preposto audiencia juizado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Preposto. Empregado. Empresa de pequeno porte. Representação em audiência. Preposto que não é empregado. Validade.

«Em se tratando de empresa de pequeno porte, conforme prova constante dos autos, aplica-se a exceção permitida pela Súmula 377/TST, ou seja, a empresa de pequeno porte pode se fazer representar em juízo por preposto que não seja seu empregado. A propósito, confira-se o Lei Complementar 123/2006, art. 54. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento para afastar a revelia e confissão que lhe foram aplicadas sentença de origem.... (Continua)

2 - TRT3 Revelia. Preposto ausência do preposto à audiência inicial. Revelia. Atestado médico. Súmula 122.

«Muito embora a jurisprudência consolidada do TST, no sentido de abrir possibilidade de elidir a revelia ante a apresentação de atestado médico, in casu, não há prova de que o empregado impossibilitado fosse o preposto designado para a audiência, nem tampouco de que o nascimento do filho deste terse-ia ocorrido prematuramente, como alegado. Além do mais - convenhamos - existia a probabilidade de se substituir o preposto, uma vez que o nascimento ocorreu no sábado, quando a audiência a que deveria comparecer a ré somente seria realizada na segunda-feira. Bastava que a empresa enviasse novo representante, cuja presença provavelmente bastaria para que fosse concedido prazo para posterior juntada da carta respectiva, pois é cediço que dispõe a demandada de total liberdade para a indicação de seu representante em Juízo. Logo, a impossibilidade de comparecimento pessoal do preposto eventualmente designado para atuar em audiência, poderia ser suprida por outro preposto seu, razão por que mantenho a revelia e confissão aplicada.... (Continua)

3 - TRT3 Preposto. Grupo econômico. Representação da parte em juízo. Preposto empregado de empresa do mesmo grupo econômico. Empregador único impossibilidade de aplicação da pena de revelia.

«Verificando-se, na hipótese vertente, a existência de grupo econômico entre as reclamadas, surge a figura do empregador único, de modo que se apresenta legítima a representação da 1ª reclamada pelo preposto que compareceu à audiência inicial, considerando que este é empregado da 2ª ré.... (Continua)

4 - TRT3 Representação sindical em juízo. Preposto. Possibilidade.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 12, VI, as pessoas jurídicas serão representadas em Juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores. Na hipótese dos autos, o estatuto da entidade sindical atribui ao Diretor-Presidente a competência para «nomear preposto para representar o Sindicato em atos extrajudiciais ou em processos Judiciais. Nesse passo, considerando que o preposto presente à audiência, além de nomeado pelo presidente, também detém, ele mesmo, o status de diretor estatutário, exercendo o cargo de secretário-tesoureiro, não há vício de representação a ser denunciado. Apelo provido.... (Continua)

5 - TRT3 Preposto. Revelia. Boletim de ocorrência da polícia militar. Assalto. Não comprovação do fato capaz de justificar a ausência da preposta à audiência.

«Na situação hipotética, a reclamada buscou comprovar nos autos fato ocorrido com a preposta capaz de justificar a sua ausência à audiência inicial, através do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, no qual consta as declarações de sua representante de que foi vítima de assalto a mão armada minutos antes do início da audiência. Porém, é sabido que o BO é composto apenas de declarações unilaterais, sobretudo se não consta sequer o depoimento de uma única testemunha, como ocorrido. No processo do Trabalho a revelia pode ser ilidida se houver prova de que o empregador ou o seu preposto não pode se locomover até o foro trabalhista no dia e hora da audiência por problemas de saúde (Súmula 122/TST), admitidas outras causas, por aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 453, item II. Não havendo evidências seguras nos autos de que houve fato capaz de justificar a impossibilidade de a reclamada atender ao chamado do juízo, devido também a várias outras circunstâncias delineadas, a revelia foi declarada, tornando-se a reclamada confessa quanto a matéria de fato.... (Continua)

6 - TST Ii. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Requerimento de retirada do preposto da sala de audiência durante o depoimento do reclamante. Indeferimento. Prejuízo à confissão do preposto. CPC, art. 344, parágrafo único. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Cerceamento de defesa configurado.

