hipossuficiencia do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão da inversão do ônus da prova. Ocorrência. Esclarecimento de matéria. Possibilidade por meio desta via recursal. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiencia do consumidor. Caracterização. Embargos parcialmente providos.

«1. O acórdão embargado é omisso quanto a inversão do ônus da prova. Sanando tal omissão, fica esclarecido que é possível a concessão desse benefício, ainda que a verossimilhança das alegações não tenham sido demonstradas satisfatoriamente, bastando apenas que esteja configurada a hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

2 - TJSP Consumidor. Facilitação da defesa e inversão do ônus da prova, em seu benefício, que não significam relegação do devido processo legal. Não caracterização de hipossuficiência do consumidor só pela maior capacidade econômica do vendedor. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 6º, VIII.

A hipossuficiência do consumidor não se caracteriza só em face da maior capacidade econômica do vendedor.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Critérios do Juiz. Reexame no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 6º, VII.

«A inversão do ônus da prova, condicionada à verossimilhança da alegação e à hipossuficiência do consumidor, ao critério do juiz, implica reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Erro tarifário repassado aos utentes. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor reconhecida. Revisão na via especial. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Cabe às instâncias ordinárias a análise dos aspectos pertinentes à caracterização de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo (CDC, art. 6º), a ensejar, ou não, a inversão do ônus da prova. O seu reexame é inadmissível em face do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 82.071/MG, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21/8/12). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Direito do consumidor. Fornecedor. Responsabilidade objetiva. Acidente com carrinho de supermercado. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Inversão do ônus da prova. Imprescindibilidade de demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. Não comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do ônus da prova depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança da alegação e da demonstração da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Realização de perícia. Necessidade. Hipossuficiência do consumidor constatada frente ao poder econômico da parte adversa. Recurso não provido.

9 - TJSP Prova. Ônus. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Desconstituição c.c. danos morais e materiais. Inversão. Admissibilidade. Constatada a hipossuficiência do consumidor, sendo a prova técnica ou pericial necessária, por ela responderá o fornecedor, pois a hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor não é apenas a econômica mas também a técnica. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Possibilidade. Hipossuficiência do consumidor. Dificuldade do agravado para se desincumbir do ônus probatório. Flexibilização da distribuição do ônus da prova, com a aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prova pericial para comprovar as irregularidades encontradas no medidor de energia elétrica. Prova pericial imprescindível. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Prova técnica que deveria ser produzida pela fornecedora ante a hipossuficiência do consumidor. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito da consumidora. Recurso não provido.

12 - TJSP Recurso inominado. Furto qualificado. Aparelho celular contendo aplicativo do banco, seguido de fraude bancária. Relação de Consumo. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C). Ônus do recorrente comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, no que não logrou êxito. Falha no sistema de segurança do aplicativo da Ementa: Recurso inominado. Furto qualificado. Aparelho celular contendo aplicativo do banco, seguido de fraude bancária. Relação de Consumo. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C). Ônus do recorrente comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, no que não logrou êxito. Falha no sistema de segurança do aplicativo da instituição financeira. Inexistência de prova de qualquer ato culposo ou doloso praticado pela consumidora. Ausência de fornecimento de senha. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do C.D.C. Fortuito interno inerente à atividade explorada pelo banco. Dano moral configurado. Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum indenizatório, no valor de R$ 1.000,00. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Ausência de prova da quitação e de conduta abusiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito cc reparação de danos. Transferência bancária não reconhecida pelo titular da conta. Verossimilhança da alegação do consumidor. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C.). Banco que não comprovou que a operação fora realizada pelo cliente. Fraude. TED que somente se concretizou pela falta de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito cc reparação de danos. Transferência bancária não reconhecida pelo titular da conta. Verossimilhança da alegação do consumidor. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C.). Banco que não comprovou que a operação fora realizada pelo cliente. Fraude. TED que somente se concretizou pela falta de segurança associada aos serviços prestados pelo banco, que tinha plenas condições de efetuar procedimentos de segurança a fim de evitar a consecução da fraude. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do C.D.C. Risco da atividade. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Renovação ao término do prazo contratual. Inocorrência. Liberdade de contratar. Necessidade, entretanto, de compatibilizar-se com o princípio da boa fé objetiva. Sonegação de notícias ao consumidor acerca de dados atuariais referentes as prestações. Falta de lealdade da seguradora. Hipossuficiência do consumidor. Interpretação mais benéfica do contrato que deve ser feita a seu favor. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de violação ao Lei 6.528/1978, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caracterização da hipossuficiência do consumidor. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto no Lei 6.528/1978, art. 2º não foi debatido pela Corte de origem, sequer implicitamente, tampouco foi suscitado nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo internacional. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de embarque do autor em viagem de regresso, em face da venda de passagens a mais do que o número máximo de passageiros permitidos na aeronave («Overbooking). Evento que o obrigou a permanecer por mais dois dias no exterior sem bagagem e roupas, pois já despachadas ao Brasil. Companhia aérea que violou os princípios consumeristas da clareza da informação e da hipossuficiência do consumidor. Alegação de caso fortuito não comprovada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, fixado seu valor no equivalente a vinte salários mínimos. Determinação, apenas, para elevação dos honorários de advogado para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do autor provido em parte para esse único fim, desprovido o apelo da ré.

