perdao de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Aplicação do CTN ou da Lei de Execução Fiscal - Não cabimento - Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial - CP, art. 51.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DO TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DE PENA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave. Sentenciado condenado, durante o cumprimento de pena, como incurso no CP, art. 157, II. Inteligência dos LEP, art. 52 e LEP art. 127. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos no patamar máximo e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Ação de execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público. Decisão de primeiro grau que declarou, de forma sumária, a extinção da punibilidade do sentenciado no tocante à pena de multa. Reforma. Cabimento. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, conforme alterações trazidas pela Lei 9.268/96, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento do STF da ADI 3.150. Possibilidade, in casu, de continuidade da tramitação processual para cobrança da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do sentenciado de arcar com os valores da multa. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Habeas Corpus - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fundamento no art. 181, §1º, «a, da Lei de Execuções Penais, e no CPP, art. 367 - Restabelecidas, na origem, as penas restritivas de direito anteriormente revogadas - Perda do objeto - Impetração Prejudicada.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Ação de execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público. Decisão de primeiro grau que indeferiu a petição inicial, diante do valor da multa inferior a 1.200 UFESPs. Reforma. Cabimento. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, conforme alterações trazidas pela Lei 9.268/96, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento do STF da ADI 3.150. Possibilidade, in casu, de continuidade da tramitação processual para cobrança da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do sentenciado de arcar com os valores da multa. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. 1. Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, consoante alterações legislativas e posicionamento do STF firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, aplica-se-lhe o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP, e, se o caso, as causas de aumento e diminuição do prazo prescricional, previstas nos art. 110, caput, e 115, ambos do mesmo Código. E, por força do CP, art. 51, caput, aplicam-se à espécie as causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, e as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/80, art. 40, sem prejuízo do disposto no CP, art. 52. Precedente do STJ. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 2. Nos termos do CP, art. 112, I, cuja vigência não foi afastada, o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data em que a sentença penal condenatória transita em julgado para a acusação. 3. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva, não da executória. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE. 4. No caso dos autos, a execução da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, prescreve no mesmo prazo desta, nos termos do art. 114, II, c/c o 118, ambos do CP, aplicando-se-lhe, se o caso, as causas de aumento e de diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do CP.

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do Ministério Público para que a decisão que desclassificou a falta disciplinar para média seja revertida. Recusa de saída do pavilhão disciplinar para retorno ao pavilhão habitacional que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Indisciplina comum, devendo ser mantida como falta média. Atitude inconveniente, sem urbanidade, com perturbação da realização das tarefas, na forma do art. 45, I e X, do Regimento Estadual Padrão. Precedente da Câmara. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Preliminarmente. Ausência de nulidade no processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado, caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.

13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO PELA PERDA DE SEU OBJETO.

14 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/6 (um sexto) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Inviável a absolvição da conduta - Reeducando que praticou ato grave no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos no patamar de um sexto - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Agravo de Execução Penal. Decisão que desclassificou a falta disciplinar para natureza média. Pleito ministerial para que a infração seja considerada como grave. Acolhimento. Conduta conforme o descrito na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II. Falta grave. Perda então dos dias remidos. Dimensão do quantum baseado na exata reprovabilidade da infração disciplinar. Interrupção da contagem do prazo apenas para fins de promoção de regime. Incidência da Súmula 441/STJ, Súmula 534/STJ e Súmula 531/STJ. Incabível a determinação de regressão de regime. Sentenciado que cumpre pena no programa fechado. Agravo parcialmente provido.

... (Continua)

16 - TJSP Decisão judicial que, diante da prática de novo crime pelo sentenciado durante o período de prova, revogou o livramento condicional, reconhecendo a prática de falta grave, determinando a regressão de regime e a perda de dias remidos. Recurso da defesa. Assentou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o livramento condicional tem regramento próprio previsto em lei, de sorte que a prática de fato definido como crime, no curso do período de prova, enseja a revogação do benefício e o não cômputo do prazo em que o sentenciado em livramento condicional na pena a ser cumprida, não se tratando de situação que enseja o reconhecimento de falta grave, com a aplicação dos efeitos que lhe são decorrentes. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição. Subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso temporal para fins de progressão. De ofício, julga-se extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da falta disciplinar.

