perda de chance
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Isonomia. Escala de trabalho. Rodízio para faina da célula, roçada, chefia e fiscalização. Indenização por perda de chance.

«A teoria da perda da chance consiste na responsabilidade do autor do dano quando obsta outra pessoa de auferir vantagem ou simplesmente a impede de evitar prejuízos. No presente caso, ficou demonstrado que a conduta doOGMOgerou ao reclamante o direito à indenização pela perda da chance, consistente na perda da possibilidade de aferir melhor remuneração que muito provavelmente se alcançaria, caso o réu tivesse promovido curso de qualificação profissional e, por conseguinte, tivesse garantido a sua participação no rodízio de escalação para o exercício de atividade nas fainas de célula em alturas. Por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida na qual o reclamado foi condenado ao pagamento de indenização pela perda de uma chance. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Não participação da autora em sorteio promocional realizado pelo banco. Alegado impedimento de eventual contemplação. Descabimento. Mera expectativa de direito. Inaplicabilidade da teoria da responsabilidade por «perda de chance. Indenização indevida. Recurso não provido.

3 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Fato da perda da chance que constitui matéria fática não reexaminável pelo STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

IV.- Tendo o Acórdão recorrido concluído, com base no firmado pelas provas dos autos, no sentido de que era objetivamente provável que o recorrido seria eleito vereador da Comarca de Carangola, e que esse resultado foi frustrado em razão de conduta ilícita das rádios recorrentes, essa conclusão não pode ser revista sem o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Danos morais. Perda de uma chance. Inadmissibilidade. Indenização, como o nome já diz, torna a pessoa isenta de dano, não de uma suposição de um possível ganho. Não se indeniza dano eventual, de possível ocorrência, senão o concreto. Cancelamento de prova em concurso público para soldado da Polícia Militar, por outro lado, não retira qualquer chance, já que a prova foi apenas adiada. Eventuais danos materiais, fosse o caso de seu reconhecimento, não se confundem com o único pedido feito, de danos morais por perda de chance. Improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Sistema de bloqueio de veículo à distância com apoio terrestre e aéreo imediato ao cliente. Roubo de motocicleta. Comunicação imediata. Disponibilização de apoio aéreo não efetivado. Reparação devida. Teoria da responsabilidade pela perda de chance. Probabilidade maior de evitar o prejuízo presumida. Quantificação do valor indenizatório com base em dados estatísticos. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Sistema de bloqueio de veículo à distância com apoio terrestre e aéreo imediato ao cliente. Roubo de motocicleta. Comunicação imediata. Disponibilização de apoio aéreo não efetivado. Reparação devida. Teoria da responsabilidade pela perda de chance. Probabilidade maior de evitar o prejuízo presumida. Quantificação do valor indenizatório com base em dados estatísticos. Recurso provido em parte.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Pleito de absolvição. Tese defensiva de perda de chance probatória. Premissas fixadas no acórdão recorrido. Suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos para demonstrar as palavras dirigidas à vítima. Impossibilidade e irrelevância da produção da prova requerida. Revisão da conclusão alcançada pelas instâncias de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da condenação da agravante em relação à prática do crime de injúria racial, expôs fundamentação concreta acerca da existência de prova suficiente para demonstrar as palavras dirigidas por ela à vítima, inclusive a presença da testemunha no local dos fatos, de forma a caracterizar a prática do delito de injúria racial, independentemente das imagens captadas pelas câmeras de vigilância instaladas na agência bancária, que nem sequer poderiam ter sido fornecidas pela instituição no momento requerido.... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Perda de chance probatória. Teste de paternidade. Inaptidão para afastar o delito de estupro de vulnerável. Erro de tipo. Teses já examinadas no AResp1.797.387/SP. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante sólida orientação jurisprudencial, é inviável a reiteração de pedido que já foi analisado em outra oportunidade por esta Corte. Por mais que a defesa diga o contrário, a pretensão esboçada no presente habeas corpus é a mesma que foi apresentada e examinada no AREsp 1.797.387/SP. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Perda de chance de ingresso com reclamatória trabalhista atribuída a advogados contratados verbalmente que teriam deixado escoar o prazo prescricional sem que a ação fosse ajuizada. Não comprovação do direito almejado. A chance que se alega perdida por suposta desídia de advogado na espécie deve ser fundada, ao menos com mínima demonstração de efetivo interesse de agir perante aquela sede. Afirmando o profissional haver alertado a autora sobre inexistência de direito a ser reclamado, à parte cabia, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I demonstrar o fato constitutivo do mesmo. Indenização indevida. Recursos providos.

