licitacao dispensa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Lei 8.666/93, art. 13.

«A contratação dos serviços descritos no Lei 8.666/1993, art. 13 sem licitação pressupõe que sejam de natureza singular, com profissionais de notória especialização.... (Continua)

2 - TJSP Licitação. Dispensa. Contrato para execução de serviços e operação de aterro sanitário. Dispensa autorizada pelo então Secretário de Serviços Municipais. Favorecimento de seu amigo, sócio da pessoa jurídica contratada. Tribunal de Contas do Estado que entende pela irregularidade da dispensa de licitação e do contrato. Condenação imposta ao agente público. Contrato cumprido. Serviços executados. Devolução do valor do contrato. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Licitação. Dispensa. Crime do Lei 8666/1993, art. 89. Responsabilização do agente na esfera cível e criminal. Admissibilidade. «Bis in idem. Inocorrência. Arguição de nulidade rejeitada.

4 - TJRS Direito criminal. Licitação. Dispensa. Ilegalidade. Veículos. Serviço de manutenção. Despesa. Fracionamento. Ocorrência. Particular. Vantagem indevida. Caracterização. Erário. Prejuízo. Irrelevância. Lei 8666/1993, art. 89, «caput, par-único. Tipificação. Embargos infringentes. Lei 8.666/93. Licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, e parágrafo único. Dispensa de licitação.

«Existência do fato com suficiente demonstração. Induvidosa a autoria. Fatiamento de contrato de prestação de serviços, em inúmeras operações individuais de pequeno valor, de forma a afastar a incidência da Lei e exigência de licitação. ... (Continua)

5 - TJSP Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Contratação direta de advogado para assessoramento de comissão de investigação e processante de câmara municipal. Impossibilidade. Não enquadramento nas hipóteses de dispensa da Lei nº: 8666/93. Inexistência de demonstração da especialização do causídico indicado. Procedimento licitatório. Necessidade. Recurso do presidente de câmara municipal provido.

6 - TJSP Licitação. Dispensa. Admissibilidade. Contratação, pela Municipalidade, de associação vinculada a universidade federal para gerenciar hospital público municipal. Dispensa de licitação, por se tratar de instituição pública mantida pela União. Inocorrência do crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89, imputado, em tese, ao prefeito municipal. Arquivamento do procedimento investigatório do Ministério Público determinado.

7 - TJRS Direito criminal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Licitação. Dispensa. Contratação de vigilantes. Lesão ao patrimônio público. Inexistência. Dolo. Ausência. Processo crime. Prefeito municipal. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Ausência de dolo.

«Contratação de serviços de vigilância sem a realização de procedimento licitatório. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Reconstituição probatória que aponta mais para negligência da administração no atendimento das formalidades da licitação, ou de sua dispensa, do que propriamente a conduta típica prevista no Lei 8.666/1993, art. 89. Dúvida sobre o dolo impõe absolvição. Ação penal julgada improcedente. Unânime.... (Continua)

8 - TJSP Licitação. Dispensa. Delito do Lei 8666/1993, art. 89. Contratação de empresa sem o necessário certame licitatório. Caracterização. Prejuízo para o erário público. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Pedido revisional julgado improcedente.

9 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa de documentos. Apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC. Lei 8.666/93, arts. 28, e ss. e 32, § 3º.

«O § 3º do Lei 8.666/1993, art. 32 permite a substituição dos documentos dos arts. 28 a 31 pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, sem restrição, se o registro estiver de acordo com as exigências formais da lei.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Licitação. Dispensa. Requisitos. Atendimento. Matéria fáctica. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que foram atendidas as condições previstas na Lei 8.666/93, art. 24, VIII, para a contratação da sociedade de economia mista, dispensada a licitação, a alegação em sentido contrário requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Improbidade administrativa. Multa civil. Compatibilidade. Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«A multa civil, que não ostenta feição indenizatória, é perfeitamente compatível com os atos de improbidade tipificados no Lei 8.429/1992, art. 11 (lesão aos princípios administrativos), independentemente de dano ao erário, dolo ou culpa do agente.... (Continua)

12 - TJSP Licitação. Dispensa. Contrato administrativo emergencial envolvendo prestação de serviços. Tribunal de Contas do Estado que, entendendo que inexistia, no contexto, situação emergencial, julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo de reti-ratificação, bem como ilegal o ato ordenador da despesa. Violação, «in casu, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Empresa contratada que sequer foi notificada sobre a existência do processo perante o TCE. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado anulada. Recurso desprovido..