18 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado, caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, decretou a perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regimes - Pedido de absolvição - Acolhimento - Autoria do agravante não demonstrada - Conduta de desobediência e subversão à ordem do estabelecimento prisional imputada a mais de 20 sentenciados, sem, contudo, individualizar o grau de envolvimento de cada um - Depoimento dos agentes de segurança penitenciária que não aponta qual a conduta praticada pelo agravante - Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante que caracterizaria flagrante ofensa aos princípios da causalidade, da responsabilidade pessoal e da individualização da pena - Precedentes - Agravo provido, para absolver o agravante da falta grave que lhe é imputada, cancelando-se sua anotação e todos os seus consequentes efeitos.

20 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média e, a perda dos dias remidos no mínimo legal - Descabimento - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Reeducando que praticou ato de desrespeito no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância, motivo pelo qual não se cogita a aplicação do princípio da insignificância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para falta média ou leve. Argumento de que o prazo de reabilitação imposto pela Resolução SAP 144 é ilegal. Tese afastada. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido.

22 - TJSP Execução Penal - Pleito defensivo de retificação do cálculo de penas, para constar a data correta em que cumprida a prisão temporária do sentenciado - Hipótese em que o Juízo a quo determinou a retificação do cálculo - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado

23 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Decisão de indeferimento do pedido do sentenciado de autorização de visita da enteada no estabelecimento prisional. Desistência do recurso, pela perda do objeto, uma vez que o agravante foi promovido ao regime aberto. Desistência homologada.

24 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Cometimento de novo delito no transcurso do período de prova, que ensejou a revogação da benesse, após o trânsito em julgado da nova condenação, bem como o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com a declaração da perda parcial dos dias remidos - Pleito defensivo de afastamento da referida perda - Impossibilidade - Exegese dos arts. 86, I, do CP, e 52, 127 e 145, todos da Lei 7.210/1984 - Decisão mantida - Agravo desprovido.

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Falta disciplinar de natureza grave - Inobservância dos deveres de execução de ordem recebida - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova bem colhida - Falta disciplinar demonstrada - Elemento anímico evidenciado - Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada - Perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver - Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto - Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada - Recurso não provido.

26 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de progressão ao regime aberto. Pleito deferido pelo Juízo da Execução. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENAS - DECISÃO QUE DEFERIU O INDULTO EM RELAÇÃO A PENA JÁ EXTINTA - SANÇÃO A SER INDULTADA OU COMUTADA DEVE ESTAR VIGENTE AO TEMPO DO DECRETO E DO PEDIDO NELE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PERDÃO TOTAL OU PARCIAL DE PENA CUJA PUNIBILIDADE JÁ FOI JULGADA EXTINTA, PELA PERDA DO OBJETO - ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO ACARRETARIA EM CONCESSÃO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO A PENAS DIVERSAS, PELA VIA TRANSVERSA, NOTADAMENTE NOS CASOS DE CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PENA DE MULTA NÃO ABRANGIDA - DECRETO 8.940/16, art. 10 - DADO PROVIMENTO

28 - TJSP Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Desobediência, mediante recusa à execução do trabalho e não execução de ordem recebida. Prova colhida dando conta da prática de falta disciplinar pelo agravante. Relatos do coordenador de recursos humanos da empresa em que o sentenciado deveria trabalhar e dos agentes de segurança coerentes e harmônicos. Falta grave bem caracterizada. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Perda parcelar dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão de regime como consequência direta do reconhecimento da falta grave. Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava a perda dos dias eventualmente remidos em seu patamar máximo, tendo o patamar de 1/6 já beneficiado o sentenciado. Agravo improvido.

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso Ministerial. Perda da remição aplicada em 1/6. Inconformismo ministerial. Configurada falta disciplinar de natureza grave. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos no patamar de 1/3. Decisão reformada. Recurso Ministerial provido.

30 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a demonstrar a prática da infração disciplinar de natureza grave. Posse de droga para uso próprio que configura crime. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/6. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Notícia da suposta prática de novo crime durante a vigência do período de prova. Suspensão cautelar do benefício. Recurso da defesa. Superveniência de decisão que restabeleceu a benesse ao sentenciado. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONSTITUI REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/10. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Decisão que imputou o sentenciado falta de natureza média - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave pela subversão à ordem e desobediência a funcionário - Provimento - O reeducando se opôs à ordem de agente penitenciário - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Depoimento dos agentes penitenciários coesos - Enquadramento específico para a indisciplina - Inteligência dos arts. 50, I, 39, II e V todos da LEP - Falta grave caracterizada - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, em casos análogos - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Absolvição. Impossibilidade. Conduta típica. Autoria bem delineada. Manutenção da perda dos dias remidos.

