dano moral ato ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Associação de aposentados. Ação de repetição de indébito e indenizatória. Desconto de contribuição em benefício previdenciário. Pedido de declaração de nulidade de contrato, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Ausência de filiação. Incidência do CDC.

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, onde a autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria referentes à «Contribuição AMBEC, sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Restituição em dobro mantida. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso da ré visando redução da indenização. Não acolhimento. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Recurso desprovido

4 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Restituição em dobro mantida. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso da ré visando redução da indenização. Mantida a sentença. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Juros. Termo inicial. Fixação desde a data do ato ilícito, consistente no indevido desconto realizado na conta do autor. Recurso desprovid

5 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Restituição em dobro mantida. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso da ré visando redução da indenização. Mantida a sentença. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Recurso desprovido

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Aditamento da apelação. Descabimento. Preclusão. Incidência, ainda, do princípio da unirrecorribilidade recursal. Aliás, destaca-se que não houve qualquer mudança na sentença que justificasse a emenda ou aditamento do recurso interposto. Incidência do art. 1.024, § 4º do CPC. Não conhecimento da emenda à apelação da autora. ... (Continua)

7 - TJSP DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

As questões em discussão consistem em: (i) saber se o réu agiu regularmente e se há dever de indenizar; e (ii) saber se autora tem direito à majoração do valor da indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR: A r. sentença fundamentou que o banco não demonstrou a existência de dívida válida, invertendo-se o ônus probatório. A manutenção indevida do nome em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o dano pela simples existência do ato ilícito. A quantificação do dano moral considerou o valor da dívida, o tempo de permanência da inscrição e o caráter punitivo-preventivo da indenização. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal à média de mercado e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora busca a reforma da sentença para obter a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, além de pleitear a condenação exclusiva da parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO DA TAXA AOS PARÂMETROS DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO

Ação revisional proposta por contratante de empréstimos no valor de R$ 2.500,00, alegando que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelo réu são abusivas, fixadas em 10,99% a.m. e 249,47% a.a. superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares. O autor pleiteia a revisão das taxas de juros para a média praticada no mercado à época da contratação, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação interposta pelo autor buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - EXTENSÃO DA COBRANÇA - DUPLICATAS - PROTESTO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da ação reconvencional - Recurso de ambas as partes - II - Partes que firmaram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos protestados pelas rés, os quais totalizam a quantia de R$57.939,11, sob o fundamento de que os serviços médico-hospitalares prestados equivalem ao montante de, tão somente, R$21.036,56, sendo este o valor que reconhece como efetivamente devido - Rés, por sua vez, que pretendem a condenação da autora ao pagamento do valor total de R$57.939,11, sob o fundamento de que os serviços foram integralmente prestados - Discussão entre as partes sobre a extensão dos serviços médico-hospitalares efetivamente prestados - III - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Após produzida prova pericial, tendo por objeto a regularidade das glosas em discussão, não restou comprovada a extensão do valor imputado pelas rés - Ausente demonstração de fundamento legítimo para a cobrança - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados - Inexigibilidade do débito de R$57.939,11 reconhecida - IV - Protesto indevido de título, ante a ausência de demonstração de regularidade da extensão da dívida - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Danos morais caracterizados - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito - Sofrimento experimentado que tem relação com a errônea conduta das rés, devendo o dano moral ser quantificado em face daquele ser maior ou menor, sem levar em consideração o valor do título propriamente dito - Indenização reduzida para R$10.000,00, face às circunstâncias do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir as rés de atitudes semelhantes - Ação principal procedente e ação reconvencional improcedente - Sentença parcialmente reformada - V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo das rés parcialmente provido e apelo da autora improvido".... (Continua)