13 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Improbidade administrativa. Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«A contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contatado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, «caput, e inciso I, que independe de dano ao erário ou de dolo ou culpa do agente.... (Continua)

14 - TRF2 Pena. Reparação civil do dano. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de dano. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93. CPP, art. 387, IV.

«Não há prova de ter havido dano efetivo. Assim, o arbitramento de um valor indenizatório não estaria reparando um prejuízo porventura sofrido, mas sim impondo verdadeira multa aos acusados sem qualquer previsão legal, infringindo o princípio da legalidade. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Prefeito. Licitação. Dispensa. Obra. Fracionamento. Sanção. Multa. Redução. Erário. Prejuízo. Prova. Falta. Empresas participantes. Relação de parentesco. Concorrência para a prática da improbidade. Lei 8429 de 1992, art. 3. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Dispensa irregular. Convites direcionados a empresas com sócios familiares.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação após válida citação. O termo inicial é a data em que o agente público e quem com ele contratou termina o mandato. A dispensa imotivada de licitação, o fracionamento das obras na mesma rua ou em ruas contíguas, superando o total o limite do Lei 8.666/1993, art. 23, I, a assinatura simultânea de três desses contratos, sendo o Prefeito advogado e beneficiados dois dos réus, denota a prática de ato de improbidade administrativa, frustrando-se a licitação e a obtenção da melhor proposta para o Município e afrontando-se princípios administrativos da impessoalidade, imparcialidade, isonomia, competitividade, supremacia do interesse público e moralidade. A realização de vários processos de licitação com os mesmos participantes, reiteradas desistências, vencedora sempre a mesma empresa, com relações de parentesco ou identidade de endereços entre elas revela conduta ímproba dos terceiros, afastada a do Prefeito, o qual, no caso, apenas assinou os contratos, inclusive mediante parecer jurídico. Pelo princípio da proporcionalidade, recomenda-se a redução da pena de multa imposta ao ex-Prefeito, mantidas as demais sanções em relação a todos os réus. APELAÇÃO DO RÉU TITO LIVIO JAEGER PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDAS.... (Continua)

16 - TJSP Licitação. Dispensa. Crime do art. 89, ««caput e parágrafo único, da Lei 8666/93. Descaracterização. Contratação de advogado para defesa administrativa da prefeitura municipal. Despesa havida com os serviços contratados que não poderia ser prevista desde a primeira contratação. Impossibilidade de se reconhecer, na hipótese, contratação fracionada de modo proposital, premeditado ou com intenção de fugir dos ditames legais. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido nesse aspecto.

17 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Ato administrativo. Licitação. Dispensa. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Descabida denunciação da lide ao gerente jurídico da fundação pública. Ausência dos pressupostos legais do CPC/1973, art. 70. Preliminar afastada.

18 - TJSP Licitação. Dispensa. Irregularidade. Contratando Prefeito Municipal, escritório de advocacia de conhecido seu, para patrocinar causas comuns trabalhistas, sem caráter singular e a despeito de conter a municipalidade quadro de procuradores regular para o mister, dispensado e não exigindo, o chefe do executivo, a necessária licitação, patente a incursão no Lei 8666/1993, art. 89, inadmissível a alegação de inexistência de dolo específico, posto que dispensável na espécie. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

19 - TJSP Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Hipótese. Prefeito municipal que dispensa licitações fora das hipóteses previstas na Lei 8666/93, vindo a beneficiar sociedade empresarial prestadora de serviços de fisioterapia. Materialidade delitiva comprovada por farta documentação juntada aos autos. Autoria evidenciada no conjunto probatório. Hipótese concreta em que beneficiada clínica de fisioterapia, pela ilícita contratação, ultrapassando, ainda, os pagamentos, o limite legal. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório provido tão somente para ajustar a pena fixada.

