1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de favorecimento real, a aplicação do perdão judicial ou, ao menos, a diminuição máxima, institutos previstos na Lei 9.807/99, o reconhecimento da participação de menor importância e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (Defesa de FELIPE). Pleiteada a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da basilar, a mitigação da pena aquém do mínimo legal na segunda etapa e a redução da pena de multa (Defesa de LUCAS). Impertinência. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO NO ENEM PPL 2021. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao ENEM PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa) de 2021, no qual alega ter sido aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento (fls. 13/14). Assim, pleiteou a remição de 100 (cem) dias da sua pena, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem, por considerar que havia a necessidade de juntada do certificado de aprovação no referido Exame Nacional, para que se pudesse proceder à remição da pena pelo estudo. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2022, COM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO PARA O CERTAME, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2022), no qual foi aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento, com a certificação de conclusão do ensino fundamental, requerendo a remição da sua pena por estudo, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DEFERIDA NA ORIGEM A REMIÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2023 - ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.No caso concreto, a documentação juntada pela defesa apenas demonstra que o sentenciado realizou a prova do ENCCEJA - ensino médio de 2023 (fls. 12/13), na qual obteve nota satisfatória em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas no referido exame, incluída a redação, não atingindo, assim, a nota mínima exigida para a aprovação e consequente obtenção do certificado de habilitação, conforme disposto no item 15.2 do Edital ENCCEJA Nacional 19, de 13 de março de 2023, devendo, portanto, ser cassada a decisão agravada. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0003918-64.2024.8.26.0521 - Rel. Des. Bueno de Camargo - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006332-13.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 07/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006017-37.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0000823-60.2023.8.26.0521 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/03/2023; Agravo de Execução Penal 0002214-44.2022.8.26.0502 - Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 02/07/2022). ... ()
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5 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Alegação de que a ação declaratória ajuizada tem o condão de extinguir ou suspender o andamento da execução. Descabimento. Incidente que somente admite alegações acerca de matéria de ordem pública e defesas que possam ser comprovadas de plano. Matéria suscitada que deve ser arguida em eventuais embargos à execução. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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6 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Fundamentação. Parecer do ministério público. Exame da tese defensiva. Suficiência. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante desconsiderada. Incidência da Súmula 231/STJ. Recurso de apelação criminal desprovido pelo tribunal de justiça. Confirmação da sentença condenatória. Custódia cautelar da paciente compatível com o sistema processual vigente. Recursos extraordinários que, eventualmente interpostos, são desprovidos de efeito suspensivo. Colidência de defesas. Prejuízo não demonstrado. Deficiência da defesa. Não configurada. Defesa prévia e alegações finais apresentadas por núcleo de prática jurídica. Aplicação da Súmula 523/STF. Precedentes.
«1. Não se constitui em nulidade o Relator do acórdão adotar as razões de decidir do parecer ministerial que, suficientemente motivado, analisa toda a tese defensiva. ... ()
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7 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título judicial. Honorários sucumbenciais em embargos à execução hipotecária, julgados improcedentes. Impugnação rejeitada. Insurgência contra o levantamento da verba honorária em execução. Alegada impropriedade, por ser a penhora de ativos incabível, ao já existir penhora do imóvel hipotecado. Pretendida necessidade de prévia liquidação do bem penhorado em hasta pública. Desacolhimento. Execução de honorários com caráter autônomo, diversa da hipotecária. Regras pertinentes a esta, estabelecidas pela lei especial, não aplicáveis àquela. Artigos 23 e 24, §1º do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de penhora própria para a primeira, mesmo havendo constrição do imóvel hipotecado na segunda. Inoponibilidade das defesas de execução hipotecária, naquela demanda movimentada pelo advogado do vencedor em embargos, para recebimento da honorária sucumbencial. Recurso desprovido.
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8 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. EXECUÇÃO. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. A agravante REsponde com seus bens por ser REsponsável patrimonial, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tendo a ora agravante, inclusive, assinado o contrato e ofertado embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício. Recurso desprovido.
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9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. Responsável patrimonial. A agravante, por ser REsponsável patrimonial, REsponde com seus bens, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tanto que a ora agravante assinou o contrato e ofertou embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício Recurso desprovido.