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Não acolhimento. Negativação decorrente da falta de pagamento de cédula de crédito bancário. Prova do adimplemento que competia ao autor. Documentação suficiente a comprovar existência do débito. Crédito obtido por parceiro econômico para a aquisição de produto pela plataforma do «Mercado Pago". Cédulas de Crédito Bancário com assinatura eletrônico com requisitos mínimos e suficientes para o reconhecimento da veracidade. Dispensa de assinatura por autoridade certificadora. Cadastro na plataforma ré por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade do autor. Dano moral. Inocorrência. Ato lícito de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Ausência de impugnação especifica dos documentos pelo autor. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente, no que merece ser conhecida. Contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Dano moral. Autora que certamente enfrentou desgaste e perda de tempo ao se deparar com a feitura de empréstimo consignado por ela não solicitado. Consideração, no entanto, de que os descontos indevidos foram diminutos e de que a autora obteve proveito econômico com o creditamento do valor correspondente ao mútuo (cuja compensação foi determinada em primeiro grau). Situação em que nem seria de se reconhecer dano moral indenizável. Todavia, diante da ausência de recurso da parte adversa, mantém-se a indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, que está em consonância com os critérios adotados por esta Câmara em situações análogas. 4. Ausência de interesse recursal na parte em que pede a autora a redistribuição das verbas da sucumbência, uma vez que o pleito está em exata consonância com a sentença. 5. Honorários de sucumbência. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 5.1. Honorários arbitrados em primeiro grau, porém, insuficientes para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para fixar os honorários em 20% sobre o valor do proveito econômico. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para exacerbar os honorários de sucumbência.

16 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de Juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Tarifa de cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento. Decisão em consonância com o tema 620 do E. STJ. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Tarifas bancárias. tarifa de avaliação de bem. Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ. contratação de seguro. Decisão em consonância com o tema 972 do E. STJ. Desprovimento.

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessária instrução processual do feito. Questão eminentemente de direito. Mérito. A jurisprudência desta E. Câmara admite a recusa de rematrícula em caso de inadimplência, com fundamento no art. 5º da Lei . 9.870/99, ausente ato ilícito que enseje dano moral indenizável. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em R$ 200,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando R$ 1.600,00 (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Sentença mantida. Recurso Improvido... (Continua)

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento de que (a) não comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente na prática de overbooking, (b) é incabível o reconhecimento de responsabilidade e a condenação da parte ré transportadora ao pagamento de indenização por danos morais, porque (c) não se vislumbra a existência de ofensa a direito de personalidade das partes autoras e/ou outro fator com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante capaz de configurar fato ensejador de dano moral, (d) considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a parte ré transportadora demonstrou a prestação do serviço, (e) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

20 - TJSP DECADÊNCIA -

Rejeição da arguição de decadência - A pretensão do apelante é a nulidade de inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, em decorrência de contrato não celebrado pela parte autora, com consequente declaração de inexigibilidade do respectivo débito inscrito, em cadastro de inadimplentes, em 10.01.2020, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, situação esta que não se enquadra à hipótese de vícios aparentes ou de fácil constatação ou de vícios ocultos, a que se referem os prazo de decadência das hipóteses previstas no CPC, art. 26. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível - Prestação De Serviços De Engenharia - Ação Anulatória De Título Cambial c/c Indenização Por Danos Morais - Termo de Quitação Assinado Pelas Partes - Alegação De Vício De Consentimento.

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PROJETORES. EQUIPAMENTOS NÃO ENTREGUES. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. DIFICULDADES DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO DEPOIS DE UM ANO E MEIO DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O PREÇO PAGO, ALÉM DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SIMILARES PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Uma vez que o contrato de compra e venda de projetores foi firmado mais de um ano e meio após o início da pandemia da covid-19, não socorre a vendedora a alegação de ocorrência de caso fortuito, posto que, à época da contratação, tinha ela, ou deveria ter, total ciência das consequências do evento no seu ramo de atividade, sendo certo que não foi diligente em confirmar a disponibilidade dos equipamentos antes de fechar o negócio e prometer a entrega em cinco dias úteis. 2. O inadimplemento da vendedora, no caso, implica a rescisão do contrato, com a necessidade de restituição do preço pago e do ressarcimento dos valores despendidos pela autora para a locação de equipamentos similares para fazer frente às suas obrigações perante terceiros. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. SUSTENTA LEGITIMIDADE DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6, VIII. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A PROIBIDADE DO CONTRATO. LINK DE GRAVAÇÃO JUNTADO QUE NÃO POSSIBILITA O ESCLARECIMENTO OS TERMOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 6º, III, E CDC, art. 31. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. TODAVIA, VALOR COMPORTA READEQUAÇÃO. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXAGERADO. READEQUAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