20 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Nulidade do contrato declarada. Improbidade administrativa. Multa civil (10%). Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«Patente a ilegalidade da contratação, impõe-se a nulidade do contrato celebrado, e, em razão da ausência de dano ao erário com a efetiva prestação dos serviços de advocacia contratados, deve ser aplicada apenas a multa civil, reduzida a patamar mínimo (10% do valor do contrato, atualizado desde a assinatura).... (Continua)

21 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo entre a cdhu e a empresa demandada sem a prévia licitação. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Possibilidade da dispensa nos termos do art. 22, VI, do Decreto-lei nº. 2300/86, então em vigor. Lesão ao patrimônio público não comprovada. Ausência de ilegalidade na contratação direta. Impossibilidade de declarar nula a licitação e o contrato dela decorrente, nem de condenar os réus a ressarcir o erário. Sentença de procedência reformada — recurso provido.

22 - TJSP Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela Câmara Municipal de Restinga. Dispensa de licitação é uma exceção e deve ser vista com rigor. Todo serviço exige alguma técnica e qualquer empresa ou profissional que se dedique a um ramo de atividade pode, de algum modo, ser tido como «especializado, mas isso não basta para dispensar a licitação. «Serviços técnicos especializados são serviços que exigem técnica anormal, singular, em que o grau de especialização exige sua execução por determinado modo que inviabilize a competição: a natureza «singular mencionada na lei. Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, entre eles a advocacia, está sujeita à licitação. Flagrante desnecessidade dos serviços. Lesão ao erário evidente. Recurso do MP provido.

23 - TJSP Licitação. Dispensa. Delito previsto no Lei 8666/1993, art. 89, «caput. Caracterização. Indispensabilidade do certame licitatório. Inteligência do CF/88, art. 31, inciso XXI, combinado com os artigos 2º, «caput, 24 e 25 da Lei 8666/93. Prova da materialidade e autoria. Réu que não realizou licitação nem observou as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Conduta devidamente tipificada, eis que não demonstrada urgência nem tomadas as cautelas necessárias para tanto. Tipo penal que não exige dolo específico nem prejuízo ao erário. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Dispensa indevida de licitação. Nulidade. Juízo Estadual. Declínio de competência para a Justiça Federal. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de ilegalidade.

1 - Não há ilegalidade na ausência de anulação dos atos processuais pelo Juízo que declina de sua competência, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais, mediante ratificação pelo Juízo competente. ... (Continua)

25 - TJSP Licitação. Dispensa. Afronta ao Lei 8666/1993, art. 89, «caput. Aquisição fracionada de roupas para distribuição a crianças atendidas nas creches municipais, elidindo-se o piso legal exigido para observância do procedimento licitatório. Dolo demonstrado. Condenação mantida com relação à prefeita municipal. Absolvição da corré assistente social pelo inexpressivo acervo probatório. Sentença mantida. Recursos não providos.

26 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Prefeito. Legitimidade passiva. Improbidade administrativa. Caracterização. Serviços de publicidade. Contratação. Licitação. Dispensa. Promoção pessoal. Configuração. Sanção. Readequação. Erário. Ressarcimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal. Licitação. Dispensa ilegal. Contratação de serviços de publicidade para promoção pessoal. CF/88, art. 37, § 1º. Caracterização de ato de improbidade administrativa. Sanções. Readequação.

«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte. Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a veiculação de matérias em revista para manifesta promoção pessoal do réu, então Prefeito do Município de Campo Bom, custeadas através de indevida dispensa de licitação, uma vez que despendida quantia superior ao limite previsto pelo Lei 8.666/1993, art. 24, II, e vedada a inexigibilidade para publicidade e divulgação, nos termos do disposto no art. 25, II, do mesmo diploma legal. Readequação das penalidades, para efeito de serem afastadas as sanções de suspensão dos direitos políticos, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, tendo em vista que são medidas extremamente graves e devem ser reservadas para os atos igualmente mais graves. Inteligência do CF/88, art. 37, § 1º, e dos artigos 10, VIII, 11, I, 12 , II e III, parágrafo único, todos da Lei 8.429/92. Precedentes do TJRS, do STJ e do STF. Prefacial rejeitada por maioria. Apelação parcialmente provida à unanimidade.... (Continua)

