 14, § 4º, da Lei 12.016, de 2009, é um corolário disso, como antes já fora o art. 1º da Lei 5.021, de 1966. Os efeitos da sentença, e quando for o caso do acórdão, retroagem, portanto, à data da impetração do mandado de segurança. Recurso especial conhecido e provido.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Hipoteca judiciária. Efeito anexo ou secundário da sentença. Ausência de contraditório prévio. Precedente específico desta corte superior.

«1. «Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido (REsp 439.648/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 294). ... (Continua)

5 - STJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Apreensão da carteira de motorista. Necessidade de prévio procedimento administrativo e de decisão fundamentada. Regulamento do CNT, art. 199, IX. Precedentes do STJ.

«A aplicação da pena de apreensão do documento de habilitação, prevista no art. 299, IX, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, supõe contraditório prévio e decisão fundamentada.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação válida. Contraditório prévio. Desnecessidade. Precedentes. Inevidente constrangimento ilegal. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência emergencial para estabelecimento penitenciário federal. Supressão do contraditório prévio. Ausência de ilegalidade. Medida de caráter urgente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ilegalidade a transferência do apenado a estabelecimento penitenciário federal sem prévia oitiva da defesa, dado o caráter emergencial da medida, a qual poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO QUE PRETENDE RESGUARDAR À FESP A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO art. 11, DA LEI ESTADUAL 10.705/00. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO PRÉVIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDE CORREÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO QUE PRETENDE RESGUARDAR À FESP A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO art. 11, DA LEI ESTADUAL 10.705/00. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO PRÉVIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA RECOLHIMENTO, PELO IPCA-E, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. APÓS, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA AUTÔNOMOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crimes do Decreto-lei 201/1967. Corrupção passiva. Crime da Lei de licitação. Súmula 691/STF. Medidas cautelares. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Contraditório prévio. Matéria satisfativa. Fundamentação. Divergência. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

11 - STJ Embargos declaratórios em agravo regimental no recurso especial. Hipoteca judiciária. Efeito anexo ou secundário da sentença. Ausência de contraditório prévio. Precedente específico desta corte superior. Inocorrência dos vícios do CPC/1973, art. 535.

«1. «Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido (REsp 439.648/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 294). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Ausência de probabilidade do direito. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TRF3 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exclusão de honorários advocatícios do valor exequendo. Contraditório prévio não observado. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Nulidade insanável. Agravo provido. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 85.

«1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à nulidade da decisão agravada que determinou a exclusão dos honorários advocatícios do valor exequendo, a imediata conversão do depósito judicial em renda à exequente e a apropriação do restante à executada. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que oportunizou contraditório prévio ao exequente, em execução de título extrajudicial, sobre alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros. Decisão correta. Necessidade de respeito ao contraditório. Caso em que, ademais, não há elementos evidenciando a probabilidade do direito afirmado, ou seja, a impenhorabilidade dos ativos. Decisão mantida.

15 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Contrato de empréstimo consignado. Fraude que teria ocorrido mais de dois anos antes do ajuizamento da ação. Requerimento de tutela inaudita altera parte. Decisão de indeferimento. CPC, art. 300. Requisitos não satisfeitos. Decisão que não comporta reparo, exigindo-se contraditório prévio. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão que a indefere tutela (visar cessar descontos). Insurgência do autor. Desacolhimento. Descontos realizados há pelo menos um ano, o que enfraquece a alegada urgência. CPC, art. 300. Requisitos não satisfeitos. Decisão que não comporta reparo, exigindo-se contraditório prévio. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Falta de fundamentação da primeira prisão preventiva, contemporaneidade e falta de contraditório prévio. Supressão de instância. Segunda prisão preventiva. Fundamentação válida. Prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de ilegalidade.

1 - As matérias postas nos presentes autos (fundamentação da primeira prisão preventiva, contemporaneidade da segunda constrição e contraditório prévio) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública. Incorporação de ‘quintos’. Ato cautelar do conselho da Justiça Federal. Ausência de ilegalidade. Instauração de processo administrativo e suspensão do pagamento. Alegada violação ao devido processo administrativo e necessidade de contraditório prévio. Descabimento. Poder geral de cautela da administração pública (Lei 9.784/1999, art, 45). Situação distinta da analisada nos precedentes invocados. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

19 - STJ Processo civil. Sentença proferida nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Necessidade de que o magistrado indique os precedentes.

