entrada irregular no pais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ «Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Estrangeiro. Entrada irregular no país. Decreto de expulsão. Impossibilidade de concessão do benefício. CPP, art. 647, e ss. CF/88, art. 5º, LXVIII. LEI 6.815/80, ART. 75. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 132.

«A decisão está correta, eis que inviável a concessão do livramento condicional, uma vez que o paciente é estrangeiro, não possuindo nenhum vínculo com o país, podendo frustrar a aplicação da lei penal, em especial as condições dispostas no art. 132 da Lei de Execuções Penais. Sua situação como estrangeiro expulso não está solucionada, como se verifica do último parágrafo do Ofício enviado pelo Ministério da Justiça ao Juízo da Vara de Execuções Penais de que estão aguardando resultado de diligências solicitadas à Polícia Federal, ocasião em que darão andamento às medidas para a reefetivação de sua expulsão. O nascimento e registro das filhas do paciente, ocorreram em 25/08/2004 e 14/02/2007, após a ocorrência do fato criminoso que deu ensejo ao decreto de sua expulsão, hipótese que afasta o impedimento de se expulsar o estrangeiro. Precedente do STF. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem. ... (Continua)

2 - STJ Estrangeiro. Embarcação alienígena atracada no território nacional. Autuação pela entrada irregular de estrangeiro no país. Ausência de responsabilidade do agente marítimo. Infração cometida pelo armador. Lei 6.815/80, art. 11. Súmula 192/TFR.

«O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) atribui ao transportador a responsabilidade pela entrada irregular de estrangeiro em território nacional, sem qualquer referência ao agente marítimo para tal fim. Entende-se como armador «a pessoa natural ou jurídica que em seu nome e sob sua responsabilidade apresta o navio para sua utilização (...), sendo «indispensável que o ponha em navegação e por via dele exercite a indústria do transporte de pessoas e coisas (Waldemar Martins Ferreira, «in «Tratado de Direito Comercial, Saraiva, São Paulo, 1964, vol. XII, p.437). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Introdução irregular de cigarros no país. Caracterização do delito de descaminho. Fato praticado antes da entrada em vigor da Lei 13.008/2014. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282stf.

«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a agravante defende que a conduta de introduzir cigarros no país de forma irregular se enquadraria no conceito do delito de descaminho, não de contrabando, na medida em que estes somente passaram a ser diferenciados após a modificação, do CP, Código Penal com a edição da Lei 13.008/2014. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Condenação com trânsito em julgado. Tese de nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Entrada franqueada. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menor e porte irregular de arma de fogo. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida em novel julgado da Sexta Turma (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). No mesmo sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/3/2021, DJe 6/4/2021. ... (Continua)

6 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila (lança perfume). Ingresso irregular no Brasil. Contrabando.

