prova documental penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados na conta corrente da agravante. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de prova de que os valores decorram de de proventos da agravante. Manutenção da penhora. Alegação de bloqueio em conta de recebimento de pensão alimentícia. Juntado documento comprovando o acordo em ação de alimentos. Liberação do valor da pensão por pertencer a terceiro. Agravo parcialmente provido.

2 - TJSP Prova. Produção. Embargos de terceiro. Penhora. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à produção de prova testemunhal. Alegação de cerceamento de defesa. Impertinência e inutilidade. Suficiência da prova documental existente nos autos a possibilitar a pronta composição da lide. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

3 - TJSP Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família. Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família. Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

5 - TRT2 Penhora. Levantamento da penhora. A presunção de que os bens móveis pertencem aos moradores da residência é o que se mostra razoável e aceitável nos presentes autos (artigo 1.029, Código Civil), já que não há qualquer prova documental de que tais objetos foram adquiridos com a compra do imóvel ou através de negócio jurídico posterior pela Agravante. Nego Provimento.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL. ÚNICO IMÓVEL QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (LEI 8.009/1990, art. 1º, «CAPUT). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

7 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Legitimidade ativa. Terceiros possuidores do bem penhorado. Compromisso de compra e venda e cessão de direitos não inscrito no RI. Posse mansa e pacífica por 6 anos. Prova documental. Fraude à execução inocorrente. Embargos procedentes. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Súmula 621/STF, inaplicável. (Cita doutrina e precedentes).

«Processual civil. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda e de cessão de direitos não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução. CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CERTIDÃO QUE CONFIRMOU QUE O EXECUTADO RESIDE NO LOCAL COM SUA GENITORA. DESNECESSIDADE DE NOVA CONSTATAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (LEI 8.009/1990, art. 1º, CAPUT). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Liminar objetivando a revogação da determinação de penhora e de remoção dos veículos. Descabimento. Prova documental da propriedade do embargante. Insuficiência. Inexistência de elementos informativos seguros da melhor posse exercida pelo embargante sobre os veículos, sendo lícito presumir-se possuidor o executado. Inteligência do CPC/1973, art. 1051. Sobrestamento apenas da alienação forçada daqueles bens, até que se decida a ação de embargos de terceiro. Cabimento. Liminar indeferida. Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em ação proposta pelos embargados. Procedência. Apelo interposto pelos demandados. Desacolhimento. Prova documental a embasar a tese da embargante de que o imóvel foi alienado nove anos antes do ajuizamento da ação na qual foi determinado o bloqueio. Má-fé não evidenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação. Simulação. Descabimento. Súmula 195/STJ. Saneamento do processo. Prova oral. Pedido improcedente. Insuficiência de provas. Prova documental. Desconsideração. CPC/1973, art. 331, § 2º. Violação. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Prova documental não impugnada no sentido de que o débito cobrado na ação de execução teve origem na compra do imóvel objeto da constrição. Impenhorabilidade. Afastamento. Impossibilidade de proteção do bem quando o débito se refere à sua aquisição, nos termos do disposto no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso II. Recuso não provido.

13 - TRT3 Embargos de terceiro. Fraude. Embargos de terceiro. Fraude. Conluio. Inexistência de prova. Insubsistência da penhora.

«Imóvel adquirido em boa fé, mediante instrumento de compromisso de compra e venda, muito antes da propositura da ação reclamatória, sem evidência de fraude contra credores trabalhistas, não pode ser penhorado. A falta de registro do título no cartório do registro de imóveis pode ser suprida pela prova documental, prevalecendo o princípio da primazia da realidade e o entendimento da Súmula 84 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

14 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel adquirido pelos embargantes por compromisso de compra e venda muitos anos antes do ajuizamento da execução. Prova documental inconteste. Irrelevância da ausência de registro do compromisso. Incidência das Súmulas 84 e 375, ambas do STJ. Fraude inexistente. Recuso provido para julgar procedentes os embargos e desconstituir a penhora do imóvel dos apelantes.

