impugnacao cumprimento sentenca honorarios sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão interlocutória agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes - Inconformismo do executado em que assevera que o C. STJ teria afastado integralmente a verba honorária sucumbencial em favor da parte adversa - Descabimento - Mantido o reconhecimento de sucumbência recíproca havido nos autos principais, tendo havido, tão somente, o afastamento da majoração de honorários em sede recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA DE BAURU - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Irresignação dos agravantes contra a r. decisão interlocutória que não conheceu a impugnação, mas deixou de fixar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de conhecimento - Pretensão de reforma - Impossibilidade - O não conhecimento da impugnação com fundamento no CPC, art. 535, § 2º impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - Aplicação do princípio da sucumbência estatuído no art. 85, do Estatuto Processual - Inteligência, ademais, da Súmula 519/STJ - Decisão agravada reformada. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - intempestividade das contrarrazões - cumprimento de sentença intentado pelo patrono do autor - honorários sucumbenciais - sentença também objeto de cumprimento de sentença intentado pelo autor - acordo entabulado nos autos - novos cálculos contemplando a verba honorária - posterior homologação e notícia de cumprimento - honorários contemplados - art. 24, §4º do Estatuto da Advocacia - patrono do exequente - ativa participação no acordo entabulado - impossibilidade de perseguir a verba honorária sucumbencial outrora arbitrada - hipótese enquadrada na ressalva do dispositivo legal - impugnação acolhida - cumprimento de sentença extinto - recurso provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR E ADVOGADOS. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA AUTARQUIA. INADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso dos exequentes. (1) Pedido de isenção do pagamento de honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. A parte segurada é dispensada do pagamento custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais lato sensu, em razão da isenção legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Entendimento assentado pela E. 17ª Câmara de Direito Público. (2) Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Possibilidade de requisição imediata da verba honorária de sucumbência em separado do montante devido ao segurado. Inviável o fracionamento da quantia devida ao autor para fins de requisição de honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual e futura emissão de mandado de levantamento autônomo. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei . 8.906/94.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido pela ARTESP em face da ECOVIAS. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo do executado - Não acolhimento - No cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, o executado DORO FERREIRA, além de não ter apresentado regular impugnação, veio, totalmente a destempo, ofertar exceção de pré-executividade, arguindo a inexigibilidade dos honorários advocatícios, tanto dos majorados em sede de apelação (CPC, art. 85, § 11), como daqueles previstos no CPC, art. 523, § 1º, sob o argumento de que é beneficiário da justiça gratuita. No entanto, a justiça gratuita concedida por ocasião da apelação foi exclusivamente para permitir o conhecimento do recurso, não isentando nem suspendendo a obrigação do devedor ao pagamento da verba honorária sucumbencial (seja os honorários recursais, seja o previsto no cumprimento de sentença, CPC, art. 523, § 1º) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, mesmo na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Perda da eficácia da Súmula 519/STJ, após o advento do CPC/2015, art. 85, § 1º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Majoração da verba honorária, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença fundamentada em excesso de execução no que concerne aos honorários de sucumbência. Pretensão da exequente para que seja reconhecido que o preceito declaratório seja considerado no valor da condenação sucumbencial. Descabimento. Critério do arbitramento dos honorários que considerou o valor da condenação. A verba sucumbencial não incide sobre o proveito econômico (no caso, equivalente à somatória dos pedidos declaratório e condenatório), mas tão somente sobre o valor da condenação. Pretensão acobertada pela preclusão. Sentença transitada em julgado que não foi impugnada pela agravante. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido

«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

Condenação da exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais). Acolhimento da impugnação dos executados e consequente extinção do cumprimento de sentença. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de sucumbência dos executados em relação às partes representadas pelo escritório de advocacia exequente. Verba honorária fixada em favor dos patronos dos demais réus contestantes do feito em que prolatada a sentença exequenda. Impugnação corretamente acolhida. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que rejeitou parcialmente impugnação apresentada pela FESP e, diante da sucumbência recíproca das partes, fixou honorários advocatícios sobre os proveitos econômicos obtidos no cumprimento de sentença e na impugnação. Manutenção que se impõe. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública, «ex vi do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Impossibilidade de se aplicar, no atual momento, a Súmula 519/STJ, que se originou do Tema Repetitivo 408 do STJ - REsp. Acórdão/STJ, com acórdão publicado em 21/10/2011, portanto, em momento anterior ao vigente CPC. Precedentes desta Corte de Justiça e desta Câmara. Exequente condenada ao reembolso das custas e despesas processuais da parte vencedora, em sede de cumprimento de sentença, observada sucumbência recíproca. Possibilidade. Regra da Lei 11.608/03, art. 6º que não interfere com distribuição do ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c restituição de parcelas pagas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que, considerando o reconhencao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada, condenou o exequente Recurso do exequente. Pugna pelo afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. Não acolhimento. O excesso da execução é incontroverso e reincidente no caso concreto e, uma vez acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, é caso de fixar verba honorária em desfavor do exequente. Pedido subsidiário de que os honorários de sucumbência sejam reduzidos. Não cabimento. Decisão que fixou os honorários de sucumbência em favor da parte executada apenas sobre o excesso de execução reconhecido. Precedentes Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, ora agravante - Inconformismo do executado - Não acolhimento - ... (Continua)

17 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença exequenda que determinou a aplicação da taxa média de mercado para as operações da espécie, determinando, ainda, a restituição do indébito, de forma simples, majorados os honorários sucumbenciais, na fase recursal, para R$ 1.500,00. Decisão agravada que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela executada e homologou o cálculo elaborado pela exequente, no qual foram acrescidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de necessidade de prévia liquidação de sentença. Descabimento. Hipótese em que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético. Definição dos parâmetros para a realização do cálculo pela r. sentença exequenda. Admissibilidade da promoção direta do incidente de cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 509, § 2º). Possibilidade de inclusão, neste próprio incidente, da cobrança da verba honorária sucumbencial, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Acolhimento da impugnação, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação e condenou o agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais - II. Questão em discussão: Atribuição de ônus de sucumbência - III. Razão de decidir: Honorários advocatícios devidos nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Fixação de honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na redução do montante executado. Hipótese dos autos em que houve o acolhimento da impugnação com redução do montante executado em valor baixo e com concordância do exequente. Necessidade de reconhecer sucumbência recíproca - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA - CÁLCULOS QUE NÃO INCLUIRAM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA -

Nos termos do art. 85, §13 do CPC, as verbas de sucumbência devem ser acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais - Determinação de inclusão da verba honorária sucumbencial nos cálculos da FESP - Controvérsia insaturada acerca do quantum devido - Fixação de verba honorária relativa à fase de execução, por força do princípio da causalidade - Sucumbência recíproca verificada - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Decisão agravada reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Irresignação da agravante em relação ao capítulo do decisum de primeiro grau que homologou o cálculo apresentado, julgando totalmente procedente a impugnação, mas, por se tratar de mero incidente, afastou a condenação em custas ou honorários - Pretensão de reforma - Admissibilidade - São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença - Inteligência da tese fixada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 410) - Decisão interlocutória sutilmente reformada, apenas no sentido de arbitrar honorários advocatícios em prol da executada - Recurso da Fazenda Pública provido... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer a necessidade de prévia liquidação do dano material. Honorários advocatícos sucumbenciais. Não cabimento. Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença ou extinguiu total ou parcialmente a dívida.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de fixação de verba honorária sucumbencial na hipótese de, em impugnação ao cumprimento de sentença, acolher-se parcialmente a impugnação para determinar a liquidação da sentença na parte ilíquida em autos apartados nos termos do CPC/2015, art. 509, § 1º. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Incidente de cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte reconhecendo excesso de execução. Cabimento de imposição de honorários sucumbenciais à parte vencida.