«1 - Hipótese em que o juízo de origem indeferiu o pedido do reclamante para que a preposta, que ainda não havia prestado depoimento, se retirasse da sala de audiência, o que obstou a que se apurasse a confissão da representante da reclamada. 2 - Consoante disciplina o parágrafo único do CPC, art. 344, «é defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte. 3 - O referido dispositivo compatibiliza-se perfeitamente com o Processo do Trabalho, nos termos do que dispõe o CLT, art. 769, principalmente pelo fato de que, no caso, a preposta se fazia acompanhar por advogado que, permanecendo no local, poderia efetuar as perguntas que considerasse pertinentes. 4 - Assim, patente o prejuízo do reclamante, obstado de viabilizar a confissão da preposta, por meio de um procedimento legal, perfeitamente aplicável no processo do Trabalho, impõe-se reconhecer a nulidade processual, por cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TRT3 Audiência. Atraso. Preposto. Revelia e confissão. Atraso do reclamado.

«É posicionamento predominante na jurisprudência que a tolerância para o comparecimento à audiência prevista no CLT, art. 815 alcança apenas o Juiz e não as partes. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1 do TST dispõe que «Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência..Todavia, no caso dos autos, conforme ata de audiência, verifica-se que o atraso da preposta da reclamada à audiência inaugural foi ínfimo, apenas 04 (quatro) minutos, sendo certo que audiência ainda estava em andamento e a digitação da ata não havia sido concluída, de modo que o procedimento adotado pelo Juízo de origem não se configura contrariedade à OJ 245 da SDI-1 do TST. Não se pode ignorar que a regra que determina a aplicação da revelia e da confissão ao reclamado ausente (caput do CLT, art. 884) deve ser aplicada com o rigor pretendido pela autora quando o demandado ignora por completo o chamado da Justiça, agindo com total descaso, não sendo essa a hipótese dos autos.... (Continua)

8 - TRT3 Representação processual. Preposto. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia.

«Inexistindo previsão legal quanto à comprovação formal da condição de preponente do empregador, impõe-se que a ausência de observância formal, por si só, não importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do CLT, art. 844. Logo, fica decretada a nulidade do julgado que aplicou a pena de revelia e confissão à reclamada por ausência de carta de preposição, ou qualquer outro documento que comprovasse a condição de empregado do preposto presente à audiência inaugural.... (Continua)

9 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE «CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS". REVELIA. Operação bancária por meio digital. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, mas em termos diferentes do que se concretizou. Recorrido que comprovou documentalmente que solicitou ao preposto do recorrente alteração do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE «CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS". REVELIA. Operação bancária por meio digital. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, mas em termos diferentes do que se concretizou. Recorrido que comprovou documentalmente que solicitou ao preposto do recorrente alteração do número de parcelas do empréstimo e que este se comprometeu a efetuar a alteração. Verossimilhança das alegações do autor. Incontroversa a solicitação da alteração do número de parcelas do empréstimo ao preposto do réu. Conduta permissiva deste que criou justa expectativa da parte autora.  Vício de consentimento. Descumprimento contratual evidenciado, visto que a ré responde pelos atos de seu preposto. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Abusividade configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Revisão do contrato bem determinada. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

10 - TRT3 Audiência. Atraso. Preposto. Audiência de instrução. Atraso da preposta. Declaração de comparecimento em unidade de atendimento médico. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.

«Comprovado o comparecimento da preposta da reclamada ao posto médico, sendo, em virtude disso, encaminhada substituta que chega atrasada em poucos minutos à audiência, é nula, por cerceamento de defesa, a sentença que aplica a confissão ficta à reclamada.... (Continua)

11 - TRT3 Audiência. Pequeno atraso do preposto. Revelia. Nulidade.

«Não se mostra razoável a decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que compareceu com pequeno atraso à audiência de instrução e julgamento, quando a impontualidade é tão insignificante que em nada atrasou aos trabalhos em audiência, não se constatando o desinteresse, a negligência e o descaso da reclamada em atender o chamamento da Justiça. O processo é instrumento, e não um fim em si mesmo. Não se pode perder de vista que o que se busca através dele é a solução do conflito com base nas regras de direito material, e as regras processuais servem à garantia daquelas, e não o reverso. Nesse diapasão, considero rigor excessivo penalizar a parte que atendeu ao chamado do juízo, esteve presente à audiência com o fim de defender, possibilitando ao Estado os elementos a solução justa da demanda.... (Continua)

12 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".