18 - TJSP Prova. Ônus. Inversão determinada. Admissibilidade. Requisitos presentes. Verossimilhança das alegações e/ou hipossuficiência do consumidor. Hipótese de relação de consumo. Incidência do CDC, art. 6º, VIII. Recorrente, ademais, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Recurso não provido.

19 - STJ Competência. Consumidor. Contrato. Aquisição de equipamento médico de diagnóstico pactuada por hospital. CDC. Inaplicação. Julgamento no foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«Não constitui abuso, a cláusula de eleição de foro, pactuada por hospital, para aquisição de sofisticados equipamentos de diagnóstico médico. Tal circunstância, diversamente, afasta a presunção de hipossuficiência do consumidor, conduzindo à presumível hipótese daquele deter condições para exercitar defesa no foro eleito. Competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP.... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Apuração de irregularidades no medidor de consumo realizada de forma unilateral pela ré. Inadmissibilidade. Aplicação das regras do CDC. Prova pericial imprescindível. Ônus de sua produção a cargo da fornecedora, ante a hipossuficiência do consumidor. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso não provido.

21 - TJSP Prova. Ônus. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova em razão de hipossuficiência do consumidor. Não aplicação automática, devendo a parte demonstrar a alegada dificuldade. Formulação de insurgência ante o indeferimento do pedido sem impugnação específica à decisão atacada. Petição recursal inepta. Não conhecimento de agravo regimental decretado.

22 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Móveis planejados. Vícios de qualidade nos produtos e no serviço de instalação. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações. Inversão do ônus da prova. Legitimidade passiva do fabricante e do vendedor prestador do serviço de instalação. Inadimplemento que ultrapassa mero aborrecimento. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Distribuidora de veículos. Revisão de motor e troca de peças. Automóvel que se incendiou após a troca dos itens. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor e aplicação do Código de Defesa do Consumidor configuradas. Inversão do ônus probatório determinada em momento processual plausível, tendo em vista o disposto no CDC, art. 6º, VIII. Dano moral configurado. Abalo emocional e psicológico sofrido pela acionante. Fixação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação. Reconhecimento. Conhecimento técnico dos procedimentos incluídos e/ou excluídos do plano pertencem à prestadora do serviço de assistência médica, as cláusulas excludentes dos seus contratos devem ser expressas, com clareza e precisão (CDC, art. 54, § 4º), cabendo análise da abusividade das mesmas. Ônus, ainda, da prestadora a comprovação de que o consumidor tenha sido devidamente informado. Regularidade das cláusulas impugnadas não demonstrada. Nulidade mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Seguro. Saúde. Prêmio. Majoração. Nulidade da cláusula contratual que dispõe sobre o reajuste da mensalidade após os 61 anos de idade. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração de que o contratante fora devidamente informado, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação. Aplicação dos princípios de proteção ao idoso. Recursos improvidos.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cartão bancário. Saques e transferências fraudulentas em conta corrente. Aplicabilidade do CDC às instituições bancárias. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhanças das alegações de não ter efetuado o saque. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos prejuízos. Indenização material devida equivalente ao capital suportado. Recurso do réu improvido, provido em parte o recurso adesivo da autora.

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à possibilidade de ser determinada a inversão do ônus da prova demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Laudo técnico insuficiente. Revisão. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques em caixas eletrônicos não reconhecidos pelo autor. Inversão do ônus da prova a cargo da instituição financeira em razão da hipossuficiência do consumidor. Cabimento. Omissão do banco quanto à comprovação das operações irregulares. Responsabilidade objetiva evidenciada pela deficiência do serviço prestado. Desnecessidade de demonstração de qualquer prejuízo financeiro para caracterização do dano. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP Prova. Ônus. Prestação de serviços. Extração de cópias para escritório de advocacia. Ação declaratória. Inexigibilidade de título de crédito. Contrato verbal há mais de cinco anos. Alegação de má qualidade dos serviços. Conferência das cópias feita pelo escritório. Inversão do ônus da prova afastada. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor não comprovados. Ação julgada improcedente. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipossuficiência do consumidor. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Hipossuficiência do consumidor. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. Consumidor. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Requisitos. Hipossuficiência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O afastamento da cláusula de eleição de foro constante de contrato de prestação de serviços pressupõe seja reconhecida a hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos moral e material. Uso de anticoncepcional ineficaz (caso conhecido como pílula de farinha). Falta de comprovação do uso. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJRJ Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.