23 - TJSP Agravo de Instrumento - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada, após concordância pelo exequente, além de arbitrar honorários sucumbenciais em seu desfavor - concordância pelo credor do montante apresentado na impugnação que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - decisão parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência em face de decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e arbitrou honorários advocatícios sobre a diferença encontrada - Decisório que merece subsistir - Sucumbência recíproca - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art. 85, §7º do CPC - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação e condenou a FESP a pagar honorários de sucumbência em favor dos agravados. Fixação de verba honorária que somente se justifica na sentença, definida pelo CPC, art. 203, § 1º. Como no caso dos autos a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a execução, que deverá prosseguir, não são devidos os honorários advocatícios. Entendimento do C. STJ, nos termos da Súmula 517, de que «São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, e, conforme disposição da Súmula 519, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo - Descabimento - Decisão devidamente fundamentada - Existência de título executivo judicial - A justiça gratuita anteriormente concedida foi posteriormente revogada em parte, cuja decisão manteve a gratuidade apenas em relação ao pagamento de taxa judiciária devida ao Estado, não alcançando os honorários advocatícios sucumbenciais - O fato de não haver ratificação desta decisão no aresto proferido nos autos principais, não afasta a parcial revogação da benesse em relação aos honorários de sucumbência, objeto da execução - Excesso de execução - Inexistência - Incidência de multa de 10% diante da ausência de pagamento voluntário, conforme art. 523 e § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJRS Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento da sentença julgada parcialmente procedente. Fixação da verba honorária. Possibilidade.

«Em sede de procedimento de cumprimento de sentença, há fixação de novos honorários advocatícios por ocasião do julgamento da impugnação, observada a sucumbência no referido AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Alegação de houve alteração no percentual da verba honorária de sucumbência fixada em sentença. Executada que deixou de recorrer da sentença que fixou os honorários de sucumbência, inexistindo alteração nesse ponto da sentença. Excesso de execução não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido.   ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ofertada pela Fazenda e lhe impôs honorários. Alegação de que não é possível a fixação de honorários sucumbenciais em razão da rejeição da impugnação, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem. Inadmissibilidade. Rejeitada a impugnação da Fazenda, ela deve responder pela sucumbência do cumprimento, como prevê expressamente o CPC, art. 85, § 7º. Súmula 519/STJ e o Tema 408 do STJ que não se aplicam ao caso. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO.

Alegação de excesso de execução na impugnação veiculada - Concordância do credor e homologação dos cálculos apresentados pelo Município de Ribeirão Preto - Acolhimento do pedido veiculado na impugnação, mas sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que não houve resistência do exequente - Descabimento - Verba honorária cabível - Observância do princípio da causalidade. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que rejeitou a impugnação do IPESP, com fixação de honorários advocatícios - Tratando-se de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não se mostra cabível a fixação de verba honorária (Súmula 519/STJ) - Entendimento mantido, pelo C. STJ, mesmo após o advento do CPC/2015 - Precedentes - Decisão reformada, em parte, no aspecto. ... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada, deixando de estabelecer honorários advocatícios sucumbenciais específicos - Inconformismo da exequente impugnada - Não acolhimento - Incabível o arbitramento de verba honorária ante a rejeição total da impugnação - Teor da Súmula 519/STJ - Hipótese não contemplada no CPC, art. 85, § 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada, deixando de estabelecer honorários advocatícios sucumbenciais específicos - Inconformismo da exequente impugnada - Não acolhimento - Incabível o arbitramento de verba honorária ante a rejeição total da impugnação - Teor da Súmula 519/STJ - Hipótese não contemplada no CPC, art. 85, § 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária advocatícia sucumbencial. Impugnação corretamente acolhida. A agravante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença, expressamente determinada no dispositivo transitado em julgado. O valor total de R$ 652.900,00 englobava o serviço de «nega e de cravação de estaca, o primeiro inadimplido e o segundo realizado pela agravada. Referido valor que não pode integrar a base de cálculo da verba honorária advocatícia sucumbencial, sendo necessário apurar, em liquidação, o montante devido pelo serviço prestado pela agravada, provavelmente menor. Fixação de honorários de sucumbência que pressupõe a extinção definitiva da execução. Cumprimento de sentença que prosseguirá após a liquidação. Descabida a fixação de honorários neste momento processual. Precedentes. Decisão reformada em parte, afastada a condenação sucumbencial. Agravo de instrumento parcialmente provido.

