legitimidade da parte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Legitimidade da parte.

«A parte assistida tem o direito de recorrer da decisão que indeferiu o arbitramento dos honorários do defensor dativo.... (Continua)

2 - TRT3 Carência da ação. Legitimidade de parte. Legitimidade da parte. Carência da ação. Não configurada.

«De acordo com a teoria da asserção, as condições de ação devem ser aferidas de forma abstrata, a partir dos fatos e argumentos constantes da petição inicial. O exame da legitimidade para a causa ou da pertinência subjetiva da ação deve ser feito com abstração da relação jurídica material deduzida em juízo.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Recurso contra o valor fixado. Legitimidade da parte e do advogado. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23, que cuida do «Estatuto da Advocacia, confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso, todavia, não afasta a legitimidade da parte para recorrer da decisão que os fixar.... (Continua)

4 - TRT3 Carência da ação. Legitimidade de parte. Carência de ação. Ilegitimidade passiva.

«A legitimidade da parte para a causa, assim como as demais condições da ação, deve ser aferida de modo abstrato, considerando a pretensão visada na ação. Em regra, a simples indicação dos reclamados na petição inicial já é suficiente para assentar a pertinência subjetiva do polo passivo. Sob essa ótica, todos os réus detêm legitimidade para figurar no polo passivo, pois ficou clara a pretensão da autora em considerá-los responsáveis pelo adimplemento dos direitos reclamados. A natureza da relação entre as partes é objeto de mérito, não podendo ser apreciada como matéria preliminar.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade ad casam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Demonstrando documentos colecionados nos autos prestação de serviços em residência com referência aos quais travada controvérsia, dando ensejo à lide, patente a legitimidade da parte para a ação ajuizada. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Responsabilização de fornecedores de bens ou serviços, solidariamente, por danos causados a consumidores, por vício no produto comercializado. Possibilidade. Legitimidade da parte em ação onde se pretende a rescisão contratual da venda e compra de microcomputador, por vício oculto, e a devolução dos valores pagos. Existência. Preliminar afastada. Recurso provido.

7 - TJMS Apelação cível. Representação do espólio. Inventariante dativo. Legitimidade de todos os herdeiros e sucessores do falecido para figurar como parte. Emenda à inicial. Regularização do polo ativo. Legitimidade da parte autora. CPC/2015, art. 75.

«01. Nos termos do CPC/1973, art. 12, § 1º, nas demandas em que o espólio atuar como autor ou réu, em caso de inventariante dativo, a legitimidade para figurar como parte é dos herdeiros e dos sucessores. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico.

«1 - Conforme consignado na decisão embargada, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial. Dessa forma, o provimento do recurso se deu para reconhecer a legitimidade da parte para recorrer da verba honorária. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegada ilegitimidade ativa da exequente. Desacolhimento. Associação entre dois grupos econômicos, continuando os respectivos créditos a pertencer aos respectivos credores. Crédito ora executado que não integrou a fusão. Legitimidade da parte reconhecida. Recurso improvido, com determinação.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Manutenção de plano de saúde para ex-empregado. Extinção do processo em face da ex-empregadora. Descabimento. Legitimidade da parte para figurar no polo passivo em razão de ser a intermediadora entre a prestadora de serviço de plano de saúde e seus empregados. Reconhecimento. Recurso provido.

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Funrural. Ausência da condição de empregador rural. Legitimidade da parte. Súmula 284/STF. Enquadramento na condição de empregador rural.

«1 - As razões recursais apresentadas, no tocante à legitimidade da parte para discutir a constitucionalidade das leis relativas ao Funrural, estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Legitimidade da parte.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro são meio de impugnação destinado a socorrer aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. Constatado que a agravante foi incluída no polo passivo da lide já na fase de execução, não tendo sido parte da ação na fase de conhecimento e não tendo integrado o título executivo, entende-se configurada a sua posição de terceira. Dá-se provimento ao agravo de petição, já que os embargos de terceiro constituem o lugar ideal para a discussão dessa condição e da possibilidade de penhora de bens, inclusive pela dilação probatória.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 20104 e 2015 - Legitimidade da parte - Ação proposta em face do espólio - RECURSO PROVIDO

14 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade da parte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Legitimidade da parte. Coisa julgada revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal local concluiu que «a sentença proferida no processo de conhecimento identificou como titulares do direito perseguido na ação todos os servidores estaduais ativos e inativos do grupo do magistério de 2000 a 2003, razão pela qual entendeu pela ilegitimidade da agravante, que exercia a função de auxiliar administrativa. Acrescentou que «qualquer insurgência quanto a este assunto deveria ter sido objeto de recurso na própria ação coletiva, sendo incabível alterar o que resta expressamente consignado na sentença transitada em julgado". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMAGENS APRESENTADAS ANTES MESMO DA PEÇA CONTESTATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA BEM RECONHECIDA PELA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

17 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Exceção de pré-executividade. Parcelamento da dívida. Suspensão da exigibilidade do crédito. Legitimidade da parte. Renúncia da prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da particular desprovido.