27 - TJSP Licitação. Dispensa. Ato lesivo ao patrimônio público. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Dispensa fundamentada no Lei 8666/1993, art. 24, mas que não resultou de um procedimento prévio no qual deveriam ter sido expostas as razões da necessidade e conveniência da contratação. Inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, II, do referido Diploma Legal. Inocorrência. Inviabilidade de competição em virtude da singularidade dos serviços. Não demonstração. Contratação realizada por Câmara Municipal para defesa pessoal de determinados vereadores em ação de improbidade administrativa. Desvio de finalidade. Caracterização. Procedência da ação popular mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Hipótese. Ação popular. Sociedade de economia mista. Contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços firmados com a Municipalidade sem licitação. Corré que, apesar de integrante da administração pública (indireta), foi criada para explorar atividade econômica, e não fornecer produtos e serviços para as pessoas jurídicas de direito público. Necessidade de licitação. Lesividade presumida decorrente da própria ilegalidade. Recursos providos para anular as contratações.

29 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Assessoria e acompanhamento de processos não constituem «serviço técnico especializado para efeito de dispensa da licitação. Não dependem de conhecimento ou habilidade anormal, são usualmente realizados pelos advogados das próprias prefeituras e podem ser realizados por qualquer advogado com conhecimento de direito administrativo e contabilidade pública. É serviço que se insere na habilitação da advocacia e na expertise própria do corpo técnico do município. Sua contratação com terceiro, afastado o enquadramento no art. 25, II do lf nº. 8666/93, exige prévia licitação. Recurso do Medida Provisória Provido.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Licitação. Dispensa. Contrato vigente. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem assentou a ilegalidade de realização de nova contratação emergencial, mediante dispensa de licitação, e a possibilidade de prorrogação de contrato de prestação de serviços de vigilância anteriormente firmado com a Administração, com fundamento na Lei 8.666/93, no contrato celebrado e nos fatos e nas provas dos autos. ... (Continua)

31 - STJ Licitação. Dispensa. Necessidade de produção de resultado danoso ao erário. Denúncia. Rejeição. Falta de justa causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, art. 89.

«O entendimento dominante no STJ é no sentido de que o crime do art. 89 da Lei 8.666, de 1993, somente é punível quando produz resultado danoso ao erário. Cabe realçar ainda que uma vez atestada a regularidade das contas e, ipso facto, da gestão, nela incluídas as transações envolvendo a necessidade ou dispensa de licitação, sob o exclusivo prisma do art. 89, não haverá justa causa para ação penal, quando nada, pela ausência do elemento mínimo culpabilidade que viabiliza seja alguém submetido a um processo criminal, dada a falta de probabilidade ainda que potencial de uma condenação. Não se pode deixar de lado o entendimento de que somente a intenção dolosa, tem relevância para efeito de punição.... (Continua)

32 - TJSP Licitação. Dispensa. Contratação de fornecedor para aquisição de medicamentos. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Indevida dispensa de procedimento licitatório. Afirmativa de ser a contratada distribuidora exclusiva dos produtos. Desacolhimento. Exclusividade não comprovada. Conjunto probatório suficiente quanto ao superfaturamento. Improbidade caracterizada. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Ressarcimento integral do dano à fundação autora que se impõe. Fixação da correção monetária e juros de mora. Razoável identificar ato ímprobo como ilícito a ensejar atualização e fluência de juros desde sua ocorrência, no caso, desde a data do pagamento da contratação lesiva. Recurso, quanto aos temas, desprovido.

33 - TJSP Licitação. Dispensa. Cabimento. Contratação direta pela Prefeitura de empresa para revisão dos índices de participação do Município no produto da arrecadação do ICM, hoje ICMS. Validade. Hipótese de notória especialização. Anterior prestação de iguais serviços pela contratada para vários outros municípios. Ocorrência. Inexistência de oferta de serviço semelhante no mercado. Procedimento licitatório. Impossibilidade. Serviços prestados. Improbidade administrativa não configurada. Ação civil pública improcedente. Recursos providos.

34 - TRF2 Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de procedimento administrativo. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Bem jurídico tutelado. Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93.