15 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora. Veículo automotor. Prova da propriedade.

«A propriedade do veículo automotor não se aperfeiçoa com a simples tradição, como no caso dos demais bens móveis. A prova da propriedade se faz por meio do documento hábil, emitido pelo órgão competente, ou seja, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Logo, se o terceiro embargante logra êxito em comprovar a propriedade do veículo constrito, não pode subsistir a penhora.... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cobrança de despesas condominiais - Obrigação propter rem - Legitimidade passiva do executado na condição de proprietário - Certeza, exigibilidade e liquidez do título - Prova documental suficiente - Previsão em convenção e assembleia condominiais - Obrigação também prevista legalmente - Penhora do bem imóvel objeto da cobrança - Exceção legal à impenhorabilidade do bem de família - Entendimento do STJ Sentença que rejeitou os embargos mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP Penhora. Excesso. Pretensão ao reconhecimento de excesso de penhora, transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Desacolhimento. Bens penhorados que não foram avaliados e o excesso de penhora não restou evidenciado, independentemente de avaliação, pela prova documental produzida, e o pedido de devolução do prazo de nomeação de bens à penhora e transferência da constrição judicial não foi fundamentado em alegação de desobediência da ordem de preferência legal prevista no CPC/1973, art. 655, nem lastreado em argumentos para não observá-la, no caso concreto, com indicação do bem oferecido, em substituição para garantir a execução, com condições de atender o objeto da execução, satisfação do direito do credor (Código de Processo Civil, artigos 591, 612 e 646), de forma menos gravosa ao devedor (Código de Processo Civil, art. 620). Excesso de penhora não reconhecido. Indeferimento dos pedidos de transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

18 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impugnação. Acolhimento. Impenhorabilidade reconhecida. Ausência de indicativos capazes de infirmar a prova documental produzida pelos executados ou de que o caso enquadra-se em uma das exceções previstas no Lei 8009/1990, art. 3º. Decisão acertada, neste tópico. Descabimento da condenação em honorários advocatícios, contudo. Exequente que não deu causa à instauração do incidente. Impenhorabilidade que não estava anotada na matrícula do imóvel. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Recurso. Apelação. Duplo efeito. Insurgência contra rejeição liminar de embargos de terceiro. Recebimento da apelação no duplo efeito sem, todavia, abranger o processo de execução. Pretensão de impedir o prosseguimento da execução, tendo em vista o risco de perda do bem penhorado. Arrematação já ocorrida, presença do risco de lesão grave. Relevância da argumentação do agravante, tendo em vista a prova documental da posse do imóvel e as datas dos registros da doação e da penhora. Suspensão da execução até o julgamento da apelação nos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Recurso provido para este fim.

20 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro não se substituem por agravo de instrumento, de que não se conhece, daquela que se diz lesada por ordem de penhora, já porque se suprimiria grau de jurisdição e já porque, no caso específico e à falta de traslado de prova documental, não há como se aferir a pertinência ou a impertinência da desconsideração da personalidade jurídica às inversas nem do alegado patrimônio do devedor. Revogada a liminar. Recurso não conhecido.

21 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Empresa executada não encontrada em sua sede, constando, no entanto, como ativa. Funcionamento no local de outra empresa que se dedica a mesma atividade da executada. Comprovação, todavia, mediante robusta prova documental de que esta última vem se utilizando das mesmas marcas da empresa executada. Confusão patrimonial e encerramento irregular da executada configurados. Fraude caracterizada, estendida a ordem de penhora de 5% do faturamento à empresa constituída no local da sede da executada. Recurso desprovido.