13 - TRT3 Preposto. Carta de preposição. Juntada irregular. Revelia. Não configuração. Preposição tácita.

«A carta de preposição consubstancia formalidade que não é exigida na lei, de forma que, se o preposto comparece à audiência, acompanhado de advogado devidamente constituído nos autos, apresentando a defesa da ré, não há motivo para decretação da revelia, com a aplicação dos efeitos previstos pelo CLT, art. 844. Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. Mutatis mutandi a situação assemelha-se à do advogado que comparece em juízo e defende os interesses da empresa, sem, contudo, anexar o instrumento de mandato. Ao recorrer à Instância Superior, mesmo sem a outorga de mandato específico, a jurisprudência aceita tranquilamente sua representação processual com lastro no mandato tácito. Assim também acontece com a preposição, em que mesmo constando na carta de preposição o nome de outro preposto, aquele que efetivamente compareceu em juízo, na audiência inaugural e na de instrução, defendendo os interesses da empresa, é o que está legitimado a representá-la, em face da configuração da preposição tácita. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas que informa o direito processual como um todo veda a declaração de irregularidade de representação, quando o ato judicial praticado atinge o seu objetivo. Se a identificação do preposto e do procurador é eficaz, inquestionável que o desejo da parte era os credenciar para sua representação no processo no qual fora chamada a responder. Não se pode, ainda, olvidar que, de acordo com o sistema de nulidades do Direito Processual do Trabalho, sua arguição somente produz efeito se a parte a denuncia na primeira oportunidade que tiver para falar em audiência ou nos autos, e não em sede de recurso adesivo.... (Continua)

14 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE que não se aplica ao caso concreto, pois há diversidade de situação fática, na medida em que o enunciado diz respeito à validade de acordo convencionado pelo preposto sem carta de preposição, mas no caso concreto não houve acordo. 2. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de indicação dos organizadores do evento. Responsabilidade solidária da empresa que vendeu os ingressos. Preliminar afastada. 3. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Chuva em evento ao ar livre não é fato inédito ou sequer inesperado, cabendo aos organizadores promoverem o necessário para lidar com os riscos envolvidos. 4. Danos materiais comprovados. 5. Dano moral configurado e valor fixado em R$ 3.000,00 para cada autor de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

15 - TJPR Recurso inominado. Ação de cobrança. Inadimplemento. Parte autora microempresa representada por preposto em audiência de conciliação. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Afastamento do Enunciado 141/FONAJE. Enunciado em desacordo com os critérios dos juizados especiais. Simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Possibilidade da parte autora pessoa jurídica ou titular de firma individual ser representada por preposto em audiência. Ausência de restrição legal. Lei 9.099/1995, art. 9º, § 4º. Retorno dos autos ao juízo de origem. Anulação da sentença. Recurso conhecido e provido.

16 - TRT3 Preposto. Trabalhador doméstico. Empregador doméstico. Representação pela filha. Admissibilidade. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. Súmula 377/TST. CLT, art. 843.

«... O § 1º do CLT, art. 843 dispõe, expressamente: «É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. O entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 377/TST considera regular a representação por preposto não empregado quando o reclamado for empregador doméstico, micro ou pequeno empresário. Na espécie, a reclamante exerceu a função de empregada doméstica no âmbito residencial dos réus. Em contrapartida, durante a audiência una, realizada no dia 28/07/2010, o réu - Gilmar Lopes Mundim foi representado em juízo por sua filha - Mayara Bastos Mundim e a ré Franciene Bastos Mundim (cônjuge do primeiro reclamado) esteve presente pessoalmente (f. 44). Cumpre salientar que a revelia é uma medida extrema, que deve ser aplicada somente ao empregador que não atende ao chamado judicial, não sendo esta a hipótese dos autos, pois os réus atenderam à notificação e se fizeram representar na audiência realizada (f. 44), apresentando defesa e documentos naquela oportunidade (f. 48 e seguintes). Assim sendo, é perfeitamente razoável a representação do o réu - Gilmar Lopes Mundim - por preposta não empregada, ainda mais quando se trata da filha do empregador doméstico, com comprovado conhecimento dos fatos, sendo válida a carta de preposição colacionada à f. 77. ... (Des. Julio Bernardo do Carmo).... (Continua)

