normas estatutarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Comum Estadual. Justiça do Trabalho. Cooperativa. Inexistência de discussão sobre eventual relação de emprego e sim sobre a interpretação de normas estatutárias que regulam a relação da cooperativa e seus cooperados. CLT, art. 442, parágrafo único. Julgamento pelo Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. No presente caso, a pretensão não é relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, estando baseada apenas na interpretação das normas estatutárias que regulam a relação estabelecida entre cooperativa e seus cooperados. Aplicação do parágrafo único, do CLT, art. 442.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Súmula 126/STJ. Interpretação de normas estatutárias. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - TJSP Menor. Infração administrativa. Festa noturna frequentada por menores em descompasso com as normas estatutárias. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Responsabilidade solidária do empresário promotor do evento. Multa devida, fixada no valor adequado. Recurso não provido.

4 - TJRJ Clube. Exclusão de sócio. Responsabilidade civil. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer. Controle judicial sobre as normas estatutárias. CF/88, art. 5º, XXXV.

«As decisões das sociedades civis, especialmente as que repercutem na esfera dos direitos dos sócios, estão sujeitas ao controle judicial - CF/88, art. 5º, XXXV. Violação aos princápios do devido processo legal e da ampla defesa. A inobservância de processo prévio para aplicaçào de punição é inconstitucional, sendo o associado excluádo de quadro associativo nestas circunstâncias obtem direito ao reingresso.... (Continua)

5 - TJSC Seguridade social. Apelação cível. Ação revisional de benefício de previdência privada c/c cobrança, proposta por pastor evangélico. Recurso da requerida convenção das igrejas evangélicas assembléia de deus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que não é mais a responsável pelo auxílio aos obreiros, desde a criação da caixa de evangelização das assembléias de deus de Santa Catarina. Ceadescp. Apelado que se responsabilizou em cumprir as normas estatutárias, estabelecidas no regimento interno, o qual prevê a possibilidade de desconto de 10%, a título de dízimo, do salário dos jubilados/aposentados, em favor da caixa de socorro. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Código processo civil. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É válido o desconto de 10%, a título de dízimo, do salário dos jubilados/aposentados, que operado por manifestação destes, se responsabilizaram em cumprir as normas estatutárias da Caixa de Socorro dos obreiros da igreja evangélica Assembleia de Deus de Santa Catarina.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Eleição da diretoria da federação das indústrias do estado do Ceará. Pretensão de anulação de todo o processo eleitoral. Suposto descumprimento de normas estatutárias. Parcial provimento do recurso ordinário do sindicato. Anulação do edital de divulgação do resultado da eleição e determinação de apreciação do recurso administrativo do sindicato. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. No caso, o SINDIMINERAIS ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a nulidade do processo eleitoral da diretoria da FIEC (Federação das Indústrias no Estado do Ceará), realizado em 17/08/2006, ante o «descumprimento de normas estatutárias e do regulamento eleitoral por parte da Comissão Eleitoral e da Presidência da Entidade. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória contra instituição bancária. Danos materiais e morais. Responsabilidade no resgate de valores. Movimentação de cheques, em desconformidade com normas estatutárias. Condenação. Via recursal eleita. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Caracterização. Inocorrência. Quantum indenizatório. Controle pelo STJ. Admissibilidade excepcional. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Relação matemática de proporcionalidade direta entre a reparação do danos materiais com o valor dos danos morais. Inexistência. Mitigação. Possibilidade.

I - Reconhecida a responsabilidade da instituição bancária ré pela movimentação de valores por meio de cheques, em desconformidade com normas estatutárias de fundação, cabível a indenização.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suplementação de pensão por morte. Filho incapaz. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Ausência. Súmula 126/STJ. Interpretação de normas estatutárias. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Competência. Conflito. Inexistência. Ações de naturezas jurídicas diversas. CPC/1973, art. 115.

«Não há conflito de competência quando juízes diferentes decidem matérias de naturezas jurídicas diferentes. Assim, compete ao Juízo Laboral apreciar reclamação trabalhista na qual se discute o reconhecimento de relação empregatícia, e ao Juízo de Direito cabe a interpretação de normas estatutárias que regulam a relação estabelecida entre a cooperativa e suas cooperadas.... (Continua)

10 - TJRJ Associação civil. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Violação ao devido processo legal. Ampla defesa. Procedência do pedido. CCB/2002, art. 57. CF/88, arts. 1º, «caput e 5º, LIV, LV.