«... A inversão do ônus da prova está prevista no Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII, com o objetivo de igualar as partes na relação de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor que, na maioria dos casos, revela-se como a parte mais fraca e vulnerável da relação de consumo. Sendo assim, na presente hipótese, é cabível a inversão do ônus da prova tal como determinado na decisão impugnada, por serem verossímeis as alegações da autora. Por tais motivos o agravo retido deve ser desprovido. ... (Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer).... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Relação de Consumo - Seguro Embutido em Contrato de Empréstimo - Alegação de Venda Casada - CDC - Falta de Transparência e Liberdade de Escolha - Hipossuficiência do Consumidor - Vício de Consentimento - Falta de Prova de Oferta de Alternativas - Declaração de Nulidade da Contratação - Devolução em Dobro dos Valores Pagos Indevidamente - Recurso Provido... (Continua)

37 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Certas a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, a inversão do ônus da prova implica lógica e necessária inversão de seu custeio. Se a ré não se dispuser a custear, perícia não haverá e a prova a cargo dela não terá sido produzida, com as consequências na solução da lide. Decisão que impôs o custeio dos honorários de perito nomeado à ré mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Pretensão à inversão do ônus probatório. Apreciação da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do CDC, art. 6º, VIII depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

39 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Contrato de empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Honorários periciais. Pagamento pela empresa apelante. Consumidor hipossuficiente. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 33. Decisão acertada. Agravo improvido.

«1. Correta a decisão que determina o pagamento dos honorários periciais a cargo da Empresa ré, pois a hipótese dos autos revela flagrante hipossuficiência do consumidor em relação aquela, assim, para que não haja inocuidade da medida, deve ser invertido o ônus da prova nos moldes do que disciplina o Código de Defesa do Consumidor. 2. Agravo improvido, e, por consequência, Agravo Regimental prejudicado.... (Continua)

40 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Contrato de empréstimo consignado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Honorários periciais. Pagamento pela empresa apelante. Consumidor hipossuficiente. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 33. Decisão acertada. Agravo improvido.

«1. Correta a decisão que determina o pagamento dos honorários periciais a cargo da Empresa ré, pois a hipótese dos autos revela flagrante hipossuficiência do consumidor em relação aquela, assim, para que não haja inocuidade da medida, deve ser invertido o ônus da prova nos moldes do que disciplina o Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

41 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor novo. Apresentação de defeitos. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência do consumidor adquirente do produto, frente ao poder econômico da parte adversa. Empresa fabricante de veículo é quem possui dados e documentos técnicos dos serviços que presta. Prova técnica ou pericial que se fizer necessária, por ela responderá o fornecedor/fabricante. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência de que trata o CDC não é apenas a econômica, mas também a técnica. Validade da inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido.

42 - STJ Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.

«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. ... (Continua)

43 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Realização de prova pericial. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade ante a caracterização da relação de consumo e da hipossuficiência do consumidor. Honorários periciais a serem antecipados pela agravante. Ausência de obrigatoriedade. Faculdade de não produzir a prova, arcando, no entanto, com as consequências processuais da não realização, que será considerada em seu desfavor. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Rompimento de barragem. Equiparação ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 - Consumidor por equiparação, aplicação do CDC, art. 17.... (Continua)

45 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Análise pela instância de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a aplicação do CDC, art. 6º, VIII deve ser aferida pelas instâncias de origem, que avaliarão a verossimilhança da alegação e a efetiva hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS, PARA A TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). DISTINÇÃO ENTRE «CUSTO EFETIVO E «CET- CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI. LIMITES DO CET ESTIPULADOS PELO BACEN QUE ESCAPAM AO CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE IMPÕE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL DO CONTRATO (CDC, art. 47). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Consumidor final. Qualidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dever de informação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (súmula 282/STF). ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Saques indevidos em conta corrente. Uso de cartão magnético sob a guarda do autor. Fato constitutivo do direito quanto à falha na prestação de serviço não demonstrado. Inaplicabilidade, no caso, da inversão do ônus da prova. Regra não automática. Verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor não configuradas. Responsabilidade do banco réu afastada. Obrigação de fazer cumulada com indenização julgada improcedente. Fundamentos da sentença confirmados, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso desprovido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Banco réu que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Hipossuficiência do consumidor que impossibilita a comprovação de tal fato. Inexigibilidade do débito reconhecida. Exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. Decisão a merecer reforma neste aspecto. Existência, entretanto, de outros apontamentos em nome do autor. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que se discute a prestação de serviços públicos por concessionárias. ... (Continua)