17 - TRT2 Ação rescisória. Preposto. Revelia. Meio inadequado para não revolver fatos e provas. Preposta que não comparece à audiência designada. Problemas mecânicos no veículo. Justo motivo não caracterizado. CPC/1973, art. 485.

«A ação rescisória não se constitui em meio apropriado para analisar fatos e provas, mergulhando-se, novamente, no âmbito da matéria já examinada no processo principal. Problemas mecânicos ocorridos no veículo da preposta não configuram justo motivo para o não comparecimento em juízo. Assim sendo, correta a pena de confissão imposta à reclamada, até porque as presunções militam sempre em favor da coisa julgada, no estrito âmbito da ação rescisória. Ação rescisória que se julga improcedente.... (Continua)

18 - TRT3 Revelia. ânimo de defesa. Microempresa. Representação processual. Ausência de carta de preposto. ânimo de defesa caracterizado. Revelia afastada.

«A não apresentação injustificada da carta de preposto no prazo concedido pelo juiz não acarreta a revelia do réu constituído sob a forma de microempresa, quando seu representante de fato comparece em juízo acompanhado de advogado devidamente constituído, que oferece contestação e apresenta documentos, evidenciando, assim, o ânimo de defesa do demandado. Inteligência da Súmula 377/TST c/c art. 843 § 1º da CLT.... (Continua)

19 - TRT3 Audiência. Pequeno atraso do preposto. Revelia. Nulidade. CLT, art. 815, parágrafo único. CPC/1973, art. 319.

«Não se mostra razoável a decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que compareceu com pequeno atraso à audiência de instrução e julgamento, quando a impontualidade é tão insignificante que em nada atrasou aos trabalhos em audiência, não se constatando o desinteresse, a negligência e o descaso da reclamada em atender o chamamento da Justiça. O processo é instrumento, e não um fim em si mesmo. Não se pode perder de vista que o que se busca através dele é a solução do conflito com base nas regras de direito material, e as regras processuais servem à garantia daquelas, e não o reverso. ... (Continua)

20 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa ausência do preposto. Indeferimento da juntada de defesa. Cerceamento inexistente. Alega a reclamada que o processado contém vício, uma vez que o juízo de primeiro grau teria cerceado a sua defesa ao aplicar a confissão e revelia ante a não presença de seu preposto em audiência, em que pese a presença de seu patrono devidamente habilitado e munido de defesa. Com efeito, na audiência realizada em 09.10.2013, o preposto da reclamada não esteve presente (fls. 125), sendo-lhe aplicada a revelia e consequente confissão. Nos termos da CLT, art. 815, no horário designado para a realização da audiência, o Juiz «declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer». Diferentemente da sistemática processual civil, no processo do trabalho, é obrigatório o comparecimento das partes em audiência, sendo que o não comparecimento da empresa reclamada implica em revelia e consequentemente na pena de confissão (CLT, art. 844), sendo facultado ao empregador se fazer representar pelo preposto.

... (Continua)

21 - TJDF Direito processual civil. Juizados especiais. Empresário individual. Autor. Representação por preposto em audiência. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva do réu. Lei 9.099/1995, art. 9º, 4º.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

22 - TJPR (Monocrática) Juizados Especiais Cíveis. Preposta intimada na sentença. Arguição de nulidade. Inocorrência. Carta de preposição com vedação ao recebimento de intimação. Vedação inválida. Parte ré pessoa jurídica. Substituição da parte pelo preposto. Ciência das partes dos atos praticados na audiência. Lei 9.099/1995, art. 19.

