Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Conflito. Inexistência. Ações de naturezas jurídicas diversas. CPC/1973, art. 115.
«Não há conflito de competência quando juízes diferentes decidem matérias de naturezas jurídicas diferentes. Assim, compete ao Juízo Laboral apreciar reclamação trabalhista na qual se discute o reconhecimento de relação empregatícia, e ao Juízo de Direito cabe a interpretação de normas estatutárias que regulam a relação estabelecida entre a cooperativa e suas cooperadas.... ()
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