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Doc. LEGJUR 379.6411.5243.9257

1 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - Pleito de alteração do prenome do autor, grafado erroneamente na certidão de óbito da genitora - Sentença de improcedência - Reforma que se impõe. Inteligência do disposto nos arts. 80, item 7º, c/c 109 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) - Recurso provido para determinar que, mediante o cumprimento das normas administrativas pertinentes, o oficial de registro civil responsável retifique o assento de óbito da genitora do autor, para que conste seu prenome correto: «Claudeci".

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.8500

2 - STJ Administrativo. Registro público. Oficial de registro civil. Designação «ad hoc. Permanência nas funções. Descabimento.


«A natureza precária da situação do Impetrante não lhe confere direito, muito menos líquido e certo, de permanecer nas funções, motivo pelo qual a indicação de outro serventuário, até o efetivo provimento do cargo, não merece a requerida desconstituição.... ()

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Doc. LEGJUR 954.1886.4247.8062

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Cumprimento de sentença - Arrematação dos direitos aquisitivos do executado, derivados do instrumento particular de compromisso de venda e compra - Nota de exigência e devolução do Oficial de Registro de Imóveis - Necessidade de observação do princípio da continuidade no álbum imobiliário - Pedido dos arrematantes para expedição de Alvará ou determinação pelo Juízo da execução de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de registro de Imóveis - Indeferimento - Insurgência dos arrematantes - Não acolhimento - Arrematantes previamente cientes do conteúdo do Edital de aquisição dos direitos aquisitivos, fazendo-se, portanto, necessária a apresentação do título aquisitivo para prévio registro - Requerimento de expedição de alvará ou determinação de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de Registro de Imóveis, que se trata de matéria que extrapola a via estreita da execução, de modo que deve ser objeto de ação própria, se for o caso - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

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Doc. LEGJUR 147.2802.8005.8400

4 - TJSP Arrematação. Carta. Registro. Recusa por parte do oficial de registro do cartório. Dúvida suscitada perante o juízo competente. Necessidade. Incidência do Lei 6015/1973, art. 198. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.1500

5 - STJ Penhora. Registro público. Imóveis. Registro determinado por Juiz federal. Recusa pelo Oficial de registro. Inadmissibilidade. Mandado de segurança impetrado pelo oficial. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 6.015/73, art. 167. Lei 1.533/51, art. 1º.


«O Juiz Federal tem competência para ordenar registro de penhora em processo de execução promovido pela CEF. Contra essa ordem, não tem o Oficial do RI direito líquido e certo a defender em mandado de segurança. ... São conhecidos os conflitos que se estabelecem entre ordens emanadas da Justiça do Trabalho ou Federal para registro de penhora ou prática de outros atos da atribuição do Oficial do Registro de Imóveis, e a recusa do serventuário em praticá-los por desatenderem à exigência da lei dos registros públicos. Também surgem decisões judiciais divergentes, do juiz corregedor dos serviços registrários e do juiz que preside o processo de execução. A orientação que terminou predominando neste Tribunal é no sentido de que a decisão judicial que ordena o registro não pode ser recusada pelo oficial, embora deva este apresentar ao juiz que expediu a ordem as razões que tenha a fim de serem atendidos os ditames da lei dos registros públicos e assim poder ele dar bom cumprimento ao seu mister: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.3300

6 - STJ Comodato. Interpelação pelo oficial de Registro de Títulos e Documentos. Eficácia plena.


«Tem eficácia plena a interpelação feita pelo comodante ao comodatário, em caso de contrato por prazo indeterminado, para por fim ao comodato e constituir em mora o interpelado, incidente o CCB, art. 1.252. Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.6900

7 - STJ Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Recurso administrativo hierárquico sem efeito suspensivo. Inexistência de ilegalidade.


«Não é ilegal a aplicação da pena de demissão antes de finalizado o julgamento de recurso hierárquico recebido sem efeito suspensivo, conforme o disposto no art. 273 da Lei de Organização Judiciária local.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.4265.9530

8 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartórios. Impetrante que era oficial de registro e foi aposentado compulsoriamente. Ajuizamento de ação ordinária em que se objetiva a reintegração em serventia equivalente. Pretensão de exclusão da serventia equivalente de edital de concurso. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Carência de ação. Ilegitimidade ad causam.


