pagamento da consulta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Atendimento de emergência. Menor impúbere. Hospital. Casa de saúde que condicionou o atendimento ao pagamento da consulta. Atendimento de imediato. Falha nos serviços prestados pela ré. Verba fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1 - Não obstante o quadro de emergência, o apelado precisou esperar para ser atendido pelo médico, o que somente ocorreu após o pagamento da consulta. 2 - O laudo pericial é conclusivo ao asseverar que o estado de saúde do menor era emergencial, já que apresentava náuseas, febre alta e diarréia, principalmente em se tratando de criança com tenra idade, à época um ano de idade. 3 - Houve desídia na conduta da Ré de não atender à solicitação de emergência e socorrer o paciente, no momento exigido, e isso se deu por falha nos serviços prestados, configurado à hipótese do CDC, art. 14, § 1º, ensejando o dever de indenizar. 4 - Dano moral caracterizado, pelas circunstâncias narradas na inicial, uma criança com um ano de idade, padecendo com quadro de febre alta, vômito e diarréia, o que certamente fez com que chorasse muito, além da irritação e desconforto, necessitando ser atendida com urgência. 5 - A consciência da criança do perigo, apesar de não ser absoluta, existe, ela já tem percepção do seu mundo exterior e entendimento do que se encontra em sua volta. Além do padecimento com a doença, certamente percebeu a angústia e o sofrimento de sua mãe, diante da possibilidade do agravamento do quadro clínico de seu filho. 6 - Ademais, a indenização se dá pelo repúdio da conduta, em abstrato, levando em consideração o parâmetro do homem médio e do menor. Lições doutrinárias e jurisprudências. 7 - Redução da verba a título de dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

2 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Acidente de veículo. Seguro obrigatório (DPVAT). Pagamento. Sistema Megadata de informações. Legalidade. Extrato de consulta, de responsabilidade da FENASEG, prova o pagamento efetuado por seguradora conveniada. Recurso improvido.

3 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Acidente de veículo. Seguro obrigatório (DPVAT). Pagamento. Sistema Megadata de informações. Legalidade. Extrato de consulta, de responsabilidade da FENASEG, prova o pagamento efetuado por seguradora conveniada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de pagamento por meio de cheques. Possibilidade. Funcionário do estabelecimento empresarial prestou informação de que cadastro e consulta ao cheque eram providências solicitadas do consumidor. Inocorrência de abuso no exercício regular de um direito. Autora que sequer concordou com a consulta do título apresentado para pagamento. Inexistência de prejuízo moral passível de reparação. Ocorrência de contrariedade que não tem potencialidade lesiva contra a dignidade, em razão da recusa do meio de pagamento. Indenização indevida. Recurso provido.

5 - STJ Administrativo. Programa de anistia. Renúncia ao direito. Exigência. Devedor. Consulta. Orientação expressa da Fazenda Pública. Comportamento contraditório. Proibição. Boa-fé objetiva. Benefícios para pagamento à vista. Reconhecimento.

1 - «O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes ... (Continua)

6 - STJ Inventário. Multiplicidade de procuradores. Interesses antagônicos dos herdeiros em relação à inventariante. Contratação de advogado sem consulta ou anuência dos demais herdeiros. Honorários advocatícios que não constituem ônus do espólio. Pagamento dos honorários individualmente pelos interessados.