«A impetrante alega que a intimação realizada em sentença, na pessoa da preposta [...] é nula, pois a mesma não possui poderes para receber intimação. Embora a carta de preposição contenha vedação ao recebimento de intimação, esta vedação não é válida, tendo em vista que no caso de ser o réu pessoa jurídica, o preposto substitui a própria parte na audiência e de acordo com [a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º] ´dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes´. ... (Continua)

23 - TST Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. Configuração. Comparecimento de preposto em audiência. Apresentação de carta de preposição com erro material em relação ao nome do representante da empresa.

«Discute-se, nos autos, se a apresentação de carta de preposição com erro material em relação ao nome do representante da empresa induz à revelia, com a consequente confissão ficta, quando o estabelecimento se faz representar regularmente na audiência. À luz das lições de Mauro Schiavi, conclui-se que a carta de preposição é uma praxe forense e não um comando legal, porquanto não foi incorporada ao ordenamento jurídico. De fato, o CLT, art. 843, § 1º se limita a facultar às empresas nomearem como seus representantes gerentes ou prepostos, que tenham conhecimento dos fatos e cujas declarações as vincularão. Assim e na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, entende-se que a não juntada da carta de preposição, por decorrer da prática forense e não de imposição legal, não implica, de per si, na aplicação da revelia e consequente confissão relativa quanto à matéria de fato prevista no CLT, art. 844. De outro lado, a Súmula 377/TST, ao interpretar os arts. 843, § 1º, da CLT c/c o 54 da Lei Complementar 123/2006 adotou o entendimento de que o preposto necessariamente deve ser empregado do preponente, salvo nos casos de empregador doméstico ou micro e pequeno empresários. Para a hipótese dos autos, tem-se que a empresa se fez representar pelo seu empregado, mas apresentou carta de preposição na qual constava o nome de preposto diverso. Ora, se a não apresentação de carta de preposição configura mera irregularidade formal incapaz de induzir à revelia com a consequente confissão ficta, menos ainda a apresentação da citada carta com erro material terá o condão de fazê-lo. Isso porque no Processo do Trabalho vigoram os princípios da informalidade, da oralidade e da instrumentalidade das formas. Assim, um simples equívoco material não pode impor à parte penalidade tão pesada quanto a revelia, com as suas possíveis consequências. Nesse cenário, há que se concluir que restou cumprida a exigência legal do CLT, art. 843, § 1º, conforme a Súmula 377/TST, no sentido de que o preposto necessita ser empregado do preponente, o que, aliás, não foi objeto de discordância por parte do autor. Tendo o Regional decidido de forma diversa, incorreu em cerceamento do direito de defesa da empresa, razão pela qual o julgado comporta reforma. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista.... (Continua)

24 - TRT4 Revelia. Confissão ficta. Audiência. Impossibilidade de comparecimento do sócio comunicado ao Juízo mais de 20 dias após a realização da audiência. Possibilidade de representação por outro sócio ou preposto. Penas não ilididas. CLT, arts. 843, § 1º e 844.

«A impossibilidade de comparecimento à audiência de um dos sócios da reclamada, comunicada ao juízo mais de vinte dias após a realização da audiência, não elide a pena revelia e confissão que lhe foi imposta, nos termos do CLT, art. 844, mormente quando se trata de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o que pressupõe a existência de outro(s) sócio(s) que poderia(m) representá-la ou ainda fazer-se substituir por preposto, como é facultado pelo termos do § 1º, do CLT, art. 843. ... (Continua)