«A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e seus demais consectários ético-jurídicos (boa-fé objetiva, informação e segurança jurídica). A imposição de qualquer sanção/penalidade deverá observar os preceitos constitucionais, seja no ãmbito das relações entre o poder público e o particular, seja nas relações apenas entre particulares. Trata-se de verdadeira condição inafastável de um estado democrático de direito, feição adotada por nossa república federativa (CF/88, art. 1º, «caput). Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento ao apelo.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Sindicato dos trabalhadores do município de goiânia. Sindigoiania. Eleições sindicais. Sindicato representativo de servidores públicos estatutários. Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na adi-mc 3.395/df. Competência da justiça comum.

«1. A norma de competência prevista no CF/88, art. 114, III não se aplica a demandas entre sindicato e sindicalizados regidos por normas estatutárias de direito administrativo (cf. CC 94.825/RO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/09/2008; CC 86.387/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 10/09/2007, p. 179). ... (Continua)

12 - STJ Competência. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 3º. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, mesmo que no pólo passivo esteja a administração federal, estadual ou municipal, por não envolver a apreciação de normas estatutárias que disciplinam a relação entre o poder público e os seus agentes.... (Continua)

13 - STJ Competência. Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Universidade. Contratação de professor. Concurso público. Inexistência de relação de emprego. CF/88, art. 114.

«O concurso público para magistério na Pontifícia Universidade de São Paulo é regulamentado por normas estatutárias e regimento interno da Universidade, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo a relativa a não contratação do autor, que fora aprovado em primeiro lugar no concurso público. A matéria não envolve relação de trabalho.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Abono único. Extensão aos inativos. Reexame de normas estatutárias e de cláusulas de convenção coletiva de trabalho. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A conclusão adotada pelo acórdão recorrido deriva da interpretação das cláusulas do Regulamento da entidade de previdência privada e de cláusulas de Convenção Coletiva de Trabalho. Desse modo, chegar a conclusão diversa ensejaria o reexame de provas e de cláusulas constantes do regulamento da entidade e da Convenção Coletiva de Trabalho em questão, bem como o reexame das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias o que se mostra inviável na via especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça estadual e justiça do trabalho. Demanda entre sindicato de servidores estatutários e sindicalizado a respeito de eleição de representantes sindicais. Inexistência de vínculo trabalhista. Competência da justiça comum.

«1. O STF, ao apreciar medida cautelar na ADIn 3.395 (Min.Cézar Peluso, DJ de 10/11/2006), referendou medida liminar que, interpretando o inciso I do CF/88, art. 114, excluiu da competência da Justiça do Trabalho as causas envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. ... (Continua)

16 - TJRJ Associação civil. Clube. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Ampla defesa. Violação ao devido processo legal. Procedência do pedido. Boa-fé objetiva. Há voto vencido. CF/88, arta. 1º, «caput e 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 57 e CCB/2002, art. 422.

«A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e seus demais consectários ético-jurídicos (boa-fé objetiva, informação e segurança jurídica). A imposição de qualquer sanção/penalidade deverá observar os preceitos constitucionais, seja no âmbito das relações entre o poder público e o particular, seja nas relações apenas entre particulares. Trata-se de verdadeira condição inafastável de um estado democrático de direito, feição adotada por nossa república federativa (CF/88, art. 1º, «caput). Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento ao apelo.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reexame do julgado. Impossibilidade. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Decidida a questão com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... (Continua)

18 - STJ 1. Os impetrantes pediram a anulação do edital de abertura do processo seletivo de 1999, para ingresso no ensino médio do centro federal de educação tecnológica de Minas Gerais, em razão de não ter sido aprovado em conformidade com as normas estatutárias e regimentais, assim também por ter reduzido a oferta de vagas, de 600 para 120. A segurança foi concedida, em parte, apenas para, considerando ilegítima a redução, assegurar a convocação dos candidatos aprovados, para o preenchimento das 600 vagas inicialmente previstas.

«2. Não incorre em vício a sentença que, analisando a controvérsia, concede menos do que pedido, uma vez que «(...) o exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício 'in procedendo' do julgamento 'ultra' ou 'extra petita' e, consectariamente, afasta a suposta ofensa aos arts. 460 e 461, do CPC/1973 (...) (REsp 904.548/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/12/2008, DJe 17/12/2008) . ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração do plano de previdência para outro plano previdenciário. Reexame do julgado proferido pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Decidida a questão com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... (Continua)

20 - STF Administrativo. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Necessidade de observância do princípio do devido processo legal. Liberdade de associação. Recurso extraordinário. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XVIII e LV. CPC/1973, art. 541.