«O cloreto de etila (lança perfume) não está relacionado entre as substâncias que atraem a incidência da Lei 6.368/76. a entrada proibida, no país, configura, crime de contrabando.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada violação de domicílio. Denúncia anônima. Entrada franqueada pela esposa do envolvido. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Trafico privilegiado. Dedicação do agente às atividades criminosas. Descabimento de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso não prospera, pois o agravante limitou-se a reiterar teses já expendidas no writ, devidamente rechaçadas na decisão agravada, e não logrou êxito em rebater os fundamentos adotados no decisum contra o qual se insurge. Incidência do Enunciado de Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de destituição do poder familiar cumulada com medida protetiva de acolhimento institucional. «adoção à Brasileira. Entrega irregular do infante pela mãe biológica a terceiros. Ausência de vínculo afetivo do menor com os supostos pais registrais. Convívio de curto espaço de tempo (três meses). Determinação de acolhimento institucional. Destituição do poder familiar. Situação de risco. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Corte estadual, à luz do caso concreto, consignou ser inviável mitigar as exigências relativas à adoção, ante a ausência de vínculo afetivo suficiente entre as partes. Concluiu, ainda, que o convívio do menor com os supostos pais registrais por reduzido lapso de tempo não permitiu que se solidificassem os laços afetivos criados entre a criança e o casal, razão pela qual determinou a manutenção do acolhimento institucional do infante. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munição de uso permitido. Diligência realizada no domicílio do agravante. Autorização franqueada pelo genitor. Confirmação da autorização em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Os policiais militares afirmaram que o pai do agravante autorizou a entrada dos agentes no domicílio, o que foi confirmado pelo próprio genitor do recorrente em juízo, em depoimento prestado sob o crivo do contraditório.... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO AVENÇADO. FALHAS NA EXECUÇÃO QUE TAMBÉM RESTARAM EVIDENCIADAS. RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA POR CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR OU TERCEIRO TERIAM CONTRIBUÍDO PARA O ATRASO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO. RECONVENÇÃO. PREVALECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE FORMA IRREGULAR, TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DE ORDEM PROIBITIVA DE ADENTRAR À OBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL MANTIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O conjunto probatório é contundente no sentido de que a obra não foi concretizada no prazo estipulado por culpa do demandado. As alegações do réu de que o autor e terceiros teriam sido culpados pela não entrega na obra no prazo avençado não se mostram suficientes para afastar a sua responsabilidade pela rescisão do contrato. A sentença concluiu, de maneira fundamentada, pela culpa do réu. Também ficou comprovado que os serviços não foram realizados a contento, o que justifica a rescisão do contrato e a condenação do réu a restituir os danos materiais sofridos. 2. A tese trazida em sede de contestação, no sentido de que houve a contratação indevida dos funcionários restou isolada nos autos, bem como a alegada existência de ordem para que o réu não adentrasse mais ao imóvel, daí advém a parcial procedência da reconvenção. 3. Diante do resultado desse julgamento, por incidência do art. 85, §11, do CPC, impõe-se elevar a verba honorária para 12% da diferença entre o valor pleiteado e o concedido. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Invasão domiciliar. Atitude suspeita. Tentativa de evasão após abordagem policial. Substância entorpecente dispensada durante a fuga. Licitude da prova. Verificação de circunstâncias do tráfico antes da invasão domiciliar. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fuga do agente ao avistar a polícia. Ausência de justa causa. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Segundo se infere, o Tribunal de origem considerou regular a busca domiciliar sob o argumento de que seria dispensável a apresentação de mandado judicial em razão da natureza permanente do delito de tráfico de drogas, da fuga do agente, bem como ante a suposta autorização do morador. No entanto, esta Corte tem posicionamento acerca da insuficiência de tais elementos - natureza permanente do delito e fuga do agente - para caracterizar a «justa causa» exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação d omicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada pela agente. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Relativamente à apontada violação de domicílio, é cediço que « o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio « (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Contratação irregular. Obra pública. Dispensa de licitação. Fatos firmados no acórdão recorrido. Ausência de dispensa. Mera inconformidade. Inexistência de violação dos dispositivos indicadas. Dano ao erário. Imprescritibilidade. Jurisprudência pacífica. Alegação de enriquecimento ilícito da pessoa jurídica de direito público. Baseada no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Inexistência de similitude fática.

«1. Recursos especiais interpostos contra acórdão no qual se firmou ter havido a contratação irregular de empresa para realizar obra em estrada estadual. A ação civil pública foi julgada procedente e identificou que a motivação da dispensa de licitação seria ilegal, pois não haveria razão da urgência e muito tempo havia transcorrido - dezesseis meses - de tentativa anterior e frustrada de licitação, por deserção. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal/veicular. Fundadas suspeitas. Veículo estacionado com dois ocupantes em seu interior. Nervosismo ao avistar a viatura da polícia. Exercício regular da atividade investigativa. Busca domiciliar. Confissão informal. Consentimento quanto à entrada. Genitora do paciente. Entendimento diverso. Revolvimento fático probatório. Direito ao silêncio. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, constata-se que os policiais agiram mediante fundada suspeita, pois o veículo ocupado pelos pacientes estava estacionado, com dois indivíduos em seu interior, os quais demonstraram nervosismo ao ver a viatura. 3. Desse modo, as diligências traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, não havendo se falar em ausência de fundadas razões para a abordagem, porquanto indicados dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar a busca pessoal no paciente. 4. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 5. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio, pois os acusados relataram que a existência de mais drogas em outros lugares, ocasião em que a viatura policial se deslocou até os locais. Além disso, consta que a entrada foi precedida de autorização. Modificar as premissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento quanto à entrada não restou livremente prestado, demandaria o revolvimento de todo o contexto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 6. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que o tema relativo ao direito ao silêncio por ocasião da abordagem policial foi tratado na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente, que deve ser mantida. 8. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de invasão domiciliar. Inocorrência. Presença de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessol e domiciliar. Presença de fundadas suspeitas. Investigação preliminar. Exercício regular da atividade policial. Autorização do paciente para entrada no domicílio. Validade do consentimento. Revolvimento fático/PRobatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Fundadas razões. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o fundamento apresentado para caracterizar a justa causa foi a indicação, por parte de outra suspeita - abordada em via pública portando pequena quantidade de maconha (12,9 gramas) -, de que no interior da residência do paciente havia uma arma de fogo, sem notícia de realização de investigação prévia que justificassem a medida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