24 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes -

25 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes -

26 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes -

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de consumidor, declarando a inexigibilidade da «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, no montante de R$ 4.419,60, com juros e correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou ao menos de forma simples para o período anterior a 30.3.21; (ii) estabelecer a data de início dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o dano material; e (iii) determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples para as cobranças anteriores a 30.3.21, pois, conforme o entendimento da Corte Especial do STJ, a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, depende de prova de má-fé subjetiva para fatos ocorridos até essa data. Após esse marco, a violação da boa-fé objetiva, configurada pela ausência de consentimento do consumidor, autoriza a devolução em dobro. (ii) A correção monetária sobre o dano material incide desde o momento do prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ, e os juros de mora, desde o primeiro desconto indevido, que é o evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, pois a responsabilidade da instituição financeira no caso é extracontratual. (iii) O dano moral é reconhecido, uma vez que o autor, pessoa idosa e de baixa renda, sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário, causando-lhe abalo financeiro e insegurança econômica, o que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado pela jurisprudência em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido e recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

Livros digitais Padrão- Skeelo, «Skeelo Padrão e «Skeelo E-book Padrão que compõem o plano contratado pela autora. Mera discriminação dos serviços contratados. Validade da cobrança. Improcedência da ação. Recurso da autora que não merece provimento.  A discriminação do valor dos serviços nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço global contratado pelo plano. Precedentes. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Autor, segurado que, após sofrer acidente no dia 23 de dezembro de 2023, fraturou vertebra da L2 e teve indicação de procedimento cirúrgico, o que foi negado, sob alegação de período de carência, com a transferência para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, que o manteve na espera do procedimento, pela alta demanda no serviço público - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Quadro apresentado que se configura caso de urgência e emergência, cuja carência é de 24 horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, devendo ser acobertado o tratamento, a teor do art. 35-C, I, da mesma Lei - Inteligência da Súmula 103 deste Tribunal - Dano moral - Imposição de indenização - Obrigatoriedade - Fixação do «quantum em R$4.000,00, majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Montante apto a exercer a função reparadora, sem representar enriquecimento ilícito da parte - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o apelo da demandada... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Para a modificação do paradigma fático, a fim de acolher a tese de ausência de ato ilícito, porquanto a insurgente teria agido no exercício regular de direito, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 1.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece diante de circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Súmula 83/STJ.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO A PARTIR DO DESCONTO INDEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS DECORRENTES DE OBRA NO IMÓVEL VIZINHO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença pela qual o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a indenizar os danos materiais causados no imóvel da autora em decorrência de obra realizada no imóvel vizinho. A parte apelante alega cerceamento de defesa e inexistência de comprovação do nexo causal. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor no sistema SCR pela ré motivada por dívida que foi declarada inexigível por sentença transitada em julgado (fls. 115). R.Sentença que determinou a exclusão do nome do autor do sistema e condenou o réu em indenização extrapatrimonial. Insurgência do réu, alegando ausência de falha na prestação de serviços e que o registro não impede a contratação de novas operações financeiras. Descabimento. Falha na prestação do serviço e ocorrência de ato ilícito na medida em que a restrição, embora restrita às instituições financeiras, trouxe prejuízo ao autor, conforme provas trazidas aos autos. Dano moral in re ipsa decorrente da negativação, na medida em que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito. Indenização, contudo, fixada em patamar excessivo (R$ 3.000,00) diante da condenação do réu no processo 1001832-72.2020.8.26.0318 em indenizar o autor por apontamento indevido acerca dos mesmos fatos no montante de R$ 6.000,00. R.Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor indenizatório a R$ 1.000,00. Recurso provido em parte.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Ausência de ato ilícito que justifique a responsabilidade civil da operadora de plano de saúde. Autor que sofreu acidente doméstico que lhe causou lesão no olho direito, tendo se dirigido a vários hospitais credenciados antes de conseguir o atendimento necessário. Operadora que, no entanto, forneceu todas as informações quanto aos estabelecimentos credenciados disponíveis. Ausência de oftalmologista em um dos Pronto Socorros que não pode ser imputada à requerida. Cirurgia marcada em outro hospital que foi desmarcada em virtude de a sala conter látex e o autor ser alérgico a ele. Circunstância que também não pode ser imputada à requerida que não tem poder de ingerência no hospital. Ausência de documentos nos autos que afirmem que o lapso temporal entre a lesão e a cirurgia tenha agravado as consequências do acidente doméstico. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX REALIZADAS DURANTE ROUBO PRATICADO CONTRA O AUTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO ÀS TRANSFERÊNCIAS AUTORIZADAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulas as transferências bancárias indevidas no valor total de R$3.725,00, realizadas por criminoso, e condenando o banco réu à devolução do valor. O autor pleiteia indenização por danos morais, responsabilização solidária da Apple Computer Brasil Ltda. majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e aplicação de juros moratórios a partir do evento danoso. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO PRÊMIO DE SEGURO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA MULHER.