1 - Recurso ordinário em mandado de segurança no qual o impetrante pretender ver excluído de concurso público o 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Guarulhos, ao fundamento de que essa serventia é a única equivalente à que ocupava (3º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo), como oficial de registro, por ocasião de sua aposentação compulsória, a qual está sendo discutida em ação sob o rito ordinário.... ()

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Doc. LEGJUR 221.0030.2446.5160

9 - STJ Registro público. Processual civil. Procedimento de dúvida. Ente público federal. Competência do Juízo Federal. O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao Juízo federal. Lei 6.015/1973, art. 221. Lei 5.972/1973, art. 3º. CF/88, art. 236. Lei 6.739/1979.


1 - O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao juízo federal. Inteligência da Lei 5.972/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.1800

10 - STJ Mandado de segurança. STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo. Suspensão de pagamento de vantagens e desvinculação do regime próprio de previdência social. Serviço notarial e de registro. Direitos e benefícios dos servidores públicos. Limites de abrangência. Relação jurídica litigiosa. RISTJ, art. 9º, § 1º, II e XIII.


«1. Compete à Primeira Seção processar e julgar recurso em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determina a suspensão do pagamento de vantagens percebidas por oficial de registro de imóveis e sua desvinculação de regime próprio de previdência social (art. 9º, § 1º, II e XII, do RISTJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3006.2000

11 - TJSP Embargos de terceiro. Mandado de penhora de fração de bem imóvel. Nota de devolução do oficial de registro de imóveis em conformidade com o princípio da continuidade registrária. Admissibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.3300

12 - TJRJ Registro Público. Pretensão de registro de escritura de imóvel não individuado. Área dita como desmembrada de maior porção. Dúvida suscitada por Oficial de Registro. Pretensão de vistoria administrativa. Indeferimento.


«Pretensão de registro de escrituras lavradas há décadas passadas, referente a imóvel desprovido de matrícula regular. Área historicamente rural, com loteamento efetuado na década de 1930, com requerimento de registro de loteamento indeferido desde o ano de 1939, e restara subordinada a ação de demarcação e de divisão de terras. Não realização do mesmo e não individualização dos imóveis perante o registro competente. Escrituras que se revelam como títulos não hábeis para que se opere desmembramentos e por seqüência, registros e averbações de área. Violação ao princípio da continuidade e da especialidade do registro imobiliário. Sentença que aprecia corretamente a questão. Manutenção da mesma e improvimento do apelo.... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2018.2400

13 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato de oficial de registro de imóveis. Descabimento. Oficial registrador não pode ser qualificado como autoridade administrativa na forma do Lei 12016/2009, art. 1º, § 1º. Ordem denegada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1002.3800

14 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição do documento original. Desnecessidade. Autos instruídos com documento dotado de certificação digital pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. CPC/1973, art. 365, VI. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 210.2973.4002.0600

15 - TJMG Registro público. Escrituração. Recurso administrativo. Oficial de Registro. Irregularidades graves. Pena de perda de delegação mantida. Lei 8.935/1994, art. 31, I. Lei 6.015/1973, art. 4º.


«Comprovado que o Oficial do Cartório de Registro fora desidioso ao exercer suas funções, inobservando a aplicação da legislação de regência em várias situações de natureza grave, há de ser mantida a pena de perda de delegação. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5013.4000

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre a arrecadação de Cartório de Registro Civil. «Na boca do caixa. Impropriedade. Cartório de registro civil que não pode ser parte em ação judicial, em virtude da Lei não lhe atribuir personalidade jurídica. Responsabilidade do oficial de registro que é pessoal, inexistindo sucessão obrigacional. Inteligência do Lei 8935/1994, art. 22. Extinção da execução. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9006.2700

17 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Inexistência de aviso de recebimento. Certidão do oficial de registro. Fé pública. Validade. Presunção «juris tantum. Recurso provido.


«1. A notificação extrajudicial fora remetida à apelada no endereço indicado no contrato, constando certidão do oficial de registro, informado a efetiva entrega, com a assinatura da mesma. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.9100

18 - TJMG Administrativo. Servidor público. Notário. Oficial de registro. Aposentadoria compulsória. Sujeição. Implemento da idade. Extinção da delegação. Poder judiciário. Afastamento do serventuário. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. Há voto vencido. CF/88, art. 40, § 1º, II. Lei 8.112/90, art. 187. Súmula 36/STF.