«Concluído pelo Tribunal estadual que os interesses dos herdeiros eram antagônicos em relação à inventariante, os honorários dos advogados por esta contratados, inclusive substituídos por duas vezes sem prévia consulta ou anuência dos demais, não constituem ônus do espólio, cada qual respondendo pelo pagamento do trabalho dos respectivos procuradores, situação esta calcada na interpretação dos fatos do processo de inventário, de impossível reexame pelo STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Envio de boleto para pagamento de consulta médica, apesar da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Inexistência de ato ilícito ou de atitude omissiva do Estado capaz de gerar o dano sofrido. Indenização descabida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Mandado de segurança. Disponibilidade de folha de pagamento dos servidores para consulta. Inadmissibilidade, sem que se suceda o escorreito procedimento formal. Edilidade que não declinou motivação para exigência da apresentação dos documentos na «causa petendi do «writ. Liminar afastada. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - STJ Administrativo e processo civil. Ans. Ajuris. Atividade não credenciada pela ans. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, mediante a análise do conjunto probatório, concluiu que a recorrida não oferece plano de saúde. Para tanto transcrevo trecho do voto condutor: «Diferentemente do que sustentado pela recorrente, a meu ver, a apelada não oferece plano de saúde, mas sim auxilia os associados com a cobertura de despesas previstas no regulamento, denominado DAS - Departamento de Assistência à Saúde, de modo que os associados que optaram pela adesão ao referido programa escolhem livremente qualquer profissional da área da saúde (sem a necessidade de que este tenha credenciamento com o programa), efetuando o pagamento da consulta e, posteriormente, os recibos são apresentados ao DAS, o qual procede ao ressarcimento total ou parcial, dependendo do caso. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de consignação em pagamento cumulada com indenização. Prestação de serviços de acesso e consulta à base de dados do Serasa. Faturas impugnadas. Alegação de fraude no uso de «logon e senha da autora. Descabimento. Prova documental demonstra ciência expressa da autora sobre a alteração de consumo no período do faturamento. Responsabilidade da autora pelas consultas realizadas. Demonstrada a justa recusa do apelante em receber pagamento a menor do débito. Legitimidade da inscrição dos dados da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por dano moral afastada. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

11 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente diagnosticada com pancitopenia. Solicitação de realização de exames médicos e consulta com especialista em hepatologia. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela de urgência e condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. Insurgência da municipalidade quanto à ausência de interesse processual e ao valor dos honorários advocatícios. Desacolhimento. Comprovação da necessidade dos exames e consulta solicitados. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Manutenção da condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

12 - TJRS Direito público. Ação popular. Lei complementar municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Via processual. Inadequação. Pontal do estaleiro só. Propriedade. Lei 4717 de 1965, art. 21. Prescrição. Consulta popular. Plebiscito. Exercício democrático. Ato legítimo. Patrimônio público. Lesividade. Prova. Ausência. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Competência privativa da administração. Custas. Pagamento. Afastamento. CF/88, art. 5, LXXiii. Apelação reexame necessário. Direito público não especificado. Meio ambiente. Ação popular. «pontal do estaleiro só. Município de porto alegre. Leis complementares 470/2002 e 614/2009. Declaração de inconstitucionalidade. Descabimento. Inadequação da via processual adotada. Prescrição configurada. Consulta popular. Perda de objeto no ponto. Ausência de prova da lesividade e legalidade do ato. Improcedência da ação.

«Descabimento da utilização de ação popular contra leis municipais de efeitos concretos, tratando-se de via processual inadequada. A consulta popular realizada no curso do processo, com a rejeição da proposta que permitia a construção de imóveis habitacionais na área do «Pontal do Estaleiro Só, é fato superveniente que enseja a perda de objeto de parte da ação. Havendo o decurso de cinco anos entre o ajuizamento da ação popular, a edição de um dos diplomas legais questionados e a escritura pública do imóvel, resta configurada a prescrição, nos termos do Lei 4.717/1965, art. 21. Impossibilidade de dar outra destinação à área do «Pontal do Estaleiro Só por meio de ação popular porquanto se trata de opção administrativa, que atentou para consulta pública, não podendo ser imposta através do Poder Judiciário. Ausente prova efetiva de lesividade ou ilegalidade nos atos impugnados, a improcedência da ação é medida que se impõe. Precedentes do TJRS e STJ. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Custas processuais. Gru e consulta ao siafi.

«1. Consoante a Instrução Normativa 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa 902/2002 desta Corte superior, e o Ato Conjunto 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. ... (Continua)

14 - TJRJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Consulta a advogado acerca da existência de direito à aposentadoria por tempo de serviço. Pagamento de R$ 15.000,00, a título de honorários advocatícios. Ausência de resposta satisfatória. Cliente que utiliza suas economias e indenização trabalhista recebida para pagamento de verbas por prestação de serviços não realizados. Alegação de que os valores foram para pagamento de contadores e despachantes. Ausência de prova documental hábil a comprovar as pesquisas realizadas. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 422. Lei 8.906/94, art. 22.