Extinção do feito por ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência que rejeitou seu pedido de indenização por danos morais decorrentes da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, em razão de débito inadimplido. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

Empréstimo consignado fraudulento. Inexigibilidade de débito. Dano moral. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.  ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Presença de documentos comprobatórios da associação à ré, com assinaturas de próprio punho da autora, cuja autenticidade não foi oportunamente impugnada na origem. Impugnação em sede de recurso de apelação consistente em inadmissível inovação recursal. Regularidade da associação suficientemente demonstrada. Relação jurídica, de fato, existente. Débito exigível. Não configurado ato ilícito, não há de se falar em indenização por danos morais ou compensação por dano moral. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE- DANO MORAL

Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Inexistência de inscrição legítima anterior- Dever de indenizar - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ: - Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, quando inexistente preexistente inscrição, em nome do autor. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- APONTAMENTO ILEGÍTIMO- DANO MORAL- QUANTUM

Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais- Negativação indevida- Indenização fixada em capítulo não impugnado do decisum- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade- Razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... (Continua)

44 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS.

Protesto indevido do nome da autora por dívida inexistente. Inadimplência dos serviços de algum fotográfico contratado confessada pela ré, ante a ocorrência da pandemia de Covid 19 e encerramento definitivo das atividades desenvolvidas. Ato ilícito configurado. Dano moral in re ipsa. Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - ARBITRAMENTO.

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais, decorrentes do cancelamento de voo em viagem nacional, deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... (Continua)

46 - TJSP LESÃO GRAVE - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO ESTÉTICO E MORAL: -

Contrato de transporte - Lesões corporais causadas à passageira - Ofensa à incolumidade física e aos direitos de personalidade- Meros aborrecimentos- Não ocorrência- Dano moral- Dever de reparação: - A empresa de transporte responde, de forma objetiva pelas lesões causadas aos seus passageiros, devendo ressarcir-lhe os danos inequivocamente experimentados, uma vez comprovado o nexo de causalidade. Caso concreto em que incontroverso o acidente e a lesão grave, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar hipótese excludente de responsabilidade civil. ... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que «JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de «cartão de crédito consignado objeto dos autos, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora". ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Retenção indevida de saldo em conta de pagamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação pelo requerente. CONDUTA ILÍCITA da requerida ao bloquear e, em seguida, cancelar a conta de pagamentos do requerente, sem que indicada irregularidade qualquer a autorizar tais medidas, quão menos prova de que previamente notificado o usuário do serviço. Ofensa ao disposto no Resolu, art. 12, Ição de 96/2021 do Banco Central do Brasil. Direito resilitório exercitado de forma anômala, disfuncional, havendo, na passada, ato ilícito, em atenção inclusive ao disposto no CCB, art. 187. DANO MORAL. Presente lesão imaterial, pois a constrição patrimonial indevida, por dois meses, tida por sobre significante quantia amealhada por microempreendedor, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertada a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedente desta C. Câmara. SUCUMBÊNCIA atribuível apenas à requerida, pois vencida em todos os pedidos formulados pelo requerente. Condenação por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Súmula de 326 do E. STJ. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, apenas para que atribuída à requerida, com exclusividade, o ônus sucumbencial. Desprovido o recurso da requerida e provido em parte o recurso do requerente.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual onde a autora alegou que, embora tenha contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com a cobrança de valores referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a RMC, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores pagos. O banco interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa, sentença extra petita e regularidade da contratação, enquanto a autora apelou pleiteando integral acolhimento de seus pedidos, especialmente a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado com RMC foi irregular, justificando a nulidade contratual; (ii) determinar a extensão das consequências da nulidade, especialmente quanto à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de informações claras e adequadas ao consumidor quanto à modalidade de contratação, em desrespeito ao dever de transparência previsto no CDC, justifica a nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, pois a consumidora não foi suficientemente esclarecida sobre os encargos envolvidos e acreditava ter contratado um empréstimo consignado comum. 4. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois se trata de rescisão de contrato por falta de informações adequadas e não de cobrança indevida, aplicando-se o CDC, art. 35, III. 5. Quanto ao dano moral, a prática abusiva do banco, que induziu a consumidora a contratar um cartão de crédito consignado, configura ato ilícito. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, montante considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. OFERTA DE CASHBACK. INOCORRÊNCIA.

Sentença de procedência - Condenação solidária das rés ao pagamento do cashback (R$ 229,95) - Danos morais (R$ 10.000,00). ... (Continua)