1 - STJ Competência. Crime contra a honra de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Distrito Federal equiparado a Estado Membro. Servidor público da União. Julgamento pela Justiça Comum do Distrito Federal. Precedentes do STJ. CP, art. 138. CF/88, arts. 21, XIII e XIV, 32, § 1º e 109, IV.
«O processo e julgamento de suposto crime contra a honra praticado contra membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compete à Justiça Comum do Distrito Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Policial civil do distrito federal. Lei distrital 197/91, que introduziu os dispositivos Lei 8.112/1990 no ordenamento jurídico do distrito federal. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Modificação da demanda ex officio. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
«1. Convivem simultaneamente duas «versões da Lei 8.112/90: (i) a original, aplicada aos servidores públicos federais, cujas alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e (ii) sua versão distrital, incorporado ao ordenamento jurídico do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, que serão aplicáveis tão somente aos servidores do Distrito Federal, e cuja redação permanecerá intocada enquanto não alterada pelo Poder Legislativo local. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1 - Consoante entendimento da Segunda Turma do STJ, «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto a Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal (AgRg no REsp 1.422.942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial civil do distrito federal. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Alegada violação ao Lei 8.112/1990, art. 87, aplicada a servidores do distrito federal, por força da Lei distrital 197/91. Natureza de Lei local. Lei orgânica do distrito federal. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. No caso concreto, o agravante aduziu violação ao Lei 8.112/1990, art. 87, sustentando a inaplicabilidade da alteração inaugurada pela Lei 9.527/97, no âmbito do Distrito Federal. Nesse contexto, sustentou que, aos policiais civis do Distrito Federal, ainda seria possível a conversão da licença-prêmio, não usufruída, em pecúnia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Administrativo. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo regimental no embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do distrito federal. Complementação salarial. Transformação em vpni. Alegação de ilegitimidade da autoridade coatora. Ordem concedida em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora oriunda do extinto Instituto de Saúde do Distrito Federal, lotada na Fundação Hemocentro, ocupante do Cargo de Analista de Administração Pública da Carreira Administração Pública do Distrito Federal, objetivando o pagamento de VPNI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Segunda Turma do STJ consolidou a posição de que «os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal (AgRg no REsp 1422942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar. Pensão por morte. Policial militar do antigo distrito federal. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidores do distrito federal. Benefício-alimentação. O exame da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende da análise de norma local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. Quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, a controvérsia foi dirimida à luz da legislação local (Decreto Distrital 16.990/95), sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidora pública do distrito federal. Benefício-alimentação. O exame da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende da análise de norma local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. Quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, a controvérsia foi dirimida à luz da legislação local (Decreto Distrital 16.990/95), sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidores do distrito federal. Benefício-alimentação. O exame da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende da análise de norma local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. Quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, a controvérsia foi dirimida à luz da legislação local (Decreto Distrital 16.990/95), sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STF Recurso especial. Lei. Aplicação. Distrito Federal. Cabimento.
«Ao STJ compete a guarda da intangibilidade da Lei, uniformizando-lhe a interpretação. O fato de a lei, emanada do Congresso Nacional, ter aplicação consideradas as relações mantidas pelo Distrito Federal - polícia civil não a descaracteriza como Lei. Possível desrespeito, embora a envolver policial civil do Distrito Federal, desafia o recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Demarcação entre as atribuições de segmentos do Ministério Público. O federal e o do distrito federal. Tutela das fundações. Inconstitucionalidade da regra questionada (CCB/2002, art. 66, § 1º). , quando encarrega o Ministério Público federal de velar pelas fundações, «se funcionarem no distrito federal.