«1. Inafastável a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, tendo em vista a ausência de impugnação, nas razões do Recurso Especial, do fundamento de que a realização do parcelamento da dívida não só reforça a legitimidade da parte, como também suspende a exigibilidade do crédito e da própria execução, além de configurar a renúncia da prescrição. ... (Continua)

18 - TRT2 Rescisão contratual. Efeitos. Recurso da 2ª reclamada. Ilegitimidade de parte.

«A análise da presença das condições da ação, e dentre elas a legitimidade da parte, é empreendida in statu assertionis. Assim, basta a alegação obreira de que a Recorrente foi tomadora dos serviços, beneficiando-se do seu trabalho, possa concluir pela sua legitimidade.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE rejeitada - IPTU e CIP dos exercícios de 2019 a 2021 - Legitimidade da parte - Cabimento - Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado - Hipótese de co-responsabilidade compromissário comprador e vendedor - Legitimidade do vendedor - Legislação Municipal que atribui responsabilidade ao comprador pelo IPTU nos casos em que o compromisso está registrado - CIP - Legitimidade passiva da executada -Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária - RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Apelante beneficiário da justiça gratuita. Determinação de recolhimento de preparo e porte de remessa, sob pena de deserção. Descabimento. Legitimidade da parte para recorrer. Benefícios da assistência judiciária que compreendem todos os atos do processo, inclusive a interposição de recurso de apelação. Recurso provido.

21 - STJ Honorários advocatícios convencionais. Contrato. Execução. Legitimidade ativa. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«1. É entendimento sedimentado neste STJ no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar honorários contratuais, quais sejam, aqueles pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, expressamente mencionado no instrumento de mandato. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.015. Discussão sobre possibilidade de veicular debate sobre competência do juízo e legitimidade da parte. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Legitimidade da parte exequente. Aferição dos limites subjetivos da coisa julgada. Incidência de Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não ocorre violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem examina - com devida fundamentação - todas as questões controvertidas a ele apresentadas para julgamento. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Legitimidade da parte exequente. Aferição dos limites subjetivos da coisa julgada. Incidência de Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não ocorre violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem examina - com devida fundamentação - todas as questões controvertidas a ele apresentadas para julgamento. ... (Continua)

25 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade da parte. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, limitando-se a argumentar que os recorridos seriam parte ilegítima por integrarem sindicatos distintos daquele que interpôs ação coletiva, esbarrando, portanto, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

26 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade da parte. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão alvejado, limitando-se a argumentar que os recorridos seriam parte ilegítima por integrarem sindicatos distintos daquele que interpôs ação coletiva, esbarrando, portanto, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

27 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade da parte. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão alvejado, limitando-se a argumentar que os recorridos seriam parte ilegítima por integrarem sindicatos distintos daquele que interpôs ação coletiva e esbarrando, portanto, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Citação. Espólio. Representante legal. Inventariante. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Legitimidade da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência alterada. Possibilidade dada a alteração na condenação em segundo grau. Julgamento extra petita não caracterizado.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas. Exequibilidade do título e legitimidade da parte executada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-Lhe provimento.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão, pelo tribunal de origem, quanto à legitimidade da parte embargada. Questão devidamente sopesada pelo tribunal de origem, conforme reconhecido no aresto embargado. Alegação de omissão ou contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Afigura-se insubsistente a apontada omissão, pois o acórdão embargado reconheceu, expressamente, o detido enfrentamento, pela Corte estadual, da questão afeta à legitimidade da parte embargada, razão pela qual afastou a tese de negativa de prestação jurisdicional supostamente ocorrida na origem. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO. Apelação. Decisão que determinou o recolhimento do preparo, para admissibilidade do recurso de apelação. Inconformismo. Acolhimento. Legitimidade da parte, para interposição de apelo com intuito exclusivo de reexaminar a verba honorária. Dispensa do preparo, em virtude da condição de beneficiário da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Embargos de terceiros. Penhora. Legitimidade da parte que teve constritos bens de sua esfera patrimonial. Existência. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Hipótese. Risco de dano de difícil reparação verificado em razão de indícios de fraude envolvendo franquias postais. Observância. Recurso não provido.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Legitimidade da parte. Configuração. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações. Adicionais. Embargos à execução da União. Legitimidade da parte exequente. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Efeitos da decisão beneficiam todos os associados.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução da União objetivando a extinção da execução ou a redução do quantum executado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, julgando extinta a execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando improcedentes os embargos à execução e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal. A União insurgiu-se, no recurso especial, quanto à legitimidade da parte exequente. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual. Legitimidade da parte. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJPE Recurso de agravo em apelação. Direito do consumidor. Legitimidade da parte configurada. Relação jurídica pessoal e não propter rem. Corte indevido de energia. Dano moral. Ocorrência. Proporcionalidade no valor arbitrado. Recurso improvido.