«Os notários e os oficiais de registros, embora desempenhem atividades tidas como de caráter privado, fazem-no por delegação estatal. São ocupantes de cargos públicos criados por lei, submetidos à permanente fiscalização do Estado à cota de receita pública (custas e emolumentos fixados por lei) e providos por concurso público, pelo que são considerados servidores públicos e, assim, sujeitos à aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade, a teor do CF/88, art. 40, § 1º, II. Sendo o implemento de idade causa constitucional de extinção da delegação, compete ao Poder Judiciário, no exercício de sua atividade fiscalizadora, afastar o notário ou o oficial de registro de suas funções, quando estes atingirem a idade de 70 anos (se eles não o fizerem, voluntariamente), comunicando tal decisão ao órgão delegante, para os devidos e necessários fins. V.v.: - Enquanto não houver lei definindo as condições jurídicas dos notários e dos registradores, não há como impedir-lhes o exercício de suas funções ao completarem 70 anos de idade. (Des. Fernando Bráulio).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.6800

19 - STJ Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Observância do devido processo legal. Afronta a direito líquido e certo. Inexistência. Lei 1.533/51, art. 1º.


«Não constitui violação a direito líquido e certo o ato de autoridade que, após amplo procedimento administrativo e em estrita obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, decide pela demissão do impetrante, ora recorrente, a bem do serviço público.... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.0500

20 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Notificação efetuada por Oficial de Registro de unidade federativa diversa daquela na qual o devedor é domiciliado. Validade. Notificação recebida pelo devedor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.8800

21 - STJ Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, art. 258 e CCB, art. 259. Súmula 377/STF.


«Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aqüestos (Súmula 377/STF).... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.1900

22 - STJ Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, art. 258 e CCB, art. 259. Súmula 377/STF.


«Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aqüestos (Súmula 377/STF).... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3002.9600

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Documento assinado por duas testemunhas. Instrução da petição inicial com cópia do contrato registrado eletronicamente. Admissibilidade. Existência, ademais, de cópia digitalizada autenticada pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Reprodução com a mesma força probante dos originais. CPC/1973, art. 365, VI. Desnecessidade de instrução com o contrato original. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2002.3800

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Demissão de funcionário de Cartório Extrajudicial. Cobrança de verbas trabalhistas. Legitimidade passiva do Oficial de Registro em exercício. Reconhecimento. Inexistência de qualquer responsabilidade dos antecessores. Descabida, outrossim, a denunciação da lide. Preliminares rejeitadas.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5011.1600

25 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Acolhimento. Retificações pretendidas que se encontram regularmente anotadas nos memoriais descritivos, impondo-se o deferimento para adequação com os respectivos levantamentos planimétricos e especialmente ante a concordância do Ministério Público e do Oficial de Registro. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 1692.3106.5318.8600

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é condição da ação necessária ao reconhecimento do interesse processual - Extinção do feito sem resolução do mérito de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0000.7300

27 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Notificação extrajudicial efetuada por oficial de registro de unidade federativa diversa. Validade. Notificação recebida pelo devedor. Purgação de mora. Inviabilidade nesta fase do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.6200

28 - STJ Registro público. Competência. Tribunal marítimo e tabelião e oficial de registro de contrato marítimo. Embarcação brasileira. Lei 8.935/94, art. 10, II. Lei 7.652/88, arts. 3º e 12.


«O Tribunal Marítimo possui atribuição para o registro de propriedade marítima, de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras. Ao Tabelião de Registro de Contratos Marítimos, por sua vez, cabe lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações, registrando-os em sua própria serventia. Embarcações com arqueação bruta inferior a cem toneladas não estão obrigadas a realizar o registro de propriedade, seja no Tribunal Marítimo, seja no Tabelião de Registro de Contrato Marítimo. Para essas embarcações, a inscrição junto à Capitania dos Portos, obrigatória para qualquer tipo ou tamanho de embarcação, é suficiente para comprovação de propriedade.... ()

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Doc. LEGJUR 155.8235.6002.8900

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição do documento original. Desnecessidade. Autos instruídos com o documento dotado de certificação digital pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. CPC/1973, art. 365, VI. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 203.8525.5000.5300

30 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Imóvel residencial familiar. Ampliação de área para além dos limites ensejadores da isenção da contribuição. Não-exigência de CND, pelo oficial de registro. Responsabilidade solidária sobre toda a construção residencial, e não apenas sobre a nova área edificada. Lei 8.212/1991. CTN, art. 134.


«1 - A isenção estabelecida pela Lei 8.212/1991 da contribuição previdenciária sobre a construção de residência familiar só se aplica aos imóveis que possuam, dentre outros requisitos, área inferior a 70m2. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.9852.3002.4600

31 - TJSP Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Procedência. Trânsito em julgado. Ocorrência. Superveniência de controvérsia afeta à matrícula do imóvel usucapido lavrada pelo Oficial de Registro de Imóveis. Questão envolvendo a qualificação civil da autora-agravante e regras de registros públicos. Impasse que poderá, se assim entender a recorrente, ser suscitado por meio de processo de dúvida, expondo-o à Corregedoria competente. Esgotamento da função jurisdicional do Juízo «a quo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 124.2133.1000.6300

32 - STJ Responsabilidade civil. Administrativo. Registro público. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão à remuneração (emolumentos) não recebida pelo fato de o autor não ter ingressado na função temporária de oficial de registro de serventia extrajudicial. Substituição pro tempore. Impossibilidade. Direito à indenização assegurado. Violação do CCB/2002, art. 927. Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.