«Se, por um lado, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito alegado, de outro, incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que dispõe o CPC/1973, art. 333. O réu não nega que foi contratado para verificar a viabilidade do pedido de aposentadoria perante o INSS. Expressiva quantia cobrada para pagamento de serviços terceirizados. Ausência de prova documental, como certidões, recibos de pagamento de terceiros, cálculos do tempo de serviço do autor, protocolos administrativos, o que, por si só, fere o senso de razoabilidade mínima, pois não é crível que o alegado «serviço de buscas possa justificar a cobrança de elevado valor a título de honorários advocatícios, ainda mais pelo fato de que, atualmente, as consultas aos órgãos administrativos podem ser feitas pela internet. Se realmente o autor não tinha o tempo de serviço necessário para pleitear o benefício previdenciário, como afirma o réu, deveria este provar documentalmente toda a pesquisa realizada, o que não foi feito, sendo relevante atentar para o seu silêncio ao ser instado sobre a produção de provas e a ausência injustificada na audiência de conciliação. O caso em exame demanda a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que, como regra geral, não admite condutas que contrariem o mandamento de agir com lealdade e correção. Vários são os deveres que decorrem desta cláusula geral, como o de informação e transparência, e que não se esgotam no momento da celebração do contrato, uma vez que, ao contrário, persistem até após a sua execução. A utilização pelo autor de suas economias, assim como de parte de indenização trabalhista recebida por demissão sem justa causa foram utilizadas para pagamento dos valores cobrados pelo réu, o que, sem dúvida, ultrapassa o mero aborrecimento, causando verdadeira aflição psicológica, tornando inquestionável a existência de dano moral. Decisão que se reforma.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Disponibilização, mediante pagamento, de dados da apelante em plataformas de consulta de risco de crédito mantidas pela ré. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de impugnação específica. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.010, III. Indicativos de litigância predatória presentes. Sentença mantida. Recurso não conhecido com determinação.

16 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Comprovação. Otorrinolaringologia. Termo de credenciamento. Sus. Prova pericial. Paciente. Número de atendimentos. Clínica médica. Capacidade. Ocorrência. Valor mensal. Cláusula. Limite. Exoneração. Descabimento. Consulta. Autorização. Emissão. Execução do serviço. Pagamento. Obrigatoriedade. Correção monetária. Igpm. Juros de mora. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Credenciamento. Prestação de serviços de saúde. Sus. Contrato administartivo. Limite mensal. Teto. Autorização. Prova. Juros. Correção monetária. Tempestividade.

«1. É tempestivo o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela outra parte independentemente de ratificação. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo municipal. Município de pontal. Capotamento de ônibus da prefeitura municipal, que conduzia passageiros para consulta médica em município próximo. Morte de passageiro. Aplicação da responsabilidade objetiva da proprietária do coletivo. Imposição de pagamento de pensão mensal à viúva da vítima fatal. Fixação da remuneração em 2/3 dos rendimentos do «de cujus percebia, corrigida monetariamente desde a data do evento, até a época em que atingiria sessenta e cinco anos. Condição da ré de pessoa jurídica de direito público. Pagamento das pensões que pode ser feito mediante inclusão na folha de pagamentos. Dispensa, assim, da constituição de capital para arcar com as prestações vincendas. Reparação devida dos danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão unilateral por inadimplência de uma mensalidade. Descabimento. Além da ausência de prévia notificação (providência imprescindível, à luz do disposto no Lei 9656/1998, art. 13, II), a autora comprovou o pagamento da mensalidade que teria ensejado a rescisão. Eventual erro na numeração do código de barras que não pode prejudicar a autora. Ademais, em consulta feita ao sistema da operadora, consta o pagamento desta e das mensalidades subsequentes. Dano moral ocorrente, tendo em vista o cancelamento indevido do plano e a negativa de atendimento à autora e também da indevida negativação do nome desta última que perdurou mais de um ano. Cabível sua fixação em oito mil reais (sendo excessivo o montante sugerido pela requerente). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Corumbataí. Pagamento pelo prefeito municipal e recebimento, pelo secretário municipal de ensino, de remuneração advinda de verba remetida ao Município, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental FUNDEF. Remuneração impugnada que foi retirada dos 60% que deveriam ser destinados, exclusivamente, ao pagamento dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental. Ato, em tese, contrário à lei e danoso ao erário. Ausência, todavia, da tipificação do ato de improbidade, quando reconhecida a licitude da prática pelo Tribunal de Contas do Estado, em resposta a consulta formulada pelo prefeito municipal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Tributário. Processual civil. Consulta administrativa. ICMS. Sindicato. Órgão de representação de classe. Legitimidade. Multa. Honorários advocatícios. Lei 9.430/1996, art. 48. Súmula 7/STJ. CTN, art. 161.