«1. A parte que exerce suas atividades econômicas no imóvel em que houve corte de energia tem legitimidade para pleitear eventuais direitos indenizatórios advindos do ato danoso, vez que a relação entre a concessionária e o usuário é pessoal e não propter rem. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 66. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Legitimidade da parte. Indispensabilidade do pronunciamento de ambos os juízos conflitantes argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Cancelamento de passagem - Legitimidade da parte recorrente - Relação de consumo - Empresas do mesmo grupo econômico e que participam da mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária e objetiva. Sentença de parcial procedência mantida. - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu pela legitimidade da parte autora por ser a compromissária da avença. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Oitiva de testemunha via precatória. Tribunal de origem concluiu pela prescindibilidade da prova oral. Desnecessidade de suspender o feito. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - No que se refere ao tema em apreço, na forma do CPC, art. 996, «O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica, o que evidencia a legitimidade do reclamante para interpor o recurso ordinário pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência direcionados ao seu advogado. 5 - Veja-se que, ainda que a parcela seja destinada ao advogado, pela sistemática processual a parte é autorizada de formular o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, bem como executá-los. Por consequência, não se pode negar a legitimidade para interpor o recurso, quando necessário. 6 - Relevante o registro de que o advogado, em circunstância como tal, figura como terceiro interessado e goza de legitimidade concorrente com a parte para interpor eventual recurso. Julgados do STJ. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial retido. Legitimidade de parte. CPC/1973, art. 542, § 3º. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. A pretensão de afastar a retenção do recurso especial que ataca fundamento concernente à legitimidade da parte não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, exceto em casos excepcionais, quando a permanência do recurso nos autos implicar na frustração da entrega da tutela jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão de Juiz de Direito que não reconheceu a legitimidade passiva da impetrante e julgou procedente em parte a ação. Equívoco manifesto do Magistrado em determinar o reconhecimento da revelia e desentranhamento da defesa. Necessidade de apuração da legitimidade da parte para, só então proceder à entrega da prestação jurisdicional. Julgamento de anterior agravo de instrumento pelo Tribunal que não conheceu do recurso porque interposto pela ora impetrante e que não figura como parte. Impetrante que em momento algum, na fase recursal, afirmou que era a verdadeira demandada e não aquela que figura no pólo passivo do processo de conhecimento. Anulação do processo, inclusive da sentença. Concessão da ordem, com observação.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débitos. Nulidade da citação. Arts. 239, 242, 248, § 2º, e 280 do CPC. Legitimidade da parte. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

46 - TJSP Honorários de advogado. Ação de rescisão contratual. Execução provisória. Recurso pendente de julgamento no STF que não tem o condão de suspender a execução. Legitimidade da parte para executar verba honorária advocatícia. Jurisprudência. Excesso de execução que deve ser alegado em impugnação, não sendo o presente recurso sede de discussão do tema. Recurso improvido.

47 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor e seu patrono contra a r. decisão pela qual o D. Magistrado a quo reconheceu o excesso de execução nos cálculos apresentados em sede de incidente de cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. PERDA DE OBJETO. TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL DE FORMA FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. I.

A matéria impugnada no presente agravo interno está relacionada à controvérsia sobre a legitimidade da parte reclamante para interpor embargos de terceiro. II. Ocorre que a parte agravante peticionou informando a perda de objeto - perda superveniente do interesse - do presente recurso, ante o transito em julgado da ação principal de forma favorável à sua pretensão. III. Nesse contexto, é imperioso reconhecer a perda de objeto deste agravo interno, uma vez que não subsiste mais o ato judicial que deu ensejo ao agravo de petição e, por consequência, ao recurso de revista e ao agravo de instrumento. IV. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Reintegração de posse. Discussão acerca da legitimidade da parte autora. Necessidade de dilação probatória. Sentença cassada. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a discussão acerca da legitimidade dependeria de dilação probatória, sendo necessária a instrução. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Parceria agrícola. Ação de Resolução de contrato cumulada com despejo e indenização. Legitimidade da parte. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão do tribunal de origem acerca da legitimidade passiva de parte fundada nas particularidades fáticas do caso concreto demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)