1 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento de FGTS e salários atrasados. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... ()
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2 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... ()
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3 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... ()
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4 - TST Contrato nulo. Efeitos
«O acórdão regional, embora tenha declarado nulo o contrato de trabalho, reconheceu o direito aos depósitos do FGTS. ... ()
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7 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual reconhecido e salário de dezembro de 2012. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... ()
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8 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual reconhecido e salário de dezembro de 2012. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... ()
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9 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Decisão do Regional em sintonia com o disposto na Súmula 363/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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10 - TST 3. Contrato nulo. Efeitos. Sobrejornada.
«Observados os termos em que proferida a decisão do Tribunal Regional, verifica-se que a Corte de origem apenas reconheceu horas efetivamente trabalhadas que não foram pagas. Logo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 363/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Contrato nulo. Efeitos. Execução contra a Fazenda Pública
«O Recurso de Revista, nos temas referidos, não foi admitido pelo despacho publicado sob a égide no CPC/2015. ... ()
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12 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«O TRT decidiu de acordo com o disposto na Súmula 363/TST, pois, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho por não submissão a concurso público, manteve a condenação aos depósitos de FGTS, ao saldo de salário e à diferença salarial decorrente do recebimento a menor do salário-mínimo. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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13 - TRT18 Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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14 - TRT18 Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST).... ()
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15 - TRT18 Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST).... ()
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16 - TST Servidor público. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Devido apenas o equivalente aos salários dos dias trabalhados. CF/88, art. 37, II.
«A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no CF/88, art. 37, II, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados. (Orientação Jurisprudencial 85/TST - SDI).... ()
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17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 363/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 363/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()
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19 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Foi reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviço por ilegalidade na terceirização, exatamente nos termos requeridos pelo autor. No tocante aos efeitos do contrato nulo, caso dos autos, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito público, sem prévia aprovação em concurso público, assegurando ao trabalhador tão somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 363/TST e providos. ... ()
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20 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º. Porém, ainda assim, por força da Súmula 363/TST. do TST, é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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21 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, porém, ainda assim, por força da Súmula 363, do TST, é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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22 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos. Contribuição previdenciária. Não incidência.
«É firme a jurisprudência desta Corte Superior acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas consideradas devidas ao trabalhador que teve declarado nulo seu contrato, por não ter sido aprovado em concurso público. Inteligência do CF/88, art. 37, II, § 2º e da Súmula 363/TST. ... ()
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23 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.
«A decisão que, embora reconheça a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363/TST. Ressalva de entendimento pessoal da relatora com relação ao aludido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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24 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º. Porém, ainda assim, por força da Súmula 363/TST, do TST, é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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25 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Inviável o conhecimento de Recurso de Revista interposto a decisão proferida em consonância com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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26 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Inviável o conhecimento de Recurso de Revista interposto a decisão proferida em consonância com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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27 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho). Não merece seguimento o recurso de revista interposto a decisão proferida em consonância com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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28 - TST Contrato nulo. Efeitos. FGTS.
«A decisão regional que declara a nulidade da contratação não precedida do necessário concurso público, e condena o ente público ao recolhimento do FGTS está em consonância com a jurisprudência pacífica desta c. Corte, consubstanciada na Sumula 363/TST. ... ()
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29 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«O Tribunal Regional julgou a matéria em perfeita consonância com a Súmula 363 desta Corte segundo a qual «a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Incide, no caso, a incidência do óbice previsto nos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 e impede o seguimento do recurso. ... ()
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30 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer ao trabalhador contratado pela Administração Pública, sem concurso público, o direito ao levantamento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Precedentes. ... ()
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31 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«1. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que é nula a contratação por ente público de empregado pelo regime da CLT, sem prévia aprovação em concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988. Todavia, reconheceu o direito ao pagamento de salários do período efetivamente trabalhado, aos respectivos depósitos do FGTS, além de indenização correspondente às parcelas rescisórias. 2. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 363, "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". 3. Decisão regional proferida em contrariedade ao entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consagrado na Súmula 363 desta Corte Superior. ... ()
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32 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«1. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que é nula a contratação por ente público de empregada, pelo regime da CLT, sem prévia aprovação em concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988, com o reconhecimento apenas o direito ao pagamento do saldo salarial, bem como dos depósitos do FGTS. 2. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 363/TST («A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS). Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista. ... ()
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33 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST. Contribuição previdenciária. Não incidência.