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão que não acolheu a impugnação - Inadmissibilidade - O fato de ter cessado a pandemia e ser a agravante sócia de uma microempresa, por si só, não autorizam a revogação da benesse da gratuidade e da condição suspensiva, a que alude o CPC, art. 98, § 3º - Cabe ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, o que não ficou comprovado na espécie - Credor não demonstrou significativa alteração da situação financeira da parte adversa para justificar o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade da condenação em verba honorária - Juros de mora incidentes a partir do momento em que se dá a intimação da devedora para o pagamento - Precedentes - Recurso provido para acolher a impugnação, com fundamento no CPC, art. 525, § 1º, julgar extinto o cumprimento de sentença e condenar o apelado no pagamento das verbas sucumbenciais... (Continua)

36 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Cumprimento de sentença. Sucumbência. Verba honorária. Cumulação. Possibilidade. CPC/1973, art. 521. Interpretação. Litisconsórcio simples. Litigantes distintos. Caracterização. CPC/1973, art. 48. Aplicabilidade. Impugnação. Desacolhimento. Agravo interno. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Efeito substitutivo do recurso. Litisconsórcio simples. Reforma parcial da sentença. Complementação.

«1. OCPC/1973, art. 521 - Código de Processo Civil, consagrando o efeito substitutivo dos recursos, dispõe que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida apenas no que tiver sido objeto de recurso. ... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado, deixando de estabelecer honorários advocatícios sucumbenciais específicos - Inconformismo do exequente impugnado - Não acolhimento - Incabível o arbitramento de verba honorária ante a rejeição total da impugnação - Teor da Súmula 519/STJ - Hipótese não contemplada no CPC, art. 85, § 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Cumprimento de sentença iniciado em 29.06.2023 - Insurgência em face de decisão, no capítulo que fixou honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Alegação de que não são devidos honorários advocatícios pela execução não impugnada contra a Fazenda Pública - Tema 1190 do STJ fixou a tese de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Julgamento de mérito do Tema 1190, em 20.06.2024 e publicado em 01.07.2024, com modulação dos efeitos, para aplicação do Tema apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão - Cabimento de condenação em honorários - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, ao homologar os cálculos de liquidação autoral e arbitrar honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, indeferiu o pedido de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, aplicando a Súmula 519/STJ. O agravante argumenta que, diante da impugnação oferecida pelo INSS aos cálculos apresentados, seria devido o pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §7º, do CPC. Requer a reforma da decisão para que seja determinado o pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o valor homologado. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXEQUENTE.

Acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento da executada. Oposição de embargos de declaração pelo advogado da agravante. Excesso de execução reconhecido, por acolhimento parcial de impugnação a cumprimento de sentença, que enseja sucumbência da exequente. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 410). Honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor do excesso de execução reconhecido (art. 85, §2º, CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Regra do § 4º do CPC/1973, art. 20. Incidência. No acolhimento em parte da impugnação ao cumprimento de sentença a honorária de sucumbência encontra disciplina no § 4º do CPC/1973, art. 20, não no ««caput, o que significa que não há percentual mínimo ou máximo. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e condenou o exequente ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor em excesso. Inconformismo do exequente.  ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública - Crédito sujeito à requisição de pequeno valor (RPV) - Possibilidade - Tema 1190/STJ (Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV) que teve modulado seus efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma - Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior - Cabimento da fixação de honorários advocatícios - Decisão agravada reformada - Recurso provido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que acolheu a impugnação estatal reconhecendo o excesso nos cálculos do exequente, com fixação de honorários sucumbenciais - Manutenção - Honorários fixados em consonância com o previsto nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 - Observância do Tema 1.076 do C. STJ. - Impertinência da aplicação do art. 90, § 4º do CPC, na espécie. - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE 5% DA DIFERENÇA APURADA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Recurso do executado Felipe que visa o aumento do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Interposição de agravo de instrumento contra a sentença, cujo resultado foi seu não conhecimento. Interposição posterior e tempestiva desse recurso de apelação. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes do E. STJ e do TJSP. Recurso não conhecido. ... (Continua)