«1. Não obstante reserve à União organizá-lo e mantê-lo - é do sistema da Constituição mesma que se infere a identidade substancial da esfera de atribuições do Ministério Público do Distrito Federal àquelas confiadas ao MP dos Estados, que, à semelhança do que ocorre com o Poder Judiciário, se apura por exclusão das correspondentes ao Ministério Público Federal, ao do Trabalho e ao Militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil. Militar do antigo distrito federal. Extensão das vantagens e gratificações concedidas aos militares do atual distrito federal. Impossibilidade. Leis 10.486/2002, 11.134/2005 e 11.663/2008. Falta de amparo legal.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Leis 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Crimes praticados contra bens, serviços ou interesse do Distrito Federal. Julgamento pela Justiça do Distrito Federal. CF/88, arts. 21, XIII e XIV, 32, § 1º e 109, IV.
«1. O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como seu Ministério Público, sua Defensoria Pública e seu sistema de Segurança Pública, embora organizados e mantidos pela União (CF/88, art. 21, XIII a XIV), não tem natureza jurídica de órgãos de tal Ente Federativo, pois compõem a estrutura orgânica do Distrito Federal, equiparado aos Estados Membros (CF/88, art. 32, § 1º). 2. Os delitos perpetrados em detrimento de bens, serviços e interesses do Ministério Público do Distrito Federal não se enquadram na regra de competência do CF/88, art. 109, IV. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de Samambaia - DF, suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Embargos de divergência. Administrativo. Militares do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002, art. 65. Vinculação. Vpe. Lei 11.134/05. Extensão. Possibilidade.
«1. A Lei 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial civil do distrito federal. Licença-prêmio. Lei 8.112/1990 aplicada a servidores do distrito federal por força da Lei 197/91. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Consoante orientação jurisprudencial predominante neste Superior Tribunal, a Lei 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 197/1991, ostenta natureza de lei local, restando inviável sua apreciação em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regime remuneratório dos bombeiros e policiais militares do atual Distrito Federal. Extensão aos servidores do antigo Distrito Federal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Assentou o Tribunal de origem que, por expressa previsão legal contida na Lei 10.486/02, aos servidores militares do antigo Distrito Federal se aplica o regime remuneratório das corporações militares do atual Distrito Federal, de modo que eventuais aumentos gerais concedidos aos servidores dessas instituições devem ser estendidos a eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Federal. Opção pelo Foro do Distrito Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.
«O foro do Distrito Federal é competente para processar e julgar a ação contra o INSS, ainda que o autor resida em outra unidade da federação. Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial Militar inativo do Distrito Federal. Lei 5.959/1973. Revogação expressa pelo Lei 10.486/2002, art. 68. Equiparação quanto às vantagens devidas aos Policiais Militares do atual Distrito Federal. Previsão legal. Precedente do STJ. Lei 10.486/2002, art. 65.
«1. A Lei 10.486/2002, que revogou expressamente o Decreto-Lei 1.015/1969 e a Lei 5.959/73, garantiu aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal o direito à vinculação remuneratória com os policiais militares do atual Distrito Federal. Precedente. 2. Recurso especial provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado pelo conselho federal de biblioteconomia contra ato do secretário da cultura do distrito federal. Conselho impetrante que ostenta a natureza de autarquia pública federal. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios para atuar no feito. Competência da Justiça Federal de primeira instância. Aplicação da CF/88, art. 109, I.
«1 - Cuidando-se de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, autarquia pública federal, contra ato do Secretário da Cultura do Distrito Federal, a competência para o processamento e julgamento da causa, nos termos da CF/88, art. 109, I, toca à justiça federal de primeira instância, como corretamente apontado na resposta recursal ofertada pelo Distrito Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Administrativo. Servidor público do distrito federal. Lei 8.112/1990. Lei distrital 197/1991. Súmula 280/STF.
«A Lei 8.112, de 1990, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 197, de 1991, tem natureza local, sendo inviável o exame da sua aplicação em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Edital de retificação do resultado final do concurso público da polícia civil do distrito federal. Autoridade coatora. Ilegitimidade do governador do distrito federal. Agravo interno não provido.