«Segundo o tribunal a quo, o MM. Juiz de Direito julgou improcedente o pedido com base no CPC/1973, art. 285-A sem reportar-se aos precedentes que autorizariam a prolação da sentença sem o contraditório prévio. conclusão que se extrai da leitura da sentença. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Nota promissória - Execução por título extrajudicial - Proclamação de prescrição intercorrente - Irresignação improcedente. 1. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do IAC/REsp. Acórdão/STJ (item «1.2). Precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). Prazo extintivo consumado. Bem reconhecida, pois, a prescrição. 2. Situação em que é desnecessária intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Necessária, sim, sob a vigência do CPC/2015, prévia intimação da parte interessada antes da decisão relacionada à questão, nos termos do art. 487, parágrafo único, em homenagem ao contraditório prévio. Intimação realizada. 3. Sentença mantida.

21 - STJ Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Contraditório prévio. Desnecessidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não há falar em nulidade da decretação da prisão preventiva por falta de intimação da defesa do acusado, nos termos do CPP, art. 282, § 3º, pois admitido o contraditório diferido nos casos de prisão, em razão da urgência ou do perigo de ineficácia da medida. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse c/c reparação de danos. Decisão denegatória da liminar. Irresignação improcedente. Elementos apresentados não conferindo a necessária segurança sobre a existência ou não do alegado comodato. Situação descrita na petição inicial, ademais, não denotando premência tal que justifique a concessão da pretendida ordem liminar de reintegração de posse sem observância de contraditório prévio.

23 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Decisão que a indefere. Insurgência da autora. Desacolhimento. A tutela de urgência, sem contraditório prévio, é medida excepcional, que exige a presença de fortes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Descontos efetuados no benefício previdenciário da agravante desde maio de 2020, demonstrando ausência de perigo da demora. Situação que não justifica postergação de contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - STF Competência. Separação do processo. Alegação de prejuízo em face do desdobramento ter sido feito após a defesa prévia. Inexistência de fase específica. Ampla defesa e contraditorio assegurados. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 80.

«... Finalmente, quanto à alegação de prejuízo causado pelo desdobramento do feito após a apresentação de defesa prévia, deve-se ressaltar que, como suscitado pelo Ministério Público Federal (fl. 16.186), o CPP, art. 80 não delimita as fases processuais em que é possível a separação facultativa dos processos, não cabendo, assim, falar em prejuízo da defesa, que terá todas as oportunidades previstas em lei para exercer o contraditório e a ampla defesa. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de necessidade de contraditório prévio. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1 - O entendimento desta Corte se orienta no sentido de que a decretação da prisão preventiva prescinde, em princípio, da realização de um contraditório prévio, haja vista ser possível extrair da intelecção do CPP, CPP, art. 282, § 3º a mitigação de tal exigência em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Causa regida pelo CPC/73. Mero transcurso do prazo. Oposição de embargos à execução. Inércia do credor não evidenciada. Inexistência de prévio contraditório. Prescrição intercorrente. Inviabilidade. Iac/1. Não provido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, nas causas regidas pelo CPC/73: «[...] somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 04/11/2019), o que não ficou evidenciado na espécie, em que nem sequer viabilizado o contraditório prévio ao exequente.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Cancelamento de participação do falido em associação civil mediante compensação de dívidas com o valor da cota social, sem a licença do juiz. Não cumprimento do disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVIII. Condenação da recorrente ao pagamento de perdas e danos sem a observância do necessário contraditório prévio. Nulidade que não pode ser suprida com a mera interposição de agravo de instrumento para impugnar a decisão respectiva para cuja formação a recorrente não foi ouvida. Ofensa ao CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º, recurso especial conhecido em parte, e, nela, provido.

1 - O ato do síndico de requerer o cancelamento da participação do falido em associação civil, mediante a compensação de suas dívidas com o valor da cota social, e renúncia aos valores remanescentes, deve ser precedido de audiência do falido e licença do juiz (Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVIII). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Arbitramento. Contraditório prévio ao lançamento. Falta de prequestionamento.