21 - TJSP Consumidor. Multa por infração ao CDC. Produtos expostos com preço divergente entre as gôndolas e a caixa registradora. Fato incontroverso. Impugnação centrada na Port. PROCON 6/2000, que a infratora considera irregular. Ato interpretativo editado de maneira regular e propiciador de exata observância do poder de polícia de que o poder público é detentor.

«Não se escusa o comerciante que mantém preços divergentes entre a gôndola e a caixa registradora, com o argumento de que o freguês poderia cotejar o custo real mediante consulta, até mesmo recorrendo à leitura ótica do código de barras. Não é isso o que a lei quer. Ela impõe ao comerciante um Ônus de tratar com respeito o consumidor, a parte mais fraca no contrato comercial que não pode desrespeitar o adquirente, nem desatender aos comandos do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de invasão domiciliar. Inocorrência. Realização de investigação preliminar. Presença de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Ilegalidade do flagrante. Não configurado. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Entrada autorizada pelo caseiro. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Natureza, variedade e expressiva quantidade de substâncias tóxicas apreendidas. Armas e munições. Delitos praticados no contexto de organização criminosa. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ do qual não se conhece.

1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita da prática delitiva. Exercício regular da atividade policial. Consentimento do morador para entrada no domicílio. Mudança das premissas fáticas. Necessidade de revolviemnto do material fático probatório dos autos. Inviabilidade na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Autorização para o ingresso. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Não há falar em violação de domicílio, quando existentes fundadas razões. No caso concreto, houve prévia denúncia anônima indicando a ocorrência de tráfico de drogas em local determinado, não se olvidando, ademais, que, além de constatado a existência de flagrante de crime permanente, o ingresso teria sido franqueado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de munição para arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de estelionato. Representação. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Condição de procedibilidade. Retroatividade. Inviabilidade. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

I - A condição de procedibilidade é exigida para o início da persecução penal. De outra monta, a condição de prosseguibilidade se requer à regular marcha processual, para que o feito possa apenas seguir seu curso regular. Assim sendo, resta cristalino que a representação é uma condição de procedibilidade, e não o contrário. ... (Continua)

28 - TJSP Prescrição intercorrente. Indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Suspensão do Processo. Causa pendente. Determinação para suspensão do processo até o desfecho da ação penal. Limitação a um ano conforme o disposto no CPC/1973, art. 265, § 5º. Autora, todavia, que não tomou providências quanto ao regular andamento do feito após o término deste prazo. Início da contagem do lapso da prescrição intercorrente a partir desta data. Pretensão indenizatória que observa o prazo de vinte anos definido no CCB/1916, art. 177. Hipótese, todavia, em que na data da entrada em vigor do Novo Código Civil decorreram pouco mais de seis anos. Aplicação do disposto no artigo 2028 do novo «codex. Lapso prescricional intercorrente de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil em vigor. Autora que requereu o desarquivamento dos autos, mas deixou de dar regular andamento ao processo. Manifestação ocorrida após o transcurso de mais de três anos da data de entrada do Novo Código Civil. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Invasão de domicílio sem justa causa. Ilicitude das provas. Comunicado anônimo de crime. Local conhecido como ponto de venda de drogas. Motivo ilícito.

1 - Não são fundamentos válidos para manter as apreensões realizadas sem a devida ordem judicial a suposta «denúncia de um transeunte a respeito de Podrinho, alcunha do apelado Anderson Denilson de Almeida Soares, e nem fato de «o bairro em que o apelado residia em Campo Mourão/PR era popular pelo tráfico de drogas, e o próprio apelado também já era conhecido no meio policial".... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Posse de arma. Invasão ilegal de domicílio. Ilicitude das provas. Autorização de entrada inexistente. Ausência de prévia investigação. Restabelecimento da sentença absolutória. Provimento.