«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 158.215, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96).A invocação do CF/88, art. 5º, XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas estatutárias: incidência das Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Revisão do julgado. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- Decidida a questão com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do especial nos óbices das súmulas 5 e 7 deste tribunal. 3.- O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois o agravante não demonstrou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre as hipóteses confrontadas. 4.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo regimental improvido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência complementar. Abono único concedido aos bancários em atividades. Extensão aposentados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mantida a decisão impugnada. Multa. Agravo regimental não provido.

1 - A extensão do abono único aos aposentados implicaria incursão nas normas estatutárias e no acervo fático probatório da demanda. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Cooperativa. Devido processo legal e ampla defesa. Punição administrativa por infração disciplinar. Eliminação de cooperados. Penalidade imposta sem observância do procedimento previsto nos estatutos sociais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XVIII, LIV e LV. CPC/1973, art. 541. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.

«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 1158.215/RS, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96). Recurso extraordinário: descabimento: a invocação do CF/88, art. 5º, XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas estatutárias: incidência das Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores - Insurgência da parte ré - Discordância quanto à porcentagem a restituir, bem como acerca do termo inicial dos juros - Rescisão contratual pelo apelado - Alegação de culpa exclusiva - Discordância quanto à aplicabilidade do CDC - Vigência das normas estatutárias - Inexistência de abusividade - Aplicação do CDC nos termos da Súmula 602/STJ - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos, adequado para o restabelecimento do status anterior das partes - Devolução em parcela única - Entendimento sumulado - Sentença reformada somente quanto ao termo inicial dos juros, que deverá ser contado a partir do trânsito em julgado - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - STJ Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.

I - Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Destituição do cargo de presidente de associação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973, quando a controvérsia posta é fundamentadamente decidida pela Corte de origem, embora de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa. Exclusão de cooperado falecido. Pedido de restituição de saldo de capital integralizado. Conclusão do tribunal de origem baseada em fatos e no estatuto da cooperativa. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu possível a restituição de saldo de capital integralizado com base nos fatos e no Estatuto da Cooperativa. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer a interpretação das normas estatutárias e incursão nos elementos fático probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Funcef. Suplementação de aposentadoria. Revisão do julgado. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas STJ/5 e 7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A revisão da questão decidida com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação coletiva de cobrança. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Associação de agricultores. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática não verificada. Apreciação e interpretação do estatuto. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. A apuração da legitimidade ativa das associações e dos sindicatos como substitutos processuais, em ações coletivas, passa pelo exame da pertinência temática entre os fins sociais da entidade e o mérito da ação proposta. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Cooperativa em liquidação. Assembleia geral extraordinária. Quórum de instalação. Validade da deliberação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rateio de prejuízos. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de normas estatutárias, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação revisional de benefício de aposentadoria complementar. Reexame do julgado. Impossibilidade. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Decidida a questão com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Funcef. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Complementação de aposentadoria. Revisão do julgado. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Competência da Justiça Estadual. Complementação de aposentadoria. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva a complementação de benefício previdenciário, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Competência da Justiça Estadual. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... (Continua)

35 - TRT2 Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«O inc. I do CF/88, art. 8º, com as restrições ainda impostas pelos incs. II (alcance da base territorial e manutenção do princípio da unicidade) e IV (conservação do sistema confederativo), consagrou a liberdade sindical como primado. Assim, é vedado ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas, interferir meritoriamente nas decisões emanadas de tais entidades, salvo se consistirem em atos discriminatórios ou de afronta a outros princípios constitucionais, de flagrante ilegalidade ou de ofensa às normas estatutárias das próprias organizações sindicais, circunstâncias que legitimam a atuação do Poder Judiciário. Não tendo a requerente obtido êxito em comprovar que o ato praticado pela requerida tenha se enquadrado nas hipóteses de exceção acima apontadas, impossível se mostra a interferência judicial postulada na ação cautelar, que é julgada improcedente.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Majoração de pensão por morte. Reexame do julgado proferido pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Decidida a questão com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -

Pretensão de reconhecimento da nulidade da dispensa da autora, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento de verbas indenizatórias - Impossibilidade - Vínculo empregatício estabelecido com fundação regida por normas de direito privado - Constitucionalidade das leis que determinam a aplicação da CLT para contratos de trabalho com fundações públicas com personalidade de direito privado, conforme decidido pelo STF (ADI 4247) - Autora admitida via processo seletivo simplificado para o cargo de agente comunitário de saúde, por prazo determinado, na Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru, de acordo com as respectivas normas estatutárias - Contrato sujeito às regras da CLT - Rescisão contratual válida a qualquer tempo, desde que precedida de aviso prévio - Ausência de ilegalidade na extinção do vínculo de trabalho - Precedentes - R. sentença mantida, com majoração dos honorários, ressalvada a gratuidade judiciária concedida. ... (Continua)