«1. A tese recursal que diz respeito ao necessário processo dialético para o lançamento de ofício não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema inserto no CTN, art. 148 do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Ausência de contraditório prévio. Ofensa ao CPP, art. 282, § 3º. CPP. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a regra do CPP, art. 282, § 3º não se aplica ao decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, mas tão somente às medidas cautelares diversas da prisão, podendo o magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício no curso do processo, nos termos do CPP, art. 311. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indefere tutela de urgência sem contraditório prévio. Insurgência da autora. Pretensão de embarque de cão de suporte emocional em cabine de avião. Desacolhimento. Transporte de animais de suporte emocional constitui faculdade do transportador aéreo, observados os requisitos. Portaria 12.307/23 da Anac. A companhia aérea deve, em primeiro lugar, atender ao bem-estar dos demais passageiros e à segurança e higiene do voo. O interesse individual da agravante não se sobrepõe ao interesse coletivo (dos demais passageiros) e às condições do voo. Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização monetária do valor do domínio pleno. Viabilidade legal. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Recurso especial 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C.

«1. No REsp 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, por não configurae a atualização da taxa de marinha imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa. Entende também que bem como, nos termos do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º, é autorizada a majoração da referida taxa de ocupação com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU). ... (Continua)

32 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Alegação de nulidade processual. Ausência de comprovação de prejuízo.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Família. Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão denegatória de liminar em ação da mesma natureza articulada perante tribunal superior. Manifesto o constrangimento ilegal ao direito do paciente. Superação da Súmula 691/STF. 3. Paciente com prisão preventiva decretada por Juízos de duas unidades da federação. Ações penais em fase de apelação. Ordens de transferência de uma unidade para a outra, expedidas pelos Juízos de primeira instância. Usurpação da competência dos Tribunais Regionais Federais ou do Juízo das execuções penais. Não ocorrência. Compete ao juiz da ação penal definir o local de recolhimento do preso provisório. 4. Transferência de preso provisório a outra unidade da federação, sob alegação de «tratamento privilegiado no sistema penitenciário estadual. Reação não fundada no direito. O direito do preso à assistência da família (CF/88, art. 5º, LXIII) e ao recolhimento «em local próximo ao seu meio social e familiar (Lei 7.210/1984, art. 103). Apenas razões excepcionalíssimas e devidamente fundamentadas autorizariam uma transferência para outra unidade da federação. 5. Transferência do preso provisório para unidade da federação na qual não responde a ação penal em fase de instrução. Ausência de sentido processual. 6. O CPP prevê que «ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz deve estabelecer contraditório prévio em relação a requerimentos de medida cautelar pessoal (CPP, art. 282, § 3º). Transferência não urgente, determinada sem estabelecimento de contraditório prévio. Inexistência de procedimento disciplinar em razão do comportamento carcerário. 7. Exibição do preso às câmeras de televisão algemado por pés e mãos, durante o transporte, a despeito de sua aparente passividade, desafiando a Súmula Vinculante 8/STF. O uso infundado de algemas é causa de «nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. 9. Concedida a ordem, para determinar que os Juízos de origem providenciem o retorno do paciente, com brevidade, a estabelecimento penal no Estado do Rio de Janeiro.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Autos que permaneceram arquivados por quase quatorze anos. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Termo inicial. Ausência de prazo de suspensão. Contraditório prévio ao reconhecimento da prescrição assegurado. Recurso especial improvido. Agravo interno provido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). (Incidente de Assunção de Competência no REsp. 11.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018) ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Nulidade. Contraditório prévio. Possibilidade de mitigação em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. Fundamentação idônea. Ameaças dirigidas aos genitores da vítima. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Tese de que agravante estava cumprindo as medidas cautelares regularmente. Revolvimento da matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que «a decretação da prisão preventiva prescinde, em princípio, da realização de um contraditório prévio, haja vista ser possível extrair da intelecção do CPP, art. 282, § 3º a mitigação de tal exigência em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida» (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente decretada. Necessidade de contraditório prévio. Jurisprudência firmada na Segunda Seção (iac no REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização monetária do valor do domínio pleno. Viabilidade legal. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Recurso especial Resp1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No REsp 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido de que, por não se tratar a atualização da taxa de marinha de imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, bem como, nos termos do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º, é autorizada a majoração da referida taxa de ocupação com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização monetária do valor do domínio pleno. Viabilidade legal. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Recurso especial Resp1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No REsp 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido de que, por não se tratar a atualização da taxa de marinha de imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, bem como, nos termos do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º, é autorizada a majoração da referida taxa de ocupação com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU). ... (Continua)

40 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegação de existência de omissão. Esclarecimentos da justificação do acórdão embargado. Ausência de efeito modificativo.