«Consoante a jurisprudência iterativa, notória e atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em face do disposto no CF/88, art. 37, II, § 2º e na Súmula 363/TST, não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas consideradas como devidas ao trabalhador, orientação da qual dissentiu o acórdão recorrido. ... ()
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34 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST.
«Segundo a diretriz fixada na Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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35 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.
«1. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 363, «A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. Nesse contexto, o Tribunal Regional, apesar de concluir pela nulidade do contrato de trabalho, decidiu por condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, férias integrais com acréscimo de 1/3 (um terço), 13ºs salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização de 20% sobre o FGTS, em razão da despedida, de modo a contrariar o entendimento cristalizado na referida diretriz jurisprudencial. ... ()
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36 - TST Recurso de embargos. Instituto candango de solidariedade. Fornecimento de mão de obra ao distrito federal. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363 do tst.
«O fornecimento de mão de obra realizado pelo Instituto Candango de Solidariedade em prol do Distrito Federal, efetivado mediante contrato de gestão declarado nulo, atrai a incidência do entendimento concentrado na Súmula 363/TST. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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37 - TST Contrato nulo. Efeitos. Arguição de inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A.
«A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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38 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Contrato nulo. Efeitos.
«O recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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39 - TST Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363 desta corte superior.
«-A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Súmula 363 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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40 - TST Depósitos do FGTS. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST.
«Consoante a orientação consubstanciada na Súmula 363/TST, «A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Na hipótese, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado na referida súmula, restando incólumes os artigos 39, § 3º, da CF e 19-A da Lei 8.036/1990. Recurso de revista não conhecido.... ()
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41 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.
«1. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se concluiu pela validade do contrato de trabalho firmado com ente público, sem prévia aprovação em concurso público, na vigência da Constituição Federal, condenando a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. 2. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 363, «A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Demonstrada, portanto, a contrariedade ao entendimento cristalizado na referida diretriz jurisprudencial. ... ()
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42 - TST Administração pública indireta. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Contrato nulo. Efeitos.
«Decisão regional que contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 363 desta Corte, segundo a qual «A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento.... ()
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43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho.. Prequestionamento.. Ausência. Contrato nulo.. Efeitos.. FGTS.. Súmula 363/TST
«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... ()
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44 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 297/TST. Ausente o prequestionamento da controvérsia, incide o óbice da Súmula 297/TST. Agravo interno não provido.
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45 - TST Recurso de revista. Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST.
«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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46 - TST Recurso de revista. Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST.
«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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47 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.
«1. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que é nula a contratação por ente público, pelo regime da CLT, sem prévia aprovação em concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988 e confirmou a condenação do Município ao pagamento de parcelas de natureza salarial, dos depósitos do FGTS e da respectiva multa. ... ()
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48 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Contrato nulo. Efeitos. Ausência de indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento.
«Nas razões de recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a nulidade da contratação gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. ... ()
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50 - TST Recurso de revista da reclamante. 1. Contrato nulo. Efeitos.
«Restou incontroverso que a reclamante foi contratada pelo Município de Guarapari, após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sem ter se submetido a concurso público. Assim, verificada a irregularidade da contratação, constata-se, no caso em exame, violar a contratação o art. 37, II, da CF, pois o acesso a cargos e funções públicas só é possível mediante prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, com exceção dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, que não é a hipótese dos autos, sendo que a ausência do certame público para a admissão do empregado público enseja o reconhecimento da nulidade da contratação do empregado (CF/88, art. 37, § 2º). Incidência da Súmula 363/TST. ... ()
