principio da especialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Pichação. Patrimônio público. Comprovação. Princípio da especialidade. Normal especial. Lei 9605 de 1998, art. 65. Prevalência. Norma geral. CP, art. 163, parágrafo único, III. Concurso formal. Afastamento. Juizado especial criminal. Competência. Apelação criminal. Pichação. Crime ambiental e crime de dano qualificado. Incidência do principio da especialidade que afasta o concurso formal de crimes, prevalecendo o crime ambiental. Competência do jeccrim. Sentença confirmada.

«Caso em que o réu pichou o terminal de ônibus (bem público) sito na Praça Parobé nesta Capital. Como textual e corretamente dispôs a sentenciante, embora a denúncia descreva dois fatos ilícitos, trata-se, no caso dos autos, de uma única conduta que causou apenas um resultado típico e sobre este incide a norma específica, que descreve exatamente a ação praticada, afastando-se a norma genérica, que conglobaria a conduta dentre outras possíveis. No caso, trata-se de pichação em patrimônio público, incorrendo o agente, acaso comprovado, nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65, caput, afastando-se o crime de dano qualificado. Nunca é demais frisar o princípio da especialidade (Lex specialis derogat legi generali) e sua prevalência sobre a norma geral. Dito princípio, assim como o princípio da consunção, evita a dupla punição em determinados casos, ao determinar que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, sendo certo que a comparação entre as normas será estabelecida in abstracto. Dito isso, não se acolhe o recurso do Ministério Público, que defende a presença do concurso formal heterogêneo de crimes, mas, em respeito ao princípio da especialidade, deve o réu responder apenas pelo crime previsto na lei especial perante o Juizado Especial Criminal, juízo competente, no caso, como bem decidiu a magistrada a quo. Absolvição mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

2 - STF Lei antidrogas. Interrogatório. Princípio da especialidade. Ante o princípio da especialidade, nos processos submetidos ao rito previsto na Lei 11.343/2006, o interrogatório inaugura a instrução criminal, considerado o art. 57 do citado diploma legal.

3 - STF Lei antidrogas. Interrogatório. Princípio da especialidade. Ante o princípio da especialidade, nos processos submetidos ao rito previsto na Lei 11.348/2006, o interrogatório inaugura a instrução criminal, considerado o art. 57 do citado diploma legal.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação irregular de medicamento sem registro na anvisa. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B. Capitulação legal. Princípio da especialidade. Agravo desprovido.

«1 - «A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada, se subsume ao delito do CP, art. 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, Código Penal, não cabendo desclassificação para o delito de contrabando, em obediência ao Princípio da Especialidade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 19/9/2018). ... (Continua)

5 - STJ Desclassificação da conduta. Descaminho. Impossibilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Agravo improvido.

«1 - A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada se subsume ao delito do CP, art. 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, sendo equivocada a desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 334, por afronta ao princípio da especialidade da norma penal imputada ao réu. ... (Continua)

6 - TJMG Carta testemunhável. Agravo em execução. Carta testemunhável. Agravo em execução. Princípio da especialidade. Destrancamento do recurso. Medida que se impõe

«- Havendo a Lei 7.210/1984 disciplinado que as decisões proferidas pelo juízo da execução desafiam recurso de agravo em execução, em observância ao princípio da especialidade, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Armazéns gerais. Prazo prescricional trimestral. Incidência do Decreto 1.102/1903, art. 11. Princípio da especialidade. Súmula 83/STJ

«1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Armazéns gerais. Prescrição. Trimestral. Decreto 1.102/1903. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade.

1 - O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, consoante o disposto no Decreto 1.102/1903, art. 11, afastada a incidência do CCB, art. 177, tendo em vista o princípio da especialidade.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar (CPM, art. 308, caput). Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade.

«1 - O CPPM possui regra específica a respeito do julgamento pelos Conselhos de Justiça Militar. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Posse de entorpecente (CPM, CPM, art. 290). Incidência da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Aplicação da legislação castrense. Princípio da especialidade.

«1 - Ao tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância similar em local sujeito à administração castrense aplica-se o CPM, CP, art. 290 Militar, ante a incidência do princípio da especialidade. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Marca. Registro da marca «credcheque. Ato ilícito atribuído pela utilização da marca «BB Credcheque. Princípio da especialidade. Aplicação. Lei 9.279/96, art. 124, XIX.

«Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros. Hipótese não ocorrente no caso, em que, a par de materialmente distintos os produtos ou serviços em questão, as titulares da marca «Credcheque não são instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo «Banco Central do Brasil.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Justiça militar. Interrogatório do réu. Reforma processual. Lei 11.719/08. Aplicação na justiça castrense. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Recurso desprovido.

«A jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores orienta-se no sentido de que o interrogatório do réu, nos processos em curso na Justiça Militar, deve ser o primeiro ato da instrução, à luz do princípio da especialidade. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Não incidência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, no âmbito criminal, os prazos processuais são regidos pelo CPP, art. 798, por força do princípio da especialidade, não sendo aplicada a Resolução 244/CNJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de munições. Desclassificação para o crime de contrabando. Descabimento. Aplicação do princípio da especialidade. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a introdução de munições em território nacional, sem autorização da autoridade competente, tem tipificação específica no estatuto do desarmamento, motivo pelo qual descabe a sua desclassificação para o crime de contrabando, em observância à aplicação do princípio da especialidade. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Armazéns gerais. Prazo prescricional. Prescrição trimestral. Decreto 1.102/1903, art. 11. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade.

«1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, consoante o disposto no Decreto 1.102/1903, art. 11, afastada a incidência do art. 177 do CCB/1916, tendo em vista o princípio da especialidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Hermenêutica. Princípio da especialidade. Decreto-lei 3.240/41. Inexistência de revogação pelo CPP, art. 125, e ss.

«O STJ já se manifestou no sentido de que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal em seus arts. 125 a 133, continuando, portanto, em pleno vigor, em face do princípio da especialidade.... (Continua)

17 - STJ Propriedade comercial. Direito de propriedade. Marca. «SPA. Vocábulo de uso comum. Princípio da especialidade. Lei 9.279/96, art. 122.

«A rigor, não seria passível de registro a marca «Spa, vocábulo de uso comum e corrente para as casas que oferecem a seus clientes serviços especializados de estética do corpo, nutrição e emagrecimento, associando ordinariamente serviços médicos e de hotelaria. Seria o mesmo que adonar-se da palavra «Flat, «Hotel, «Motel, «Pousada, «Estalagem etc. No caso dos autos, existente o registro, a ação de preceito cominatório proposta para defesa da marca foi julgada improcedente porque o princípio da especialidade assegura a proteção da marca apenas no âmbito das atividades do registro.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, a conduta imputada ao paciente está prevista na figura típica descrita no CP, art. 217-A uma vez que estão incluídos na expressão «ato libidinoso» todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, e que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Requerimento de nulidade do registro da marca. Propriedade industrial. Princípio da especialidade. Elementos que não indicam potencial de confusão ou associação indevida por parte do consumidor.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, revela-se possível o exercício do direito de precedência mesmo após a concessão do registro da marca (ou seja, no bojo de ação judicial de nulidade), desde que observado o principio da especialidade, positivado no, XIX da Lei 9.279/1996, art. 124, que preconiza a possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins não suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado consumidor. ... (Continua)

23 - STJ Recurso. Reexame necessário. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º, com redação conferida pela Lei 10.352/2001. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade. Aplicação do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12.

«A disposições contidas no CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º, as quais afastam o reexame necessário, não se aplicam às sentenças concessivas de ordem pleiteada em mandado de segurança, haja vista a existência de norma específica que regula a matéria (Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único). Aplicação do princípio da especialidade.... (Continua)

24 - STJ Crime militar. Crime continuado. Continuidade delitiva. CPM, art. 79. Militar. Penas da mesma espécies. Princípio da especialidade. Aplicação do CPM, art. 79 e CPM, art. 80. Recurso não provido.

«1 - Em razão do princípio da especialidade, não há que se falar em aplicação analógica do CP, art. 71 nos casos de continuidade delitiva de crimes militares, na medida em que o instituto tem regência própria no Código Penal Militar, devendo ser aplicado ao caso o CPM, art. 78 e CPM, Art. 79. ... (Continua)

25 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Carta de adjudicação. Forma derivada de aquisição da propriedade. Executada que não figura como proprietária do imóvel na respectiva matrícula. Afronta ao princípio da continuidade. Descrição insuficiente da área imobiliária a ser desmembrada e transferida, em violação ao princípio da especialidade objetiva. Omissa qualificação das partes, em afronta ao princípio da especialidade subjetiva. Falta de prévio recolhimento de ITBI, determinado pelo CPC, art. 877, § 2º. Ausência de comprovação de inscrição do bem junto ao CCIR. Registro inviável. Dúvida procedente. Recurso improvido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

30 - STJ Competência. Violação de direito autoral e descaminho. Inexistência de conexão. Princípio da especialidade. Prevalência do delito especial. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Procedência não comprovada. Competência da Justiça Estadual.

