embargos declaracao questoes omissas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração - Questões apontadas como omissas que foram enfrentadas expressamente no acórdão embargado - Embargos rejeitado

3 - STJ civil. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Questões decididas no acórdão embargado.1- tendo sido expressamente enfrentadas ambas as questões alegadamente omissas, descabe acolher embargos de declaração que se revelam, em verdade, tentativa de modificação do resultado do julgamento da corte.2- embargos de declaração rejeitados.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questões alegadamente omissas que não influem na decisão embargada. Embargos rejeitados.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questões alegadamente omissas que não influem na decisão embargada. Embargos rejeitados.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questões alegadamente omissas que não influem na decisão embargada. Embargos rejeitados.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questões alegadamente omissas que não influem na decisão embargada. Embargos rejeitados.

8 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Omissões insanáveis no decisório. Inexistência. Enfrentamento de todas as questões consideradas pelos apelantes como omissas. Defesa que poderia ter oposto embargos de declaração. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissões. Não ocorrência. Detido enfrentamento das matérias apontadas como omissas no aresto embargado. Nítido intuito de rediscussão dos fundamentos constantes no acórdão embargado. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alegação de omissões. Não ocorrência. Detido enfrentamento das matérias apontadas como omissas no aresto embargado. Nítido intuito de rediscussão dos fundamentos constantes no acórdão embargado. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não po ssui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissões. Inexistências. Questões alegadamente omissas expressamente analisadas ou impertinentes ao julgamento do caso. Ausência de omissão relevante. Recorrente que altera a verdade dos fatos ao apresentar inovação recursal. Configuração de litigância de má-fé. Aplicação de multa. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questões alegadamente omissas que não influem na decisão embargada. Inexistência de questão relevante ao julgamento. Manifesto intuito de protelar o trânsito em julgado da sentença. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. O missões evidenciadas. Necessidade de apreciação, pelo tribunal de origem, das questões relevantes reconhecidas como omissas. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem deixou de sanar as omissões sobre as questões federais suscitadas nos autos, as quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das matérias nele levantadas, acerca do caráter de bem de família do imóvel objeto de penhora. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrada a relevância das questões tidas por omissas e não configurada a omissão. Aferição de tempestividade dos embargos de declaração opostos por protocolo postal. Necessidade de análise da Resolução do ritjes. Direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de omissões. Não ocorrência. Detido enfrentamento das matérias apontadas como omissas no aresto embargado. Verificação. Caráter meramente infringencial. Descabimento. Pretensão subsidiária em momento algum veiculada na origem, em que pese a existência de interesse jurídico para tanto. Inovação recursal. Descabimento. Não conhecimento. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.

1 - O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. A embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada pelo Colegiado da Terceira Turma do STJ. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Cálculos da liquidação. Modificação. Súmula 7/STJ. Teses tidas como omissas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido aduz que inexiste excesso nos cálculos apresentados pelos expropriados, pois o levantamento do depósito prévio efetuado pelo expropriante efetivou-se pelo seu valor histórico, de modo que os valores não corrigidos pela instituição bancária devem ser buscados pelo expropriante junto ao banco depositário, em ação própria. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. A agravante não cumpriu o disposto no art. 896, § 1º, A, IV, da CLT, visto que não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração referente às questões suscitadas e que entende omissas pela Corte a quo . Agravo conhecido e desprovido.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissões. Inexistência. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Suspensão do feito. Tema 1237. Desnecessidade. Omissões. Erro material. Inexistência. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Multa bem aplicada e elevada.

1 - Suspensão do feito desnec essária diante do julgamento do Tema 1237/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissões inexistentes. Dispositivos e questões constitucionais. Prequestionamento.

1 - Inadmitidos os embargos de divergência, fica obstado o exame das questões meritórias apresentadas na peça recursal. Portanto, não está caracterizada nenhuma omissão no acórdão ora embargado, mesmo acerca de dispositivos e de questões constitucionais. ... (Continua)

21 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso rejeitado.