10 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Ação indenizatória. Danos materiais. Perda de prazo. Ação monitória. Embargos monitórios. Desídia do advogado. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reparação civil. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revelia. Indenização. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Verba fixada em 30 SM. Danos materiais fixados em R$ 41.472,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«II.- As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte vêm reconhecendo a possibilidade de indenização pelo benefício cuja chance de obter a parte lesada perdeu, mas que tinha possibilidade de ser obtida. III.- Aplica-se a teoria da perda de uma chance ao caso de candidato a Vereador que deixa de ser eleito por reduzida diferença de oito votos após atingido por notícia falsa publicada por jornal, resultando, por isso, a obrigação de indenizar.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Recurso. Interposição. Intempestividade. Irregularidade. Saneamento. Contratação de profissional. Serviços prestados. Dever de cumprir. CCB/2002, art. 197, I. Analogia. Sociedade conjugal. Constância. Partilha de bens. Prescrição. Inocorrência. Apelaçâo cível. Ação ordinária revisional de contrato de honorários cumulada com ação indenizatória. Pedido de tutela antecipada.

«Ação que busca indenização por alegada `perda de chance, o que não ocorreu no caso concreto. Apelação ofertada modo intempestivo, irregularidade sanada com o recurso interposto contra a decisão que homologou a liquidação de sentença. Litigância de má-fé. Pretendida a indenização perante o procurador. Multa dispensada pelo beneficiário. Nada a indenizar. Releitura da alegada prescrição ao direito de quinhão por força da partilha de bens decorrência de dissolução de união estável. Aplicação, por analogia, do CCB, art. 197, I. Prescrição inocorrente. O direito da comunheira, que recebeu direitos e obrigações sobre parte do imóvel de propriedade do casal, de regra, não prescreve. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de dano. Perda de uma chance. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de dano causado em decorrência de perda de chance de aquisição de ações. Na sentença, julgou-se prescrita a pretensão e extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de afronta a dispositivo legal e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a teoria da perda de chance. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... 6.- No mérito, a questão posta a exame cinge-se em saber se é possível a condenação das Rádios recorrentes em danos materiais pela chamada «perda da chance de o autor se eleger vereador, em razão da veiculação, dois dias antes da eleição, de notícia de que a candidatura do ora recorrido havia sido impugnada. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE CHANCE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DIREITOS AUTORAIS. OFENSA PELO REQUERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTE DEMANDADO NÃO DESPREZOU OU DESCONSIDEROU A PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE, NA QUALIDADE DE COAUTORA, EM OBRA INTELECTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 373, INC. I, CPC. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. AFASTAMENTO. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E APELO DO RÉU PROVIDO.

defeso à parte inovar em sede de recurso, formulando tese somente em segunda instância. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES PELA PERDA DE UMA CHANCE. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.E EMISSÃO DE DOCUMENTO INTERNO PARA PROMOÇÃO DE CARGO JUNTO AO SEU EMPREGADOR. ALEGAÇÃO MOROSIDADE E INÉRCIA. PEDIDO FEITO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. EMISSÃO DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA DA ESCOLA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJMG Indenização. Teoria da perda de uma chance. Indenização. Danos morais. Perda de uma chance. Requisitos não preenchidos. Ônus da prova

«- Para a configuração do dever de indenizar em casos de aplicação da teoria da perda de uma chance, deve-se afastar qualquer expectativa incerta, ou cuja probabilidade de concretização seja remota. Assim, devem ser consideradas apenas as chances referentes a algo que seguramente iria acontecer. ... (Continua)

18 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Configuração.