25 - STJ Juizado especial criminal. Audiência para suspensão condicional do processo. Controle das condições impostas. Juízo do domicílio do paciente. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Conforme orientação firmada por esta Corte, havendo possibilidade absoluta de comparecimento do acusado, nada obsta que seja deprecada a audiência na qual se formulará a proposta de suspensão condicional do processo, pois nesta fase processual já teremos a denúncia, a proposta de sursis processual, bem como as condições preestabelecidas pelo juízo processante (CC 23.552/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU de 22/09/2003).... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTO DA EMPRESA EM AÇÕES ANTERIORES. ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO NÃO EVIDENCIADOS. NULIDADE CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O entendimento que prevalece nesta Corte é de que o simples fato de a testemunha ter atuado como preposto em outras ações ajuizadas contra o mesmo empregador não comprova, de per si, ausência de isenção de ânimo para testemunhar, não se incluindo em nenhuma das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas em lei. O art. 447, § 2º, III, do CPC/2015 (art. 405, § 2º, III, do CPC/1973), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, considera impedido de depor o representante legal da pessoa jurídica. Todavia, a figura do preposto não se confunde com a do representante legal da pessoa jurídica. O papel de preposto pode ser exercido por qualquer empregado da empresa que detenha conhecimento dos fatos objeto da demanda judicial, não se podendo pressupor, só por essa circunstância, a sua suspeição ou impedimento. Por outro lado, dispõe o CPC/2015, art. 75, VIII ( CPC/1973, art. 12, VI), que a pessoa jurídica será representada legalmente «por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores". Assim, o acolhimento de contradita fundada apenas no argumento de que o preposto, quando tenha atuado em ação pretérita da empresa demandada, está impedido de prestar depoimento como testemunha, deflagra evidente ofensa ao contraditório e à ampla defesa, garantias basilares contidas no CF/88, art. 5º, LV. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a contradita, reconheceu que « Observo, portanto, que não se trata de empregado sem poder de representação da empresa, uma vez que sua atuação como preposto não foi em uma situação esporádica e somente na condição de empregado indicado para aquele ato, mas comprovado ser contumaz representante da empresa em juízo. Assim, evidenciado que a testemunha apresentada pela reclamada já atuou como sua representante legal em várias reclamatórias trabalhistas, entendo pela manutenção da decisão que acolhe a contradita da testemunha Marcelo, estando evidenciado o impedimento previsto no art. 447, §2º, III, do CPC « (pág. 552). Tal como posta, a decisão regional implica cerceamento do direito de defesa e consequente violação ao art. 5º, LV, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF/88e provido.... (Continua)

27 - TJSP Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021) . Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Ementa: Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021) . Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Recurso da parte autora improvido.     

28 - STJ Juizado especial criminal. Citação pessoal. Paciente não encontrado. Citação por edital. Inadmissibilidade. Aplicação do procedimento do CPP. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«O impetrante pretende seja anulada toda a ação penal, desde o recebimento da denúncia, por inobservância do rito especial de procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais. No caso, o réu não foi encontrado para a intimação da audiência preliminar. Na falta de sua localização para a citação pessoal, o procedimento passa a ser o do CPP (Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único). A Lei dos Juizados Especiais Criminais pressupõe a presença do autor do fato. Sem essa presença, a aplicação da lei perde seu sentido e finalidade. Destarte, inexiste a nulidade apontada.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Reclamação. Acórdão da corte de origem que decidiu reclamação proposta contra decisão de turma de uniformização de juizado especial. Não cabimento de reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Não é cabível reclamação em face de acórdão da Corte de origem que aprecia reclamação ajuizada contra acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Reclamação. Acórdão da corte de origem que decidiu reclamação proposta contra decisão de turma de uniformização de juizado especial. Não cabimento de reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Não é cabível reclamação em face de acórdão da Corte de origem que aprecia reclamação ajuizada contra acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Competência. Juizado especial. Valor da causa, individualizado por cada autor. Súmula 83/STJ. Incompetência do juizado especial, por se tratar de ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, no caso de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor em relação a cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Processo anterior à Lei 10.259/2001. Redistribuição para juizado especial. Não ocorrência. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25. CF/88, art. 98, I.

«... A controvérsia cinge-se em saber se as ações penais em curso, quando da edição da Lei 10.259/2001, que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo, devem ser remetidas aos Juizados Especiais Criminais ou permanecer na Justiça Comum, garantindo-se a aplicação do institutos previstos na Lei 9.099/1995. ... (Continua)

33 - STJ Juizado Especial. Suspensão do processo. Lei 9.099/95. Recusa do Ministério Público. Ausência de manifestação do Juiz.