1 - O ato impugnado (Edital de retificação do resultado final do concurso público) foi praticado pelo Diretor da Escola Superior da Polícia Civil do Distrito Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STF Legitimidade. Conflito de interesses. Polícia civil do distrito federal.
«A legitimidade para figurar como parte passiva em ação na qual integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal reivindicam certo direito é da própria unidade da Federação, descabendo confundir a cláusula inserta no inciso XIV do artigo 21 da Carta de 1988, a prever competir à União organizar e manter a Polícia Civil, com relação jurídica a envolver servidores e o Distrito Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal da seção judiciária do distrito federal e do estado de São Paulo. Demanda coletiva ajuizada por entidade de abrangência local em face da União. Competência constitucionalmente atribuída à seção judiciária do distrito federal (art. 109, § 2º), que não se altera em face da limitação subjetiva prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-A.
«1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e do Estado de São Paulo para processar e julgar ação coletiva proposta por associação local de servidores domiciliados no Estado de São Paulo (Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região) em desfavor da União, no caso, para discutir a incidência do imposto de renda sobre o auxílio creche (ou auxílio pré-escolar). A ação foi ajuizada junto à Seção Judiciária do Distrito Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar do antigo distrito federal. Reajuste de soldo. Decreto 28.371/2007. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão. Falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. É entendimento firme da 2ª Turma do STJ no sentido de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Administrativo e processual civil. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal Súmula 339/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso especial não conhecido.
«1. É entendimento firme da Segunda Turma do STJ de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Recurso. Recurso especial. Distrito Federal. Lei local. Descabimento.
«O recurso especial visa à interpretação da Lei infraconstitucional e busca harmonizar a jurisprudência. A lei do Distrito Federal, mesmo quando Comissão do Senado Federal a elaborava, tinha origem federal, porém, incidência local. Não se confunde a origem com o conteúdo. Inadmissível, por isso, o Recurso Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda 9, de 12/12/96. Lei orgânica do distrito federal. Criação de procuradoria geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da câmara legislativa. Procuradoria geral do distrito federal. Alegação de vício de iniciativa e de ofensa ao CF/88, art. 132.
«1. Reconhecimento da legitimidade ativa da Associação autora devido ao tratamento constitucional específico conferido às atividades desempenhadas pelos Procuradores de Estado e do Distrito Federal. Precedentes: ADI 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI 809, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Conflito negativo de competência. Crime de peculato supostamente cometido por servidoras do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ausência das hipóteses do art. 109 da CF. Competência da justiça do distrito federal.
«1. Conquanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios seja organizado e mantido pela União, ele faz parte da estrutura orgânica do DF, que constitui entidade política equiparada aos Estados-Membros, conforme dispõe o CF/88, art. 32, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março/1990. Acórdão recorrido que determinou a compensação com o reajuste salarial ocorrido na data-base subsequente. Alegação de impossibilidade de compensação nos termos da Lei distrital 117/1990. Incidência do óbice da Súmula 180/STF. Agravo do distrito federal provido. Recurso especial da servidora não conhecido.
«1 - Agiu com acerto o acórdão recorrido que acolheu os embargos de declaração para suprimir a omissão quanto à alegação de compensação do reajuste de 84,32%, devido aos servidores públicos do Distrito Federal com o reajuste efetuado na data-base subsequente da categoria. Inovação não configurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.