22 - TJRS Direito privado. Execução de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Desvio de finalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de execução de sentença. Rejeição. Penhora «on line. Alegação de excesso de execução e cerceamento de defesa que não se sustenta. Pretensão de produzir prova pericial contábil destinada a provar o excesso de execução e pedido de produção de provas tendentes a comprovar a ausência de elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica que contrastam com robusta prova documental em sentido contrário. Esvaziamento e dilapidação patrimonial da devedora; não recomposição da pluralidade societária; confusão patrimonial devidamentes comprovados por documentos idôneos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação do CCB/2002, art. 50; CCB/2002, art. 187; e, CCB/2002, art. 1.033, IV, do Código Civil.

«O procedimento de desconsideração, a ser procedido nos mesmos autos da fase de execução de sentença, não reabre a discussão acerca da relação obrigacional original e sobre valores já apurados em perícia contábil homologada judicialmente e confirmada em grau de recurso. Valores certos e determinados. Matéria preclusa. Alegado cerceamento de defesa inocorrente, no caso em concreto. Em havendo prova documental robusta no sentido da confusão societária, onde controladas e controladora mantêm íntima relação patrimonial, gerencial e financeira, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do CCB/2002, art. 50. Devedora que teve seu patrimônio e objetivos sociais dilapidados pela anterior controladora, com a transferência da divisão menos atraente financeiramente para empresa sem suporte financeiro suficiente e que, em seguida, entrou em processo de recuperação judicial. Ausência de patrimônio atual da devedora capaz de justificar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Descumprimento do disposto no CCB/2002, art. 1.033, IV, do - Código Civil, que importou na extinção irregular da devedora, a ensejar a aplicação da «disregard doctrine. REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO, IMPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros. Arguição de impenhorabilidade de ativos bloqueados em conta-corrente na qual são creditados salários. Impenhorabilidade absoluta nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Prova conclusiva de crédito em conta a título de salários. Impenhorabilidade absoluta acolhida, salvo em relação ao saldo residual. Alegação de nulidade por não ter o juízo de primeiro grau facultado manifestação prévia antes de deferir o desbloqueio. Nulidade inexistente. Questão que não é de cerceamento de manifestação ou contraditório, mas de exame da prova documental ministrada pelo executado, a quem cabe o ônus da prova na forma do art. 655-A, § 2º, do CPC/1973. Prova idônea de que o bloqueio foi operado dias depois do crédito de salário. Decisão escorreita. Recurso não provido.

24 - STJ Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Extrato de penhora online e outros documentos. Prova escrita que, na hipótese, não é hábil a embasar o ajuizamento da ação monitória. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Ação monitória, por meio da qual a autora alega ser credora da ré de valores que foram objeto de penhora online em ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em seu desfavor. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade patrimonial. Cumprimento de sentença. Locativo. Penhora. Imóvel. Alienação. Ascendente. Descendente. Má-fé. Configuração. Fraude à execução. Reconhecimento. Compra e venda. Ineficácia. Declaração. Multa processual. Aplicação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Compra e venda de imóvel locado ao município de frederico westphalen pelo executado. Determinação de penhora dos alugueres frustada pela venda do imóvel de ascendente e descendentes, em manifesto conluio, como ressai da prova documental carreada ao bojo dos autos. Ineficácia do negócio jurídico de alienação do bem pelo executado. Má-fé da adquirente presumida. Contexto fático indicativo do deliberado escopo de fraudar a execução. Dicção do CPC, art. 593. Hipótese contemplada no enunciado da Súmula 375/STJ.

«Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo desse ato, já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Circunstâncias fáticas indicativas da má-fé da adquirente do imóvel, filha do executado, a quem o bem de raiz foi transmitido por preço muito inferior ao de mercado. SANCIONAMENTO DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 600, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Contratos bancários. Ação de execução. Penhora de imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de bem de família. Rejeição. Manutenção. Ausência absoluta de elementos de cognição a amparar a alegação do devedor.