«O Magistrado não está vinculado ao Ministério Público, na proposta de suspensão do processo criminal (Lei 9.099/95, art. 89) ou na sua recusa. Todavia, deve manifestar-se, em qualquer das hipóteses, o que não ocorreu, no particular. Circunstâncias que não inibem o procedimento.... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conflito de jurisdição. Competência. Juizado de violência doméstica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Reclamação. Decisum do juizado especial. Aposentadoria por idade híbrida.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que julgou inadmissível a Reclamação e extingiu o feito. ... (Continua)

36 - TJSP COISA JULGADA. Limites objetivos. Ação declaratória de nulidade de cheque cumulada com indenização por danos morais. Matéria que já foi discutida e decidida em outro processo, perante o Juizado Especial Cível, não sendo mais possível nova análise perante o juízo comum. Cheque que já foi disponibilizado à autora. Coisa julgada formada na ação proposta no Juizado Especial Cível. Ausência de pressuposto processual. Ação que deve ser extinta sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

37 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Condições. Descumprimento. Revogação facultativa. Término do período. Extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

«Na forma do art. 89 § 5º da Lei 9.099/95, expirado o prazo da suspensão do processo sem revogação, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade. O entendimento firme da Câmara é que na hipótese de revogação facultativa, não pode ocorrer à revogação do benefício quando já expirado o período de prova respectivo, havendo alguma divergência quando se tratar de causa de revogação obrigatória, como na hipótese da prática de crime. No caso concreto, houve a revogação quando já ultrapassado o período de prova sob o fundamento de que o paciente não compareceu pontualmente a juízo como se obrigara ao aceitar a proposta ministerial em audiência própria. O não comparecimento do beneficiário é causa facultativa de revogação da suspensão do processo, que, assim, não pode ser revogada quando já ultrapassado o prazo homologado pelo juiz. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, sendo irrelevante a discussão acerca do cabimento da suspensão do processo na Lei 11.340/2006, porquanto a proposta foi formulada, aceita e homologada sem qualquer manifestação contrária.... (Continua)

38 - STJ Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e 63. Lei 12.016/2009.

«Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

39 - STF Direito do consumidor. Telefonia. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Demanda proposta no juizado especial cível estadual. Ausência de repercussão geral.

«1.O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que as demandas propostas nos Juizados Especias Cíveis, regidos pela Lei 9.099/1995, são controvérsias decorrentes de direito privado, com análise simplificada do material fático-probatório, com soluções de conflitos mais céleres, e, em regra, prescindem de questão constitucional. (ARE 836.819-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PREVISTO NO art. 310 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA COLETIVIDADE E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COMO VÍTIMA DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 226, §1º, DO ECA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. AFRONTA A NORMAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. FORTES CHUVAS NA CIDADE DE SALVADOR NO DIA DA AUDIÊNCIA. REVELIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .

1. O acórdão rescindendo manteve a decretação da revelia do reclamado, decorrente da ausência do seu preposto à audiência. Afirmou o Tribunal Regional que «a elisão de revelia precisa ter prova robusta, o que não aconteceu na hipótese dos autos, já que a forte chuva que assolou Salvador não impossibilitou Juiz, Servidor, Reclamante e até mesmo o Advogado do reclamado de chegarem ao Fórum, no horário da audiência. 2. O entendimento concentrado na Súmula 410 deste Tribunal inviabiliza o exame da violação às normas jurídicas indicadas pelo autor sob o enfoque da alegação de que outras audiências designadas para o mesmo dia foram adiadas em razão das chuvas ocorridas naquela data, uma vez que a aferição da veracidade dessa assertiva exigiria o exame de fatos e provas não enfrentadas pelo Tribunal Regional no acórdão rescindendo. 3. A alegação de afronta às Súmulas persuasivas 122 do TST, 285 e 400 do STF não autorizam a rescisão do julgado (RO-38-86.2018.5.17.0000 - DeJT-22/3/2024). 4. O entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-II desta Corte inviabiliza a rescisão do julgado por afronta aos incs. LIV e LV da CF/88, art. 5º. 5. a Lei 9784/1999, art. 2º, além de não guardar pertinência com a matéria em exame nos autos, atrai a aplicação, por analogia, do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 135 da SDI-II desta Corte como óbice ao acolhimento da pretensão rescisória fundada em violação à referida norma. 6. A decisão rescindenda não contém manifestação sobre o direito de petição e o princípio da razoável duração do processo inscritos nos incs. XXXV e LXXVIII da CF/88, art. 5º, incidindo, quanto a essas normas, o entendimento concentrado no item I da Súmula 298/STJ. 7. Tendo o Tribunal Regional rejeitado fundamentadamente os argumentos apresentados pelo reclamado para justificar a ausência do seu preposto à audiência, asseverando que não foi comprovada a sua absoluta impossibilidade de locomoção até o Fórum, não se constata ter a decisão rescindenda incorrido em afronta ao parágrafo único do CLT, art. 844 ou ao § 2º do CPC, art. 223. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO RÉU. CPC/2015. REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. O parágrafo único do CPC, art. 974 e o art. 5º da Instrução Normativa 37 do TST determinam que, sendo julgada improcedente a pretensão rescisória à unanimidade de votos, deve haver a determinação de reversão do depósito prévio ao réu. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