«1 - O disposto na Lei 9.430/1996, art. 48 e seguintes tem seu campo de incidência limitado ao âmbito da Secretaria da Receita Federal, conforme expressamente estabelece o caput do citado dispositivo, não sendo, portanto, aplicável aos procedimentos de consulta na esfera de atuação dos Fiscos estaduais. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Consulta de informações veiculares - Relatório fornecido em julho de 2.021 que não apontava a existência de leilão datado de 2.019 - Ausência de contrato ou adesão a termos de uso que impedisse o autor de repassar os dados colhidos a seus clientes - Cliente do autor que adquiriu o veículo pesquisado e revendeu a um terceiro comprador - Leilão Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Consulta de informações veiculares - Relatório fornecido em julho de 2.021 que não apontava a existência de leilão datado de 2.019 - Ausência de contrato ou adesão a termos de uso que impedisse o autor de repassar os dados colhidos a seus clientes - Cliente do autor que adquiriu o veículo pesquisado e revendeu a um terceiro comprador - Leilão apurado pelo comprador final, acarretando o abatimento do preço correspondente a 30% do valor disposto na Tabela FIPE, diferença arcada pelo autor em razão das informações equivocadas prestadas pela ré - Comprovante de pagamento que faz prova do desembolso - Dano material configurado, conduta negligente da ré - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Coação. Termo de compromisso de pagamento que se refere às despesas hospitalares empregadas com o tratamento do filho da irmã da apelante que, recém nascido, não poderia ser retirado da UTI. Caso em que a ré levara a irmã apenas para uma consulta particular com médico cujo consultório funciona nas dependências da autora, o qual decidiu pela realização de cesariana sem, contudo, consultar a apelante sobre a possibilidade de internação na ala particular do hospital. Inexistência de qualquer documento assinado pela apelante ou por sua irmã autorizando a realização da operação. Internação do recém nascido na UTI que, de fato, não poderia ser recusada pela apelante após o nascimento, já que tal atitude importaria no óbito daquele paciente, o que, por fim, acabou ocorrendo. Conjunto probatório que prestigia a tese da autora sobre a operação desavisada de sua irmã. Coação na assinatura do compromisso de pagamento demonstrada. Débito inexigível. Ação julgada improcedente. Recuso provido.

23 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Extrato de consulta emitido por sistema informatizado. Documento hábil à comprovação do pagamento efetuado à beneficiária, inexistindo prova idônea para infirmar sua credibilidade. Utilização, no cálculo da indenização, do salário mínimo vigente na época do acidente. Admissibilidade, sendo vedado apenas o uso do salário mínimo como índice de correção monetária. Recebimento de indenização menor pela beneficiária que não inviabiliza a cobrança da diferença. Impossibilidade de alteração, por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do valor da indenização previsto em lei. Recursos improvidos.

24 - TRT3 Honorários periciais. Pagamento responsabilidade. Execução. Perícia contábil. Ônus da exequente. Conduta abusiva.

«Tal como registrado na r. decisão agravada, evidencia-se o abuso da exeqüente ao apresentar cálculos em patamares elevados destoando por completo inclusive da perícia contábil, incumbindo-lhe os ônus daí decorrentes (honorários) por ter agido abusivamente.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação julgada improcedente. Manutenção indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento da primeira prestação de dívida objeto do acordo com o Banco réu. Manutenção ilícita em órgão de proteção ao crédito, por 06 (seis) dias após o pagamento da dívida, não gera dano moral, por se tratar de prazo razoável para o credor providenciar a baixa da inscrição. Documento nos autos a demonstrar a inexistência de consulta em banco de dados de inadimplentes por estabelecimento comercial e outro banco que supostamente teriam negado crédito ao autor em razão da inscrição do seu nome. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