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10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do cônjuge do executado. Desacerto. Cumprimento de sentença que se arrasta, sem a satisfação do crédito. Pesquisa de bens/ativos que pode ser realizada. Executado casado sob o regime da comunhão parcial. Admissibilidade, desde que preservada a meação, e ressalvada a possibilidade de se provar, sem prejuízo de outras defesas, as exceções previstas no art. 1.659 do CC, a não aquisição dos bens após o início do casamento e a título oneroso e/ou que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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11 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Recursos das defesas. Golpe do bilhete premiado. Estelionato. Progressão criminosa. Roubo impróprio na forma circunstanciada. Concurso de duas pessoas (CP, art. 157, §§ 1º e 2º, II). Ausência de provas de que o partícipe tenha aderido para o crime mais grave. Materialidade e autoria evidenciadas. Reconhecimento dos apelantes pela vítima, além de outros indicativos que levam à certeza da prática criminosa por parte de todos os réus. Depoimentos dos policiais uníssonos. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. Prequestionamento. Não conhecimento.
«Tese - Participa do crime de estelionato na modalidade golpe do bilhete premiado quem, ciente dos atos executórios do crime praticado pelo demais agentes, concorre com a prestação de auxílio moral e material. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado pela suposta prática de homicídios duplamente qualificados, por três vezes (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29). Excesso de prazo. Paciente encarcerado provisoriamente desde agosto de 2006. Súmula 21/STJ. Feito complexo com seis acusados e três vítimas. Processo que se encontra atualmente na fase do CPP, art. 422 (apresentação de rol de testemunhas pela acusação). Improcedência da alegação de conflito de defesas. Co-acusado que simplesmente apontou a participação do paciente nos atos criminosos. Não ocorrência da hipótese de exclusão de culpas, conforme exige os precedentes desta corte superior. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo, ante os fortes indícios de autoria e suficientes provas da materialidade dos crimes. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1.Nos termos do enunciado 21 da Súmula de Jurisprudência desta Corte Superior, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Ademais, trata-se de feito com seis acusados e três vítimas, de natureza grave e complexa, pois, ao que tudo indica, tratou-se de verdadeira execução para fins de eliminação de testemunhas. ... ()
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13 - TJDF Penal e processual penal. Apelações. Defesas diversas. CP, art. 155, § 4º, I e IV. Absolvição. CPP, art. 386, V e VII. Impossibilidade. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Inadequação do laudo. Inviabilidade. Participação de menor importância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Exclusão da conduta social. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea e compensação com a reincidência. Possibilidade. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Inviabilidade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Inaplicabilidade. Recursos do primeiro e do terceiro réu improvidos. Recurso do segundo réu parcialmente provido.
«Havendo provas suficientes de que os réus foram os autores do crime de furto praticado com rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, não há que se falar em absolvição, nos termos do CPP, art. 386, V e VII. ... ()
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14 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos apelantes Gustavo, Washington e João Paulo e aos acusados Lucas Matheus e Mateus a prática do crime de associação para o tráfico. Sentença condenatória (art. 35, «caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Recursos das defesas de João Paulo, Washington e Gustavo. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos apelantes pelo delito de associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido da defesa de Gustavo e de Washington de desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. 4. Sanções dos apelantes Gustavo e Washington que não comportam alteração. Reprimenda de João Paulo que comporta redução em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão extrajudicial (ainda que retratada em juízo), com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 5. O pedido de isenção do pagamento de custas ou da gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. Recursos de Gustavo e Washington improvidos. Apelo de João Paulo parcialmente acolhido
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15 - TJSP Apelações das Defesas de Jansen Tadeu Da Silva Simões, Leandro Dos Reis Bugalho, Claudinei Massarone e Wilton Modulo Ferreira Da Silva - Organização criminosa armada - Fragilidade do conjunto probatório - Interlocutores dos diálogos captados em interceptação telefônica que não foram identificados - Conversas permeadas por gírias e linguagem decodificada e que não bastaram a demonstrar o «animus associativo - Circunstâncias que parecem indicar mero concurso eventual de agentes e não associação de cunho permanente - Absolvição de rigor - Efeitos da decisão estendidos aos corréus não apelantes, de ofício, nos termos do CPP, art. 580 - Recursos de apelação providos.