«Foi devidamente constatado que os denunciados infringiram as previsões legais acerca do procedimento licitatório, não só pela dispensa de licitação para a realização de obras de valor superior aos R$ 15.000,00 (quinze) mil reais permitidos pelo Lei 8.666/1993, art. 24, mas também pelo fato de não terem realizado qualquer procedimento administrativo para se efetivar tal dispensa. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Improbidade. Transporte público. Licitação. Dispensa indevida. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Contrato para realização de serviços técnicos especializados, mas não singulares. Escritório de advocacia. Licitação. Dispensa.

«1. Os serviços descritos no Lei 8.666/1993, art. 13, para que sejam contratados sem licitação, devem ter natureza singular e ser prestados por profissional notoriamente especializado, cuja escolha está adstrita à discricionariedade administrativa. ... (Continua)

37 - TJSP Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Crime do Lei 8666/1993, art. 90. Caracterização. Simulação do processo licitatório que culminou com a frustração do caráter competitivo, possibilitando a obtenção da vantagem decorrente da adjudicação do objeto da carta convite cujo trâmite foi fraudado. Condenação mantida. Recurso ministerial provido para elevação das penas do réu cujo recurso restou improvido, sendo declarada extinta a punibilidade do corréu pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

38 - TJSP Licitação. Dispensa. Delito previsto no Lei 8666/1993, art. 89, «caput. Caracterização. Indispensabilidade do certame licitatório. Inteligência do CF/88, art. 31, inciso XXI, combinado com os artigos 2º, «caput, 24 e 25 da Lei 8666/93. Prova da materialidade e autoria. Prefeito que não realizou licitação nem observou as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Conduta devidamente tipificada, eis que não foram tomadas as cautelas necessárias para tanto. Tipo penal que não exige dolo específico nem prejuízo ao erário. Fracionamento na aquisição de bens de uso contínuo e de necessidade que é previsível e calculável. Burla à lei de licitações. Diversos atos praticados em continuidade delitiva. Recurso desprovido.

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Dispensa. Hipótese. Aquisição de imóvel para abrigar sede de câmara municipal. Lesão ao patrimônio público e aos princípios da moralidade e da legalidade. Inocorrência. Satisfação dos requisitos legais da necessidade e adequação do imóvel para o desempenho das atividades da casa, assim como da compatibilidade do preço com o valor de mercado. Ocorrência. Inteligência do Lei 8666/1993, art. 24, X. Sentença de improcedência da ação popular mantida. Recursos não providos.

40 - TJRJ Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Princípio da obrigatoriedade. Violação. Inocorrência. Denúncia. Recebimento. Hipótese. Lei 8.666/1993, art. 89. CPP, art. 395.

«A não inclusão, na denúncia, dos representantes legais da associação contratada com dispensa de licitação não caracteriza a aventada violação ao princípio da obrigatoriedade, eis que não há indícios mínimos de que tenham eles concorrido para a consumação da ilegalidade, ou seja, para a dispensa ilegal da licitação; aliás, nada impede que, surgindo indícios da participação dos mesmos, promova o órgão ministerial ação penal em face deles, sem que se vulnere o mencionado princípio. Por outro lado, a alegação de que o agente incorreu em erro de proibição é matéria afeta ao campo da culpabilidade, a ser apreciada na época própria, até porque não há nos autos, nesta fase, elementos que possam comprovar, categoricamente, que o denunciado tenha incidido em erro inevitável que o isente de pena. De outro lado, o bem jurídico tutelado pelo tipo penal do Lei 8.666/1993, art. 89 é a observância das regras de licitação, pouco importando se, da violação das mesmas, alguém irá se locupletar ilicitamente ou se haverá prejuízo para a Administração Pública.... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Licitação. Dispensa. Impossibilidade. Contratação direta. Descabimento. Equipamentos de informática. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Ausência. Multa. Direito político. Suspensão. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Improbidade administrativa. Iteai. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo. Projeto despertar. Informática. Computadores. Softwares. Competência. Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de improbidade administrativa relativa à gestão de verbas oriundas do FUNDEF, se não houve pagamento de complementação pela União ao Município. Precedente do STF. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Cessão de área pública sem licitação. Dispensa de licitação. Requisitos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à declaração de nulidade de ato de cessão de área pública sem prévia licitação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - TJSP Prova. Produção. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Ato Administrativo. Licitação. Dispensa. Contratação de fornecedor para aquisição de medicamentos. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência dos elementos decisivos, de ordem documental inclusive. Ponto essencial da demanda que se restringe à discussão em torno da inexigibilidade ou não da licitação na situação retratada pela inicial. Questão de mérito, calcada em documentos, prescinde de prova oral ou pericial. Preliminar rejeitada

44 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação. Licitação. Dispensa. Dano ao erário. Pessoa jurídica. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Lei 8429/1992, art. 7, art. 16. Excesso. Limite. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Fundação universitária josé bonifácio. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Excesso. Limitação.