26 - TST AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL. 1. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente Correição Parcial foi a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança processo 1004427-75.2022.5.02.0000, que extinguiu o mandamus, por inadequação, indeferindo a petição inicial, mantendo, por conseguinte, a decisão que determinara a intimação da então reclamante para efetuar o pagamento das verbas soerguidas a maior, com as devidas atualizações até a data do depósito, nos autos da Reclamação Trabalhista processo 0204900-77.2005.5.02.0069, sob pena de execução, no prazo de 15 dias. 2. Ocorre que, em consulta ao site oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, verifica-se que a Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 do mencionado Regional, no dia 24/4/2023, negou provimento ao agravo interno interposto nos autos do Mandamus 1004427-75.2022.5.02.0000, mantendo, por conseguinte, a decisão singular que havia extinto o mandado de segurança, com consequente manutenção da decisão que determinara o pagamento das verbas soerguidas a maior. 3. Logo, considerando que o objeto da presente correicional era a determinação da «imediata reforma da r. decisão proferida no agravo interposto nos autos do mandado de segurança 1004427-75.2022.5.02.0000, inclusive em caráter liminar (art. 20, II, do RICGJT), para revogar a determinação de devolução de valores supostamente recebidos a maior pela Corrigente, tem-se pela perda de objeto do presente agravo regimental. Agravo regimental prejudicado.

27 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Pretendido reembolso/custeio. Internação de urgência comprovada no processo. Incidência das regras do CDC. Pretensão de custeio integral da internação e tratamento do Autor em hospital não credenciado pela Ré. Possibilidade, uma vez que se tratou de internação de urgência. Laudo pericial conclusivo a respeito. Desídia da Apelante verificada, uma vez que, mesmo ciente da indicação para internação ao Autor com urgência, agendou consulta para 10.06.2022, o que foi considerado inadequado ao quadro apresentado pelo beneficiário. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde e de forma integral. Conduta abusiva e desidiosa da Ré corretamente reconhecida. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

28 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do CPC/2015, passando a constar no seu art. 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do art. 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem, passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Observa-se, ainda, que o § 3º do mesmo artigo, acrescenta a possibilidade de que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, o limite de 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional adotou posicionamento no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Dessa forma, manteve a sentença que indeferiu o requerimento do exequente no tocante à expedição de ofícios, para fins de penhora de percentual dos salários ou proventos de aposentadoria dos executados. Verifica-se, portanto, que a egrégia Corte Regional proferiu decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior, incorrendo em afronta ao CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Decisão transitada em julgado, autorizando a compensação de finsocial com Cofins. Superveniência de Lei que permite compensação com diversos débitos administrados pela Receita Federal. Dúvida da empresa. Formulação de consulta à Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional.

«1. Discutiu-se nos autos do Mandado de Segurança a formulação de consulta à Receita Federal, que visava a obter deste órgão arrecadador informações quanto à possibilidade da compensação com base no regime disposto na Lei 10.637/2002, superveniente ao trânsito em julgado da decisão judicial que declarou o direito de compensar as parcelas indevidas do Finsocial com débitos de COFINS. ... (Continua)

30 - TJSP SERVIÇOS DE INTERNET - CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA - Autora que alega ter sido surpreendida com inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, porquanto já teria realizado o pagamento de mensalidades pendentes junto à requerida - Ré que aduz regularidade nas cobranças, vez que o pagamento realizado pela autora era referente à multa por cancelamento do plano contratado antes do Ementa: SERVIÇOS DE INTERNET - CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA - Autora que alega ter sido surpreendida com inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, porquanto já teria realizado o pagamento de mensalidades pendentes junto à requerida - Ré que aduz regularidade nas cobranças, vez que o pagamento realizado pela autora era referente à multa por cancelamento do plano contratado antes do período de 12 meses (cláusula de fidelidade), não contemplando, portanto, as mensalidades atrasadas, que restaram em aberto e resultaram na «negativação - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não cabimento - É possível observar, consoante consulta acostada pela própria autora (fls. 22/23), que a «negativação representava, à época da propositura da ação, o importe de R$ 302,70, enquanto a cobrança da referida multa totalizava R$ 357,48 (R$ 350, somados a R$ 7,48 de juros), fato que confirma as quantias apresentadas em controle de movimentação financeira carreado pela requerida (fls. 100) - O próprio comprovante de pagamento juntado pela requerente (fl. 25) apresenta valores idênticos, confirmando o pagamento unicamente da multa e dos respectivos juros - Não é crível, portanto, a alegação de que a autora desconhecia demais débitos em aberto, considerando que realizou o pagamento de multa decorrente, justamente, de rescisão resultante de inadimplemento contratual - Ausência de qualquer comprovação, ademais, quanto ao alegado contato telefônico em que o SAC da requerida teria reconhecido eventual erro na cobrança - Inexistência da prática de conduta abusiva ou ato ilícito pela ré - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

31 - TST Recurso de revista. Indenização. Tratamento discriminatório. Caracterização. Ônus da prova. Pagamento pela bolsa de estudos não concedida.