22 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissões. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria.

1 - O acórdão embargado enfrentou especificamente as questões apontadas como omissas pela embargante. ... (Continua)

23 - TJPE Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir omissão relativa à análise da prescrição, não configurada no presente caso.

«1. Reconhecida a omissão do julgado no tocante ao pronunciamento acerca da prescrição do crédito tributário, passou-se a supri-la. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

25 - TJPE Embargos declaratórios em recurso de apelação. Alegação de existência de omissão. Inocorrência. Questões suficientemente enfrentadas no acórdão embargado. Embargos conhecidos e rejeitados.

«I - Inexiste omissão a justificar aclaramento via embargos declaratórios visto que as matérias indicadas como omissas foram devidamente analisadas. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mero inconformismo com o julgado. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mero inconformismo com o julgado. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Questões propostas foram analisadas dentro da necessidade para julgamento do recurso. Embargos rejeitados.

29 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Questões devidamente apreciadas, discutidas e decididas. Prequestionamento. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

30 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Jugado que apreciou de forma lógica todas as questões aventadas pelas partes. Prequestionamento. Violação de normas legais. Inocorrência. Embargos rejeitados.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou obscura a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mero inconformismo com o julgado. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Segundos embargos de declaração. Impossibilidade de atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente. Efeito infringente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os segundos embargos de declaração devem alegar erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente, tampouco ressuscitar temas da decisão primitivamente embargada. ... (Continua)

35 - TJPE Embargos de declaração. Momento da incidência dos juros moratórios. Normas legais que autorizam a suspensão do fornecimento de energia em caso de inadimplemento. Omissão. Não ocorrência. Inovação em sede de embargos declaratórios. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Se a matéria tida como omissa nos aclaratórios não foi objeto recursal, não há que se falar em omissão do julgado que se limitou ao exame das questões devolvidas ao Tribunal. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos. Questões de mérito. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou obscura a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de existência de omissões no v. acórdão porque não considerada a indicação de substituto terapêutico ao tratamento off-label proposto pelo médico assistente. Não acolhimento. Inexistência de omissão. Decisão bem fundamentada, que examinou todas as questões suscitadas, nos limites das provas produzidas. Ausência de vícios sanáveis por meio de embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Análise das questões suscitadas ao deslinde da lide. Acórdão com fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Embargos rejeitados.

43 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Análise das questões suscitadas ao deslinde da lide. Acórdão com fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Embargos rejeitados.

44 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência de pontos omissos. Embargos que não se prestam a ampliar o âmbito da matéria impugnada no recurso, trazendo questões novas. Embargos rejeitados.

45 - TJSP Recurso. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

46 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão por seus próprios fundamentos - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Questões ventiladas nos embargos de declaração expressamente abordadas no acórdão - Pretensão de reexame da matéria - Descabimento - Embargos de Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão por seus próprios fundamentos - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Questões ventiladas nos embargos de declaração expressamente abordadas no acórdão - Pretensão de reexame da matéria - Descabimento - Embargos de declaração não conhecidos

47 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos art. Citados. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados.

48 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscutir o mérito da demanda através dos aclaratórios. Prequestionamento desnecessário dos dispositivos legais. Embargos rejeitados.

«- Inexistem nos autos as omissões ventiladas pelos Embargantes. - Vedada a rediscussão da matéria através da estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ; - Exige-se, para fins de admissibilidade recursal, o prequestionamento das questões apresentadas ao Magistrado, e não dos dispositivos legais. - O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; - Rejeição dos embargos.... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de necessidade de pronunciamento sobre (i) conexão entre ações, (ii) cerceamento de defesa e (iii) fundamento para o reconhecimento da paridade da relação entre as partes. Omissões não configuradas. Questões expressamente analisadas na decisão embargada. ... (Continua)

50 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscução de matéria. Embargos rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)