27 - TJMG Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Civil e processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Constrição sobre bens móveis. Propriedade. Comprovação. Tradição bastante. Contrato particular confirmado por prova oral. Validade. Simulação. Ausência de comprovação. Boa-fé. Presunção. Recurso não provido

«- Ao terceiro é permitido embargar a penhora de seus bens móveis, cuja propriedade se opera com a simples tradição. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ausência de registro. Irrelevância. Anterioridade da posse dos embargantes em relação ao início do processo executivo. Comprovação documental. Fraude não configurada. Inércia da embargada com relação à produção de provas em sentido contrário. CPC/1973, art. 593, II e Súmula nº: 84, do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Penhora. Bloqueio eletrônico de ativos financeiros da devedora no sistema bancário. Arguição de impenhorabilidade, em se tratando de vencimentos creditados em conta-corrente e ativos em conta de poupança. Decisão que defere o desbloqueio de 1/3 (um terço) do numerário. Razoabilidade. Dinheiro em conta-corrente bancária que perde a natureza de vencimentos e alimentar ao serem creditados. Dignidade da pessoa humana assegurada pelo desbloqueio parcial, à míngua de provas de lesão à subsistência da devedora. Ativos em conta de poupança, porém, impenhoráveis até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 649, X). Prova documental de ativos em conta de poupança bloqueados aquém do limite legal. Impenhorabilidade reconhecida nesse ponto. Recurso parcialmente provido, com observação.

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Auto Posto 3 Irmãos de Tatuí Ltda contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Tatuí, que indeferiu o pedido para que o oficial de justiça exigisse prova documental de que a empresa ITK Brasil Construtora Ltda não é a mesma que a executada Itakits Construtora Ltda (atual Viva Casas Construtora Ltda), bem como a realização de nova diligência para penhora de bens.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo do executado, que afirma a impenhorabilidade dos valores constritos, já que dotados de natureza alimentar (provenientes de bicos e de doações de terceiros para possibilitar o sustento seu e de sua família). Não acolhimento. Inexistência de qualquer demonstração de seu enquadramento nas hipóteses de impenhorabilidade do CPC, art. 833. Suposto desemprego do executado e da esposa invocado nas razões recursais que não é confirmado pela prova documental existente, segundo a qual devedor e cônjuge são empresários, sendo sócios titulares de sociedade empresária ativa. Qualidade do executado de beneficiário da justiça gratuita não confere nenhuma proteção ao numerário identificado em sua conta bancária contra atos constritivos. Incompatibilidade do disposto no CPC, art. 836 com a penhora online de numerário. Bloqueio corretamente mantido. Decisão mantida. Recurso não provid

32 - TJSP PENHORA -

Bem de família - Impenhorabilidade - Ocorrência - Prova documental suficiente - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - Coexecutada apresentou conta de telefonia em seu nome, pagamento de IPTU e comprovante de ITCMD que provam ser esse o seu único endereço - Certidão do oficial de justiça em mandado de constatação demonstra que a coexecutada reside no local - Inexistência de vícios na diligência - Exequente não apresentou qualquer elemento informativo a afastar a impenhorabilidade - Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TST RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE VALOR INFERIOR A 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. MERA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ATO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que, nos autos da reclamação trabalhista 0142300-87.2003.5.01.0046, indeferiu o pedido de desbloqueio dos proventos de aposentadoria inferiores a 30% da parte impetrante.

34 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bens móveis. Documentos trazidos aos autos comprovando que a embargante era a proprietária dos bens objeto da apreensão judicial. Prova do domínio que não foi elidida pela embargada, ora apelante. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio «on line". Decisão que deferiu parcial desbloqueio (70%) do montante penhorado em conta bancária de titularidade da executada. Manutenção da penhora de 30% do valor encontrado. Insurgência. Descabimento. Executada que aufere proventos importantes de aposentadoria. Hipótese em que, à míngua de provas e documentos idôneos a demonstrar o contrário, possível deferir a penhora parcial dos vencimentos líquidos da agravante, sem indícios de que tal constrição a privará do mínimo necessário à subsistência. Ônus da prova que competia a ela, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido

36 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Oferta de bens à penhora. Rejeição. Intimação e liquidez. Fundamentação do acórdão. Prova dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - VEÍCULOS.

Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pelo embargado. INADMISSIBILIDADE. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente para o esclarecimento dos fatos. No mérito, não preenchimento dos pressupostos necessários para a caracterização da fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792. Contrato de compra e venda celebrado antes do protesto dos cheques que deram origem à execução. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, determinando a entrega dos documentos de transferência dos veículos, não cumprida pela AG2 Administração de Bens LTDA. Presunção de boa-fé do embargante. Ausência de prova de conhecimento da execução pelo adquirente. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e desconstituiu a penhora. ... (Continua)

38 - TJSP Embargos de terceiro. Oposição incidentalmente a cumprimento de sentença. Penhora de direitos aquisitivos quanto a bem imóvel de titularidade da esposa de um dos executados. Pretensão daquela à desconstituição, por se tratar de bem adquirido antes do casamento, celebrado no regime de comunhão parcial. Prova documental conclusiva no sentido de que a escritura definitiva de compra e venda foi passada à embargante quando já casada com o coexecutado, por força de entraves diversos, datando o compromisso de compra e venda, por seu turno, de data muito anterior, e já estando o preço, de há muito, quitado. Imóvel, em tais condições, que não ingressou na comunhão patrimonial relativa ao matrimônio entre o executado e a embargante, sendo, diversamente, bem reservado dessa última. Inexistência de elementos a indicar má-fé e fraude à execução por parte da embargante. Levantamento da penhora que era mesmo de rigor. Sentença de procedência dos embargos de terceiro mantida. Apelação da exequente-embargada desprovida.

39 - TJSP PENHORA -

Bem de família - Impenhorabilidade - Ocorrência - Prova documental suficiente - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - Coexecutado apresentou contas de telefonia e de plano de saúde em nome próprio e contas de consumo de energia elétrica e gás em nome de sua mãe, usufrutuária do imóvel, que comprovam ser esse o seu único e atual endereço - Exequente não apresentou qualquer elemento informativo a afastar a impenhorabilidade - Cancelamento da penhora do imóvel - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Pedido de penhora de imóvel. Dívida contraída em prol da família. Comprovação. Ausência. Alteração. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Contrarrazões. Apresentação de documentos. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de veículo. Impenhorabilidade de bem essencial. Ônus da prova. Prova insuficiente da essencialidade. Recurso não provido.

42 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução procedentes. Impugnação ante a ausência de prova de que o imóvel seja realmente bem de família. Desacolhimento. Documentos de água e luz que permitem concluir o uso do imóvel como moradia. Recorrente que, aliás, não se desincumbiu de produzir provas em sentido contrário. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação de despejo - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo da autora - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Pedido de concessão da liminar de despejo e arresto/penhora de bens - Ausência de análise pelo juízo a quo - Conhecimento que implicaria em supressão de instância - Agravo provido, na parte conhecida

44 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Alegação de que a constrição recaiu sobre seus bens móveis. Descabimento. Documento particular «Termo de Dissolução de Sociedade, somente produz efeitos entre os que dele participaram, não produzindo nenhum efeito perante terceiros (artigo 370 e seguintes do Código de Processo Civil). Ademais, o documento não foi registrado nem apresentado em repartição pública, razão porque não faz prova de sua anterioridade à execução ou à penhora. Ausência, ainda, de indícios de exercício da posse sobre os bens penhorados anteriormente à execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre veículo automotor que constava registrado perante o DETRAN em nome do executado. Bem gravado de restrição financeira em favor de administradora de consórcio. Ausência de prova a sustentar que o embargante tenha adquirido o veículo antes da penhora do bem móvel, considerando que a venda se concretiza com a tradição e a assinatura do respectivo documento em cartório, ônus que lhe cabia. CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Embargos de Terceiro Cível. Sentença de improcedência. Bloqueio de numerário pelo Sisbajud. Insurgência. Não acolhimento. Administração dos recebíveis pelo terceiro embargante. Alegação genérica de recebimento de valores de outras fontes. Ausência de comprovação documental de que a constrição excedeu os montantes recebidos em nome da empresa do plano de saúde AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. Ônus da embargante de demonstrar documentalmente a origem dos valores penhorados. Inexistência de provas suficientes. Incidência do CPC, art. 373, I. Manutenção da penhora. Sentença mantida.