42 - STF Direito do consumidor. Telefonia. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Demanda proposta no juizado especial cível estadual. Ausência de repercussão geral.

«1.O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que as demandas propostas nos Juizados Especias Cíveis, regidos pela lei 9.099/95, são controvérsias decorrentes de direito privado, com análise simplificada do material fático-probatório, com soluções de conflitos mais céleres, e, em regra, prescindem de questão constitucional. (ARE 836.819-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

43 - TJDF Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Data da publicação da sentença em cartório informada na audiência de conciliação. Ciência das partes. Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º. Recurso conhecido e não provido.

«I - Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º que «dos atos praticados a audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. Assim, uma vez que foi designada a data de publicação da sentença, desde então estão as partes cientes, contando-se os prazos a partir de então. É o que decorre do princípio da oralidade e da economia processual, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 2º). ... (Continua)

44 - TJMG Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ausência de proposta pelo Ministério Público. Concessão ex officio pelo Juiz. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Diante da manifestação negativa do Ministério Público pela suspensão condicional do processo, poderá o magistrado, de ofício, homologar a concessão de tal benefício, desde que haja expressa concordância do réu e estejam presentes os requisitos legais.... (Continua)

45 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Demanda proposta no juizado especial. Ausência de repercussão geral. Multa do CPC, art. 557, 2º, de 1973

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que as demandas propostas nos Juizados Especias Cíveis, regidos pela Lei 9.099/1995 são decorrentes de direito privado, com análise simplificada do material fático-probatório, com soluções de conflitos mais céleres, e, em regra, prescindem de questão constitucional. (ARE 837.318-RG - Tema 798 - Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

46 - STJ Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e Lei 9.099/1995, art. 63. Lei 12.016/2009.

«Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Não cabimento. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, caberá ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar tão somente pedido de uniformização de jurisprudência de interpretação de lei contra julgados de turmas recursais de diferentes estados ou contra turma de uniformização de que cuida o § 1º do Lei 12.153/2009, art. 18. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Não cabimento. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, caberá ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar tão somente pedido de uniformização de jurisprudência de interpretação de lei contra julgados de turmas recursais de diferentes estados ou contra turma de uniformização de que cuida o § 1º do Lei 12.153/2009, art. 18. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Conexão. Alteração da competência para conhecer de demanda que tramita perante o juizado especial federal cível. Impossibilidade. Ausência de risco de serem proferidas decisões contraditórias. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/1973, art. 103.

«... Depreende-se que as demandas supostamente conexas possuem a mesma causa de pedir, qual seja, o acidente sofrido pelo requerente. Entretanto, deflui-se que o Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º enuncia que: ... (Continua)

50 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Reclamo da defesa. Ausência. Preclusão. Sentença proferida. Lei 9.099/95, art. 89.

«Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, é possível a suspensão do processo nos crimes em que a pena mínima não é superior a um ano. Assim, quando do oferecimento da denúncia, deve o Ministério Público fundamentadamente se manifestar sobre a proposta respectiva. Na omissão do órgão acusador, deve a defesa reclamar imediatamente, sob pena de sua inércia indicar a vontade do acusado de não aceitar a medida despenalizadora. No caso presente, apesar de a pena privativa de liberdade mínima ser superior a um ano, havendo previsão da pena alternativa isolada de multa, na verdade, a pena menor cominada ao tipo é inferior a um ano, sendo possível, em tese, a suspensão do processo. Matéria preclusa em razão da não manifestação no momento próprio da defesa.... (Continua)