«A responsabilização pela perda de uma chance ou, na expressão francesa, perte d'une chance, que se configura na possibilidade de obter indenização em decorrência da perda da oportunidade de alcançar determinado resultado ou evitar determinado prejuízo, traz como pano de fundo, in casu, a alegação de promessa não cumprida de emprego, a gerar o desligamento do trabalhador de um contrato em curso, com os prejuízos daí decorrentes, elementos que restaram devidamente comprovados no caso concreto.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 186.

«... Embora a fundamentação supra, por si só, seja suficiente para afastar a responsabilização do recorrente ACMC, visto que o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, é necessário discorrer sobre a «teoria da perda da chance», adotada pelo v. acórdão recorrido para embasar a condenação do médico, conforme se extrai de trecho do v. acórdão da apelação: ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 186.

«... Embora a fundamentação supra, por si só, seja suficiente para afastar a responsabilização do recorrente ACMC, visto que o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, é necessário discorrer sobre a «teoria da perda da chance», adotada pelo v. acórdão recorrido para embasar a condenação do médico, conforme se extrai de trecho do v. acórdão da apelação: ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicabilidade da Teoria da Perda da Chance na seara médica. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... Cinge-se a lide a estabelecer, entre outras questões de natureza processual, se é razoável o critério adotado pelo TJ/PR ao apurar, com fundamento na teoria da Perda da Chance, a responsabilidade civil de um médico oncologista em hipótese em que a perícia apurou a inadequação do tratamento de câncer por ele adotado em paciente que, posteriormente, veio a óbito. ... (Continua)

22 - TJRS Perda de uma chance. Inocorrência.

«Para a aplicação da teoria francesa da perda de uma chance, é necessário que haja grande probabilidade de que a chance perdida se concretizasse. Hipótese em que se mostrou inviável a aplicação da teoria porquanto restou comprovado nos autos que o procedimento oftalmológico a que seria submetido o demandante não era eficaz para o tratamento de sua doença, não sendo sérias e reais as chances do autor de melhora, o que impossibilita a responsabilização do Estado pela cegueira do demandante. Improcedência prolatada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

23 - STJ Família. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Reparação de danos. Invasão de terras por famílias sem teto. Reintegração de posse. Prescrição. Súmula 7/STJ. Aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de chance. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastou a alegação de prescrição quinquenal sob o fundamento de que «embora a área tenha sido invadida em 08/10/1996 e a ação indenizatória proposta em 2009, o que se observa dos presentes autos (fls. 35) é que o mandado de reintegração de posse foi expedido em 08/10/1996 sem que tenha sido cumprido até à propositura da ação em 2009. Outrossim, registre-se que inexiste termo inicial prescricional por descumprimento de ordem judicial, sendo que foi exatamente 'a inatividade do poder de polícia ao longo dos anos que serviu de fundamento para a ação indenizatória (fl. 521, e/STJ). ... (Continua)

24 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Dano moral. Fase pré- contratual. 'perda de uma chance' não demonstrada'. Improcedência.

«Ficando provado que o autor apenas participou de processo seletivo para admissão nos quadros da ré, sem nenhuma perspectiva de contratação real, não tendo ficado à disposição da empresa fase pré-contratual, não há que se cogitar de obrigação de reparar a título de dano moral pela suposta 'perda de uma chance'.... (Continua)

25 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Expectativa de emprego frustrada. Perda de uma chance. Danos moral e material.

«No caso dos danos materiais, além das clássicas modalidades configuradas nos danos emergentes e nos lucros cessantes, pode a vítima ficar privada da oportunidade de obter determinada vantagem ou de evitar um prejuízo, configurando-se, assim, a indenização pela perda de uma chance ou oportunidade, à luz do CCB, art. 402. Porém, para que fique caracterizado o dever de indenizar pela perda de uma chance, essa não pode se limitar a tangenciar a seara hipotética, é preciso que a chance de se alcançar o objetivo esperado seja séria e real, em conformidade com a razoabilidade.... (Continua)

26 - TJRS 3. Teoria da perda de uma chance.