Apelações das Defesas de Maicon Adauto Dos Santos De Campos, Jeferson Carlos Pires, e Sebastião Vicente - Organização criminosa armada - Fragilidade do conjunto probatório - Interlocutores dos diálogos captados em interceptação telefônica que não foram identificados - Conversas permeadas por gírias e linguagem decodificada e que não bastaram a demonstrar o «animus associativo - Circunstâncias que parecem indicar mero concurso eventual de agentes e não associação de cunho permanente - Absolvição de rigor - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito - Concurso material - Apreensão de uma pistola «Taurus, calibre 380, de uso permitido, e de uma pistola «Imbel, calibre 380, com a numeração suprimida, além de munição, em poder dos acusados - Consistentes depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem aos réus - Negativas isoladas do contexto probatório - Eficácia comprovada em perícia técnica - Condenações mantidas - Penas-base dos apelantes Sebastião e Jeferson fixadas acima do mínimo legal, com fundamento na existência de maus antecedentes - Réu Jeferson que ostenta uma única condenação, não abrangida pelo período depurador - Pena reajustada - Bem reconhecida a agravante da reincidência com relação aos citados réus - Concurso material de infrações - Estabelecido o regime inicial semiaberto para o acusado Maicon, haja vista a sua primariedade, e o regime fechado para os réus Jeferson e Sebastião, considerando a recalcitrância criminal de ambos - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Previsão contratual que exige notificação premonitória como condição necessária à propositura da ação. Excepcional dispensa judicial. Parte que furta-se às comunicações extrajudiciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Pretensão de prevalência sobre o princípio da efetividade. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A convicção estadual acerca da possibilidade de dispensa da notificação premonitória ao ajuizamento da ação foi formada com base no exame do arcabouço fático probatório colacionado aos autos, não sendo possível a sua desconstituição na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7 deste STJ. 3. O acolhimento da pretensão de prevalência do princípio da menor onerosidade ao devedor sobre o princípio da efetividade demandaria a interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas, medidas defesas pelas Súmulas 5 e 7 desta casa. 4. Agravo interno desprovido.
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17 - TJSP Apelação das Defesas - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação do acusado LUIZ - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de uma porção de «crack em poder do réu - Mensagens eletrônicas extraídas do seu aparelho de telefone celular tratando da compra e venda de entorpecentes - Negativa judicial do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Absolvição do corréu DANIEL de rigor - Inexistência de elementos a demonstrarem o seu envolvimento com o tráfico de drogas apurado nestes autos - Titularidade da linha telefônica registrada em nome de «Daniel não apurada - Mensagens que sequer mencionavam substâncias entorpecentes, tratando apenas de valores e quantidades - Associação para o tráfico de drogas - Fragilidade do conjunto probatório - Não comprovada a associação entre os acusados - Absolvição de ambos os apelantes de rigor - Condenação mantida apenas com relação ao acusado LUIZ e quanto ao tráfico de entorpecentes - Pena-base acertadamente fixada acima no mínimo legal, com fundamento no elevado poder deletério do «crack - Impossibilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação de DANIEL provido, com determinação, e recurso de apelação de LUIZ parcialmente provido
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18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÓCIOS. LEGALIDADE. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO INCISO LIV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica «à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais . Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. Por fim, não se constata ofensa ao, LIV da CF/88, art. 5º, tendo em vista que asseguradas aos sócios executados, no decorrer do processo, todas as etapas previstas em lei e garantias constitucionais na dedução de suas pretensões e oposição de suas defesas. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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19 - STJ Processual penal. Embargos de divergência no agravo regimental na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos.
«1 - A reiterada insistência dos recorrentes no reconhecimento da prescrição, já afastada por três vezes, e no conhecimento de tese que não foi apreciada, diante do óbice da Súmula 182/STJ, evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa ... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME:homologação de falta grave ... ()
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21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Impugnação. Via inadequada para exercer defesa em execução de título extrajudicial. Necessidade de apresentação de embargos à execução. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Hipótese, ainda, em que não seria possível o conhecimento da defesa dos agravantes, pois deixaram de impugnar os valores apresentados na inicial, estando a matéria preclusa. Recurso não provido.