«Provado o fato constitutivo do direito, como se extrai do v. acórdão regional, e no sentido de que houve conduta discriminatória da escola, ao não conceder bolsa de estudo aos filhos de faxineiros, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Auxílio cesta-alimentação. Limitação do pagamento somente aos empregados da ativa. Orientação Jurisprudencial transitória 61 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Análise conjunta com o recurso da cef.

«A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SDI-1 do TST. ... (Continua)

33 - TST Auxílio cesta-alimentação. Limitação do pagamento somente aos empregados da ativa. Orientação Jurisprudencial transitória 61 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Análise conjunta com o recurso da cef.

«A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SDI-1 do TST. ... (Continua)

34 - TST Recurso de embargos. Descanso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia da semana. Termo de ajuste de conduta firmado perante o mpt. Pagamento em dobro. Recurso de revista da autora conhecido e provido.

«Dentro do período de cada semana trabalhada (sete dias) deverá haver pelo menos um dia de descanso, ou seja, poderá haver, no máximo, seis dias consecutivos de trabalho. A decisão que não observa o CF/88, art. 7º, XV, viola a literalidade da norma constitucional. Ainda que a jornada se realize por força de Termo de Ajustamento de Conduta, a não concessão do descanso semanal remunerado entre o sétimo e o décimo segundo dia de trabalho obriga o pagamento em dobro do repouso constitucional não concedido na forma determinada. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 410 da c. SDI. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. Decisão de primeiro grau que analisou o patrimônio declarado pela autora junto a DRF, (conforme consulta ao INFOJUD) e o considerou incompatível com a hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas em 48 horas. Insurgência da recorrente. Cabimento. Embora a agravante receba rendimentos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. Decisão de primeiro grau que analisou o patrimônio declarado pela autora junto a DRF, (conforme consulta ao INFOJUD) e o considerou incompatível com a hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas em 48 horas. Insurgência da recorrente. Cabimento. Embora a agravante receba rendimentos mensais que ultrapassem três salários-mínimos, verifica-se, no caso concreto, a sua hipossuficiência, pois comprovou fazer tratamento de câncer desde 2018 e ter altos custos mensais, o que inviabiliza o pagamento do preparo recursal. Preparo que, na hipótese, corresponde a mais de 30% dos rendimentos mensais da agravante.  Indeferimento que violaria o princípio constitucional de acesso à justiça. Preenchimento dos requisitos legais do CPC/2015, art. 98. Decisão que deve ser reformada para conceder o benefício da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

37 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Venda de produto pela internet. Envio de e-mail com falsa comprovação de pagamento. Consumação do delito (CPP, art. 70). Local da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso concreto, corresponde ao local de recebimento da mercadoria.

«1 - Situação em que a vítima vendia mercadoria pela internet e, após receber uma falsa confirmação de pagamento por e-mail, remeteu a mercadoria para o endereço do estelionatário, que foi preso em flagrante quando a recebia do agente dos Correios. ... (Continua)

38 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Culpa de terceiro. Indevido o pagamento de indenização pelo empregador.