I - «Esta Corte Superior possui o entendimento de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). (AgRg no HC 733.382/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)... (Continua)

31 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Arguição de nulidade afastada. Informações prévias da ocorrência de crime permanente. Consentimento da genitora da ré para o ingresso em domicílio. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Os Tribunais Superiores tem reforçado o entendimento no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, «para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (HC 598.051/SP).... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Posse de munições e de acessórios. Posse de objetos destinados a preparo, produção e transformação de drogas. Associação para o tráfico. Provas. Ilicitude. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do morador não comprovado. Ingresso domiciliar irregular. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Inicialmente, a respeito do tema ora controvertido, é oportuno registrar que o CF/88, art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Poss e irregular de arma de fogo. Violação de domicílio não ocorrência. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

I - A alegação acerca de que o Agravante teria incorrido em conduta culposa, em prejuízo, da conduta dolosa que lhe foi atribuída, demanda extenso revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Recuso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade.

1 - Narra o acórdão que, «na ocasião de patrulhamento de rotina nas proximidades da residência do réu, os policiais o visualizaram em atitude suspeita, pois empreendera fuga ao avistar a viatura policial, quando atuaram no sentido da constatação da ocorrência de eventual delito. A abordagem do réu resultou na sua identificação, e constatação de que já teria passagem por tráfico, roubo e seria evadido do sistema. Ainda, consta dos autos que fora o próprio acusado quem indicara o local de sua residência, admitindo, ainda, que havia drogas no local». ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Denúncia sem prévia investigação. Fuga que permitiu a busca pessoal. Medida que restou infrutífera. Invasão de domicílio sem prévia investigação. Ilegalidade. Nulidade reconhecida. Absolvição. Recurso especial provido. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para uma busca pessoal em via pública, nos termos do CPP, art. 244 - CPP.... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução Penal - Alteração do regime prisional para cumprimento de pena do delito remanescente e retroatividade de norma processual penal mista mais benéfica - Indeferimento - Recurso objetivando a fixação de regime aberto e a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A- Admissibilidade parcial - Irretroatividade do acordo de não persecução penal aos processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019 sem pedido feito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Orientação pacificada recentemente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e seguida por esta Colenda Câmara - Por outro lado, prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, reconhecida anteriormente por esta Corte de Justiça no tocante aos crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Delito remanescente (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) com pena inferior a quatro anos de reclusão - Necessidade de reanálise do regime inicial de cumprimento de pena pelo douto Magistrado das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «A revaloração dos elementos fático probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando ou descaminho e posse irregular de munição de uso permitido. Componentes eletrônicos provenientes do exterior utilizados para montagem de máquinas caça-níqueis. Competência da Justiça Federal. Necessidade de comprovação da origem estrangeira dos componentes. Matéria atinente à instrução processual. Análise incabível na via eleita. Recurso não provido.

«1. Denúncia pela suposta prática pelo recorrente dos delitos previstos nos arts. 334, § 1º, alíneas «c e «d (redação anterior a Lei 13.080/2014), do CP, Código Penal e 12, caput, da Lei 10.826/2003, pois, no local onde supostamente funcionaria um centro distribuidor de máquinas eletrônicas, foram apreendidos «farta quantidade de materiais para produção de máquinas eletrônicas, como mostra o laudo de exame material (fls. 268-280). Dentre o material encontrado, há uma placa-mãe com indicação de origem chinesa, um noteiro da marca Coinco, dois noteiros fabricados em Taiwan, quatro noteiros fabricados na Inglaterra, nove noteiros sem inscritos, além de centenas de botões e alguns conjuntos de chaves tipicamente utilizados em máquinas eletrônicas. ... (Continua)

39 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Descaminho. Venda de cigarros estrangeiros cuja importação é permitida pela anvisa, mas que não têm nota fiscal. Conduta anterior à Lei 13.008/2014. Art. 334, § 1º, «d, do CP. Desnecessidade de participação do investigado no processo de introdução irregular da mercadoria no país. Competência da Justiça Federal.