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22 - TJSP Execução penal. Agravo em Execução penal. Indeferimento de abertura de vista à Defensoria Pública após manifestação ministerial, em sede de pedido formulado pelo sentenciado. Irresignação da defesa - Alegação de nulidade por ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inocorrência. Ministério Público que atua como custos legis e não como parte em Execução penal. Manifestação previamente à decisão. Precedentes. Inexistência, ademais, de prejuízo - Precedentes. Recurso desprovido.
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23 - STF Execução penal. Indulto. Admissibilidade em tese na pendência de recursos extraordinário e especial, ambos de defesa. Competência do Juízo de execução.
«É admissível em tese a aplicação de decreto de indulto coletivo, quando a condenação - embora pendente de recursos de defesa, já não pode ser exasperada, à falta de recurso da acusação: precedentes do STF. Compete ao Juízo de Execução Penal decidir do pedido de indulto, na pendência de recursos extraordinário e especial, até porque, nessa hipótese, a prisão do réu, independentemente de sua necessidade cautelar - como é da jurisprudência dominante - constitui verdadeira execução provisória da pena.... ()
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24 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DA PARTE AGRAVANTE NO POLO PASSIVO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o reconhecimento de grupo econômico em fase de execução com a consequente inclusão da parte reclamada no polo passivo, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A Sétima Turma passou a reconhecer a transcendência política do tema «GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO, em face da existência de divergência entre as turmas desta Corte. II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que ainclusãode empresas integrantes do mesmogrupo econômicono polo passivo daexecução, ainda que não tenham integrado a fase de conhecimento, não implica em ofensa aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi concedida à parte a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, manejando todos os recursos necessários para a sua defesa. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que é possível ainclusãoda parte ora agravante no polo passivo daexecução, por participar do mesmogrupo econômicoda devedora principal, ainda que não tenha integrado a fase de conhecimento, proferiu decisão em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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25 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Relatório de conclusão do Diretor da unidade prisional posterior à manifestação da defesa e apresentação de alegações defensivas antes da decisão homologatória, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Apreensão de cinco invólucros contendo maconha - Consistentes depoimentos das agentes de segurança penitenciária - Suficiência de provas - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ausência de análise de mérito no habeas corpus de origem. Agravo em execução interposto pela defesa e em andamento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A existência de Agravo em Execução em andamento no Tribunal a quo, no qual se pleiteia o livramento condicional ao réu, mesmo benefício ora buscado pela defesa, não há que se verificar a possibilidade de análise da matéria em sede de habeas corpus, pois a Corte Estadual apreciará a questão na via mais adequada. [...] (AgRg no HC 684.071/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.).... ()
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27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
preliminar de cerceamento de defesa - sentenciado que, ao ser citado da imputação da falta grave, indicou o nome e número da OAB da sua advogada constituída - posterior oitiva de testemunha que ocorreu sem a presença da defensora indicada pelo sentenciado - cerceamento de defesa configurado - PRELIMINAR ACOLHIDA para anular o processo administrativo desde a oitiva dos agentes penitenciários, restando prejudicado o mérito recursal.... ()
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28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE.
Recurso da Defesa. Pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão, por violação ao princípio da ampla defesa, ante a ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inviabilidade. A superveniência de condenação transitada em julgado, por delito praticado durante cumprimento de pena em regime aberto, torna prescindível, para revogação dessa benesse, a instauração de procedimento próprio em sede de execução. Ademais, no Juízo do processo de conhecimento teve o agravante assegurados, de forma mais extensa e aprofundada, o contraditório e a ampla defesa. Assim, desnecessária a oitiva do sentenciado por tal fato em procedimento disciplinar na Vara das Execuções Criminais. Correta a determinação de regressão do agravante ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo improvido... ()
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29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alegavam cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e impugnavam os juros aplicados, que seriam capitalizados e excessivos, além de contestar a execução por inépcia da petição inicial e ausência de documentos essenciais. ... ()
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30 - TAPR Execução. Exceção de pré-executividade. Contrato de fomento mercantil. Argüição de todas matérias de defesa hábeis somente em embargos à execução. Decisão correta. Matéria que não é apreciada no referido incidente processual.
