contrarrazoes agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Provas. Verificação. Súmula 7/STJ. Contrarrazões. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO -

Decisão monocrática que determinou o desentranhamento das contrarrazões em razão de sua intempestividade - Alegação de cerceamento de defesa deveria ser apresentada em preliminar de recurso de apelação ou em contrarrazões - Requerida não recorreu da sentença e busca a sua anulação através de alegação intempestiva em contrarrazões - Preclusão - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Arrematação e adjudicação. Terceiro cessionário do crédito. Pagamento da diferença. Controvérsia sobre adoção do valor avaliado ou do valor adjudicado. Admissibilidade recursal. Requisitos presentes. Fundamentação sucinta. Suficiência. Cessionário. Uso do crédito para arrematar o bem. Afastamento da figura de terceiro interessado. Diferença em relação ao preço da avaliação. Boa-fé objetiva. Escopo social da Lei 5.741/1971. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 283/STF por analogia. Responsabilidade pela diferença. Matéria não devolvida nas contrarrazões. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se o uso de fundamentação suscinta acerca da admissibilidade do recurso especial quando evidente a presença de seus requisitos.... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso interposto em desfavor de decisão do Juízo de origem que rejeitou a alegação de nulidade da audiência. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Hipótese que não admite mitigação, uma vez que a questão poderá ser ventilada em apelação ou contrarrazões. Recurso de agravo de instrumento inadmissível. Decisão monocrática preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46415)... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Decisão que não conhece do agravo de instrumento, pois não inserido nas hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Alegação de ilegitimidade passiva. Inconformismo. Não acolhimento. Decisão agravada que prestigiou a nova ordem processual. Utilidade da apreciação de tal pedido da parte agravante em preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Ausência de razão para mitigação da taxatividade do dispositivo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência em favor de candidato desclassificado do concurso, assegurando-lhe a reserva de vaga. Insurgência recursal da candidata que se encontrava na posição subsequente da lista final do certame. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Parceria Agrícola. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Insurgência contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto, em virtude de ausência de requisito objetivo de admissibilidade. A decisão saneadora que indefere prova não faz parte do rol taxativo do CPC, art. 1.015, portanto, não é recorrível por meio de agravo de instrumento. Questão que, eventualmente, deve ser articulada em sede apelação, como preliminar, ou em contrarrazões, se for o caso. Não verificada «in casu situação de urgência que importe em inutilidade do julgamento da questão ou que possa ensejar, excepcionalmente, o conhecimento do recurso do agravo de instrumento, em mitigação às hipóteses legais taxativas de cabimento (REsp. 1.696.396 e REsp. 1.704.520. Exegese dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015, ambos do CPC. Decisão mantida. Agravo interno não provido... (Continua)

8 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Interposição contra despacho que indeferiu pedido de delimitação do objeto da

9 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Interposição contra despacho que indeferiu pedido do recorrente de oitiva de testemunha. Não previsão no CPC, art. 1015. Rol taxativo. Precedentes do TJSP. Questão que não preclui e pode ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões. Arts. 1.009, § 1º, e 932, III, do CPC. Não demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento. Inaplicabilidade ao caso a taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Decisum mantido.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REVOGAÇÃO QUE DEVE SUBSISTIR. RECURSO IMPROVIDO. Quando a declaração de pobreza for ilidida por sinais de consistência patrimonial hábil para o enfrentamento das despesas do processo, sua presunção de veracidade não prevalece e o benefício pedido deve ser indeferido. No caso, após apresentação de documentos novos com a impugnação ao benefício em contrarrazões, foi concedido prazo para os ora agravantes juntarem rol de documentos, mas omitiram deliberadamente a existência de contas bancárias e empresa em nome do agravante. Nesse contexto, os elementos fáticos infirmam sua presunção de pobreza, dessumindo-se, dessas condutas, que tentam omitir sua real condição econômico-financeira, razão pela qual deve ser mantida a decisão que revogou o benefício.