«Prevalecendo o crime de violação de direito autoral sobre o de descaminho, face à aplicação do Princípio da Especialidade, e inexistindo elementos que indiquem a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União - limitando-se, a ofensa, apenas aos interesses particulares do titular do direito autoral, sendo que sequer foi constatada a procedência do material apreendido, firma-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.... (Continua)

31 - STJ Marca. Propriedade industrial. Ação cominatória. Proibição ao uso de marca de alto renome. Exceção ao princípio da especialidade. Impossibilidade de associação entre produtos e serviços. Irrelevância. Declaração do INPI reconhecendo a marca de «alto renome. Imprescindibilidade. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX e 125.

«O direito de propriedade da marca é limitado, entre outros, pelo princípio da especialidade/especificidade, o qual é previsto, de forma implícita no Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. O princípio da especialidade não se aplica às marcas de alto renome, sendo assegurada proteção especial em todos os ramos da atividade, nos termos do Lei 9.279/1996, art. 125. É irrelevante, para fins de proteção das marcas de alto renome, a discussão a respeito da impossibilidade de confusão pelo consumidor na aquisição de produtos ou serviços. Para se conceder a proteção conferida pelo Lei 9279/1996, art. 125, é necessário procedimento junto ao INPI, reconhecendo a marca como de «alto renome.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial protocolado após o transcurso do prazo de 15 dias corridos. CPC/2015, art. 219. Não incidência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo improvido.

«1. Em matéria penal, não incide o prazo em dias úteis previsto pelo CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Sucumbência do contribuinte. Encargo legal. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Sacrifício de animais. Indenização. Direito da parte autora fulminado pela prescrição. Lei 569/1948. Princípio da especialidade.

«1 - O Tribunal de origem ao afastar a tese da prescrição, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento assevera que, em atenção ao princípio da especialidade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória pelo abate de animais doentes é aquele disposto na Lei 569/1948, art. 7º, isto é, 180 (cento e oitenta) dias contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Execução da pena. Livramento condicional. Cumprimento de 2/3 da reprimenda. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser aplicado o princípio da especialidade, com adoção da expressa previsão legal contida no parágrafo único da Lei 11.343/2006, art. 44, que exige o cumprimento de 2/3 da pena para o deferimento do benefício do livramento condicional para o crime de associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. Princípio da especialidade. Agravo improvido.

«1 - Em razão do princípio da especialidade, o CPC/2015, art. 220 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, porquanto a disciplina sobre a matéria deve obedecer ao disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 23/05/2018). ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Inocorrência. Princípio da especialidade. Agravo improvido.

«1 - Em razão do princípio da especialidade, o CPC/2015, art. 220 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, porquanto a disciplina sobre a matéria deve obedecer ao disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º (AgRg no REsp. 11715057/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 23/05/2018). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Intempestividade. CPC, art. 220. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade.

«I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/05/2017, DJe 22/5/2017.) ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso em matéria penal. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. Precedente. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. Princípio da especialidade. Agravo improvido.

«1. Em razão do princípio da especialidade, o CPC/2015, art. 220 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, porquanto a disciplina sobre a matéria deve obedecer ao disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 23/05/2018). ... (Continua)

49 - STF Conflito aparente de normas. Especialidade. Processo. Subtração de documento por advogado. Tipo penal próprio. CP, art. 337 e CP, art. 356.

«O procedimento mediante o qual advogado subtrai de processo peça nele contida, inutilizando-a, enquadra-se no CP, art. 356, considerado o princípio da especialidade.... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de munições. Desclassificação do delito para o contrabando. Impossibilidade. Respeito ao princípio da especialidade. Revolvimento de fatos e provas. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, independentemente da quantidade de armas de fogo, acessórios ou munição, não é possível a desclassificação do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 18 - tráfico de armas ou munições - , para outro tipo penal, em respeito ao princípio da especialidade. Para chegar-se à referida conclusão, não há necessidade de incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, não havendo falar, assim, em afronta ao verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)