«A exceção de pré-executividade, possibilita ao Juiz reconhecer somente de imediato a inadmissibilidade do processo executivo por ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais, não servindo para transmudar o processo executório em processo de conhecimento, próprio para defesa de todas as matérias, inclusive relativa à nulidade da execução ou excesso de execução, o que só pode ser admitido através de embargos.... ()
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31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Alegação de intempestividade. Improcedência. Férias coletivas no STJ. Intimação. Inobservância do CPC/2015, art. 535. Não ocorrência. Ente público devidamente intimado para apresentar impugnação. Inversão da lógica sequencial da execução. Inexistência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O recesso forense, decorrente das férias coletivas dos Ministros desta Corte Superior no período de 2/7 a 31/7, suspende a contagem do prazo recursal, que será retomada no dia seguinte, 1/8, exceto se coincidir com final de semana. ... ()
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32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Pedido de sustentação oral indeferido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cálculos de liquidação. Ausência de intimação.
«O executado teve a oportunidade para impugnar os cálculos apresentados pela contadoria judicial, no momento da oposição dos embargos à execução. Nesse contexto, não se vislumbra cerceamento de defesa.... ()
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34 - TJSP Agravo em execução penal. Unificação das penas. LEP, art. 111. Superveniente cancelamento do trânsito em julgado para a defesa e determinação de expedição de alvará de soltura ao réu para que recorra em liberdade. Condenação que não pode ser considerada em fase de execução. Recurso provido.
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35 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Remição pelo trabalho. Dias trabalhados em período anterior ao início do cumprimento das penas atualmente em execução. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido
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36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Impugnação. Rejeição, ante a inadequação da via eleita. Descabimento. Recebimento como embargos à execução. Possibilidade, em atenção aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Conflito intertemporal de normas. Citação para a execução, garantindo a oposição de embargos somente após a garantia do juízo. Ineficácia, sobre o ato citatório já realizado, do novo diploma legal (Lei 11382/06) que dispensa a penhora para oposição de embargos. «Impugnação apresentada pelos agravantes dentro do prazo de 10 dias, após garantia do juízo, nos termos da legislação vigente por ocasião da citação. Direito dos executados embargarem a execução somente após seguro o juízo, como fizeram, conforme a lei vigente à época do ato citatório. Multa afastada como consequência natural do provimento do recurso, não constituindo o incidente oposição maliciosa à excução, mas exercício regular de um direito do executado. Recurso provido.
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37 - STF Pena. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Sentença condenatória condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação. Acórdão da apelação da defesa determinando a expedição do mandado de prisão. Reformatio in pejus. CPP, art. 594 e CPP, art. 675.
«Tendo o Juiz, na sentença condenatória, condicionado a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, a ordem de expedição de mandado de prisão em recurso de apelação da defesa consubstancia reformatio in pejus. Recurso ordinário em «habeas corpus provido.... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Satisfação da obrigação. Cerceamento de defesa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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39 - TAPR Embargos à execução. Improcedência. Recurso. Apelação civil. Defesa baseada em preliminares ou em questões muito genéricas. Inviável o exame do mérito na forma prevista no CPC/1973, art. 515, § 3º.
«... No caso em análise, impossível apreciar o mérito da causa, na forma prevista pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º uma vez que a defesa dos embargos baseou-se em questões preliminares, como a iliquidez do título e carência da ação, que foram afastadas, ou em questões muito genéricas, que torna inviável qualquer exame. Conseqüentemente, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... ()
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40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta Disciplinar de Natureza Grave. Descumprimento de condição da saída temporária - novo crime. Preliminar de nulidade por ausência de intimação da defesa para acompanhar o procedimento disciplinar. Inocorrência. Sentenciado que, citado e notificado, informou não ter defesa constituída e foi assistido por Defensor da FUNAP. Preliminar de cerceamento de defesa decorrente de ausência de defesa preliminar. Não ocorrência. Processo administrativo que não possui os mesmos rigores do processo penas. Peça facultativa. Rejeitadas. ... ()
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41 - TJSP Cerceamento de defesa. Acidente do Trabalho. Execução acidentária. INSS. Recurso contra decisão de 1º grau proferida em fase executiva de Ação Acidentária que extinguiu a execução sem que houvesse oportunidade do exequente se manifestar sobre demais valores que entendessedevidos. Cerceamento de defesa reconhecido. Anulação da sentença de 1º grau proferida em fase executiva. Recurso do exequente provido.