«O artigo 7º, XXVIII, da CR/1988, dispõe ficar garantido ao empregado o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a possibilidade de eventual indenização, se comprovado o dolo ou a culpa. A teor do CCB, art. 927, «caput, a responsabilidade subjetiva pauta-se no exame de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa ou dolosa do agente ou no exercício abusivo de um direito (artigos 186 e 187); o dano material ou moral suportado pela vítima; e o nexo de causal entre a conduta do ofensor e o prejuízo provocado ao lesado. «In casu, embora seja incontroverso o acidente do trabalho, sinistro no trânsito, bem como o efetivo dano, não houve culpa da reclamada. Embora o reclamante estivesse a serviço, a reclamada não teve nenhuma participação no acidente de trânsito ocorrido com o recorrente. Não incorreu a reclamada em nenhum dos atos ilícitos previstos nos artigos 186 e 187 do CC, pelo que não é devida qualquer indenização ou ressarcimento de despesas ao recorrente. Não há, pois, como deferir o pagamento das indenizações pleiteadas a título de dano moral, estético ou material, assim como não há que se falar em fixar pensão vitalícia.... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que indeferiu a consulta através do sistema RENAJUD por ser informação pública a ser obtida pelo interessado - Inconformismo - Acolhimento - Exequente que busca há 20 anos a solvência do crédito - Recalcitrância da parte executada que vem inviabilizando o pagamento - Constrição de ativos com ínfimo sucesso - Pedido legítimo, com amparo no CPC, art. 438 - Não se trata de simples pesquisa junto ao DETRAN, mas sim de efetiva e rápida constrição de eventuais veículos em nome do devedor - A pesquisa por bens passíveis de constrição viabiliza a prestação jurisdicional e torna útil o processo, instrumento da jurisdição - Precedentes - Decisão revogada - Agravo provido.

40 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA E COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE LEUCEMIA. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL E IRREGULAR DE HOSPITAL. AUSENTE SUBSTITUIÇÃO. AUSENTE PRÉVIO AVISO. PACIENTE QUE ARCOU COM O VALOR DE CONSULTA. REEMBOLSO. REQUERIDA CONDENADA A COBRIR DESPESAS COM O TRATAMENTO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou ao ressarcimento de consulta paga pelo autor-beneficiário do plano, bem como à obrigação de prover todo o necessário ao tratamento da patologia que acomete o autor. Ação que fora proposta pelo autor em razão do descredenciamento unilateral e irregular do hospital em que se tratava, sem que ele e a ANS fossem previamente cientificados. ... (Continua)

41 - TRT3 Grupo econômico. Caracterização. Acidente de trabalho. Ausência de culpa do empregador. Indevido o pagamento de indenização.

«O artigo 7º, XXVIII, da CR/1988, dispõe ficar garantido ao empregado o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a possibilidade de eventual indenização, se comprovado o dolo ou a culpa. A teor do CCB, art. 927, «caput, a responsabilidade subjetiva pauta-se no exame de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa ou dolosa do agente ou no exercício abusivo de um direito (artigos 186 e 187); o dano material ou moral suportado pela vítima; e o nexo de causal entre a conduta do ofensor e o prejuízo causado ao lesado. «In casu, embora seja incontroverso o acidente sofrido pela autora durante a prestação laboral, não houve prova de culpa do reclamado. Não incorreu este em nenhum dos atos ilícitos previstos nos artigos 186 e 187 do CC, pelo que não é devida qualquer indenização.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova documental. Documento expedido pelo Poder Público. Presunção de veracidade. Hipótese que trata da validade de documento público e não reexame de prova. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 334, IV, 364 e 541.

«... Contudo, no que concerne à suposta violação ao CPC/1973, art. 334, IV, entendo prosperar a irresignação autárquica. Em verdade, o Tribunal «a quo, ao não aceitar tais planilhas como comprovantes dos pagamentos, afirmou, textualmente, tratar-se de mera previsão de pagamento administrativo. Além do que, o mesmo aresto ressaltou que o próprio «INSS foi sucumbente na presente demanda, daí não ser possível eximi-lo do pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível - Plano de saúde - Ação de ressarcimento de despesas c/c indenização por danos morais - Improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que houve negativa de cobertura abusiva, sob alegação de se tratar de cirurgia estética pretendendo o reembolso e danos morais - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Autora desistiu da produção de novas provas, pleiteando pelo julgamento antecipado - Ré que não alega negativa por se tratar de cirurgia estética e sim que não houve pedido de cobertura - Elementos dos autos que indicam que a cirurgia que não foi solicitada, optando a autora pelo procedimento realizado por médico e hospital não credenciados sem consulta à seguradora - Ausência de ilegalidade na recusa, para o caso em tela - Entendimento que a obrigação do plano de saúde é de indicar prestador dentro da rede, com pagamento direto, ou de reembolso integral para o caso de não indicar prestador da rede e de que para o caso de indicar prestador (ou na ausência de pedido de indicação) e o beneficiário opte por atendimento de forma particular o reembolso se dê nos termos do contrato - Sentença mantida, com observação de que possível eventual reembolso, nos termos do contrato, se existir cláusula neste sentido já que o contrato não foi juntado aos autos por nenhuma das partes - Recurso desprovido com observação

44 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Dano material. Pensionamento. Pagamento em parcela única. Omissão. Inexistência.