«1. Recurso especial em que se discute se o recorrente tem direito ao recebimento de indenização equivalente aos valores que deixou de receber por não ter ocupado, temporariamente, a função de oficial de registro, nos termos do determinado pela lei de regência. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1012.4000

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Exigência de apresentação da via original. Desnecessidade. Título não sujeito à circulação. Documento, ademais, que possui certificação digital de autenticidade emitida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Inteligência dos artigos 217 do Código Civil e 365, II do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 201.8585.1001.9900

34 - STJ Agravo interno. Nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do oficial de registro substituto por emissão de certidão negativa de registro imobiliário. Posterior ação de usucapião. Embargos de declaração na apelação. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.


«1 - Ao reconhecer a responsabilidade civil do oficial de registro substituto pela emissão de certidão negativa imobiliária, a qual viria a ser utilizada em posterior ação de usucapião, em prejuízo dos proprietários do imóvel e autores da presente ação de indenização por danos materiais e morais, o v. acórdão recorrido deixou de esclarecer qual fora a falha do ofício imobiliário e em que consistiu a culpa do titular ou substituto do registro imobiliário, bem como outros aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia ( CPC/1973, art. 535). ... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3009.7400

35 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo. Apresentação da via original. Desnecessidade, por se tratar de título não sujeito à circulação. Documento, ademais, que possui certificação digital de autenticidade emitida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Artigos 217 do Código Civil e 365, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3005.7400

36 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo. Exigência de apresentação da via original. Desnecessidade, por se tratar de título não sujeito à circulação. Documento, ademais, que possui certificação digital de autenticidade emitida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Inteligência do artigo 217 do Código Civil e CPC/1973, art. 365, II. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 241.0110.6373.9326

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra ato de oficial de registros públicos. Possibilidade de saneamento pelo procedimento da dúvida. Natureza administrativa. Utilização da via judicial. Possibilidade.


1 - Mandado de segurança - extinto sem resolução do mérito na origem - impetrado pela recorrente contra ato de Oficial de Registro Público que recusou a averbação de registro de contrato de compra e venda imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, porque celebrado por instrumento particular.... ()

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Doc. LEGJUR 825.2233.6109.1318

38 - TJSP Apelação Cível - Ação proposta pela SANASA visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que justifique a cobrança do ITCMD no ato de averbação da instituição de faixa de servidão de viela sanitária nos imóveis discriminados na inicial - Sentença de improcedência - Recurso de apelação pelo autor - Provimento de rigor - De início, reconhecida a ilegitimidade passiva do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, extinguindo-se o processo em relação e ele - No mérito, assiste razão à apelante - As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço - Precedentes do E. STF (Tema 1.140) e desta Corte - Sentença reformada - Recurso da autora provido com relação ao Estado de São Paulo, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, extinguindo-se o processo em relação e ele

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Doc. LEGJUR 144.9591.0009.2700

39 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Devedor não encontrado no endereço indicado no contrato. Certidão do oficial de registro. Fé pública. Validade. Presunção «juris tantum notificação do protesto efetuada por edital. Inexistência de jornal local de circulação diária. Mora comprovada. Recurso provido.


«1. A notificação do protesto fora remetida ao apelado no endereço indicado no contrato, constando nos autos certidão do oficial de registro, a qual informa que o devedor não reside nem nunca residiu no endereço indicado no contrato, procedendo o tabelião com a devida intimação por edital afixando-o na sala de cartório. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.1800

40 - TJSP Cumprimento de sentença. Averbação de penhora. Requisitos. Item 106, capitulo XX, TomoII, Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 198 a 204 da LRP, 6015/73. Indeferimento do aditamento de mandado pois o oficial de Registro de Imoveis entendeu que a averbação estava prejudicada e que seria necessário, tambem, em respeito ao principio da continuidade registraria, o registro do formal de partilha dos bens do espólio executado. Decisão mantida. Necessidade de suscitação de dúvida perante o juízo competente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9007.0300