36 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Desrespeito aos agentes de segurança penitenciária - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

38 - TJSP Execução penal - Desobediência - Falta grave - Desclassificação para falta média - Não cabimento - Infração bem comprovada em procedimento administrativo regular - Art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Perda dos dias remidos - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Súmula 534/STJ - Recurso provido em parte.

39 - TJSP Execução penal - Falta grave - Agressão a outro detento - Art. 52, caput, da Lei de Execuções Penais - Prova segura - Palavra dos agentes de segurança coerentes e sem desmentidos - Desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Impossibilidade - Consequências da infração - Reinício do prazo para progressão de regime e perda de parte dos dias remidos - Recurso provido.

40 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Relatório de conclusão do Diretor da unidade prisional posterior à manifestação da defesa e apresentação de alegações defensivas antes da decisão homologatória, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Apreensão de cinco invólucros contendo maconha - Consistentes depoimentos das agentes de segurança penitenciária - Suficiência de provas - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - Decisão que, ante o reconhecimento de falta grave, definiu a perda de 1/6 dos dias remidos anteriormente à infração - Irresignação ministerial quanto à fração de desconto elegida - Pertinência - Coeficiente legal máximo pretendido, de 1/3, que se justifica in casu ante a gravidade da falta perpetrada - Recurso provido.

43 - TJSP Agravo em execução. Pleito defensivo de reforma da decisão que indeferiu ao agravado a progressão para o regime aberto. Benefício posteriormente concedido pelo juízo «a quo". Perda superveniente do objeto do recurso. Agravo prejudicado.

44 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura falta grave cometida pelo agravante. 2. Manutenção da perda de 1/6 do tempo remido, considerando as circunstâncias do caso, à luz da regra da LEP, art. 57. Recurso desprovido.

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Agravante que agrediu um companheiro de cela. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Manutenção. Direito à defesa regularmente cumprido. Infração e autoria devidamente configuradas. Versão trazida pelos sentenciados infratores que se mostra contraditória e inverossímil em face das provas documentais e imagéticas das lesões e testemunhas diretas dos fatos. Incabível a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Percentual de perda dos dias remidos que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. Sentenciado advertido dos deveres a serem observados durante o gozo do benefício da saída temporária. Violação do perímetro em saída temporária. Falta grave caracterizada. Infração ao art. 50, VI c/c LEP, art. 39, V. Precedente do STJ. Pleito de aplicação exclusiva da LEP, art. 146-C Impossibilidade. Dispositivo legal referente aos deveres de cuidado com o equipamento de monitoração eletrônica, e não com a violação de perímetro de saída temporária. Pedido de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Impossibilidade. Falta de natureza grave configurada. Perda dos dias remidos. Análise da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e seu tempo de prisão que indicam a adequação da perda de 1/6 dos dias remidos. Inteligência dos arts. 127 e 57, ambos da Lei 7.210/1984. Agravo parcialmente provido.

47 - TJSP agravo em execução - pleito ministerial OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO e a realização do exame criminológico - PERDA DO OBJETO - BENEFÍCIO SUSTADO CAUTELARMENTE APÓS NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM ABANDONO - AGRAVO PREJUDICADO.

48 - TJSP Agravo em Execução - Faltas disciplinares de natureza grave - Recurso objetivando absolvição do reeducando pela atipicidade das condutas e, subsidiariamente, a desclassificação para faltas médias - Inadmissibilidade - Provadas suficientemente as condutas do agravante incompatíveis com a disciplina do cárcere - Faltas graves perfeitamente caracterizadas e corretamente reconhecidas nos procedimentos disciplinares, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação - Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos em relação a cada uma das infrações disciplinares devidamente motivada - Correto o entendimento externado na r. decisão guerreada. Recurso não provido.

49 - TJSP Agravo em Execução Penal. Comutação com base nos Decretos Presidenciais 8.172/2013 e 8.380/2014. Perda do objeto. Decisão monocrática em sede de Habeas Corpus 361.687/SP, do C. STJ, que concedeu a ordem, de oficio, determinando ao Juízo da Execução nova análise dos pedidos de comutação, afastando os óbices anteriormente apontados. Benesse concedida. Agravo prejudicado.

50 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de progressão ao regime semiaberto. Matéria já apreciada em sede de habeas corpus, com a concessão da ordem. Posterior deferimento do benefício progressional na origem. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.