«A teoria da perda de uma chance surgiu na França no contexto de casos de responsabilidade médica em que, embora constatada a ocorrência de conduta culposa do agente e de um dano efetivo para a vítima, não era possível demonstrar o nexo de causalidade entre ambos, restando o lesado sem o devido ressarcimento. Em razão das dificuldades presentes nessas demandas, a jurisprudência francesa criou essa teoria, objetivando o ressarcimento da vítima, ainda que não seja integral, ou diretamente ligado à lesão, mas de forma que compense as chances de recuperação perdidas pelo lesado. O dano, em si, não será imputado ao agente, pois podem haver outras causas; o agente será responsável, isso sim, pela chance perdida, ou seja, a certeza de ganho que foi encerrada por sua conduta. Assim, em que pese não haja nos autos comprovação de que eventual presteza no deslocamento da gestante no veículo disponibilizado pelo Município teria evitado com certeza o abortamento, é aplicável ao caso em tela a teoria da perda de uma chance, na medida em que a conduta omissiva do demandado certamente subtraiu da autora a chance de evitar o resultado danoso.... (Continua)

27 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Indenização pela perda de uma chance. Elementos. Não configuração.

«A reparação civil pela perda de uma chance requer, para sua configuração, o preenchimento dos mesmos requisitos de qualquer dano indenizável por dolo ou culpa. Assim, é necessária a coexistência, em regra, de um ato ilícito, um erro de conduta ou abuso de direito do agente, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último (CF/88, art. 7º, inciso XXVIII e CCB, art. 186). Na hipótese dos autos, embora o Reclamante tenha sido aprovado em concurso público para exercer suas funções sob o regime celetista, sua dispensa foi devidamente motivada. Assim, não tendo o Reclamante apontado vícios que maculem a licitude da medida administrativa de extinguir a pessoa jurídica para qual foi contratado, revela-se inviável acolher a pretensão de indenização por perda de uma chance, vez que se ressente de demonstração de ato ilícito apto a ensejar a responsabilidade civil por dano patrimonial.... (Continua)

28 - TRT3 Ndenização pela perda de uma chance.

«A indenização pela perda de uma chance constitui na responsabilização e dever de reparação civil ante conduta ilícita (indenização) decorrente da ruptura de uma situação existente (ou seja, pela perda) cuja probabilidade de êxito se revela incerta mesmo que não houvesse a aludida ruptura (de uma chance). Não se confunde, pois, com a frustração de uma promessa contratual de resultado concreto, eventualmente indenizável em razão da caracterização de danos morais ou materiais, e não do terceiro gênero que constitui a indenização pela perda de uma chance.... (Continua)

29 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Indenização por perda de uma chance. Danos morais e materiais.

«A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance autoriza o deferimento de indenização por danos morais e materiais quando a probabilidade de obtenção de um resultado positivo que é esperado pelo lesionado é obstado por ato ilícito praticado pelo agente ofensor. Se o reclamante, ex-empregado da reclamada, tinha como real a chance de manter-se no mercado de trabalho (já que fora admitido por outra empresa que presta serviços para a mesma tomadora), mas a viu perdida em razão do ato ilícito praticado pela reclamada, que não deu baixa no crachá que permitia o acesso às dependências da tomadora, impossibilitando a liberação de novo crachá, mister se faz o deferimento da reparação patrimonial e moral daí decorrente. Com efeito, se a conduta do agente ofensor lesa os direitos da parte, privando-a da oportunidade de obter os benefícios de uma dada situação, essa perda da chance autoriza o deferimento de uma compensação, proporcional ao valor da chance perdida.... (Continua)

30 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Perda de uma chance. Danos materiais e morais.