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel que foi caucionado com natureza de hipoteca judiciária não anotada na matrícula do imóvel por recusa injustificável do Oficial de Registro. Procedimento interposto posteriormente acolhido pela Corregedoria Geral da Justiça para registro desse ato. Circunstância em que no curso desse procedimento a agravante, terceira interessada, adjudicou o imóvel penhorado em garantia de crédito exercido em outra ação. Situação na qual é válida a hipoteca judicial, registrada antes do auto de adjudicação pela recorrente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2007.1400

42 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Aposentadoria compulsória do autor, Oficial de Registro de Imóveis, anulada por decisão judicial com trânsito em julgado com sua consequente reintegração no cargo. Indenização por danos materiais. Admissibilidade. Valor indenizatório que deve corresponder ao montante que perceberia se no cargo estivesse no período de sua aposentadoria compulsória, judicialmente anulada. Sentença reformada para adequação deste valor, que deverá ser apurado em liquidação. Recurso oficial parcialmente provido. Recurso voluntário parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0000.5800

43 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Transmissão de imóvel a título de dação em pagamento, após a penhora e respectiva intimação do executado. Hipótese em que ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. CPC/1973, art. 593, inciso II. Credor, ademais, que não efetuou o registro da penhora, antes da alienação do bem, em razão das divergências entre o Oficial de Registro de Imóveis e a serventia acerca das informações que deveriam constar da certidão. Fraude caracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9009.4300

44 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por Incorporadora contra decisão do Conselho Superior da Magistratura que deu provimento à apelação tirada pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente dúvida suscitada por Oficial de Registro de Imóveis. Pretendido registro de renúncia sobre área relativa a loteamento, designada como faixa de proteção de manancial. Elementos que demonstram que a referida área integra o loteamento — Renúncia que implica abandono da área. Prevalência do interesse da coletividade na preservação da área, sobre o interesse da Incorporadora. Função social da propriedade. Inexistência de qualquer ilegalidade. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 196.4994.6000.2000

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Oficial de registro de imóveis. Expedição de certidão dúplice. Compra de imóvel que causou prejuízos ao autor. Atos praticados pelo antigo titular do cartório. Impossiblidade de responsabilização do novo titular pelos atos lesivos praticados por seu antecessor. Atividade delegada. Ausência de sucessão empresarial. Ausente omissão ou contradição. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4007.7600

46 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação. Necessidade apenas da expedição de notificação por Serviço de Títulos e Documentos. Notificação realizada por registrador de outra comarca distinta do devedor. Validade. Ato realizado sob a supervisão de oficial de Registro de Títulos e Documentos, portador de fé pública. Comprovação da constituição em mora do devedor no caso tratado. Incidência dos artigos 160 da Lei de Registros Públicos e 12 da Lei 8935/94. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9005.9400

47 - TJSP Compra e venda. Escritura. Ação de execução de obrigação de fazer de título extrajudicial oriundo de contrato de compra e venda. Recusa de outorga de escritura pública de compra e venda. Embargos do devedor julgados improcedentes, pendentes de julgamento de apelação. Determinação de expedição de mandado ao oficial de registro de imóveis para que proceda à transferência da propriedade de imóvel. Cabimento. Pronunciamento judicial que supre a vontade do vendedor. Decisão confirmada. Agravo de Instrumento não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.5800

48 - TJSP Ação. Cobrança. Pedido formulado por Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, aposentado compulsoriamente. Acervo do Anexo de Protesto de Notas e Títulos transferido ao réu, Oficial de Serviço de Notas da Comarca. Mudança que deve ser entendida como simples reorganização das delegações em razão de vacância. Inocorrência da alegada extinção da delegação. Impossibilidade de interpretação extensiva para considerar extinta delegação não descrita no Provimento do Conselho Superior da Magistratura, sendo expressos os casos de extinção. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.1900

49 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Venda de imóvel. Procuração falsa lavrada em cartório. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade pessoal do oficial de registro


«- A prescrição contida no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.7700

50 - STJ Administrativo. Notário ou oficial de registro. Aposentadoria compulsória aos 70. Não sujeição. Nova posição do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 40, § 1º, II. Lei 8.935/94, art. 39.


«O STF tem afirmado que o art. 40, § 1º, II, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 20/98, prevê aposentadoria compulsória tão-somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Por conseguinte, mencionada norma não se aplica ao titular de cartório que implementou 70 (setenta) anos de idade após sua promulgação. Esse posicionamento da Suprema Corte foi absorvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e encontra-se em consonância com o disposto no Lei 8.935/1994, art. 39, que prevê tão-somente a possibilidade de aposentadoria facultativa ou por invalidez aos notários e registradores.... ()

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