«1 - Situação em que o investigado foi flagrado expondo à venda, em sua barraca de comércio informal, cigarros de importação permitida pela ANVISA, sem nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Denúncias anônimas. Ilicitude das provas. Manifesta ilegalidade. Autorização para a entrada na residência. Insuficiência.

1 - «O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021). ... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. SÚMULA 126/TST . A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. A Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, entendeu que não restou comprovada a irregular concessão do intervalo intrajornada, visto que o reclamante não logrou infirmar os cartões de ponto por ele próprio anotados e assinados, que continham a anotação do intervalo em comento. Diante desse contexto fático, somente mediante o revolvimento de fatos e provas seria possível aferir a alegada concessão incorreta do intervalo em comento, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tópico . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CLT, ART. 790-A, § 4º. ADI 5766. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CLT, ART. 790-A, § 4º. ADI 5766 . Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CLT, ART. 790-A, § 4º. ADI 5766. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do CLT, art. 791-A, § 4º. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida na mencionada norma infraconstitucional. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, diante de tais considerações, e atrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, a conclusão lógico-jurídica a que se chega é a de que a manutenção da aplicação integral do CLT, art. 791-A, § 4º colide frontalmente com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ação penal em curso. Invasão de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - « O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio « (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Contexto fático antecedente que aponta elementos indicativos da prática de crime na residência. Autorização de entrada dada pelo corréu responsável pela casa onde parte dos fatos se desenrolaram. Conclusão em sentido contrário que demanda revolvimento probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Organização criminosa. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas.

1 - A decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência desta Corte, no sentido de que «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020). Assim, não se verifica a alegada supressão de instância, uma vez que, embora o Tribunal de origem não tenha conhecido do pleito em que a defesa suscitava a nulidade da audiência de instrução, houve a manifestação da respectiva Corte acerca da alegada nulidade das provas obtidas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedido de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Incidência da Súmula 648/STJ. Nulidade. Invasão domiciliar. Inocorrência. Presença de fundadas razões para a entrada na residência. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Necessidade de prisão domiciliar ou imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Mera reiteração (copia e cola) de outro mandamus julgado por esta relatoria. Impossibilidade de reiteração de pedidos. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de desclassificação para posse irregular de arma de fogo. Incidência da Súmula 7/STJ. Excludente de ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversal. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu por não configurado o domicílio do agravante o local da apreensão da arma, consignando que estaria apenas «acampado para facilitar a realização de um serviço de empreitada em uma fazenda. Assegurou também que, existiria séria dúvida se ele teria sido flagrado realmente na propriedade rural em que realizava o serviço ou em uma estrada vicinal que ficaria no interior da fazenda «Firme", que é vizinha daquela primeira. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Unidade consumidora. Apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica. Não observância da Resolução 414/2010 da aneel. Procedimento administrativo irregular. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de contrabando. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c.c. CPP, art. 3º. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Importação irregular de cigarro de origem estrangeira. Produto de comercialização proibida no território nacional. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes desta corte e do STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O princípio da colegialidade não é violado se o Relator dá provimento ao recurso com supedâneo em julgados de ambas as Turmas desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nulidade. Tráfico de drogas. Posse irregular de munições de uso restrito. Receptação. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Denúncia anônima. Investigações preliminares. Crime permanente fundada suspeita. Réu em cima do telhado tentando se desfazer das drogas. Ilegalidade. Ausência. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. INTERVALO DA MULHER (CLT, art. 384) SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 1.

No que se refere ao intervalo intrajornada, cumpre assinalar que sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , o TST editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 («reforma trabalhista), o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. O art. 6º, «caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo «tempus regit actum". 3. No caso, a concessão irregular do intervalo intrajornada, situação cujo suporte fático jurídico se renova constantemente, deve ser analisada à luz da legislação em vigor à época dos fatos, de modo que a circunstância de o contrato de trabalho haver sido celebrado anteriormente à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não obsta a aplicação imediata da lei nova às situações jurídicas constituídas após 11.11.2017, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 4. Sob a mesma perspectiva, tendo em vista que o intervalo previsto no CLT, art. 384 foi expressamente revogado pela Lei 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para determinar que, « a partir de 11/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do CLT, art. 71 (...) o pagamento pela não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 seja limitado ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento .... (Continua)