«A perda de uma chance, conquanto venha sendo admitida como nova modalidade de dano, comporta, para sua reparação, o preenchimento dos mesmos requisitos de qualquer dano indenizável. É necessária a coexistência, em regra, de um ato ilícito, um erro de conduta ou abuso de direito do agente, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último (CF/88, art. 7º, inciso XXVIII e CCB/2002, art. 186). Preenchidos todos os requisitos, impõe-se a reparação do dano.... (Continua)

31 - TJSP MANDATO - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MATERIAL E MORAL -

Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Alegação do autor no sentido deque a improcedência da ação previdenciária decorreu da conduta da ré e sua atuação durante a audiência de instrução - Teoria da perda de uma chance inaplicável ao caso - Não comprovado ilícito praticado pela ré - Testemunhas que tiveram os depoimentos tidos como imprestáveis na ação previdenciária - Fato que não pode ser atribuído à ré - Inquérito que concluiu ausentes indícios de materialidade de crime de falso testemunho - Ainda, não demonstradas chances reais e sérias de êxito da ação previdenciária proposta - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido.... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Perda do prazo para recurso de apelação. Teoria da perda da chance. Aplicação. CCB/2002, art. 186. Lei 8.906/94, art. 32.

«Ao perder, de forma negligente, o prazo para a interposição de apelação, recurso cabível na hipótese e desejado pelo mandante, o advogado frusta as chances de êxito de seu cliente. Responde, portanto, pela perda da probabilidade de sucesso no recurso, desde que tal chance seja séria e real. Não se trata, portanto, de reparar a perda de «uma simples esperança subjetiva. nem tampouco de conferir ao lesado a integralidade do que esperava ter caso obtivesse êxito ao usufruir plenamente de sua chance.... (Continua)

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimento. Município de Santos. Opção pelo Plano local de Cargos, Carreiras e Salários, objeto das Leis Complementares Municipais ns. 162/95 e 214/96. Imposição de avaliações anuais de desempenho funcional e o pagamento de indenização pela perda de chance de reclassificação das referências estipendiárias. Prescrição. Inocorrência. Falta de indeferimento expresso da situação fontal. Precedentes. Violação ao inciso X do CF/88, art. 37. Inocorrência. A revisão remuneratória geral anual, dado seu caráter de repotenciação monetária, não exclui reajustes estipendiários que se firmem em outros critérios. Vulneração a Lei Complementar 101/2000. Não configuração. Não comprovação nos autos de suplantação alguma dos limites com despesa de pessoal, suposta essa superação o caso seria não de dispensa da observância da lei, mas de redução do número de servidores. Rejeitado, no entanto, o pleito indenizatório, pois, inviável mera referência a situação hipotética para ensejar responsabilização civil. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

34 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Expectativa de contratação perda de uma chance. Danos morais e materiais.

«O mero processo de seleção de candidatos promovido pela Reclamada não lhe obriga à admissão da Candidata, ainda que tenha sido realizado o exame médico e recolhida a CTPS para avaliação. Para tanto, cumpria à Demandante a prova inequívoca da efetiva contratação, encargo do qual não se desincumbiu, sobretudo, considerando-se os efeitos da pena de confissão que lhe foi aplicada.... (Continua)

35 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Processo seletivo. Perda de uma chance.

«Comprovado que a reclamada agiu com cautela e precaução na condução do processo seletivo, sem ultrapassar os limites que separam o pré-contrato e a efetiva contratação, não se há cogitar de ato ilícito ou mesmo de frustração de expectativas, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais daí decorrente.... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 2. Da hipótese dos autos: dano moral pela perda de uma chance ... (Continua)

37 - TRT3 Responsabilidade civil. Perda de uma chance.