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que julgou prejudicado o recurso - Irresignação da agravada, ante a ausência de intimação para se manifestar acerca do pedido de desistência do agravante - Não acolhimento - Desistência de recurso que independe do consentimento da parte contrária - Inteligência do CPC, art. 998 - Pedido de condenação por litigância de má-fé veiculado em contrarrazões que foi motivadamente rejeitado - Recurso desprovido.

12 - TJSP Agravo interno. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Agravante que suficientemente indica as razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Razões que não abalam a decisão recorrida, que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao agravante e não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Hipossuficiência não demonstrada. Não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e perigo da demora. Decisões monocráticas mantidas. Recursos desprovidos.

13 - TJSP Agravo Interno. Ação indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Interposição contra o valor arbitrado a título de horários periciais. Não previsão no CPC, art. 1015. Rol taxativo. Precedentes do TJSP. Questão que não preclui e pode ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões. Arts. 1.009, § 1º, e 932, III, do CPC. Não verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso da apelação. Não aplicação ao caso a taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Recurso não conhecido. Decisum mantido.

14 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Interposição contra a decisão que declarou a preclusão da prova. Recurso do agravante. Não previsão no CPC, art. 1015. Rol taxativo. Precedentes do TJSP. Questão que pode ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões. Arts. 1.009, § 1º, e 932, III, do CPC. Não verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso da apelação. Não aplicação ao caso a taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Recurso não conhecido. Decisum mantido.

15 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados. Interposição contra o valor arbitrado a título de honorários periciais. Não previsão no CPC, art. 1015. Rol taxativo. Precedentes do TJSP. Questão que não preclui e pode ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões. Arts. 1.009, § 1º, e 932, III, do CPC. Não verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso da apelação. Não aplicação ao caso a taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Recurso não conhecido. Decisum mantido.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. 

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos contra decisão que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte contrária. ... (Continua)

17 - TJSC Agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) em agravo de instrumento. Recurso do agravante. Almejada reforma da decisão monocrática terminativa. Não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de previsão legal. Decisão de primeiro grau que rechaça formação de suposto litisconsórcio necessário. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inviabilidade de interpretação extensiva no caso. Inconformismo a ser arguido como preliminar de apelação ou nas contrarrazões (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 1.009.

«No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também visa a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipótese taxativa (CPC/2015, art. 1.015), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da final decision do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja, proximidade com o processo civil romano clássico é notória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015. p. 939-940) (AI 4005744-06.2016.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. em 25/05/2017).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Apelação cível. Servidor público estadual. Escrevente técnico judiciário. Pedido de aposentadoria integral e com paridade. Ação ajuizada contra a fazenda do estado de sâo paulo e a spprev. Transcurso do prazo de 2 anos fixados na Lei complementar estadual 1.010/2007. Spprev que não administra a folha de pagamento dos servidores inativos do Tribunal de Justiça. Autor, ademais, em atividade, de maneira que inexiste relação jurídica entre ele e a entidade que administra as aposentadorias de servidores inativos. Preliminar alegada em contrarrazoes acolhida, de maneira a julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito, com relação à spprev. Autor que pleiteia a concessão de benefício definitivo de aposentadoria com proventos integrais, afirmando ter preenchido os requisitos necessários para tanto, durante o período de 6 dias que vigorou a liminar proferida em ação de controle concentrado estadual que suspendeu os efeitos da ece 49/2020. Eficácia da decisão liminar temporária. Suspensão dos efeitos da liminar. Preenchimento dos requisitos necessários não verificado. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.documento eletrônico vda43121366 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 27/08/2024 12:32:10publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 54130eb3-428c-41bd-a6fd-7b963c4e2aac

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

19 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido feito em contrarrazões ao agravo interno não analisado.