«O acórdão embargado consignou expressamente que «não se constata violação dos arts. 402, 403, 944 e 950 do CC, na medida em que foram estritamente observados os requisitos necessários à fixação da indenização (fl. 38, seq. 10), mormente porque o acórdão regional balizou-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, urge salientar que o dispositivo que trata da fixação do pensionamento em parcela única (parágrafo único do art. 950 do CC) sequer foi ventilado nas razões recursais. Ademais, a questão relativa à necessidade de redução do montante da condenação em razão do seu pagamento em parcela única já havia sido afastada nos embargos declaratórios apreciados pelo Tribunal a quo, por se tratar de inovação recursal não invocada oportunamente. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes efeito modificativo.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA - Recorrente admite a ocorrência de «erro sistêmico para não detectar o pagamento tempestivo da prestação mensal feita pelos recorridos em 21.12.22, que somente se venceria em 02.01.23 - Por consequência, pertinente o restabelecimento do referido contrato - Danos material e moral reconhecidos e bem fixados, em Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA - Recorrente admite a ocorrência de «erro sistêmico para não detectar o pagamento tempestivo da prestação mensal feita pelos recorridos em 21.12.22, que somente se venceria em 02.01.23 - Por consequência, pertinente o restabelecimento do referido contrato - Danos material e moral reconhecidos e bem fixados, em face do desembolso de valor de consulta feito pelos recorridos, bem como pelo constrangimento a que foram injustamente submetidos em face dessa falha administrativa perpetrada pela recorrente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

46 - TJSP Recurso inominado. Declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por danos morais. Dívidas não reconhecidas pelo consumidor. Procedência. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Não comprovação da contratação pelo consumidor do serviço que teria dado origem aos débitos. Ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida. Indenização por dano moral indevida. Inexistência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Inclusão de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não constitui anotação desabonadora. Plataforma de acesso exclusivo a consumidores, sem possibilidade de consulta por terceiros. Escopo de possibilitar a celebração de acordo para pagamento das dívidas. Inclusão de dívida na plataforma, sem maiores consequências, que encerra mero aborrecimento. Inexistência de demonstração de redução do score de crédito do consumidor em razão dos débitos. Inexistência de ofensa a direitos de personalidade do recorrido. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova. Documento público. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 334, I e IV, e 364.

«O documento público faz prova até prova em contrário. Recurso conhecido e provido para excluir da liquidação as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não impugnada eficazmente pela parte ex-adversa, prosseguindo a execução por eventual saldo remanescente.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES. COBRANÇA PREVISTA NA PORTARIA DETRAN 41/2020. Ordem denegada na origem. Insurgência que se reputa exitosa. Portaria editada sob a égide da Resolução CONTRAN 780/2019. Natureza de preço público, não de taxa. Cobrança suportada por terceiros proprietários de veículos, sem direcionamento à coletividade em abstrato. Instituição de nova etapa para consulta e distribuição de códigos que, sem embargo, mostra-se desbordante da competência legal do DETRAN. Competência reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal. Arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Indevido pagamento à autarquia estadual. Entendimento desta 11ª Câmara de Direito Público. Segurança concedida. RECURSO PROVIDO.

49 - TST Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Valor acordado a título de pagamento de indenização. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 31% a cargo da tomadora dos serviços nos termos da avença judicial.

«1. Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: «Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei 8.212, de 24.07.1991.- ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Dedução da base de cálculo do irpj e CSLL. Consulta prévia ao secretário da Receita Federal. Decisão administrativa posterior. Ineficácia da decisão administrativa anterior. Autuação fiscal válida. Dispositivos legais apontados. Prequestionamento. Ausência. Matéria que carece de exame do conjunto probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Inexistência.

I - O presente feito, que decorre de impetração de mandado de segurança, teve origem com a composição entabulada entre a recorrente, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e a Fundação CESP, visando à quitação de dívida decorrente de déficit advindo do plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da Companhia, administrado pela Fundação CESP, por meio da qual a Fundação quitaria a dívida da CPFL, que pagaria o valor respectivo em 20 anos. ... (Continua)