«1 - Inicialmente, quanto à tese da possibilidade de suspensão da ação individual ante a existência de ação coletiva em curso, é importante destacar o seguinte excerto do acórdão objurgado: «O agravo interno da União contra decisão monocrática que deferiu pedido de suspensão do processo, com base no CDC, art. 104, até decisão final no mandado de segurança coletivo, com o mesmo pedido e causa de pedir, impetrado em 17/10/2008 pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFEDATF, perdeu seu objeto, à vista da decisão do STF no RE 917106, transitada em julgado em 11/12/2015. A recorrente deixou de atacar especificamente os fundamentos do acórdão no tocante à perda do objeto do Agravo Interno da União. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Tributário. ICMS. Ilegitimidade passiva do secretário de fazenda do distrito federal. Competência de lançamento, fiscalização e cobrança atribuída pela Lei orgânica do distrito federal à administração tributária.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal não possui legitimidade para figura no pólo passivo de mandado de segurança que questiona lançamento, fiscalização ou arrecadação de tributos (LODF, art. 31 e Decreto 35.565/14, art. 201) (fl. 105, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão das vantagens concedidas aos militares do atual distrito federal. Decreto 28.371/2007 e Leis 10.486/2002 e 12.804/2013. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
«1. O reajuste instituído pelo Decreto 28.371/2007 e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão das vantagens concedidas aos militares do atual distrito federal. Decreto 28.371/2007 e Leis 10.486/2002 e 12.804/2013. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
«1. O reajuste instituído pelo Decreto 28.371/2007 e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de honorários advocatícios. Membros integrantes do sistema jurídico do distrito federal. Isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 661, e/STJ): «Não se aplica à execução de honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.
«1. A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão da ação individual. Contexto fático diverso. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ.
«1 - A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajustes decorrentes da Lei distrital 38/89. Ausência de limitação temporal.
«1. Os reajustes devidos aos servidores públicos do distrito federal, decorrentes da aplicação da Lei Distrital 38/89, não estão limitados ao advento da Lei Distrital 117/90. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Ilegitimidade recursal do governador do Distrito Federal. Acolhimento parcial dos embargos manejados pela mesa da câmara do Distrito Federal.
«1. Não havendo participado do processo de fiscalização abstrata, na condição de autor ou requerido, o Governador do Distrito Federal carece de legitimidade para fazer uso dos embargos de declaração. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Agente de polícia civil do distrito federal. Anulação da avaliação psicológica em razão da subjetividade. Ausência de prequestionamento dos arts. 333, I do CPC/1973, 9º, VII da Lei 4.878/1965 e 117 da Lei orgânica do distrito federal. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de exame de direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. Os temas insertos nos arts. 333, I do CPC/1973, 9º, VII da Lei 4.878/1965 e 117 da Lei Orgânica do Distrito Federal, apontados como vulnerados, efetivamente não foram debatidos pelo Tribunal a quo sob o enfoque que lhes dá o recorrente, apesar da oposição de Embargos Declaratórios. Dest'arte, não alegada violação ao CPC/1973, art. 535, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual civil. Empresa pública. Prestação de serviços de urbanização e construção civil. Interesse do distrito federal. Rito do precatório. Sujeição. Cabimento.
1 - O STF firmou entendimento de que a empresa pública que presta serviço público essencial, em regime de exclusividade (não concorrencial) e sem intuito lucrativo, sujeita-se ao regime de precatórios (CF/88, art. 100) para a satisfação de seus débitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei DF 3.595/2005 do Distrito Federal. Registro público. Normas sobre serviço notarial e de registro. Inconstitucionalidade formal. Competência do tribunal de justiça para a iniciativa de lei sobre organização judiciária. Competência da União para legislar sobre organização judiciária do Distrito Federal. Ação julgada procedente. Modulação dos efeitos da decisão.
«1 - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Leis 8.112/90 e 9.784/99, aplicadas a servidores do distrito federal, por força, respectivamente, das Leis distritais 197/91 e 2.834/2001. Natureza de Lei local. Lei orgânica do distrito federal. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 535 não configurada. Pensionista. Policial militar do antigo distrito federal. Reajuste remuneratório. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão por falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Distrital 935, de 11/10/1995, que autoriza o governo do distrito federal a conceder aos policiais militares e bombeiros militares a gratificação de risco de vida.
«1. Ao instituir a chamada «gratificação por risco de vida dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, o Poder Legislativo distrital usurpou a competência material da União para «organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio (CF/88, art. 21, XIV). Incidência da Súmula 647/STF. ... ()