1 - De fato, verifica-se que o aresto hostilizado foi omisso no tocante ao pedido feito pelos ora embargantes em relação às penalidades previstas para os casos de litigância de má-fé e de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido feito em contrarrazões ao agravo interno não analisado.

1 - De fato, verifica-se que o aresto hostilizado foi omisso no tocante ao pedido feito pelos ora embargantes em relação às penalidades previstas para os casos de litigância de má-fé e de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Os pontos considerados omitidos não foram objeto do agravo interno nem das contrarrazões. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Matéria não alegada nas contrarrazões ao recurso. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Falta de peça essencial. Não questionamento em momento oportuno. Contrarrazões. Preclusão. Precedentes.

1 - Não tendo sido arguida, nas contrarrazões recursais, pelo INSS, a questão da falta de peça que julga essencial ao deslinde da questão, após o julgamento do especial, preclusa a oportunidade.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Nulidade. Intimação. Contrarrazões. Ausência. Alegação. Primeira oportunidade. Inexistente. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido feito em contrarrazões ao agravo interno não analisado.

1 - De fato, verifica-se que o aresto hostilizado foi omisso no tocante ao pedido feito pelos ora embargantes em relação às penalidades previstas para os casos de litigância de má-fé e de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Tema não suscitado em contrarrazões. Inovação recursal.

1 - A agravante não apontou, em qualquer trecho de suas contrarrazões ao agravo em recurso especial, o que, agora, suscita no agravo interno. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Falta da cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial não juntada. Agravo desprovido.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Alegada preclusão da matéria tratada nos autos. Tese trazida em contrarrazões do recurso especial. Ausência de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de preclusão quanto à pretensão de fixação de honorários advocatícios, ventilada apenas nas contrarrazões do recurso especial. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.

I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada nas contrarrazões ao apelo raro, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Provas. Verificação. Súmula 7/STJ. Contrarrazões. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada nas contrarrazões ao apelo raro, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.

I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação no recurso. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

1 - É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões ou contrarrazões do recurso especial, por consistir em indevida inovação. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação no recurso. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

1 - É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões ou contrarrazões do recurso especial, por consistir em indevida inovação. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada nas contrarrazões ao apelo raro, nem na contraminuta ao agravo em recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Formação do instrumento. Peça essencial. Inexistência.

1 - A cópia das contrarrazões, ou da certidão de não apresentação, é peça indispensável à formação do agravo, implicando sua ausência, assim como a de outra obrigatória ao traslado, em não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Prescrição. Pronunciamento acerca das demais questões meritórias relacionadas. Incabível. Majoração de honorários ainda que não apresentadas contrarrazões. Possível. Agravo interno não provido.

1 - O reconhecimento de preliminar de mérito referente à prescrição impede a análise de outras questões circundantes da pretensão, uma vez fulminada esta pelo transcurso do tempo. (AgInt no AREsp 1.074.604/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017.) ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido realizado em contrarrazões. Não apreciação. Omissão. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

1 - Constatada omissão com relação a pedido formulado em contrarrazões ao agravo interno, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. Nulidade. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada.

1 - Consoante os princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser assegurada à parte recorrida a apresentação de contrarrazões antes do julgamento do recurso. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os pedidos não formulados no recurso especial ou nas suas contrarrazões e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou, não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal.... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - Incabível, em sede de agravo interno, o exame de tese não alegada em contrarrazões ao recurso especial ou contraminuta ao agravo em recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

47 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada oportunamente pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material no relatório do acórdão que julgou o agravo interno. Retificação. Embargos acolhidos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; e d) erro material. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - A tese não arguida no recurso especial e tampouco nas contrarrazões, sendo invocada apenas em sede de agravo interno, não pode ser examinada, em virtude da preclusão consumativa (precedentes).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Comprovação de trabalho adicional. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração da verba honorária sucumbencial independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, bem como independe da apresentação de contrarrazões ou contraminuta, desde que a parte recorrida tenha advogado constituído e intimado para apresentá-las. ... (Continua)