«A teoria da perda de uma chance, proveniente da jurisprudência francesa ("perte d'une chance"), busca reparação para uma espécie peculiar de dano, que não se confunde com o dano material (emergente e lucro cessante), tampouco com o dano moral. Na hipótese de perda de uma chance não há falar em dano material ou moral, porque a vítima não sofreu um prejuízo presente. O dano, em verdade, decorre da perda da oportunidade de conseguir uma vantagem real, obstada por ato ilícito de outrem. No caso dos autos, não houve perda de uma chance, uma vez que o Reclamante foi efetivamente contratado. O lapso entre sua seleção em procedimento específico e o efetivo início das atividades consiste em mera expectativa de direito, que acabou, inclusive, se concretizando.... (Continua)

38 - TJPE Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais c/c lucros cessantes. Perda de uma chance. Inexistência. Impossibilidade de se conferir ao postulante ao cargo de deputado federal a perda de uma chance, mormente quando não subjazem elementos que indicassem ter a apelante real chance de vencer um pleito proporcional desta envergadura. Lucros cessantes decorrentes da remuneração de deputado que cai por terra como consequência lógica da ausência do dever de indenizar. Sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais. Acerto. Apelo improvido. Decisão unânime.

«A perda de uma chance, em ordem a ser reparada civilmente deve resultar de prejuízo material ou imaterial correspondente a um fato concreto, aferível de plano, e não hipotético. Afasta-se a pretensão quando o resultado decorrente da privação da chance seria esperado, o que não ocorre no caso, pois a apelante pretendia concorrer ao posto de Deputado Federal, pleito sabidamente de difícil conquista, ainda mais por ser noviça no âmbito eleitoral. Sem a demonstração que obteria reais condições de disputar com chances o mandato alegado, não restou comprovada a perda de uma chance para efeito de indenização por danos morais e lucros cessantes.... (Continua)

39 - TST Indenização. Perda de uma chance. Isonomia.

«O Regional asseverou que o OGMO deve fornecer os cursos/treinamentos necessários para a qualificação do reclamante às fainas de melhor remuneração, a teor do Lei 8.630/1993, art. 18, III, e que a obstaculização a tais cargos viola o princípio da isonomia. Nesse contexto, concluiu que o reclamante faz jus à indenização pela perda de uma chance. Assim, descabe cogitar de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TJRS Indenização pela perda de uma chance.

«No caso concreto, a autora acalentava legítima expectativa de ingressar no curso de mestrado. E é intuitivo que se lograsse êxito nesse propósito provavelmente auferiria vantagens e progresso na vida profissional. Portanto, correto o enquadramento da indenização pela «perda de uma chance como dano imaterial pela expectativa que se frustrou.... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os critérios de fixação do dano moral na hipótese sub judice, baseado na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Estabelecida a obrigação de indenizar por parte da empresa ré, passa-se nesse momento à fixação do quantum indenizatório, com incidência do princípio da reparação integral do dano. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os pressupostos da aplicação da teoria da perda da chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b) O preenchimento dos pressupostos da aplicação da Teoria da Perda da Chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - A fixação de indenização com base na teoria da perda de uma chance demanda a comprovação de privação séria e real da possibilidade de a vítima obter determinado objetivo almejado. Precedentes. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência da perda de chance real de colocação profissional, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - VALOR INDENIZATÓRIO -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do Município réu em razão da frustração de contratação em razão de não possuir documento que deveria por ele ser emitido - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas do autor, não sendo o caso de reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC) - Âmbito de devolutividade que se restringe à análise da possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a indenização pela perda de uma chance ou, subsidiariamente, a majoração da indenização material fixada - Impossibilidade - Teoria da perda de uma chance formulada de forma subsidiária, de modo que descabe a sua cumulação com eventuais lucros cessantes, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141) - Indenização pela perda de uma chance que deve ser proporcional, nunca correspondente ao prejuízo final que, em tese, seria experimentado - Precedentes do c. STJ - Caso concreto em que restou comprovado que o autor perdeu a chance de ser contratado por uma empresa, em razão de não possuir Atestado de Capacidade Técnica que deveria ser emitido pelo Município - Apesar da perda da chance de contratação, não se pode afirmar, com a necessária certeza, em que termos esta se daria, tampouco a duração do vínculo funcional, circunstâncias fáticas estas que interferem diretamente na análise do valor indenizatório devido - Montante indenizatório razoavelmente fixado pelo Juízo de origem (R$40.000,00), o qual deve ser mantido, com observação quando aos consectários legais - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA E ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. PERDA DE UMA CHANCE.