38 - TST Complementação de aposentadoria. Fundação clemente de faria. Banco abno amro real. Inexistência de direito adquirido. Norma programática. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 41 da SBDI-1, no sentido de que -É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. Nesse passo, inexiste direito adquirido à percepção da complementação postulada, na medida em que a aposentadoria do autor foi regida pelas normas estatutárias vigentes à época de sua admissão na empresa, as quais possuíam conteúdo nitidamente programático, constituindo, portanto, mera expectativa de direito. O recurso de revista do reclamante, portanto, não merecia mesmo conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST, restando incólume o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Suplementação de aposentadoria. Redução. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão do benefício previdenciário proporcional diferido. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Benefício proporcional diferido. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Recursos de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e do banco do Brasil S/A. Matérias comuns. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«1 - Trata-se de pedido de diferenças na complementação de aposentadoria, por não ter sido corretamente observado o seu cálculo inicial, em face das normas estatutárias aplicáveis. Não se trata, portanto, de complementação jamais recebida. ... (Continua)

42 - TST Improbidade e prática de condutas ofensivas do presidente do sindicato. Prejuízo à categoria profissional.

«No caso concreto, o Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, constatou as irregularidades praticadas pelo recorrente, as quais retratam a ingerência da empresa COTEMINAS sobre o sindicato da categoria profissional, permitida complacentemente por seu representante máximo ao arrepio das normas estatutárias a que este estaria obrigado a zelar. Concluiu, pois, que além da falta de aprovação regular das contas e da lesão ao patrimônio da entidade, o réu incorreu em má conduta. Fixadas todas essas premissas, para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, de que «não existe em trecho algum da prova testemunhal a comprovação dessas alegações, nem tampouco há prova documental que o recorrente tenha efetivamente recebido esses valores., seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Perícia atuarial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I - Tendo concluído o Colegiado Estadual que é desnecessária a realização de perícia atuarial para que se forme a convicção do Juízo a respeito da matéria, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Decidida a questão com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Competência da Justiça Estadual. Complementação de aposentadoria. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... (Continua)

46 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Contratação temporária. FGTS indevido. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A matéria em debate remete a percepção de verbas devidas pela Administração Pública local, sendo o agravante servidor contratado temporariamente, que alega não ter percebido, durante o período laborado, o FGTS. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Cooperativa habitacional. Demora na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Devolução das prestações pagas em parcela única. Possibilidade. Inaplicabilidade da Lei 5.764/1971. Taxa de administração. Manutenção em 10%. Percentual razoável e capaz de evitar o enriquecimento indevido por uma das partes.

«1. É certo que as normas estatutárias das cooperativas devem ser observadas por seus associados, dentre as quais se encontram as condições de demissão, eliminação e exclusão destes, nos termos do Lei 5.764/1971, art. 21, II. Ocorre que o referido dispositivo não se aplica no caso em que o associado retira-se da cooperativa em virtude da culpa exclusiva desta no descumprimento de obrigação contratualmente assumida. Desta feita, inexiste óbice a que as prestações pagas pelo associado sejam devolvidas pela cooperativa em parcela única, em desconformidade com cláusula estatutária que prevê a devolução de forma parcelada (cf. REsp 293.862/DF). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação revisional de benefício complementar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula e reexame do acervo fático probatório da causa. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alteração da conclusão firmada pelo Tribunal de origem - quanto à revisão do cálculo da suplementação da aposentadoria do ora agravado - demandaria a interpretação de normas estatutárias e contratuais e/ou o revolvimento probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da Justiça Estadual. Auxílio cesta-Alimentação. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas STJ/5 e 7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Abono único. Extensão aos empregados em inatividade. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Solidariedade do banco recorrente. Súmula 7/STJ.

1 - A solidariedade entre o Banco recorrente e a Caixa de Auxílio dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio S/A - CACIBAN, foi reconhecida pelas instâncias ordinárias em detida análise dos elementos fático probatórios constantes dos autos. O acolhimento das razões recursais demandaria o necessário reexame do edital de privatização para concluir-se em sentido inverso ao entendimento do Tribunal estadual, conduta vedada em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)