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42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Acréscimo de fundamentos em agravo em execução interposto pela defesa. Inovação de tese. Impossibilidade.
1 - Não há como sequer conhecer da questão suscitada, porquanto é vedada a inovação de tese em agravo regimental.... ()
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43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição por estudo - Curso à distância. Recurso defensivo. Decisão impugnada que já foi objeto de outro agravo em execução anteriormente interposto pela defesa. Recurso anterior já julgado e com trânsito em julgado para ambas as partes. Princípio da unirrecorribilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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44 - STJ Agravo em execução. Rito do recurso em sentido estrito. Aplicabilidade. Pedido de sustentação oral. Indeferimento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inobservância.
1 - «A teor da iterativa orientação jurisprudencial desta Corte, aplicam-se ao recurso de agravo em execução, previsto na LEP, art. 197, as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do CPP. (Precedentes)» (HC-21.056, Ministro Felix Fischer, DJ de 7.4.03). ... ()
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45 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constatado que o acórdão do Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. No caso concreto, conforme se observa do acórdão recorrido, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada, sob o fundamento de que ela não impugnara os fundamentos adotados pela decisão de primeiro grau, porquanto teria apenas repetido as alegações veiculadas nos embargos à execução. É sabido que os recursos de natureza ordinária, como é o agravo de petição, são dotados de ampla devolutividade, razão pela qual a mera reiteração dos argumentos dos embargos à execução e do agravo de petição não implica necessariamente ausência de dialeticidade. 3. Nos termos da Súmula 422/TST, o requisito de impugnação expressa dos fundamentos da decisão recorrida aplica-se apenas em relação aos recursos interpostos perante o TST. Para o recurso ordinário, segundo o item III da referida súmula, apenas se admite o não conhecimento do apelo quando as razões do recurso sejam inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que não se verificou nos autos . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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46 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso. Reconhecimento em apelação que a matéria é iminentemente documental. Prova testemunhal. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. CPC/1973, arts. 330, I e 400, I.
«Nos embargos à execução fiscal, em sede de apelação, inocorre cerceamento de defesa, se o Tribunal «a quo entende que a matéria versada nos autos é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.... ()
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47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave - Prova insuficiente da ocorrência e da autoria da falta grave imputada ao sentenciado - Situação não devidamente esclarecida - Absolvição - Prejudicialidade da nulidade suscitada pela defesa - Agravo PROVIDO.... ()
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48 - TJSP Processo civil. Embargos à execução. Instrução da ação de execução. Título executivo. Ofensa ao contraditório. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso não provido com advertência.
I. Caso em exame Trata-se de embargos à execução em que se alega a ausência de título executivo na ação de execução, o que seria prejudicial ao contraditório e à ampla defesa do embargante, pleiteando a extinção da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência do título executivo na ação de execução compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de decidir 3. Analisando a ação de execução, constata-se que o título executivo foi juntado corretamente, sendo o contrato indicado uma renegociação do contrato original, devidamente assinado pelo executado. 4. O título contém todas as características da operação de crédito, garantindo ao executado pleno conhecimento e possibilitando a defesa dos fatos. 5. A tentativa de alegar a ausência do título configura litigância de má-fé, conforme art. 80, II do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 774, II do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com advertência. Tese de julgamento: A ausência de título executivo não se configura, sendo válida a renegociação do contrato original, com plena possibilidade de defesa, configurando litigância de má-fé a alegação contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 774, II. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2135076-64.2020.8.26.0000; AI 2171235-64.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa, vício de consentimento e excesso de execução. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
1 - O acolhimento das teses de cerceamento de defesa, de vício de consentimento e de excesso de execução demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial. ... ()