47 - TRT3 Prova. Embargos de terceiro. Prova.

«Consoante disposição contida nos CPC/1973, art. 1.049 e CPC/1973, art. 1.050, a petição de embargos de terceiro será apresentada com observância das exigências contidas no art. 282 da mesma lei processual, acompanhada de prova sumária da posse, da qualidade de terceiro, bem como de cópia do auto de penhora ou de comprovante do impedimento judicial alegado, de modo a evidenciar a turbação ou esbulho. É indiscutível que os Embargos de Terceiro têm natureza cognitiva; têm natureza de ação e não de recurso. Tanto isto é verdade que, cumpre ao terceiro protestar pela realização de prova pelos meios admitidos em direito (CPC, art. 1050), observando o CPC/1973, art. 282. Prova sumária está a indicar prova, a princípio, documental. Por outro lado, se o embargante não possui meio documental para comprovar a sua posse, poderá requerer ao juiz a designação de audiência preliminar para nela produzir a prova necessária, segundo o § 1º do CPC/1973, art. 1050. Noutro giro, a não determinação de produção de provas, pelo Juízo, não implica em cerceio de defesa, quando se verificarem, nos autos, elementos de convicção ensejadores de conclusão segura sobre a propriedade do bem penhorado. A inexistência de cerceio ressalta-se pela ausência de requerimento dos terceiros para a realização de audiência, nos termos do § 1º do 1050 do CPC/1973, antes de ser proferida a sentença.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração de imóvel, alegadamente utilizado como moradia e fonte de subsistência do agravante, com fundamento na ausência de provas que confirmassem a impenhorabilidade do bem. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL RURAL DIVISIBILIDADE -

Decisão agravada que não acolheu a impugnação à penhora apresentada pela parte agravante, afastando o pedido de reconhecimento de divisibilidade do imóvel constrito nos autos. Agravante que pretende ver reconhecida a divisibilidade do imóvel rural penhorado. Alegação de que o bem é de grande extensão e apresenta valor de mercado muito superior ao do débito exequendo. Documentos que instruem o feito que demonstram fortes indícios de que o imóvel constrito comporta cômoda divisão e desmembramento. Divisibilidade cujo efetivo reconhecimento exige a realização de prova técnica. Determinada a realização de prova, com observância do previsto no art. 872, §1º do CPC - Inteligência dos CPC, art. 872 e CPC art. 894 Precedentes - Decisão reformada nesse ponto. BEM DE FAMÍLIA. Inexistência de prova nesse sentido. Exegese da Lei 8.009/90, art. 1º. O imóvel constrito não serve de moradia para os devedores. A alegação de impenhorabilidade não pode ser arguida para evento futuro e incerto. Ademais, o imóvel comporta divisão sem prejuízo do todo, por se tratar de propriedade rural. Exegese da Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. Subsistência da constrição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Processamento indeferido. Determinação de autuação como embargos à execução. Insurgência. Acolhimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. A exeção de pré-executividade, embora tenha perdido muito de sua relevância, pois os embargos à execução por título extrajudicial não estão mais condicionados à existência de prévia penhora, ainda assim merece ser admitida quando se alegam matérias de ordem pública ou matérias que o juiz pode julgar de plano, sem necessidade de outras provas, salvo a documental preconstituída. Decisão reformada. Recurso provido.