Paciente diagnosticado com câncer hepático (hepatocarcinoma). Prescrição do medicamento REGORAFENIB 160 MG. Falecimento. Ação movida pela filha e esposa do beneficiário em face do plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 em prol de cada uma das autoras, devidamente corrigidos. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Negativa inicial do fornecimento do medicamento, com base na ausência de previsão no rol da ANS, que se mostra abusiva, e é contrária a jurisprudência consolidada deste Tribunal vigente na época dos fatos. Ademais, o atraso no cumprimento da decisão judicial, mesmo após o medicamento ter sido incluído no rol da ANS, privou o paciente da oportunidade de controle da doença, o que configura perda de uma chance, instituto que justifica a indenização por danos morais. Paciente que deixou de se beneficiar das vantagens que o tratamento precoce poderia lhe proporcionar. Perda da chance pelo genitor e marido que é capaz de gerar indenização autônoma à filha e à esposa, que tinham legítimas expectativas de que seu ente querido recebesse tratamento adequado. Indenização que não se refere ao falecimento, mas ao dano em ricochete causado pela perda da chance. Valor arbitrado de R$ 15.000,00 para cada autora que não se mostra excessivo e é apropriado para compensar os danos suportados pelas apeladas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45779)... (Continua)

46 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Indenização por danos morais e materiais. Perda de uma chance de emprego. Não configuração.

«A escolha do autor em permanecer trabalhando na 1ª reclamada foi exclusivamente pessoal, de foro íntimo, não tendo qualquer relação com a notícia veiculada na internet da empresa no final do mês de maio, com elogio à sua equipe. Não há a menor dúvida de que, pelo menos desde o dia seguinte ao de sua admissão, o reclamante já tinha conhecimento do valor do salário e das vantagens oferecidas pela outra empresa onde postulava uma vaga de emprego, mas ainda assim optou por permanecer laborando para a ré. A dispensa injusta perpetrada posteriormente ao término do contrato de experiência não apresenta qualquer impedimento legal e tem como base o poder potestativo do empregador de resilir o contrato mediante o pagamento das verbas legalmente devidas.... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Cantor. Contrato de divulgação. Descumprimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944.

«Descumprimento de contrato de divulgação de obra musical. Consequências. O descumprimento contratual leva à rescisão deste, com a perspectiva de indenização dos danos emergentes e lucros cessantes. Impossibilidade de se aplicar, ao caso, a teoria da perda de uma chance, sob pena de se ampliar, diante de meras conjecturas e hipóteses, o dano e o dever de indenizar a valores irreais. Necessidade de se dimensionar as perdas a padrões efetivamente ocorrentes, nos termos do CCB/2002, art. 944. A teoria da perda de uma chance amplia, para alguns, o nexo causal, e para outros, a própria ideia de dano, a impor a sua aplicação apenas quando presente dado concreto de uma probabilidade que se tenha no «quase certo de ingresso no patrimônio do lesado. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ações em bolsa de valores. Venda promovida sem autorização do titular. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Dano consistente na impossibilidade de negociação das ações com melhor valor, em momento futuro. Indenização pela perda da oportunidade.

«1 - «A perda de uma chance é técnica decisória, criada pela jurisprudência francesa, para superar as insuficiências da responsabilidade civil diante das lesões a interesses aleatórios. Essa técnica trabalha com o deslocamento da reparação: a responsabilidade retira sua mira da vantagem aleatória e, naturalmente, intangível, e elege a chance como objeto a ser reparado» (CARNAÚBA, Daniel Amaral. A responsabilidade civil pela perda de uma chance: a técnica na jurisprudência francesa. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, 922, ago, 2012). ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Adianto meu voto, no sentido de prover o presente recurso especial, entendendo que a criança foi a principal prejudicada pelo ato ilícito praticado pela empresa recorrida, tendo, naturalmente, direito à indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido por ter sido frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para que, se eventualmente for preciso, fazer-se uso delas em tratamento de saúde. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Hospital. Atuação negligente. Óbito. Indenização pela chance perdida. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)