«I - Possibilidade da responsabilização da pessoa jurídica por eventual ato de improbidade administrativa, nos termos da jurisprudência do e. STJ e deste TJRS. ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Prazo. Ato administrativo. Licitação. Dispensa. Contratação de fornecedor para aquisição de medicamentos. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Impossibilidade, todavia da invalidação do ato em face da prescrição qüinqüenal. Contratação irregular que não deixa de ser ímproba nem de acarretar conseqüências decorrentes, mas já não pode ser invalidada pelo decurso do prazo. Extinção do processo, com julgamento de mérito, no que pertine à invalidação do ato irregular de contratação. Recurso parcialmente provido para este fim.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de fraude à licitação, dispensa ilegal de procedimento licitatório mediante contratação direta e crime de responsabilidade. Dosimetria. Agravante do CP, art. 62, I. CP. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo justificou motivadamente a aplicação da circunstância agravante prevista no CP, art. 62, I, no percentual de 1/6, com base nos elementos fáticos constantes dos autos.... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Dispensa. Aquisição de equipamentos de informática. Pesquisa de preço. Falta. Empresa sem fins lucrativos. Não comprovação. Lei 8666 de 1993, art. 24, XIII. Comercialização de equipamentos. Caracterização. Erário. Prejuízo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviço técnico pedagógico de projeto de informática educativa na rede municipal de ensino fundamental de uruguaiana. Lei 8.666/1993, art. 24, XIII. Requisitos. Pesquisa desvinculada e ausência de fins lucrativos inocorrentes. Compra de equipamentos de informática encoberta de doação. Dispensa indevida de licitação.

«Como regra, a licitação conduz à melhor contratação, por assegurar maior vantagem à Administração Pública. A dispensa indevida de licitação, quando ausentes os requisitos do inciso XIII do Lei 8.666/1993, art. 24, configura ato improbidade administrativa, sujeitando os demandados às penalidades cabíveis. Ausente atividade de pesquisa desvinculada do contrato e não demonstrada a ausência de fins lucrativos, não se tratando de serviço singular e não realizada prévia consulta de preços, realizada compra de equipamentos de informática encoberta de doação, sem licitação, impossibilitava-se a contratação direta. Hipótese em que o instituto contratado firmou grande número de contratos similares, com vários Municípios brasileiros, havendo diversas ações civis e criminais envolvendo fatos análogos. A alegação de o contrato ter sido cumprido não afasta a improbidade administrativa, ausente legalidade nas condutas, caracterizado prejuízo devido à desproporcionalidade do valor desembolsado no caso concreto. Precedentes do STJ e TJRS.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime de licitação. Dispensa de licitação. Demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário. Necessidade de caracterização. Entendimento firmado pela Corte Especial. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, quando do julgamento da Apn 480/MG, em 29/03/2012, acompanhando o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), manifestou-se no sentido de que, para a caracterização do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, não sendo suficiente apenas o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Licitação. Dispensa. Comprovação dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Norma constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, a ilegalidade na dispensa do procedimento licitatório em virtude da não comprovação dos requisitos legais de urgência, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável Documento eletrônico VDA43046915 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 22/08/2024 12:43:59Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: 10efd0dc-5016-429d-a7d3-ae103d0fb8c2... (Continua)

50 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade permita inferir sua melhor adequação à execução do objeto do contrato. Não basta a especialização, pois boa parte dos profissionais e empresas acaba por especializar-se em alguma atividade. Tal especialidade há de ser notória em seu meio, configurando um «plus em relação aos demais profissionais do mercado, e há de ser necessária ao objeto do contrato. Os réus não eram «especializados nisso (pois se dedicava a outras áreas do direito), e não está claro se sua atividade era notória. Recurso do Medida Provisória Provido.