«1 - Não há falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de citação em reclamação constitucional ajuizada sob a égide da Lei 8.038/1990, uma vez que esta não estabelecia, de forma obrigatória, a formação de contraditório prévio à decisão de mérito. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal e penal. Recurso especial. Revisão criminal. Procedência na origem. Absolvição com amparo em provas testemunhais novas. Contraditório prévio. Necessidade. Produção antecipada de prova. CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 382. Recurso provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revisão criminal, calcado na existência de prova oral nova, pressupõe a necessidade de sujeição dos novéis elementos probatórios ao eficiente e democrático filtro do contraditório. ... (Continua)

42 - TJRJ Desapropriação. Utilidade pública. Construção de viaduto em Tomás Coelho. Urgência da obra, destinada à melhoria do trânsito, bem como ao cumprimento das metas atinentes a eventos esportivos internacionais. Indeferimento pelo juízo a quo de imissão provisória na posse por parte da municipalidade, a qual ficou condicionada à realização de perícia prévia do local. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.

«Decreto-lei 3.365/1941 que, em seu art. 15, inexige avaliação prévia, já determinando os parâmetros para depósito, a possibilitar a imissão na posse do ente federativo, dada a situação de urgência. Depósito ofertado na forma do § 1º, da aludida norma. Inobstante não haja previsão no referido decreto, foi oportunizado, em segundo grau de jurisdição, contraditório prévio, mediante expedição de carta com aviso de recebimento, destinada ao endereço do bem a ser desapropriado. Ausência de manifestação de qualquer interessado. Local que não serve de moradia, qual seja, telheiro de garagem, que é parte de área residencial, sendo certo que, conforme bem assentado pelo ministério público, a providência não oferece risco aos interesses individuais dos menores, agravados. Depósito prévio, repise-se, ofertado pela municipalidade na forma do mencionado decreto. Imissão provisória que se impõe, notadamente diante da patente urgência, a fim de que se iniciem as necessárias obras. Recurso a que se dá provimento. Prejudicado o agravo regimental.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Investigação referente a delito de lavagem de dinheiro e a supostas infrações penais antecedentes. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Alegada exigência de contraditório prévio. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Tese de ilegalidade da decisão judicial que Decretou as medidas. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à suposta desobediência ao disposto no CPP, art. 282, § 3º, com relação à exigência de contraditório prévio para o deferimento da quebra dos sigilos bancário e fiscal, não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem, o que impede o pronunciamento originário desta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.

«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 1ª Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo CPC/2015, art. 989, III. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.

«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 18 Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo art. 989, III, do referido diploma processual. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Contraditório prévio. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF «habeas corpus. Peculato. Alegada nulidade processual em face da inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Adoção, pelo magistrado de primeiro grau, da fase preliminar a que se referem os CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A (na redação dada pela Lei 11.719/2008) . Novo modelo ritual, que se revelou mais consentâneo com as exigências estabelecidas pelo moderno processo penal de perfil democrático. Instauração de contraditório prévio, apto a ensejar ao réu a formulação de todas as razões, de fato ou de direito, inclusive aquelas pertinentes ao mérito da causa, reputadas essenciais ao pleno exercício do direito de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo para o réu. «pas de nullité sans grief. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso de agravo improvido.

48 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Legalidade . Prova emprestada. Valoração conjunta com provas do feito principal. Possibilidade.

«1. O cerceamento cautelar da liberdade do recorrente é devidamente fundamentado em sua vivência delitiva e na gravidade em concreto da conduta, praticada com excessiva violência, sendo a vítima agredida durante a empreitada criminosa com 04 (quatro) coronhadas na cabeça, sendo ainda efetuados 2 (dois) disparos de arma de fogo para atemoriza-la, e mais 2 (dois) disparos após os assaltantes subtraírem sua carteira. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Execução extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Contraditório diferido. Nulidade processual superada. Decisão parcialmente modificada.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Contraditório prévio à sentença de extinção. Existência. Possibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac, precedente de observância obrigatória. Agravo interno desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, a prescrição pode ser conhecida de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. ... (Continua)